primeiro emprego definição
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Em vigor
Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
... geral de igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional; l) Directiva n.º ... O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de ... ser consultados previamente sobre a definição e a organização dos horários de trabalho. 4 - ...
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Decreto-Lei n.º 228/2012, de 25 de Outubro de 2012
... Central (PREMAC), afirmando que o primeiro e mais importante impulso do Plano deveria, ... do territrio, da economia e do emprego e das autarquias locais. 4 A rea geogrfica de ...
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Acórdão nº 03S2474 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Janeiro de 2004 (caso NULL)
I - O conceito de trabalhador à procura de primeiro emprego, ínsito na norma do artigo 41°, n.º 1, alínea h), do Decreto-Lei n.º 64-A/89, de 27 de Fevereiro, não é sobreponível ao conceito de jovem à procura de primeiro emprego, que releva apenas para a definição do âmbito pessoal da concessão de apoios financeiros à criação, pelas empresas, de novos postos de trabalho; II - Não se torna, por...
... qualificar como trabalhador procura de primeiro emprego, uma vez que, o DL n. 34/96 exige o ... -
Acórdão nº 03S3873 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Maio de 2004 (caso NULL)
I - O conceito de trabalhador à procura de primeiro emprego, ínsito na norma do artigo 41°, n.º 1, alínea h), do Decreto-Lei n.º 64-A/89, de 27 de Fevereiro, não é sobreponível ao conceito de jovem à procura de primeiro emprego, que releva apenas para a definição do âmbito pessoal da concessão de apoios financeiros à criação, pelas empresas, de novos postos de trabalho; II - Não se torna, por...
... qualificar como trabalhador procura de primeiro emprego, uma vez que, o DL n. 34/96 exige o ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
... seguros em que o deficiente figure como primeiro beneficiário; c) Extensão aos deficientes do ... pela livre concorrência 1 - A definição dos pressupostos objectivos e subjectivos dos ... antecipada, benefícios de saúde pós-emprego e, quando complementares e acessórios destas ...
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Acórdão nº 05S3143 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Março de 2006 (caso NULL)
I - O conceito de trabalhador à procura de primeiro emprego, ínsito na norma do artigo 41°, n.º 1, alínea h), do Decreto-Lei n.º 64-A/89, de 27 de Fevereiro, não é sobreponível ao conceito de jovem à procura de primeiro emprego, que releva apenas para a definição do âmbito pessoal da concessão de apoios financeiros à criação, pelas empresas, de novos postos de trabalho; II - Não se torna, por...
... ém seja trabalhador à procura do 1° emprego maxime "nunca ter sido contratado por tempo ... como trabalhador à procura do primeiro emprego, pelo que a cessação do contrato ... emprego, que releva apenas para a definição do âmbito pessoal da concessão de apoios ... -
Acórdão nº 06S3750 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Janeiro de 2007
I - O motivo justificativo da celebração do contrato de trabalho a termo constitui uma formalidade "ad substantiam", devendo, por isso, estar suficientemente indicado no documento que titula o vínculo, sob pena de invalidade do termo, sendo que essa exigência legal não se basta com a mera remissão e reprodução dos termos da lei. II - É necessário que a indicação requerida permita a verificação
... ção de trabalhador à procura de primeiro emprego - sendo que, precedentemente, já o fazia ... ção final do caso, divergem sobre a definição do assinalado conceito: - a 1ª instância ... -
Acórdão nº 08S603 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Julho de 2008
... ção de trabalhador à procura de primeiro emprego, era válido, legítimo e eficaz ... 3 ...
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Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007
... 2 - O Instituto do Emprego e Formaçáo Profissional mantém um sistema de ... 2 - Sempre que Portugal seja o primeiro Estado membro de admissáo, o SEF deve, a pedido ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 251-A/2015 . Lei Orgânica do XXI Governo Constitucional
... Artigo 6.º Competência do Primeiro-Ministro ... Artigo 7.º Ausências e ... Emprego Público e pelo Secretário de Estado do Tesouro ... e internacionais responsáveis pela definição e pela monitorização das políticas ...
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Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto de 2006
... , o mais tardar até ao termo do primeiro dia útil seguinte, à Comissáo Europeia e aos ... das disposiçóes legais que regulam o emprego de estupefacientes e substâncias ...
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Lei n.º 12/2022
... ensino superior e do emprego científico, as instituições de ensino superior ... e produz efeitos a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da entrada em vigor da ... pessoas sem-abrigo na definição e avaliação da ENIPSSA 2017-2023 ... 6 — O ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 3/2014 . Estatuto do Pessoal do Corpo da Guarda Prisional
... emprego público e posicionamento remuneratório ... definição dos conteúdos funcionais das diferentes ... , são opositores necessários ao primeiro procedimento concursal aberto pela DGRSP para ...
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Lei n.º 52/2015 - Diário da República n.º 111/2015, Série I de 2015-06-09
... de 2019, consoante a data que ocorrer primeiro" ... 3 - Para efeitos do disposto no n.º 1, os t\xC3" ... ção de um guião orientador da definição dos serviços mínimos de transporte referidos na ... e serviços públicos, comércio e emprego; ... b) Ligações entre um local e a respetiva ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
... Artigo 330.º (Primeiro registo) ... Artigo 331.º (Regime de registo ou ... a) Os métodos seguidos na definição da relação de troca proposta; ... b) A ... ) As prováveis repercussões da fusão no emprego ... Alterações ... Aditado pelo/a Artigo 28.º ...
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Lei n.º 80/2015 - Diário da República n.º 149/2015, Série I de 2015-08-03
... 1 - O despacho do Primeiro -Ministro e do Ministro da Administração ... ão da ajuda a solicitar, bem como a definição das prioridades ... 4 - Nas regiões autónomas ... com a disponibilidade e prioridade de emprego ...
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Decreto-Lei n.º 30/2017
... implicando alterações às regras de definição da situação de adido. Concomitantemente, passa ... qualquer cargo, comissão, função ou emprego público, quando fora da efetividade de serviço, ... -mor, sargento-chefe, sargento-ajudante, primeiro-sargento e segundo-sargento. 6 - A categoria de ...
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Decreto-Lei n.º 84/2019
... , e no âmbito das políticas ativas de emprego; d) As despesas no âmbito do artigo 12.º da Lei ... » correspondente ao gabinete do Primeiro-Ministro e aos gabinetes dos membros do Governo ... da orçamentação por programas e à definição do quadro plurianual. 4 - As entidades ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 1/2024
... a definio de jovem procura do primeiro emprego e garanta aos jovens, at aos 30 anos, o ...
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Decreto-Lei n.º 32/2022
... 1 — O Governo é constituído pelo Primeiro-Ministro, pelas/os ministras/os e pelas/os secre- ... da União Europeia, coordenando a definição das posições nacionais sobre as po- ... em matéria de organização e gestão do emprego e dos ... serviços públicos, de alterações ...
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Lei n.º 35/2014
... O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho. — O Mi- ... emprego público referidas nas alíneas anteriores ... 2 ... 5 — Na definição e fixação do período de atendimento ... deve ...
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Decreto-Lei n.º 243/2015 - Diário da República n.º 204/2015, Série I de 2015-10-19
... princípios aplicáveis ao vínculo de emprego público, torna -se necessário rever o atual ... totalidade da remuneração diária no primeiro, segundo e terceiro dias de incapacidade ... 5 - A definição de serviços moderados, para cada caso, é objeto ...
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Decreto-Lei n.º 121/2011, de 29 de Dezembro de 2011
... Central (PREMAC), afirmando que o primeiro e mais importante impulso do Plano deveria, ... com o Ministro da Economia e do Emprego ... Assim, procedeu -se a uma reduo ...
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Decreto-Lei n.º 215/2012, de 28 de Setembro de 2012
... ção Central (PREMAC), afirmando que o primeiro e mais importante impulso do Plano deveria, ... ável pela área da justiça na definição e execução da política criminal, ... ) Trabalhadores com relação jurídica de emprego pú- blico por tempo indeterminado, licenciados, ...
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Acórdão nº 59/13.0TTSTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Abril de 2015
... contrato a termo incerto idêntico ao primeiro para substituir uma trabalhadora, acabando por ... em situação de procura do primeiro emprego", sendo que a Ré não podia desconhecer que tal n\xC3" ... /01 e 131/2009 de 30/01, consagram uma definição de jovem à procura do primeiro emprego; 12ª - ...