Primeiro emprego
26022 resultados para Primeiro emprego
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Decreto-Lei n.º 220/2006, de 03 de Novembro de 2006
... A necessidade de sustentar a elevao das taxas de emprego e a manuteno de taxas de desemprego estrutural reduzidas, no quadro dos ... Advertncia escrita ... 1 - Determinam advertncia escrita o primeiro incumprimento injustificado: ... a) Do dever de procurar activamente ...
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Acórdão nº 0075886 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Março de 1995
A inscrição em organização sindical só é permitida a trabalhadores, não se incluindo nestes o candidato a primeiro emprego.
... permitida a trabalhadores, não se incluindo nestes o candidato a primeiroprimeiro emprego ... -
Acórdão nº 01171/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Fevereiro de 2013
I – A circunstância dos DL’s 185/81, de 1/7, e 427/89, de 7/12, não preverem que se pagasse qualquer compensação aos trabalhadores pela caducidade, «ratione temporis», dos seus contratos administrativos de provimento correspondia a uma intenção do legislador e não consubstanciava uma «lacuna legis». II – As diferenças entre aquele regime laboral de direito público e o de...
... A relação jurídica de emprego na Administração Pública constitui-se por nomeação ou por contrato, ... -
Acórdão nº 0230749 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Maio de 2002 (caso NULL)
Em processo de falência, os créditos dos trabalhadores devem ser graduados em primeiro lugar, antes do crédito do Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP).
... Fabril ... , Lda, foram reclamados créditos pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional (esc. 111.355.755$00, de crédito concedido em ... de saber se os créditos dos trabalhadores devem ser graduados em primeiro lugar, antes do crédito do IEFP ... Na decisão impugnada entendeu-se ... -
Acórdão nº 0028684 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Maio de 2002 (caso None)
I - A razão justificativa do termo visa prevenir eventuais divergências entre as partes, permitir o exercício da actividade fiscalizadora por parte das entidades responsáveis nessa área. Visa ainda permitir que o trabalhador fique esclarecido sobre as razões que determinam a precaridade do seu emprego, dando-lhe a possibilidade de aferir a validade das mesmas e de as discutir em juízo. II -...
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Acórdão nº 0028684 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Maio de 2002
I - A razão justificativa do termo visa prevenir eventuais divergências entre as partes, permitir o exercício da actividade fiscalizadora por parte das entidades responsáveis nessa área. Visa ainda permitir que o trabalhador fique esclarecido sobre as razões que determinam a precaridade do seu emprego, dando-lhe a possibilidade de aferir a validade das mesmas e de as discutir em juízo. II -...
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Acórdão nº 045118 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Setembro de 2000
I - Os conceitos de "criação líquida de emprego" e "criação líquida de postos de trabalho" usados, respectivamente pelo DL 89/95 de 6 de Maio e 34/96 de 18 de Abril, não são coincidentes; a criação líquida de postos de trabalho, tem de ter em conta a globalidade dos trabalhadores com contrato a termo e sem termo, só se verificando a criação líquida de postos de trabalho, se houver um aumento...
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Acórdão nº 236/12.1TTBRR.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Dezembro de 2012
I. A decisão final no incidente de prestação de caução está sujeita às exigências de fundamentação do art.º 158.º CPC, bem assim ao dever de nela serem resolvidas todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, exceptuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras (n.º2), do art.º 660.º do CPC. II. Tendo o requerido deduzido oposição à prestação de...
... A apreciação do primeiro requisito assenta num juízo de mera probabilidade ou verosimilhança. Já ... em certo local, mas sim o de lhes garantir estabilidade de emprego e concomitantemente contribuir para a viabilidade económica das empresas ... -
Aviso n.º 3102/2017
... de trabalho, pretende-se possibilitar aos jovens à procura do primeiro emprego e aos jovens desempregados, com idades entre os 18 e os 30 anos de ...
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Aviso n.º 15292/2016
... de trabalho, pretende-se possibilitar aos jovens à procura do primeiro emprego e aos jovens desempregados, com idades entre os 18 e os 30 anos de ...
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Portaria n.º 114/2003, de 29 de Janeiro de 2003
... para o Sector Alimentar (CFPSA), outorgado entre o Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP) e um conjunto de associações patronais ...
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Aviso n.º 10594/2019
... concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público, por tempo indeterminado, relativamente a 10 postos de trabalho ...
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Despacho conjunto n.º 121/2002, de 18 de Fevereiro de 2002
... -se na presidente da Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego (CITE), licenciada Maria Josefina Seabra Teles de Menezes Correia Leitão, ... - Pelo Ministro-Adjunto do Primeiro-Ministro, ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 11/2021
... um agravamento das desigualdades, a promoção de mais e melhor emprego para todos, bem como do trabalho digno, constitui uma prioridade para o ... programa de estágios para jovens desempregados ou à procura do primeiro emprego na administração central e local, em articulação com o ...
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Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007
... 2 - O Instituto do Emprego e Formaçáo Profissional mantém um sistema de informaçáo, acessível ... primeiro Estado membro de admissáo, o SEF deve, a pedido das auto-ridades ...
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Acórdão nº 0086434 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Junho de 1993
I - Não andando o Autor à procura de primeiro emprego, nem sendo trabalhador desempregado de longa duração, tendo, até, pelo contrário, trabalhado ininterruptamente desde princípios de 1989 até Agosto de 1991, é nula a estipulação do termo de seis meses aposto no contrato de trabalho, celebrado entre ele e a Ré, com início em 1-5-1990, com base na alínea h) do n. 1 do artigo 41 da LCCT89,...
... Sumário: I - Não andando o Autor à procura de primeiro emprego, nem sendo trabalhador desempregado de longa duração, tendo, ... -
Acórdão nº 0086434 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Junho de 1993 (caso None)
I - Não andando o Autor à procura de primeiro emprego, nem sendo trabalhador desempregado de longa duração, tendo, até, pelo contrário, trabalhado ininterruptamente desde princípios de 1989 até Agosto de 1991, é nula a estipulação do termo de seis meses aposto no contrato de trabalho, celebrado entre ele e a Ré, com início em 1-5-1990, com base na alínea h) do n. 1 do artigo 41 da LCCT89,...
... Sumário: I - Não andando o Autor à procura de primeiro emprego, nem sendo trabalhador desempregado de longa duração, tendo, ... -
Regulamento n.º 259/2021
... Por outro lado, a baixa oferta de emprego para uma população mais jovem, recém-formada, à procura do primeiro ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 72/2018
... a competitividade da economia nacional.Neste quadro, mais e melhor emprego continuam a ser desígnios essenciais para a competitividade económica e ... postos de trabalho permanentes de trabalhadores à procura do primeiro emprego e desempregados de longa duração, admitindo-a apenas para ...
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Despacho Normativo N.º 256/1994 de 24 de Novembro
S.R. DA JUVENTUDE EMPREGO COMÉRCIO INDÚSTRIA E ENERGIA ... Despacho Normativo Nº 256/1994 de 24 ... O presente diploma fixa o primeiro período de vigência da medida 1 - ocupação de desempregados, para o ...
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Acórdão nº 59/13.0TTSTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Abril de 2015
... 04/08/2009 celebrou outro contrato a termo incerto idêntico ao primeiro para substituir uma trabalhadora, acabando por substituir outra passados ... emprego, sendo que a Ré não podia desconhecer que tal não correspondia à ...
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Edital n.º 584/2016
... mínima obrigatória, desde que se encontrem à procura do primeiro" emprego ou que se encontrem desempregados.2 - No que se refere à aplicaç\xC3" ...
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Em vigor
Lei n.º 35/2014 . Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
... Parte II Vínculo de emprego público ... Título I Trabalhador e empregador ... Capítulo I ... a) A perda da totalidade da remuneração diária nos primeiro, segundo e terceiro dias de incapacidade temporária, nas situações ...
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Anúncio n.º 93/2018
... , viabilizando novos postos de trabalho para quem procura o seu primeiro emprego e para os desempregados de longa duração e contribuam para o ...
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Decreto-Lei n.º 57/2016
... e do Programa Nacional de Reformas, refletindo a relevância que o emprego científico assume na sociedade portuguesa. O investimento no ... 26.º Entrada em vigor O presente decreto-lei entra em vigor no primeiro ...