prescrição letras câmbio

295 resultados para prescrição letras câmbio

  • Acórdão nº 133/14.6TBBCL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Abril de 2018

    I - Porque a obrigação cambiária é uma obrigação literal e abstracta, que decorre do título que a incorpora, o credor que exige o respectivo pagamento não carece de invocar no requerimento executivo a sua causa (a relação subjacente ou fundamental), podendo limitar-se a apresentar o título que incorpora a obrigação, correspondendo esta obrigação cambiária à causa de pedir da acção executiva onde...

    ...-se nesta previsão, entre outros, as letras, as livranças e os cheques, cujo regime ..., estivessem em causa razões de prescrição do título cambiário, sendo nesse caso ... processo estava em causa uma letra de câmbio que, por força da prescrição da obrigação ...
  • Acórdão nº 2428/13.7TBPTM-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Fevereiro de 2017

    Prescrita a obrigação cartular incorporada no cheque ( art.º 52.º da L. U. C), este mantém a sua natureza de título executivo, enquanto documento particular assinado pelo devedor, nos termos do pretérito art.º 46.º /1, al. c) do C. P. Civil e atual art.º 703.º/1, al. c), desde que no requerimento executivo se mencionem os factos constitutivos da relação subjacente ou causal.

    ...ência do título executivo por prescrição dos cheques, a inexequibilidade do título ... nunca poderão valer como título de câmbio, logo o Tribunal a quo não podia socorrer-se da ... em conflito: Manteve os cheques, letras, livranças e extrato de faturas como títulos ...
  • Em vigor Lei n.º 83/2017 . Medidas de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo
    ...Artigo 166.º Prescrição. Artigo 167.º Graduação da sanção. Artigo ...accounts), serviços de câmbio e operações com valores mobiliários;. ff) ...monetário (cheques, letras...
  • Acórdão nº 0004862 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Fevereiro de 1997

    I - Os direitos cambiários emergentes da letra de câmbio, nos casos em que o tomador seja pessoa diferente do sacador, pertencem originária e incondicionalmente ao seu tomador, sem antes disso terem pertencido a outra pessoa designadamente ao sacador da letra. II - Não pode entender-se, ao nível dos direitos cambiários, que o tomador de uma letra esteja a agir como procurador do sacador. III - A...

    ...ómica Açoreana", em que invocava a prescrição de 3 das letras dadas à execução e ainda que ... petição de embargos, "..das letras de câmbio dadas à execução, constam as seguintes ...
  • Acórdão nº 0004862 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Fevereiro de 1997

    I - Os direitos cambiários emergentes da letra de câmbio, nos casos em que o tomador seja pessoa diferente do sacador, pertencem originária e incondicionalmente ao seu tomador, sem antes disso terem pertencido a outra pessoa designadamente ao sacador da letra. II - Não pode entender-se, ao nível dos direitos cambiários, que o tomador de uma letra esteja a agir como procurador do sacador. III - A...

    ...ómica Açoreana", em que invocava a prescrição de 3 das letras dadas à execução e ainda que ... petição de embargos, "..das letras de câmbio dadas à execução, constam as seguintes ...
  • Acórdão nº 1464/11.2TBGRD-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Maio de 2013

    I – A revelia do exequente é inoperante quando a lei exija, para prova dos factos da oposição, documento escrito, o qual não pode ser suprido pela falta de contestação daquela parte. II - O erro sobre os motivos determinantes da prestação do aval só releva, como causa de anulação do negócio jurídico cambiário correspondente, no caso de reconhecimento, por acordo, da essencialidade desses...

    ... peremptórias como, por exemplo, a prescrição (artº 493 nºs 1 e 2 e 814 nº 1 g) do CPC). A ... A livrança é, como a letra de câmbio, um título de crédito em sentido estrito e à ...37, Abel Delgado, Lei Uniforme sobre Letras e Livranças Anotada, 6ª edição, Lisboa, 1990, ...
  • Acórdão nº 2486/08.6TJVNF-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Maio de 2010
    ..., e em síntese: - a falta de endosso das letras exequendas ao exequente, do que decorre que este ... legítimo de tais títulos; - a prescrição das mesma letras nos termos do art. 70º da LULL; ...ções de Direito Comercial – Letras de Câmbio – Vol. III. pág. 179), sendo que “aquele que ...
  • Lei n.º 83/2017
    ... -through accounts ), serviços de câmbio e operações com valores mobiliários; ff ) ...Artigo 166.º Prescrição 1 — O procedimento relativo às ... do mer- cado monetário (cheques, letras...
  • Acórdão nº 554/15.7T8CHV-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Março de 2018

    Extinta a obrigação cartular incorporada em título de crédito, o mesmo mantêm a sua natureza de título executivo, desde que os factos constitutivos essenciais da relação causal subjacente constem do próprio documento ou sejam alegados no requerimento executivo, conforme al. c), do nº1, do art. 703º, do CPC; 1. A atribuição de força executiva aos títulos de crédito, ainda que meros quirógrafos da...

    ... 16 - Os títulos de crédito (letras, livranças e cheques), que não reúnam os ... cambiário, inaplicável atenta a prescrição da obrigação cambiária). (sublinhado nosso) 19 ... por um cheque ou por uma letra de câmbio, impugnar a relação subjacente, recai sobre o ...
  • Acórdão nº 2632/21.7T8ENT-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Outubro de 2022

    I. Os embargos de executado devem ser rejeitados, designadamente se for manifesta a improcedência da oposição formulada (artigo 732º, n.º 1, al. c) do Código de Processo Civil), situação que ocorre quando a pretensão de executado/embargante, seja por razões de facto, seja por motivos de direito, está irremediável e indiscutivelmente condenada ao insucesso injustificando o prosseguimento dos...

    ... abusivo da letra ou pela prescrição da letra. K. Face a todo o exposto, fica ... do art.º 32.º da Lei Uniforme sobre Letras e Livranças. XXIX) Incumprimento total, sem ...
  • Acórdão nº 267/12.1TBVFX.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Novembro de 2017

    – O juízo de deserção da instância, como uma das causas de extinção desta – cf., artº. 277º, alín. c), do Cód. de Processo Civil – não prescinde da valoração ou apreciação (julgamento) da verificação dos pressupostos legais que a determinam, quais sejam o processo encontrar-se a aguardar o impulso processual imposto pela lei às partes, a omissão destas em impulsioná-lo, ser esta

    ..., bem como a que títulos subscreveram as letras objecto deste processo e todos os montantes ... julgada procedente a excepção de prescrição e serem os R. absolvidos do pedido ; e)-Se assim ..., entendido da relevância das letras de câmbio referenciadas nos autos, quanto à sua natureza e ...
  • As fontes da nova lex mercatoria: vias e reflexões

    Temos assistido, nos últimos anos, a diversas manifestações da Nova Ordem Mundial, seja no plano político, social, económico e financeiro.

    ...ão da posição contratual e a prescrição 128 . Já na sua terceira edição acrescentou-se ...ária do lugar do pagamento à taxa de câmbio corrente, a não ser que as partes tenham ... a Convenção das Nações Unidas sobre Letras de Cambio Internacionais e de Notas Promissórias ...
  • Acórdão nº 2228/19.0T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Julho de 2021

    I- O simples decurso do tempo, sem que tenha sido exigido o pagamento da dívida por parte do credor, não é suscetível de, sem mais, criar no devedor a confiança de que não lhe vai mais ser exigido o cumprimento da obrigação que sobre ele impende. II- O preenchimento de uma livrança, entregue em branco ao credor quanto ao montante e data de vencimento, decorridos dois anos sobre a declaração de...

    ...75.º da Lei Uniforme relativa Letras e Livranças “incorpora, pelo menos, uma ...ão de Paulo Sendim, in “Letra de Câmbio"”, vol. II, pág. 149, citado no referido Acórd\xC3"... vencimento, não começa o prazo de prescrição da obrigação cambiária referido no artº 70º, ...
  • Acórdão nº 927/03.8TBFND-A.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Fevereiro de 2015

    I – O meio idóneo para verificar a autenticidade de uma assinatura é o exame pericial; essa autenticidade pode, porém, ser judicialmente estabelecida, independentemente da perícia, no caso de o escrito ter sido feito na presença de pessoas que, interrogadas, afirmem peremptória – e convincentemente – terem visto assinar o documento à pessoa a quem a assinatura é imputada. II -

    ...É, portanto, pelo confronto das duas letras que os peritos podem emitir o seu juízo sobre a ... À semelhança, por exemplo, da letra de câmbio, o cheque é um título de crédito de natureza ... extinto, v.g., por revogação ou prescrição da obrigação cambiária (artºs 1, 2 nºs 1 e 2 ...
  • Acórdão nº 0815180 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Fevereiro de 2010
    ...ção do procedimento criminal por prescrição, ou, pelo menos, pela verificação de vícios da ...letras, no valor de 1750 contos cada, sendo que uma ... 6. É que a letra de câmbio é um título de crédito. O tribunal tratou o ...
  • Acórdão nº 0815180 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
    ...ção do procedimento criminal por prescrição, ou, pelo menos, pela verificação de vícios da ...letras, no valor de 1750 contos cada, sendo que uma ... 6. É que a letra de câmbio é um título de crédito. O tribunal tratou o ...
  • Acórdão nº 945/11.2TBGMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Novembro de 2017

    “I. Uma livrança em branco é uma livrança incompleta, em que falta algum dos requisitos essenciais, mas onde existe, pelo menos, a assinatura de um obrigado cambiário. II. Depois da emissão da livrança em branco, poderá o título de crédito vir a ser dotado dos elementos necessários para que possa produzir efeitos como livrança, sendo necessário, porém, que esses requisitos constem nela na

    ...ão do requerimento executivo e da prescrição do direito de acção, o preenchimento abusivo da ... livranças as disposições relativas às letras em branco (o art. 10º fala de letra incompleta). ...III- Letra de Câmbio...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 93/2020
    ... produtos; iv) Instrumentos de taxa de câmbio e de taxa de juro, incluindo produtos como as ... quaisquer obrigações decorrentes de letras de câmbio. DK, FI e SE: Medidas tomadas pela ... de produtos medicinais sujeitos a prescrição médica. LV: Ao exercício independente de ...
  • Acórdão nº 632/18.0T8VCT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Fevereiro de 2020

    I- O credor, independentemente da posição que assuma no processo de insolvência do devedor principal, mantém incólumes os direitos de que dispunha contra terceiros garantes, podendo exigir deles tudo aquilo por que respondem e no regime de responsabilidade originário. II- A livrança prescrita não pode, em princípio, constituir título executivo como documento particular contra os avalistas da...

    ... contratos e dos valores vencidos, a prescrição das livranças e a inexistência de relação ... a causa da aposição dos avales nas letras exequendas. É que, como ensina Pedro Pais de ... pagamento do valor titulado em letras de câmbio prescritas, necessário se torna a alegação e ...
  • Acórdão nº 3200/04.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Outubro de 2011

    I - A conservação da generalidade dos documentos dos comerciantes deve observar a regra do art. 40º do Cód. Comercial que permite a sua destruição decorrido que seja o prazo de dez anos. II - Porém, os documentos bancários previstos no art. 2º do Decreto-lei nº 279/2000 de 10/11 – letras, livranças, cheques, avisos ou ordens de pagamento ou de transferência pagos, e talões de depósitos 

    ... se comprometeram: os sacadores de algumas letras consideradas extintas por bancos signatários e ... à Autora os títulos – letras de câmbio – que declararam ou vierem a declarar extintas ...A excepção de prescrição dos direitos de crédito invocados pela A. quanto ...
  • Acórdão nº 02A2489 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Abril de 2003
    ... da citação já tinha ocorrido a prescrição extintiva do direito de acção cambiária que ...- Os sacadores das letras exequendas e o seu aceitante eram amigos há mais ...câmbio correspondentes aos valores liquidados"; C e D, ...
  • Acórdão nº 313/13.1TBVVD-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Abril de 2016

    1-O aval é o acto pelo qual uma pessoa estranha ao título cambiário, ou mesmo um signatário - art. 30.º da LULL - garante, por algum dos co-obrigados no título, o pagamento da obrigação pecuniária que este incorpora. 2- Como resulta do art. 32º LULL, o dador de aval é responsável da mesma maneira que a pessoa por ele afiançada, pelo que, a medida da responsabilidade do avalista se mede pela do...

    ... cautela, os Executados invocam a prescrição e caducidade do título dado à execução e das ... homologação do mesmo, a subscritora das letras continuará a efetuar os pagamentos devidos. IX. ... Direito Comercial, vol.III, “Letra de Câmbio...
  • Acórdão nº 29987/15.7T8PRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Janeiro de 2018

    I - O n.º 1 do art.º 6.º do CSC estabelece os limites da capacidade de gozo da sociedade comercial, definidos em função do fim visado pela sua constituição, sendo pacífica a afirmação de que o fim da sociedade comercial é o lucro, como decorre do artigo 980.º do Código Civil. II - Em regra, ao prestar garantias reais ou pessoais a dívidas de outras sociedades, a sociedade garante pratica atos...

    ..., alegando em síntese[1]: (i) a prescrição do direito de ação nos termos dos artigos 70º, 1, 77º e 32º, 1, da Lei Uniforme Sobre Letras e Livranças, por ter decorrido prazo superior a ... e preexistente do signatário da letra de câmbio ou da livrança. Apesar de economicamente visar ...
  • Acórdão nº 780/14.6TBVIS-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Junho de 2017

    1. O processo de revitalização e o plano de recuperação nele homologado visam apenas a revitalização do concreto devedor a que se reporta e não a revitalização de qualquer outro devedor que responda solidariamente pela mesma obrigação, não podendo este opor ao credor um meio de defesa que é pessoal do seu condevedor, como é o caso da modificação do crédito decorrente do plano de recuperação...

    ...ção do contrato fundamento à letra de câmbio: A-) Sobre a exceção de pagamento o alegado em ...Carolina Cunha, in Manual de Letras e Livranças, Almedina, 2016, a pág. 102. A ..., entre outras razões, por prescrição, precisamente porque o mesmo, do ponto de vista ...
  • Acórdão nº 419/07.6TBCVL-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Março de 2010

    I- A letra de câmbio prescrita vale como título executivo na qualidade de documento de reconhecimento de dívida ao abrigo do artigo 46º c) do CPC, nas relações imediatas entre devedor e credor, desde que seja invocada a relação causal no requerimento executivo, se não constar já do título. II- Não terá, porém, essa força executiva a letra prescrita, se o negócio causal for um negócio formal,...

    ... este facto, limitando-se a invocar a prescrição da letra. Concluiu pedindo a improcedência da ... B- Servindo de base à presente, letra de câmbio, datada de 15.02.2000, sacada por conta de um ... artigo 70º da Lei Uniforme relativa às Letras e Livranças, prescrição essa que prejudicou a ...

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