Acórdão nº 02A998 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Abril de 2002 (caso NULL)
| Magistrado Responsável | RIBEIRO COELHO |
| Data da Resolução | 30 de Abril de 2002 |
| Emissor | Supremo Tribunal de Justiça (Portugal) |
Acordam no Supremo Tribunal de Justiça: Em execução que contra si e A foi movida em 21/10/98 no 15º Juízo Cível de Lisboa por B veio o executado C deduzir embargos em que defende nada ter quer pagar por diversas razões, designadamente porque a data de vencimento acordada no pacto de preenchimento foi a de 1/10/94, o que faz com que o título esteja prescrito. Após contestação foi proferido despacho saneador que julgou prescrito o direito da exequente por entender que, de acordo com o convencionado, deveria ter sido aposta na letra a data de 1/10/94 - data da resolução do contrato -, o que envolve ter havido preenchimento abusivo e estar decorrido o prazo previsto no art. 70º da LULL, assim decidindo no sentido da extinção da execução. Apelou a embargada, vindo a Relação de Lisboa a proferir acórdão que revogou aquele despacho e determinou o prosseguimento dos autos com selecção de matéria de facto assente e organização de base instrutória. Para tanto fundou-se em que o pacto de preenchimento deveria ser interpretado no sentido de que a letra poderia, em alternativa, ser preenchida após a entrada em mora ou após a resolução do contrato, tendo a exequente optado pelo segundo termo e preenchido a letra pela importância em dívida nessa situação, não sendo abusivo o seu preenchimento com vencimento à vista. Irresignado, o embargante veio interpor recurso de revista onde, alegando, formulou as seguintes conclusões: 1. As partes subscreveram contrato de preenchimento da letra em que convencionaram as datas, montantes e condições em que a letra seria preenchida: 2. Quanto à data do preenchimento (saque) foi dada à sacadora a possibilidade de optar entre duas datas possíveis: mora superior a 50 dias ou a do incumprimento; 3. Quanto ao vencimento convencionaram uma data fixa - a da constituição em mora; 4. Quanto ao montante: a importância que se considerar vencida, acrescida dos juros convencionados; 5. O recorrente não se opôs, sequer, a que a recorrida tivesse usado como data do vencimento a do incumprimento, ou seja, aceitou que a recorrida, também quanto ao vencimento, pudesse optar entre a data da mora e a data do incumprimento; 6. O incumprimento verifica-se com a resolução do contrato e 7. Esta ocorreu em 1/10/94 e seria, pois, na interpretação mais favorável à recorrida, a data que poderia ser aposta como a do vencimento; 8. Tendo-se aposto o vencimento à vista é manifesto, pelo menos na parte do vencimento, o abuso de preenchimento da letra; 9. E. consequentemente, a prescrição do direito de acção; 10. Ao decidir-se, no acórdão recorrido, que"tendo a locadora optado por só preencher no caso de incumprimento definitivo, o seu preenchimento com vencimento à vista ...... não é de considerar abusivo" fez-se errada interpretação da cláusula 4ª do contrato; 11. Muito embora não sendo pacífico que se pudesse optar entre o vencimento na mora e no incumprimento a recorrente aceitou-o, mas preenchimento e vencimento são coisas distintas; 12. Quanto ao vencimento inexiste qualquer elemento intrínseco ou extrínseco ao contrato que permita diferir o vencimento para data posterior à da resolução do contrato. Dizendo ter havido violação do disposto nos arts. 236º e 237º do CC, pediu a reposição do decidido na 1ª instância. Assinale-se que certamente só por lapso se terá feito constar da conclusão 2ª a referência a"50 dias"visto que a cláusula contratual aí tida em vista fala em"10 dias" Respondeu a recorrida no sentido da improcedência do recurso. Colhidos os vistos legais, cumpre decidir. Os factos dados como assentes no acórdão recorrido não vêm postos em causa e não se levantam a seu respeito questões que devam ser oficiosamente abordadas, pelo que se remete para o acórdão...
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