Primeiro emprego

20140 resultados para Primeiro emprego

  • Decreto-Lei n.º 89/95, de 06 de Maio de 1995
    ... prioritários a prosseguir na actual conjuntura do mercado de emprego que, tanto a nível interno como a nível comunitário, em especial para ...No primeiro caso, releva para uma maior dificuldade na inserção no mercado de ...
  • Decreto-Lei n.º 72/2017
    ... do XXI Governo Constitucional defende que as políticas ativas de emprego devem ser dirigidas aos segmentos e aos grupos mais atingidos nos anos de ...ção de incentivos à contratação de jovens à procura do primeiro emprego e de desempregados de longa duração através de uma isenção da ...
  • Portaria n.º 112-A/2019
    ...-se, no seu Programa, a focalizar as políticas ativas de emprego no combate ao desemprego jovem e no desemprego de longa duração, ... que contratem simultaneamente jovens desempregados à procura do primeiro emprego e desempregados de longa duração, respeitando a condicionante de ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 318/2021
    ... parte que se refere aos trabalhadores que «estejam à procura do primeiro emprego», quando aplicável a trabalhadores que anteriormente tenham sido ...
  • Despacho n.º 11456/2014 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social - Gabinetes do Primeiro-Ministro e do Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social, de 12 de Setembro de 2014
  • Acórdão nº 1303/13.0TTVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Março de 2015

    I – O conceito de trabalhador à procura de primeiro emprego pressuposto na hipótese legal da LCCT e dos Códigos do Trabalho de 2003 e 2009 traduz a situação de facto de um trabalhador que ainda não tem uma posição definida no mercado de trabalho por nunca ter sido contratado por tempo indeterminado. II – As menções insertas no contrato de trabalho de que o motivo da contratação é encontrar-se o

    ... justificação (“o segundo contraente se encontra à procura de primeiro emprego”) não corresponde à verdade, pois, o trabalhador já havia ...
  • Acórdão nº 173/11.7TTGMR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Outubro de 2012

    I - Constitui motivo justificativo da contratação a termo a contratação de trabalhador à procura de primeiro emprego – artigo 140.º, nº4, b), do C.T., motivo este que, devido à sua natureza, não necessita de ser objetivado através da menção de factos concretos. II - Trata-se de um único contrato a termo aquele que foi objeto de adendas com vista à sua renovação, não perdendo o trabalhador a...

    ... “por motivo de contratação de trabalhador à procura de primeiro emprego”. - em 28 de maio de 2010, A. e Ré celebraram uma adenda ...
  • Aviso n.º 8874/2017
    ... junho, torna-se público que cessaram a sua relação jurídica de emprego público os seguintes trabalhadores:Por motivo de aposentação:Artur ...
  • Acórdão nº 63/11.3TTCLD.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Junho de 2014

    1- Resulta do disposto no art. 7º, nº2 da lei nº 7/2009, de 12.02 que «as disposições de instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho contrárias a normas imperativas do Código do Trabalho devem ser alteradas na primeira revisão que ocorra no prazo de 12 meses após a entrada em vigor desta lei, sob pena de nulidade».           2- O acordo de renovação de contrato de trabalho a prazo  (que

    ...primeiro lugar, se a sentença proferida padece do vício de nulidade na parte em ...; b) Contratação de trabalhadores à procura de primeiro emprego ou de desempregados de longa duração ou noutras situações previstas em ...
  • Acórdão nº 48/10.7TTVRL.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Dezembro de 2012

    I - A admissibilidade, prevista no art. 129º, nº 3, al. b), do CT/2003, da contratação a termo de “trabalhador à procura de primeiro emprego” prende-se com política de fomento ao emprego, não estando dependente da verificação do requisito previsto no nº 1 do citado preceito (satisfação de necessidades temporárias do empregador). II - Deve entender-se por “trabalhador à procura de primeiro...

    ...não reunia as condições de “JOVEM À PROCURA DE PRIMEIRO EMPREGO, nos termos previstos no artigo 3º do Decreto-Lei nº 89/95, de ...
  • Acórdão nº 235/13.6BEFUN de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Setembro de 2017

    1) Por regra, as contribuições para a Segurança Social resultam da apresentação das declarações de remunerações pelo contribuinte, a quem compete também proceder à liquidação dos montantes a entregar (mediante aplicação das percentagens fixadas na lei sobre as remunerações). 2) Nessa situação, a lei permite a extracção de certidões de dívida perante a mera constatação de omissão de um pagamento,...

    ...era, à data da contratação, uma jovem à procura do primeiro emprego, de idade superior a 16 anos e inferior a 30 anos, e que nunca ...
  • Aviso n.º 2449-A/2019
    .../2019Procedimento concursal na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, Técnico Superior - Direito da carreira ... n.º 145-A/2011, de 6 de abril, torna-se público a marcação do primeiro método de seleção do procedimento concursal em epígrafe do ...
  • Decreto-Lei n.º 156/87, de 31 de Março de 1987
    ...A procura prolongada do primeiro emprego pelos jovens, situação vulgarmente designada por 'desemprego ...
  • Lei n.º 50/88, de 19 de Abril de 1988
    ...primeiro emprego, uma prestação pecuniária designada 'subsídio de inserção ...
  • Lei n.º 75-B/2020
    ... Artigo 30.º Programa de estágios na Administração Pública No primeiro trimestre de 2021, é aberto o programa de estágios para jovens ados ou à procura do primeiro emprego na administração central e local. Artigo 31.º Reforço do combate à ...
  • Acórdão nº 01247/08.7BEVIS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Dezembro de 2019

    I - Em fase de recurso, a lei processual civil (cfr.artºs.524 e 693-B, do C.P.Civil; artºs.425 e 651, nº.1, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6), somente possibilita a junção de documentos ao processo, sempre e só com as alegações (ou contra-alegações) e não em momentos posteriores, quando ocorra alguma das seguintes circunstâncias: a-Quando não tenha sido possível a respectiva...

    ...Tributário). O apelante aduz, em primeiro lugar e em síntese, que nos processos de impugnação como é o caso do ... poderia usufruir do benefício fiscal pela criação líquida de emprego para jovens, nos termos do artº.17, do E.B.F., relativamente aos ...
  • Resolução N.º 170/1989 de 19 de Dezembro
    ...Resolução Nº 170/1989 de 19 de Dezembro. A procura do primeiro emprego, registada nos Centros de Emprego da Região, embora não seja em ...
  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
    ..., que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional; l) Directiva n.º 2001/23/CE , do ... 438.º e do artigo 681.º, este na parte referente aos dois primeiros artigos, do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 99/2003, de 27 de ...
  • Decreto-Lei n.º 257/86, de 27 de Agosto de 1986
    ... idades compreendidas entre os 18 e os 25 anos, em situação de primeiro emprego. Esta medida inscrevia-se nos objectivos mais vastos do Governo ...
  • Lei n.º 4/2019
    . Lei n.º 4/2019de 10 de janeiroEstabelece o sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência, com um grau de incapacidade igual ou ... destinada a pessoas com deficiência, obrigação com efeitos no primeiro ano civil posterior à data da entrada em vigor da presente lei.7 - Às ...
  • Lei n.º 35/87, de 18 de Agosto de 1987
    ... de Agosto Subsídio social de desemprego a jovens candidatos ao primeiro emprego A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea d) do ...
  • Decreto-Lei n.º 17-D/86, de 06 de Fevereiro de 1986
    ...ção de condições que permitam aumentar as oportunidades de primeiro emprego, garantindo uma mais rápida integração no mundo do trabalho. ...
  • Acórdão nº 05619/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Fevereiro de 2016

    1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o julgador deixa de apreciar alguma questão que lhe foi colocada pelas partes, que não meros argumentos jurídicos (cfr.artº.615, nº.1, al.d), do C.P.Civil). 2. No processo judicial tributário o vício de omissão de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do C.P.P.Tributário, no penúltimo...

    ..., em igual medida, para o desiderato de incentivo à criação de emprego estável aos jovens trabalhadores."; 9-Com efeito, o artigo 17º do EBF, ...ção de incentivos à contratação de jovens à procura do primeiro emprego e de desempregados de longa duração e que primeiramente tratou a ...
  • Aviso n.º 7997/2015 - Diário da República n.º 140/2015, Série II de 2015-07-21
  • Acórdão nº 6086/2005-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Outubro de 2005

    Tendo sido até agora pacífico, ao nível da jurisprudência, o entendimento de que a admissibilidade de contratação a termo de um "trabalhador à procura de primeiro emprego" prevista no art. 41º n.º 1 h) da LCCT se referia a trabalhador que não havia sido contratado sem termo ou por tempo indeterminado, acolhendo-se, desse modo, a noção de "trabalhador à procura de primeiro emprego&qu

    ... para ambos os contratos foi indicado "em virtude de se tratar do primeiro emprego …". Contudo, ao tempo da celebração daqueles contratos, a ...

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