Primeiro emprego

26022 resultados para Primeiro emprego

  • Decreto-Lei n.º 89/95, de 06 de Maio de 1995
    ... prioritários a prosseguir na actual conjuntura do mercado de emprego que, tanto a nível interno como a nível comunitário, em especial para ...No primeiro caso, releva para uma maior dificuldade na inserção no mercado de ...
  • Acórdão nº 1703/2004-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Junho de 2004

    I- Nos contratos de trabalho a termo motivados no disposto pela al. h) do nº 1 do art. 41º do Regime Jurídico anexo ao DL 64-A/89, de 27/2 (LCCT), é irrelevante que a necessidade de preenchimento do posto de trabalho em causa seja transitória ou permanente. II- Esse fundamento da contratação a termo obedece a uma racionalidade que não tem a ver com satisfação de necessidades temporárias da...

    ...Acresce o A. nem era trabalhador à procura do primeiro emprego nem um desempregado de longa duração (na orientação sobre a ...
  • Acórdão nº 428/10.8TTVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Setembro de 2011

    I – O contrato de trabalho a termo certo motivado pelo facto do trabalhador se encontrar à procura de primeiro emprego pode durar o prazo estabelecido por IRCT, no domínio do CT/2003, por não estar vedado a estes regulamentarem os prazos de duração máxima dos contratos a termo. II – Já assim não sucede no CT/2009, mas no caso de sucessão de contratos a termo, com o mesmo empregador...

    ... termo foi o facto do autor se tratar de trabalhador à procura de primeiro emprego. Por carta de 06 de Março de 2009 que a ré enviou ao autor ...
  • Acórdão nº 1654/05 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Setembro de 2005

    I – Nos termos da al. h) do nº 1 do artº 41º do DL nº 64-A/89 é admitida a celebração de contrato de trabalho a termo de trabalhadores à procura do primeiro emprego ou de desempregados de longa duração ... ou noutras situações previstas em legislação especial de política de emprego . II – É entendimento jurisprudencial maioritário o de que, em tais circunstâncias, o motivo da...

    ... exigível para que alguém seja trabalhador à procura do 1.º emprego, maxime ‘nunca ter sido contratado por tempo indeterminado’ com os ... Concretamente no que respeita ao primeiro convénio celebrado, consigna-se na decisão aprecianda – e bem – que ...
  • Acórdão nº 746/06 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Junho de 2006

    I – Constando de um contrato de trabalho a termo, como motivo para a sua celebração, “a fim de suprir necessidades transitórias por motivo de reforço da actividade por mudança do centro distribuidor”, há que considerar que foi dado cumprimento à exigência contida no artº 3º, nº 1, da Lei nº 38/96, de 31/08. II – Ao motivo previsto na al. h) do nº 1 do artº 41º do D.L. nº

    ... termo, com efeitos reportados a 08.09.99, data da celebração do primeiro contrato a termo certo. Conclui, assim, que face à ilicitude do seu ... meses com início em 1999-10-13 para jovem à procura do primeiro emprego “ e nº 5 “ o 2º contratante declara nunca ter sido contratado por ...
  • Portaria n.º 382/88, de 17 de Junho de 1988
    ... de inserção na vida activa a conceder a jovens candidatos ao primeiro emprego. Importa agora concretizar aspectos regulamentares relacionados ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 17/94/M, de 06 de Setembro de 1994
    ... do sistema de formação profissional inserido no mercado de emprego, previsto nos Decretos-Leis n.os 401/91 e 405/91, ambos de 16 de Outubro. ... empregada ou desempregada, incluindo nesta os candidatos ao primeiro emprego, tornou-se necessária a adopção de um diploma legal que os ...
  • Portaria n.º 1318/2000(2ªSérie), de 30 de Agosto de 2000
    Portaria n.º 1318/2000 (2.' série). - A evolução do emprego na área metropolitana do Porto (AMP) suscitou a necessidade de adoptar um ...primeiro emprego e adultos desempregados de longa duração. 2.º Majoração O ...
  • Aviso N.º 71/2014 de 26 de Novembro
  • Acórdão nº 06S3750 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Janeiro de 2007

    I - O motivo justificativo da celebração do contrato de trabalho a termo constitui uma formalidade "ad substantiam", devendo, por isso, estar suficientemente indicado no documento que titula o vínculo, sob pena de invalidade do termo, sendo que essa exigência legal não se basta com a mera remissão e reprodução dos termos da lei. II - É necessário que a indicação requerida permita a verificação

    ..., insuficiente, na contratação de trabalhador à procura de primeiro emprego - sendo que, precedentemente, já o fazia sem contrato, o que tudo ...
  • Decreto-Lei n.º 125/91, de 21 de Março de 1991
    ... empregadoras pela contratação de jovens em situação de primeiro emprego ou de pessoas com capacidade de trabalho reduzida, impondo como ...
  • Acórdão nº 0314001 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Outubro de 2003

    I - Para efeitos do disposto no artigo 41, n. 1, h), da LCCT, trabalhador à procura do primeiro emprego é aquele que, independentemente da idade, nunca prestou a sua actividade mediante contrato de trabalho sem termo. II - Nos contratos de trabalho a termo celebrados com aquele fundamento, constitui indicação suficiente do motivo justificativo a referência ao normativo citado complementado com

    ... ao serviço da recorrida por se tratar de jovem à procura de 1.ª emprego, de desempregado de longa duração, ou outra situação prevista em ...primeiro contrato, foi o mesmo automaticamente renovado. e) De 15 de Novembro de ...
  • Acórdão nº 06S010 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Maio de 2006

    1. Não se tendo provado que a entidade empregadora sabia que o trabalhador já tinha sido contratado por tempo indeterminado, este incorre em abuso do direito se, depois de no contrato ter declarado que nunca tinha sido contratado por tempo indeterminado, vier invocar a nulidade do termo, alegando que já anteriormente tinha sido trabalhador por tempo indeterminado e pretendendo com esse fundamento

    ..., com a menção de que ele continuava na situação de procurar emprego e não tinha, ainda, por motivo alheio à sua vontade, encontrado emprego ...: a) Portaria 196-A/2001 que definia trabalhador à procura do primeiro emprego, nos termos referidos na conclusão 2.ª, supra; e o recorrente ...
  • Acórdão nº 2920/05.7YRCBR de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Março de 2007

    I – É posição dominante na jurisprudência que a expressão “primeiro emprego” se refere a trabalho por tempo indeterminado. II – Constituiria manifesto abuso de direito alguém arrogar-se como “trabalhador à procura de primeiro emprego”, sabendo ser falsa tal qualidade, para obter um determinado emprego e depois vir invocar que já trabalhara por tempo...

    ...-se como justificação «..contratação de jovem à procura de primeiro emprego». Não basta a invocação de determinada alínea do artigo 41º ...
  • Acórdão nº 07S2619 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Dezembro de 2007

    I - A noção de trabalhador à procura de primeiro emprego, que justifica a celebração do contrato a termo à sombra da alínea h) do n.º 1 do artigo 41.º da LCCT, é a que constava da legislação especial atinente à política de emprego coeva daquele diploma, ou seja, a de trabalhador que nunca tenha sido contratado por tempo indeterminado. II - Mostra-se concretizado o motivo justificativo da...

    ...-se como justificação «..contratação de jovem à procura de primeiro" emprego»; - Não basta a invocação de determinada alínea do artigo 41.\xC2"...
  • Aviso n.º 6376/2015 - Diário da República n.º 111/2015, Série II de 2015-06-09
  • Acórdão nº 07S1934 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Setembro de 2007

    1. Por trabalhador à procura de primeiro emprego deve entender-se aquele que nunca foi contratado por tempo indeterminado, mostrando-se concretizado o motivo justificativo da celebração de contrato de trabalho a termo, ao abrigo da alínea h) do n.º 1 do artigo 41.º da LCCT, se a trabalhadora declarou «nunca ter sido contratada por tempo indeterminado». 2. A contratação para satisfazer...

    ... como motivo justificativo a contratação de jovem à procura de primeiro emprego, quando a verdade é que a ré a contratou para substituir uma ...
  • Acórdão nº 5/05.5TBOHP.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Dezembro de 2009

    I – Alegando a autora factos que consubstanciam simultaneamente uma situação de responsabilidade contratual e de responsabilidade extracontratual, existe concurso de responsabilidades, arrancando o pedido de indemnização de uma cumulação inicial de causas de pedir. II – Se num mesmo facto concorrerem as características de um incumprimento contratual e a violação do dever geral de não

    ... de Oliveira do Hospital e estava para ingressar no seu primeiro emprego como recepcionista numa empresa de Condeixa-a-Nova para a qual ...
  • Acórdão nº 00439/14.4BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Setembro de 2020

    1. Não sendo o contrato de estágio ou de formação profissional equiparado a um contrato de trabalho, o potencial contrato de estágio que fosse celebrado entre o Autor e a Comunidade Intermunicipal da Região Dão/Lafões, não estaria sujeito ao regime jurídico do contrato de trabalho e não configurava uma relação laboral. 2. Acresce que, mesmo sendo o contrato de estágio equiparado ao contrato de...

    ... que, a anulação da referida candidatura ao programa estágio emprego não se prendeu com o facto de terem sido preenchidos os postos de ...Isto num duplo sentido: primeiro facilitar a obtenção de emprego; depois, propiciar carreira ...
  • Declaração de Rectificação n.º 97/95, de 31 de Julho de 1995
  • Decreto-Lei n.º 220/2006, de 03 de Novembro de 2006
    ...A necessidade de sustentar a elevaçáo das taxas de emprego e a manutençáo de taxas de desemprego estrutural reduzidas, no quadro ...Advertência escrita. 1 - Determinam advertência escrita o primeiro incumprimento injustificado:. a) Do dever de procurar activamente emprego ...
  • Acórdão nº 361/22.0T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Junho de 2022

    · Proposta acção enquadrada nos n.ºs 6 e 7 do art. 57.º do Código do Trabalho, pretendendo o empregador que se considere, em primeiro lugar, que a Comissão Para a Igualdade no Trabalho e no Emprego não emitiu parecer válido no prazo de 30 dias, pelo que se presumirá favorável à intenção do empregador, o juízo do trabalho é competente para apreciar a questão incidental da nulidade do parecer...

    ...pretende que se considere que, em primeiro lugar, o parecer não foi emitido no prazo de 30 dias, pelo que se ...
  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
    ..., que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional; l) Directiva n.º 2001/23/CE , do ... Referendada em 9 de Fevereiro de 2009. O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa. Anexo ...
  • Acórdão nº 03S1546 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Outubro de 2003

    I - Satisfaz as exigências do art. 42º, nº1, al e) do LCCT, aprovada pelo Dec-Lei nº 64-A/89, de 27.2, e do art. 3º da Lei nº 38/96, de 31.8, a indicação no documento titulador do contrato de trabalho a termo, de que o mesmo foi ajustado com fundamento na alínea h) do nº 1 do art. 41º do anexo ao Dec.Lei nº 64-A/89, tendo o trabalhador declarado que nunca fora contratado por tempo indeterminado.

    ... para se poder qualificar como trabalhador à procura do 1º emprego, uma vez que, o DL 34/96 os seguintes elementos de facto que o trabalhador ... seguintes: (..) h) Contratação de trabalhadores à procura de primeiro emprego ou de desempregados de longa duração ou noutras situações ...
  • Acórdão nº 01512/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Dezembro de 2003

    I - Não tem natureza contratual a relação jurídica estabelecida entre o Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP) e os beneficiários de apoios financeiros pela contratação de jovens à procura do primeiro emprego. II - O acto de atribuição de apoio é um acto unilateral autoritário, sendo as sanções pelo não acatamento das condições impostas fixadas normativamente, não evidenciando o...

    ... contencioso de anulação do despacho do director do Centro de Emprego de Elvas, de 6.11.2000, por via do qual foi determinado o reembolso total ... interpôs dela recurso jurisdicional admitido para subir com o primeiro que houvesse de subir imediatamente. Prosseguindo o processo, foi ...

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