prescrição letras câmbio
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Acórdão nº 5097/07.0TBVIS-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Outubro de 2010
1. O exequente que dê à execução um título cambiariamente prescrito, que respeite a um negócio subjacente não formal, no âmbito das relações imediatas, tem o ónus de alegar, mas já não o de provar, aquele negócio subjacente (art. 458 do CC), se ele não constar daquele título. 2. Se o executado, na oposição à execução que deduzir, não conseguir provar a inexistência de relação subjacente, esta...
... ção à execução, invocando a prescrição do cheque dado à execução, e a ineficácia do ... entende que os títulos cambiários (letras, livranças e cheques) prescritos não podem ... o requerimento executivo – uma letra de câmbio – a “transacção comercial” – é ... -
Acórdão nº 9130838 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Junho de 1992
I - A fotocópia de letra de câmbio, notarialmente autenticada, pode servir como título executivo. II - Sendo avalistas de uma letra marido e mulher, o facto de, no recibo exarado na letra, se mencionar o pagamento feito pelo marido, não retira à mulher legitimidade para, com o marido, instaurar execução contra o aceitante.
... s cpias das letras referem-se os artigos 67 e 68 da respectiva Lei ... -
Acórdão nº 33/04.8IDCBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Outubro de 2007
... operações bancárias, nomeadamente com letras de câmbio; e notou também a existência de urna ... Pelo contrário, a participação, prescrição, amnistia, indulto, etc. são pressupostos de ...
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Acórdão nº 02B1049 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Maio de 2002 (caso NULL)
I - A obrigação de remoção de embarcação afundada ou encalhada que cause prejuízo à navegação ou cuja remoção seja julgada conveniente pela autoridade marítima constitui uma obrigação real uma vez que se revela conexionada com o direito real de propriedade, por tal maneira que a pessoa do devedor se determina através da titularidade do direito real de propriedade sobre a embarcação. II - Em...
... despacho: a) os réus E alegaram a prescrição da responsabilidade civil extracontratual, ... 453 a 461 (fotocópias de letras de câmbio relacionadas com o primeiro dos agora ... -
Acórdão nº 07B2400 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Julho de 2007
1. Para que um documento particular possa ser considerado título executivo, tem de resultar dele a constituição ou o reconhecimento de uma obrigação pecuniária, cujo montante seja determinado ou determinável, por simples cálculo aritmético, requisitos que não resultam do escrito dado à execução, pois é a própria embargada que na contestação invoca que o documento lhe foi entregue em branco pelo
... pagamento de quantia determinada, a prescrição, a inexigibilidade da obrigação, a extinção ... Letras", 1a parte, fax ... 1); d) Por outro lado, "uma ... - Lições de Direito Comercial - Letra de Câmbio ... -
Acórdão nº 0433048 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Julho de 2004 (caso NULL)
... c), do CPC, assim estando a prescrição do direito invocado sujeito ao prazo ordinário ... e legítima portadora de uma letra de câmbio no valor de 1.686.000$00, que corresponde a ... ção anterior fazia relativamente às letras, livranças, cheques e outros documentos, ...
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Acórdão nº 01028/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Maio de 2006 (caso NULL)
... : a) "( ... ) Na conta 68111- Descontos de Letras foi contabilizado o montante de 5.589.176$00- ... ção, nisto se distinguindo ela da prescrição: enquanto que nesta o que determina a extinção ... , ágios, transferências, diferenças de câmbio, gastos com operações de crédito, cobrança de ...
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Acórdão nº 043448 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Janeiro de 2000 (caso NULL)
... força, a testamento cerrado, a letra de câmbio, a documento comercial transmissível por endosso ... , de continuação criminosa, de prescrição e de concurso», in Direito e Justiça, vol. IV, ... , uma legislação uniforme para «as letras de câmbio e outros valores negociáveis») de ...
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Decreto-Lei n.º 53/2004
... Artigo 100.o ... Suspensão da prescrição e caducidade ... A sentença de declaração da ... taxa de câmbio de uma divisa estrangeira, pela ... taxa de juro ... locação de bens; ... f) A emissão de letras ou livranças ... 1462 DIÁRIO DA REPÚBLICA ...
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Acórdão nº 0120215 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Maio de 2001 (caso None)
Se no lugar do aceite surge primeiro o nome da sociedade sacada, logo seguido da assinatura do seu gerente, mas sem indicação desta qualidade, tal assinatura é bastante para obrigar a sociedade ao pagamento da letra.
... Que se verifica a prescrição do direito do exequente, por decurso de mais de ... entre si que esta aceitaria uma letra de câmbio no montante de 12.000.000$00, tendo também ... No caso de letras, apenas recairá a obrigação sobre aquele que a ... -
Acórdão nº 0120215 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Maio de 2001
Se no lugar do aceite surge primeiro o nome da sociedade sacada, logo seguido da assinatura do seu gerente, mas sem indicação desta qualidade, tal assinatura é bastante para obrigar a sociedade ao pagamento da letra.
... Que se verifica a prescrição do direito do exequente, por decurso de mais de ... entre si que esta aceitaria uma letra de câmbio no montante de 12.000.000$00, tendo também ... No caso de letras, apenas recairá a obrigação sobre aquele que a ... -
Lei 53-A/2006, de 29 de Dezembro de 2006
... por garantias de riscos e diferenças de câmbio 24.200.000 ... 02 Produto da venda de valores ... UL - FACULDADE DE LETRAS ... UP - FACULDADE DE LETRAS INSTITUTO DE ...
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Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência
Acção cível por acidente de viação. Acidente de viação. Acção de despejo. Arrendamento urbano. Cláusulas contratuais gerais. Contrato de arrendamento para habitação. Contrato de compra e venda. Contrato de empreitada. Contrato informático. Contrato de mediação imobiliária. Contrato promessa. Contrato-promessa de compra e venda. Contrato de seguro. Direito de preferência. Execuções. Garantia...
... @Letras de câmbio ... Acórdão de 10 de Janeiro ... - Direito de regresso da seguradora / Prescrição ... -
Decreto n.º 46982, de 27 de Abril de 1966
... ários ultramarinos são designadas pelas letras A a Z e a cada cargo público corresponderá uma ... país, fazendo-se a conversão ao câmbio do dia do pagamento ... Art. 298.º Não terão ... disciplinar os prazos de prescrição estabelecidos na lei penal superiores ao fixado ...
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Acórdão nº 0331782 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Maio de 2003 (caso NULL)
I - Numa abertura de crédito a coberto ou caucionada, a subscrição de uma livrança de caução representa a subscrição, pelo beneficiário da abertura de crédito, de uma garantia a favor da entidade bancária que faculta o crédito. II - Sendo aquela livrança avalizada por terceiro, o avalista não pode opor ao portador do título excepções pessoais ao seu avalizado relativamente àquele.
... ça subscritas pelos clientes, descontos de letras" e outros papéis de crédito - (A) ... No exerc\xC3" ... nomeadamente em consequência da sua prescrição - vide pág. 423 do volume e obra citadas do Dr ... ção do referido título - vide "Letra de Câmbio" do Prof. Paulo Sendim, vol. II, págs. 729 e ... -
Acórdão nº 083947 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Janeiro de 1994 (caso NULL)
I - O desconto bancário é uma operação pela qual o portador de uma letra ainda não vencida é abonado do seu valor pelo banco, deduzidos os juros compensatórios até ao vencimento e as comissões ou prémios a que haja lugar, aceitando o descontário transferir o título mediante endosso ao descontador, o qual, no vencimento, cobra a letra para si, reembolsando a quantia líquida paga ao primeiro e...
... na petição inicial e arguiu a prescrição da letra, que deu causa ao desconto bancário da ... enviou ao recorrente uma letra de câmbio, cuja importância nela inscrita era de 44800 ... apenas, e circunscrevendo-o ao desconto de letras de câmbio, que há muito foram afastadas as ... -
Resolução n.º 36-A/95, de 16 de Agosto de 1995
... elementos: - Uma asa laranja; - As letras EMS em azul; - Três faixas horizontais laranja ... de outra forma; c) Findo o prazo de prescrição estabelecido no artigo RE 612.º; d) Quando se ... conversão a cotação média oficial do câmbio no país da administração devedora durante o ...
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Declaração n.º 386-A/2002(2ªSérie), de 23 de Dezembro de 2002
... ção, extintos por confusão e por prescrição e anulados por força de decisão judicial ou por ... óveis (n.º 1) - 31,3 milhões de contos; Letras (ponto 23.1) - 14,2 milhões de contos; Garantias ... das taxas de contratos de riscos de câmbio, registam uma quebra de 1,2 milhões de contos ...
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Processo de execução
ARTIGO 465.º Forma do processo de execução O processo comum de execução segue forma única.
... A prescrição do direito ou da obrigação pode ser provada por ... no artigo 53° da Lei Uniforme Sobre Letras e Livranças, aplicável às livranças por ... Fundando-se a execução em letra de câmbio com assinatura não reconhecida e alegando o ... -
Acórdão nº 068643 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Julho de 1981 (caso NULL)
Em acção cambiaria proposta contra o sacador da letra, pode este chamar a demanda, nos termos do artigo 330, alinea c), do Codigo de Processo Civil, o respectivo aceitante.
... com ele - - artigo 7 da Lei Uniforme sobre Letras. E e manifesto que, tendo um deles pago ao ... a acção cambiaria - chamado de prescrição - e mais curto. A doutrina do "assento" que acaba ...