Primeiro emprego
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Decreto-Lei n.º 15/2022
... investimento e emprego ... Neste enquadramento de profunda mudança, importa adaptar o regime ... No que se refere ao primeiro eixo, o presente decreto-lei pretende concentrar as matérias ... centrais ...
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Acórdão nº 9940975 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Novembro de 1999
I - O motivo justificativo, nos contratos a termo, tem que constar do contrato, sendo uma formalidade " ad substantiam ou ad solemnitatem ", incumbindo ao trabalhador a prova da intenção da entidade patronal de defraudar a lei na celebração do contrato. II - Consideram-se trabalhadores à procura do primeiro emprego os que nunca tenham sido contratados por tempo indeterminado, competindo-lhes a
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Acórdão nº 9940975 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Novembro de 1999 (caso NULL)
I - O motivo justificativo, nos contratos a termo, tem que constar do contrato, sendo uma formalidade " ad substantiam ou ad solemnitatem ", incumbindo ao trabalhador a prova da intenção da entidade patronal de defraudar a lei na celebração do contrato. II - Consideram-se trabalhadores à procura do primeiro emprego os que nunca tenham sido contratados por tempo indeterminado, competindo-lhes a
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Decreto-Lei n.º 64-A/89, de 27 de Fevereiro de 1989
... de segurança social e alargadas as oportunidades de formação e emprego. E cada trabalhador, como cidadão e como consumidor, beneficiará do ... Referendado em 18 de Fevereiro de 1989 ... O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva ... Regime jurídico da ...
- Acórdão nº 0140508 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 2001 (caso None)
- Acórdão nº 0140508 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Outubro de 2001
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Acórdão nº 046935 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Abril de 2001
I - Não tem natureza contratual a relação jurídica estabelecida entre o Instituto do Emprego e Formação Profissional (I E F P) e os beneficiários de apoios financeiros pela contratação de jovens à procura do primeiro emprego. II - O termo de responsabilidade cuja assinatura é exigida ao Reqte do apoio, funciona como um pressuposto do acto unilateral autoritário de atribuição do apoio (acto...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2007/A, de 30 de Janeiro de 2007
... Regional, extinguindo-se a Direcçáo Regional da Juventude, Emprego e Formaçáo Profissional e criando-se a Direcçáo Regional da Juventude ... à juventude, na promoçáo da formaçáo e orientaçáo escolar, primeiro emprego e reinserçáo social; e) Informar sobre os sistemas educativo e ...
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Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto de 2003
... tratamento entre homens e mulheres no que se refere ao acesso ao emprego, à formação e promoção profissionais e às condições de trabalho, ... Referendada em 8 de Agosto de 2003 ... O Primeiro-Ministro, José Manuel Durão Barroso ... ANEXO CÓDIGO DO TRABALHO LIVRO ...
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Acórdão nº 0075886 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Março de 1995 (caso None)
A inscrição em organização sindical só é permitida a trabalhadores, não se incluindo nestes o candidato a primeiro emprego.
... permitida a trabalhadores, não se incluindo nestes o candidato a primeiroprimeiro emprego ... -
Em vigor
Portaria n.º 38/2022 . Cria e regula a medida Compromisso Emprego Sustentável
... apoiado e o nível de emprego alcançado por via do apoio financeiro durante, pelo menos, 24 meses a contar do primeiro mês ... de vigência do contrato apoiado ... 2 - Considera-se existir manutenção do nível de emprego quando a entidade empregadora tiver ao seu ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 162/2014 . Código Fiscal do Investimento
... sustentável, a criação de emprego, e contribuindo para o reforço da estrutura de capital das empresas, o ... Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho ... (a que se refere o artigo 2.º) ...
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Aviso n.º 10057/2008, de 01 de Abril de 2008
... dia de publicitao na bolsa de emprego pblico (BEP), de procedimentos concursais de seleco para provimento do ...
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Aviso n.º 10058/2008, de 01 de Abril de 2008
... dia de publicitao na bolsa de emprego pblico (BEP), de procedimentos concursais de seleco para provimento do ...
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Aviso n.º 10059/2008, de 01 de Abril de 2008
... dia de publicitao na bolsa de emprego pblico (BEP), de procedimentos concursais de seleco para provimento do ...
- Acórdão nº 0018084 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Maio de 2003 (caso None)
- Acórdão nº 0018084 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Maio de 2003
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Lei Constitucional n.º 1/89, de 08 de Julho de 1989
... ensino, na formação profissional e na cultura; b) No acesso ao primeiro emprego, no trabalho e na segurança social; c) Na educação física e no ...
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Acórdão nº 045970 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Junho de 2000
O nº 3 do art° 5° do DL 89/95, de 6 de Maio concede o direito a dispensa temporária de contribuições para a segurança social às entidades empregadoras que contratem por tempo indeterminado trabalhadores desempregados de longa duração e jovens à procura de primeiro emprego, a ela antes vinculados por contrato a termo por período inferior a seis meses, ou cuja duração conjunta não ultrapasse os 12...
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Decreto-Lei n.º 220/2006, de 03 de Novembro de 2006
... A necessidade de sustentar a elevao das taxas de emprego e a manuteno de taxas de desemprego estrutural reduzidas, no quadro dos ... Advertncia escrita ... 1 - Determinam advertncia escrita o primeiro incumprimento injustificado: ... a) Do dever de procurar activamente ...
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Acórdão nº 0075886 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Março de 1995
A inscrição em organização sindical só é permitida a trabalhadores, não se incluindo nestes o candidato a primeiro emprego.
... permitida a trabalhadores, não se incluindo nestes o candidato a primeiroprimeiro emprego ... -
Acórdão nº 01171/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Fevereiro de 2013
I – A circunstância dos DL’s 185/81, de 1/7, e 427/89, de 7/12, não preverem que se pagasse qualquer compensação aos trabalhadores pela caducidade, «ratione temporis», dos seus contratos administrativos de provimento correspondia a uma intenção do legislador e não consubstanciava uma «lacuna legis». II – As diferenças entre aquele regime laboral de direito público e o de...
... A relação jurídica de emprego na Administração Pública constitui-se por nomeação ou por contrato, ... -
Acórdão nº 0230749 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Maio de 2002 (caso NULL)
Em processo de falência, os créditos dos trabalhadores devem ser graduados em primeiro lugar, antes do crédito do Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP).
... Fabril ... , Lda, foram reclamados créditos pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional (esc. 111.355.755$00, de crédito concedido em ... de saber se os créditos dos trabalhadores devem ser graduados em primeiro lugar, antes do crédito do IEFP ... Na decisão impugnada entendeu-se ... -
Acórdão nº 0028684 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Maio de 2002 (caso None)
I - A razão justificativa do termo visa prevenir eventuais divergências entre as partes, permitir o exercício da actividade fiscalizadora por parte das entidades responsáveis nessa área. Visa ainda permitir que o trabalhador fique esclarecido sobre as razões que determinam a precaridade do seu emprego, dando-lhe a possibilidade de aferir a validade das mesmas e de as discutir em juízo. II -...
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Acórdão nº 0028684 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Maio de 2002
I - A razão justificativa do termo visa prevenir eventuais divergências entre as partes, permitir o exercício da actividade fiscalizadora por parte das entidades responsáveis nessa área. Visa ainda permitir que o trabalhador fique esclarecido sobre as razões que determinam a precaridade do seu emprego, dando-lhe a possibilidade de aferir a validade das mesmas e de as discutir em juízo. II -...