prescrição letras câmbio

295 resultados para prescrição letras câmbio

  • Acórdão nº 419/07.6TBCVL-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Março de 2010

    I- A letra de câmbio prescrita vale como título executivo na qualidade de documento de reconhecimento de dívida ao abrigo do artigo 46º c) do CPC, nas relações imediatas entre devedor e credor, desde que seja invocada a relação causal no requerimento executivo, se não constar já do título. II- Não terá, porém, essa força executiva a letra prescrita, se o negócio causal for um negócio formal,...

    ... este facto, limitando-se a invocar a prescrição da letra ... Concluiu pedindo a improcedência ... B- Servindo de base à presente, letra de câmbio, datada de 15.02.2000, sacada por conta de um ... artigo 70º da Lei Uniforme relativa às Letras e Livranças, prescrição essa que prejudicou a ...
  • Acórdão nº 1747/05.0TBMCN.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
    ... ,00, e aceitou e entregou à autora duas letras de câmbio, no valor de € 23.000,00, cada uma, ... , e invocou ainda a excepção da prescrição da dívida alegada pela ré e respectivos juros ...
  • Acórdão nº 3455/07.9TBGMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Outubro de 2018

    1) Não sendo pacíficas e de sentido unívoco as questões jurídicas envolvidas nos embargos à execução, existindo factos controversos relevantes segundo as várias soluções plausíveis, sendo estes e os respectivos meios de prova de apreciação e de valoração livres, não se baseando a decisão de facto em prova plena, o estado dos autos não permitia, sem mais, isto é, sem a sua produção e discussão...

    ... por um vasto clausulado escrito em letras muito minúsculas, pouco ou nada perceptíveis, ... o respectivo contrato) e a prescrição (pois que o requerimento executivo deu entrada em ... ou do aceitante (no caso da letra de câmbio"), da mesma forma é dispensada aquela apresentaç\xC3" ...
  • Acórdão nº 4410/16.3T8VNF-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Janeiro de 2020

    I- A lei cambiária não impõe ao portador do título que antes de accionar o avalista do subscritor lhe dê informação acerca da situação de incumprimento que legitima o preenchimento do título que o próprio autorizou. II- A falta de interpelação do avalista do incumprimento do devedor principal não conduz à inexigibilidade do título cambiário dado à execução. III- O preenchimento de uma livrança

    ... desobrigado perante as regras da prescrição dos títulos cambiários; M- Tal interpretação ... 75.º da Lei Uniforme relativa Letras e Livranças “incorpora, pelo menos, uma ... ão de Paulo Sendim, in “Letra de Câmbio”, vol. II, pág. 149, citado no Acórdão do ...
  • Acórdão nº 460/11.4TBGC-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Outubro de 2016

    I. Uma livrança em branco é uma livrança incompleta, em que falta algum dos requisitos essenciais, mas onde existe, pelo menos, a assinatura de um obrigado cambiário. II. Depois da emissão da livrança em branco, poderá o título de crédito vir a ser dotado dos elementos necessários para que possa produzir efeitos como livrança, sendo necessário, porém, que esses requisitos constem nela na altura

    ... livranças as disposições relativas às letras em branco ( o art. 10º fala de letra incompleta ... três anos (referindo-se ao prazo de prescrição previsto no art. 70º, nº1 da L.U.L.L.) sobre ... de Direito Comercial- Vol III- Letra de Câmbio ...
  • Acórdão nº 0520778 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2005 (caso NULL)

    A letra de câmbio prescrita não constitui título executivo como documento particular contra os avalistas da mesma.

    ... ção seja declarada extinta por prescrição das letras dadas à execução ou, se assim se ...
  • Acórdão nº 1773/08.8TBPBL-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Junho de 2012

    I – O cheque prescrito vale como título executivo, enquanto documento particular incorporando a obrigação subjacente ou fundamental, desde que não emergente de negócio formal e a causa seja alegada no requerimento executivo; II – Assumindo o executado o pagamento de dívida da sociedade de que era sócio-gerente mediante entrega de cheques seus à exequente credora dessa sociedade, que...

    ... ção da execução, com base na prescrição da obrigação cartular inerente aos cheques por ... à exequente para amortizar uma letra de câmbio" da responsabilidade da devedora “C ... , SA\xE2\x80" ... , cujo montante estava titulada por letras por ela aceites; i) – A mera alegação de ...
  • Acórdão nº 7771/04.3YYLSB-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Dezembro de 2012

    1. Nas execuções em que haja lugar a despacho liminar, o requerimento do exequente para dispensa de citação prévia, implica um enxerto de uma providência cautelar na fase liminar da acção executiva, na qual o credor visa obter o efeito de acautelamento do seu direito, provando o periculum in mora, ainda que a prova do fumus boni juris seja dispensada. 2. O portador de letra ou livrança, para...

    ... , considerando que se não verifica prescrição, atenta a data em que a mesma se considera ... escreve Paulo Melero Sendim, Letra de Câmbio, Vol. II, Almedina, s/ data, n. 14.5 ... xvii. ... quantia (artigo 75º da Lei Uniforme sobre Letras e Livranças - LULL) ... Pela aposição da ...
  • Acórdão nº 190/07.1TCGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Outubro de 2016

    I) - Tendo resultado provado que a A. sofreu danos não patrimoniais (lesão do seu bom nome comercial) com a propositura do procedimento cautelar de arresto pela sociedade Ré, representada pelos 2º e 4º RR. e entretanto declarada insolvente, contra a Autora - onde foram alegados fundamentos de facto que eles sabiam serem falsos, tendo em vista apenas obterem decisão favorável, sem contraditório -...

    ... da sociedade Ré, e excepcionou a prescrição do pedido reconvencional, fundada no instituto do ... normalmente é o cheque ou letra de câmbio que, no ato do vencimento liquida integralmente e ... Autora as seguintes quantias tituladas em letras que, no ato de vencimento, não foram reformadas, ...
  • Acórdão nº 517/11.1TBGRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Fevereiro de 2014

    1 - Apenas a violação das “disposições legais ou contratuais” que visam a protecção dos credores sociais pode configurar a “ilicitude” geradora da responsabilidade dos gerentes e administradores para com os credores sociais (nos termos do art. 78.º/1 do CSC); ou seja, tem que estar em causa a violação de disposições que visam a realização e conservação do capital social, a

    ... as excepções de caso julgado e de prescrição[1] arguidas pelos RR. B ... e C ... e em que se ... , Lda.” à autora através da entrega de letras de câmbio entre 2005 e 2007, as quais foram ...
  • Acórdão nº 0826613 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Fevereiro de 2009

    No âmbito do CIRE, a admissibilidade do recurso ordinário da decisão da 1ª instância está dependente de o valor processual indicado pelo requerente, determinado nos termos do seu art° 15° - valor do activo indicado na petição - ser superior à alçada daquele tribunal, nos termos gerais do art° 678° do CPC, não relevando, para este efeito, o valor tributário fixado no art° 301º daquele diploma.

    ... , porque lhe foram endossadas, de várias letras de câmbio ... Apresentadas essas letras de ... Invocando: A prescrição do direito de acção cambiária nos termos do ...
  • Acórdão nº 2533/13.0TBBRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Dezembro de 2017

    I – Não estando, embora, o juiz sujeito às alegações das partes no que toca à indagação, interpretação e aplicação das regras do direito, este poder está limitado pelos casos em que a lei substantiva torna dependente da vontade do interessado a invocação dum direito ou duma excepção, por serem casos em que a declaração do interessado constitui um elemento de previsão da norma, sem o qual o...

    ... ão do acordo de preenchimento da letra de câmbio dada à execução, já que, tendo contratado com ... reciprocamente (dado que ainda existem letras de câmbio em giro), com o que se impõe uma ... do reconhecimento que interrompe a prescrição, «não tem como efeito abrir-se um novo prazo de ...
  • Acórdão nº 49/16.1T8MDL-B - G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Abril de 2017

    O fim próprio, a função específica do aval é garantir ou caucionar a obrigação de certo subscritor cambiário. O avalista não é sujeito da relação jurídica existente entre o portador e o subscritor da livrança, mas apenas sujeito da relação subjacente ou fundamental à obrigação cambiária do aval, relação essa constituída entre ele e o avalizado e que só é invocável no confronto entre ambos. ...

    ... vez o Exequente/oponido reconhece a prescrição, mas refere que tal não impede que a mesma seja ... da Execução: Pagamento de Quantia Certa- Letras, livranças e cheques ... Titulo Executivo: ... o Professor Ferrer Correia, (“Letra de Câmbio", pág. 196), que "o fim próprio, a função ...
  • Acórdão nº 03A1051 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Maio de 2003 (caso NULL)
    ... , com o fundamento de que duas das três letras exequendas prescreveram nos termos do artº 70º ... No saneador foi a excepção da prescrição julgada procedente, com a consequente ... deu à execução três letras de câmbio, sendo uma do montante de 12.000.000$00 e data de ...
  • Acórdão nº 1487/08.9TBMGR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Fevereiro de 2014

    I – A provisão e a convenção de cheque são simples condições de regularidade de emissão do cheque, não constituindo requisitos da sua validade jurídica, pelo que o efeito cartular não fica dependente da existência e regularidade de qualquer daquelas relações. II - O co-titular de uma conta bancária e co-sujeito da convenção de cheque, não é sujeito da relação jurídica cambiária resultante

    ... À semelhança, por exemplo, da letra de câmbio, o cheque é um título de crédito de natureza ... extinto, v.g., por revogação ou prescrição da obrigação cambiária (artºs 1, 2 nºs 1 e 2 ... ções que são propostas no tocante às letras ...
  • Acórdão nº 1520/08-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Fevereiro de 2009

    I – Numa situação em que o presidente de um clube de futebol, durante 24 anos, procede a uma gestão demasiado centralizada, caracterizada por um domínio quase absoluto de várias áreas do clube, incluindo todas as decisões referentes às contratações, aquisições, vendas, empréstimos e transferências dos jogadores, limitando-se, a maior parte das vezes, a comunicar aos restantes membros das...

    ... da Letra 29, resultantes de desconto de letras efectuadas, pelo CLUBE, na sua conta n.º ... invoca, também, a questão da prescrição do procedimento criminal relativamente ao crime ... ,26€, pois que esse valor resultou de um câmbio mais favorável em 27/06/01, quando o arguido ...
  • Acórdão nº 1747/05.0TBMCN.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Novembro de 2009
    ... ,00, e aceitou e entregou à autora duas letras de câmbio, no valor de € 23.000,00, cada uma, ... , e invocou ainda a excepção da prescrição da dívida alegada pela ré e respectivos juros ...
  • Acórdão nº 1747/05.0TBMCN.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Outubro de 2009
    ... ,00, e aceitou e entregou à autora duas letras de câmbio, no valor de € 23.000,00, cada uma, ... , e invocou ainda a excepção da prescrição da dívida alegada pela ré e respectivos juros ...
  • Acórdão nº 1747/05.0TBMCN.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Novembro de 2009
    ... ,00, e aceitou e entregou à autora duas letras de câmbio, no valor de € 23.000,00, cada uma, ... , e invocou ainda a excepção da prescrição da dívida alegada pela ré e respectivos juros ...
  • Acórdão nº 1747/05.0TBMCN.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Outubro de 2009
    ... ,00, e aceitou e entregou à autora duas letras de câmbio, no valor de € 23.000,00, cada uma, ... , e invocou ainda a excepção da prescrição da dívida alegada pela ré e respectivos juros ...
  • Acórdão nº 1747/05.0TBMCN.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Novembro de 2009
    ... ,00, e aceitou e entregou à autora duas letras de câmbio, no valor de € 23.000,00, cada uma, ... , e invocou ainda a excepção da prescrição da dívida alegada pela ré e respectivos juros ...
  • Acórdão nº 1747/05.0TBMCN.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Novembro de 2009
    ... ,00, e aceitou e entregou à autora duas letras de câmbio, no valor de € 23.000,00, cada uma, ... , e invocou ainda a excepção da prescrição da dívida alegada pela ré e respectivos juros ...
  • Acórdão nº 1747/05.0TBMCN.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Novembro de 2009
    ... ,00, e aceitou e entregou à autora duas letras de câmbio, no valor de € 23.000,00, cada uma, ... , e invocou ainda a excepção da prescrição da dívida alegada pela ré e respectivos juros ...
  • Acórdão nº 1747/05.0TBMCN.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Outubro de 2009
    ... ,00, e aceitou e entregou à autora duas letras de câmbio, no valor de € 23.000,00, cada uma, ... , e invocou ainda a excepção da prescrição da dívida alegada pela ré e respectivos juros ...
  • Acórdão nº 1747/05.0TBMCN.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Outubro de 2009
    ... ,00, e aceitou e entregou à autora duas letras de câmbio, no valor de € 23.000,00, cada uma, ... , e invocou ainda a excepção da prescrição da dívida alegada pela ré e respectivos juros ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT