prescrição letras câmbio
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Acórdão nº 05B3248 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Novembro de 2005 (caso NULL)
Em embargos de executado, subsequentes a execução não baseada em sentença, o embargado não pode deduzir pedido reconvencional porque este não é meio de defesa mas de contra-ataque.
... bancárias resultantes da reforma de letras anteriores, e não como meio de pagamento; ... A embargada é portadora de uma letra de câmbio, com data de emissão de 06.07.2000 e de ... exigir a eliminação dos defeitos, prescrição que a embargada invocou na sua contestação ... -
Declaração n.º 175/2006, de 15 de Dezembro de 2006
... de câmbio Produto da venda de valores desamoedados ... 778,04 8.041.267,34 1.733,74 Faculdade de Letras da Universidade do Porto 6.971.451,55 ...
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Declaração n.º 94/2006, de 07 de Junho de 2006
... de câmbio Produto da venda de valores desamoedados ... 208,04 2.477.033,76 21.070,16 Faculdade de Letras da Universidade do Porto 1.976.756,89 ...
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Acórdão nº 02A3366 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Novembro de 2002 (caso NULL)
... ência dos embargos, decretando-se a prescrição das livranças com a consequente inexigibilidade ... PINTO COELHO, "As Letras", II, 2º, 30 e ss; FERRER CORREIA, "Lições de ... SENDIM, "Letra de Câmbio", II, 149). Tudo quanto se foi deixando referido ...
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Acórdão nº 0004476 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Junho de 1991 (caso None)
Sendo a causa de pedir o contrato de desconto (operação comercial bancária) o direito do banco credor (descontador) contra o descontário não fica prejudicado pela prescrição cambiária.
... CORREIA LIÇÕES DE DIREITO COMERCIAL DAS LETRAS PAG451. PAULO MELERO SENDIN LETRA DE CÂMBIO ... ário não fica prejudicado pela prescrição ... -
Acórdão nº 0004476 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Junho de 1991
Sendo a causa de pedir o contrato de desconto (operação comercial bancária) o direito do banco credor (descontador) contra o descontário não fica prejudicado pela prescrição cambiária.
... CORREIA LIÇÕES DE DIREITO COMERCIAL DAS LETRAS PAG451. PAULO MELERO SENDIN LETRA DE CÂMBIO ... ário não fica prejudicado pela prescrição ... -
Acórdão nº 0615576 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Abril de 2007
O crime de burla não pode ser cometido por meio de uma acção judicial.
... em 17.6.1996, o esgotar do prazo da prescrição apenas se verificará em 17.6.2014; - não ... a condenação do avalista de determinadas letras de câmbio, por parte do endossado; no facto de ... -
Parecer n.º 11-A/2000, de 11 de Novembro de 2002
... 162 pagamentos de sinistros, os quais, ao câmbio da data-valor de entrega pela Direcção-Geral do ... quando da aproximação da data de prescrição do processo ou da caducidade da garantia ... dívida tinha origem numa livrança, 9 letras e um saldo devedor (descoberto bancário à ...
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Assento n.º 4/2000, de 17 de Fevereiro de 2000
... força, a testamento cerrado, a letra de câmbio, a documento comercial transmissível por endosso ... , de continuação criminosa, de prescrição e de concurso', in Direito e Justiça, vol. IV, ... , uma legislação uniforme para 'as letras de câmbio e outros valores negociáveis') de ...
- Acórdão nº 02A998 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Abril de 2002 (caso NULL)
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Acórdão nº 9795/2004-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Fevereiro de 2005 (caso NULL)
1 - Sendo a livrança um título formal, cuja validade obedece a determinados requisitos definidos pela própria lei, distinguem-se entre requisitos ou menções essenciais, condição de existência ou de eficácia e não essenciais. Só a falta de um ou mais dos requisitos essenciais do título, tem como consequência a sua nulidade, não produzindo efeito como letra ou livrança. 2 - Quando a modificação...
... o modelo existente próprio para as letras ... Sendo a livrança um título formal, cuja ... constituído por um impresso de "letra de câmbio"\", que é nulo como letra de câmbio e como livran\xC3" ... execução, após a verificação da prescrição da obrigação cartular, na medida em que tal ... - Acórdão nº 02A3524 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Abril de 2003 (caso NULL)
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Acórdão nº 03P2850 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Outubro de 2003 (caso NULL)
... processo se extinguiu, por efeito da prescrição, em 15/8/2000, facto que deve ser reconhecido, ... obrigou a sociedade em quaisquer cheque ou letras de câmbio, movimentou qualquer conta bancária ...
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Acórdão nº 729/06.0TBILH-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Julho de 2008
I – Pode definir-se o “aval” como um acto pelo qual um terceiro ou um signatário de uma letra ou livrança garante o pagamento desse título por parte de um dos seus subscritores (garante ou cauciona a obrigação de certo obrigado cambiário). II – O aval é também um verdadeiro acto cambiário, origem de uma obrigação autónoma, pelo que o dador do aval não se limita a...
... (já que para além do opoente as letras dadas à execução encontram-se também ... previstos para as letras de câmbio) são aplicáveis às livranças por força do ... que fixou a doutrina no sentido a prescrição da obrigação cambiária contra o subscritor de ... -
Acórdão nº 9001/2008-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Fevereiro de 2009
... por Abel Delgado in Lei Uniforme sobre Letras e Livranças, Livraria Petrony, Lisboa, 1980, p ... (1)-José Luís Santos, letra de Câmbio" (formulário), Coimbra Editora, 1984, pág. 82. J\xC3" ... , considerada para efeitos de prescrição ...
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Acórdão nº 07B3616 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Outubro de 2007
1. Prescrito o direito de crédito que consubstanciavam, não podem os cheques valer como títulos executivos cambiários. 2. Os cheques mencionados sob 1 que se limitem inserir uma ordem de pagamento dirigida a uma instituição de crédito são insusceptíveis de significar a declaração de constituição ou de reconhecimento de obrigações pecuniárias a que se reporta a alínea c) do nº 1 do artigo 46º do
... executado, alegando, para além da prescrição cambiária, nunca ter tido qualquer relação ... érie, de 12 de Julho de 1962, relativo às letras de câmbio, aqui correspondentemente aplicável ... -
Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência
... 82 a 86) ... Prescrição / Letra de câmbio / Dação em pagamento e ... letras previstas nesse contrato, não extinguiria logo ...
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Declaração n.º 131/2006, de 11 de Setembro de 2006
... de câmbio Produto da venda de valores desamoedados ... ,48 5 502 453,62 3 494,58 Faculdade de Letras da Universidade do Porto 4 412 281,39 4 412 ...
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Acórdão nº 08B520 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Fevereiro de 2008
1. A interrupção da instância depende da verificação em despacho judicial da inércia das partes em promover os termos do processo, designadamente a implementação do incidente de habilitação dos seus sucessores. 2. Omitido o despacho de interrupção da instância relativa aos embargos de executado, não podia ser proferido despacho de extinção da instância por deserção, não obstante haverem...
... 422$ e juros vincendos com base em três letras de câmbio, com o valor unitário de 795 000$, ... da instância faz correr o prazo de prescrição parado desde a citação do réu, bem como faz ... -
Acórdão nº 084309 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Novembro de 1994
I - É contrato internacional de mercadorias por estrada, e não contrato de comissão de transporte, o contrato pelo qual uma pessoa (transportador) se obriga perante outra (expedidor), mediante um preço, denominado frete, a realizar, por si ou por terceiros, a deslocação de uma determinada mercadoria desde um ponto de partida situado num dado país até um outro ponto de destino situado em outro...
... ,5 marcos daquela república que, ao câmbio de 81 escudos e 66 centavos representava 17965245 ... só era possível mediante o aceite das letras de crédito referidas. 12. A "Panatlantic", ... O prazo de prescrição é contado: a) a partir do dia em que a ... -
Acórdão nº 084309 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Novembro de 1994 (caso None)
I - É contrato internacional de mercadorias por estrada, e não contrato de comissão de transporte, o contrato pelo qual uma pessoa (transportador) se obriga perante outra (expedidor), mediante um preço, denominado frete, a realizar, por si ou por terceiros, a deslocação de uma determinada mercadoria desde um ponto de partida situado num dado país até um outro ponto de destino situado em outro...
... ,5 marcos daquela república que, ao câmbio de 81 escudos e 66 centavos representava 17965245 ... só era possível mediante o aceite das letras de crédito referidas. 12. A "Panatlantic", ... O prazo de prescrição é contado: a) a partir do dia em que a ... -
Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro de 1982
... 4 - A prescrição, a amnistia e o indulto da pena equiparam-se, ... força, a testamento cerrado, a letra de câmbio, a documento comercial transmissível por endosso ... ítimas vantagens patrimoniais exigindo letras ou simulando contratos; c) Provocar, ...
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Acórdão nº 04B4682 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Fevereiro de 2005 (caso NULL)
1. O prazo de caducidade referido nos arts. 3.º, 6 da Convenção de Bruxelas de 1924 e art. 27.º, 2 do DL 352/86, de 21-10, reporta-se às perdas e danos da mercadoria transportada e não às responsabilidades derivadas do cumprimento defeituoso do contrato de transporte de mercadorias por mar. 2. O direito à indemnização por incumprimento contratual do referido contrato apenas prescreve no prazo...
... é a de caducidade e não a de prescrição ... É que o art. 3.º, 6 da Convenção de ... 55; ver Lições de Direito Comercial III Letras de Câmbio, 1975, pág. 13 ... (14) Cunha ... -
Aviso n.º DD1181/85, de 18 de Setembro de 1985
... que aplique uma regulamentação de câmbio" é obrigado a assegurar transferências em relaç\xC3" ... Prescrição Artigo 40.º As acções previstas nos dois ... ção: 'O número é precedido pelas letras seguintes segundo o país que emite o documento: ...
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Decreto-Lei n.º 200/2004, de 18 de Agosto de 2004
... Artigo 100.º Suspensão da prescrição e caducidade A sentença de declaração da ... indirectamente determinado pela taxa de câmbio de uma divisa estrangeira, pela taxa de juro ... como a locação de bens; f) A emissão de letras ou livranças ... Artigo 270.º Benefício ...