carta despedimento caducidade

1564 resultados para carta despedimento caducidade

  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
    ...; b) Prazos de prescrição e de caducidade; c) Procedimentos para aplicação de sanções, ... 63.º Protecção em caso de despedimento 1 - O despedimento de trabalhadora ...ção ao cedente e ao cessionário por carta registada com aviso de recepção. ...
  • Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
    ... é encerrado em sobrescrito, acompanhado de carta com a assinatura do votante autenticada ou ... No caso de escusa, renúncia, perda ou caducidade do mandato por motivo disciplinar ou no caso de ... e os relativos à contratação e despedimento do pessoal da Ordem dos Advogados;. j) Formular ...
  • Decreto-Lei n.º 295/2009, de 13 de Outubro de 2009
    ... de agora, a suspensáo dos prazos de caducidade e prescriçáo com o recurso a este meio de ... especificados de suspensáo de despedimento individual e de suspensáo do despedimento ...Artigo 197. Inquiriçáo por carta...
  • Acórdão nº 3237/14.1T8GMR-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Junho de 2015

    1- No âmbito de aplicação do ACT para o setor bancário, a notificação da nota de culpa, deve, caso o trabalhador não esteja ao serviço, efetuar-se mediante carta registada remetida para a respetiva residência, presumindo-se a notificação efetuada no terceiro dia posterior ao do registo. 2- Tendo o empregador dado cumprimento à cláusula respetiva, e não vindo a carta a ser recebida por o...

    ...ência cautelar de suspensão do despedimento - a falta de prejuízo grave ou de difícil ... b) Quanto à caducidade do direito de ação disciplinar 17. O Tribunal a ... para proceder ao levantamento da referida carta, o Recorrido não procedeu ao seu levantamento ...
  • Acórdão nº 813/12.0TTCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Novembro de 2013

    I – Se no contrato de trabalho a termo certo foi estipulado que no caso de uma das partes querer invocar a caducidade esta teria de ser feita mediante o envio de carta registada com a/r, é essa a forma convencional que deve ser respeitada, porque na disponibilidade da liberdade contratual e em atenção ao disposto no artº 224º, nº 1 do C. Civil. II – Por conseguinte, se o empregador...

    ... declarado nulo por ilícito um seu despedimento promovido pela ré e, em consequência, que esta ... prévio para comunicar por escrito a caducidade do contrato a termo. Contestou a ré, ...20, a qual é uma carta datada de 23 de Abril de 2012, na qual a ré ...
  • Acórdão nº 1104/10.7TTCBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Outubro de 2013

    1. O contrato de trabalho a termo certo caduca no final do prazo estipulado, ou da sua renovação, desde que o empregador ou o trabalhador comunique à outra parte a vontade de o fazer cessar, por escrito, respectivamente 15 ou oito dias antes de o prazo expirar – art. 344.º, n.º 1, do Código do Trabalho/2009 – comunicação prévia que constitui pressuposto necessário de operação da...

    ....º do Código do Trabalho, devida pela caducidade do contrato a termo certo, resultante da ...  A R., por carta que lhe enviou, com data de 7 de Julho de 2010, ... de 2010, consubstanciou uma carta de despedimento sem justa causa e sem processo disciplinar; 6. A ...
  • Acórdão nº 263/13.1TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Outubro de 2014

    I - Em regra o procedimento disciplinar inicia-se com a comunicação da nota de culpa, já que é esta que interrompe os prazos de prescrição e caducidade daquele; II - Mas pode também iniciar-se com o inquérito prévio; III - A comunicação da entidade empregadora ao trabalhador, no sentido de que teve conhecimento de factos graves imputáveis a este, o “elevado nível de culpa” do mesmo, e

    ...Despedimento», Quid Juris, pág. 71.; Acórdão do Tribunal ... de interromper os prazos de caducidade e prescrição previstos no artigo 329.º do ...O Autor remeteu à Ré a carta cuja cópia se encontra junta a fls. 16 a 18, ...
  • Acórdão nº 376/13.0TTCSC.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Setembro de 2015

    1. Existe uma diferença essencial entre o contrato de trabalho que cessa por caducidade com a reforma do trabalhador por velhice, nos termos da alínea c) do artigo 343º do Código do Trabalho, e o contrato de trabalho em que o trabalhador atinja os 70 anos de idade sem ter havido a sua reforma, pois neste caso não se opera a caducidade do contrato de trabalho. 2. Assim, na data em que a...

    ... a ré comunicou-lhe a denúncia, por caducidade, do referido contrato de trabalho, em virtude de ... de idade, o que consubstancia um despedimento ilícito uma vez que a autora não requereu nem ... a sentença recorrida quando conclui que a carta que a ré enviou à autora, por esta recepcionada ...
  • Acórdão nº 1710/21.4T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Janeiro de 2022

    I- A irregularidade processual decorrente de falta de cumprimento do contraditório só gera a nulidade do acto caso tenha influência na decisão da causa. II- O erro na forma de processo, por princípio, implica apenas a convolação para a forma adequada, aproveitando-se os actos possíveis – 193º CPC. No caso da acção de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento tal não...

    ... da regularidade e licitude do despedimento, conforme artigo 98º-C/1, 98º-D, CPT. Juntou ... em que esta comunica à autora, por carta registada com AR datada de 21-07-2021, a ... Trabalho…o que constituiu causa de caducidade do contrato de trabalho…” Na audiência de ...
  • Acórdão nº 3579/11.8TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Outubro de 2013

    1. Na vigência, desde 1 de Janeiro de 2010, do CPT, na redação conferida pelo DL 295/2009, e do artigo 387º do CT/2009: a) O prazo para as ações de impugnação de despedimento individual fundadas em despedimento disciplinar, inadaptação e extinção por posto de trabalho, comunicados por escrito ao trabalhador, é de 60 dias, sob pena de caducidade; b) Todos os outros casos de despedimento individual

    ... que seja declarado ilícito o despedimento de que foi alvo e a R. condenada a reintegrá-lo ... Para tanto, alegou, em síntese, que, por carta datada de 1 de Outubro de 2010, a R. ... Vaz Serra (in Prescrição Extintiva e Caducidade - Estudo de Direito Civil Português, de Direito ...
  • Acórdão nº 4500/13.4TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Setembro de 2016

    1 - A declaração de denúncia, enquanto manifestação de vontade, vale com o sentido que um declaratário normal, colocado na posição do real declaratário, possa deduzir do comportamento do declarante, recorrendo, se necessário, às circunstâncias e aos factos, conhecidos ou que o declaratário deveria ter conhecido de harmonia com a boa fé, anteriores, contemporâneos ou posteriores, que rodearam essa

    ... de que era titular à data do despedimento; - A pagar-lhe todas as remunerações vencidas e ... (através do seu superior hierárquico) uma carta, solicitando a afetação às funções ... de 2013, a comunicou-lhe, por carta, a caducidade do contrato. O requerente apresentou-se ao ...
  • Acórdão nº 3600/17.9T8VFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Maio de 2019

    I - A impossibilidade absoluta de o trabalhador prestar o trabalho tem de se reportar apenas às actividades para que foi contratado, caducando o contrato de trabalho se o trabalhador não se encontrar em condições de as executar, uma vez que não existe um dever genérico de o empregador modificar o objecto do contrato em função da limitação do trabalhador. II - Mas se essa solução vale em geral,...

    ...ão: A) a reconhecer a nulidade da caducidade do contrato de trabalho celebrado pela R. com a . efectuada através de carta datada de 18/11/2016; B) a reconhecer a ... que fundamentem a caducidade do despedimento da A. efectuado pela R. através de carta datada ...
  • Acórdão nº 2652/17.3T8CSC.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Dezembro de 2018

    I - Com a suspensão preventiva determinada pelo empregador, no âmbito do procedimento disciplinar, o trabalhador fica desobrigado da observância do dever de comparecer ao serviço com pontualidade e assiduidade, estabelecido no art. 128º, nº 1, al. b), do CT, não impondo este diploma qualquer obrigação alternativa de permanência na habitação, ou noutro lugar, durante o horário de trabalho ou em...

    ... da regularidade e licitude do despedimento, apresentando o formulário a que aludem os ... suscitando como questão prévia a caducidade do direito da Autora impugnar o despedimento e ... proceder à entrega na morada da Autora da carta registada de 23.6.2017 com referência RD .. PT) ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 480/99 . Código de Processo do Trabalho
    ...Artigo 16.º Acções emergentes de despedimento colectivo. Artigo 17.º Processamento por apenso. ...Artigo 40.º Recurso. Artigo 40.º-A Caducidade da providência . Subsecção II Suspensão de ...Artigo 197.º Inquirição por carta. Artigo 198.º Oralidade da audiência. Artigo ...
  • Acórdão nº 3197/15.1 T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Fevereiro de 2017

    I–A reforma por velhice e correspondentes compensações pecuniárias, em consequência da perda de remunerações de trabalho motivada pela ocorrência da reforma (cfr. art. 1.º n.º 2 e 4.º do Dec.Lei 187/2007), não opera automaticamente por efeito da idade. II–Ela depende de um acto voluntário do beneficiário, que terá de accionar o mecanismo conducente à concessão da pensão de velhice,...

    ...: 1-seja declarado ilícito o seu despedimento; 2-seja a Ré condenada a pagar-lhe a)-a quantia ... no dia 29 de Novembro de 2014, por caducidade; na data em que completou os 70 anos não auferia ... que, a Apelada comunicou ao Apelante, por carta datada de 20 de Junho de 2014, a caducidade do ...
  • Acórdão nº 469/17.4T8TMR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Maio de 2019

    1 – A ação especial de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento prevista nos artigos 98º-B a 98º-P do Código de Processo do Trabalho destina-se a ser utilizada pelo trabalhador que tenha sido alvo de despedimento individual, concretizado por escrito pelo empregador, nas situações descritas no n.º 1 do artigo 98.º -C daquele código. 2 - Deve seguir os termos da ação...

    ... fosse declarada a ilicitude do seu despedimento; - A condenação do Réu a pagar-lhe a quantia ... efeitos 31-12-2016, com fundamento em caducidade, por encerramento do estabelecimento: todavia, ...receberam da Ré em 17.11.2010, carta registada com A/R, na qual lhes foi ...
  • Acórdão nº 2706/20.9T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Maio de 2021

    I – Só excepcionalmente se justifica a admissão de documentos na fase de recurso e tal resume-se às situações em que os documentos não puderam ser apresentados até ao encerramento da audiência de julgamento ou no caso em que a sua junção se tornou necessária em virtude do julgamento. II- Não se verifica a excepção da invalidade do procedimento disciplinar por falta de notificação da nota...

    ...ção da regularidade e licitude do despedimento promovido pela sua entidade empregadora a X - ...ção/reconvenção, na qual suscita a caducidade do direito da ré a instaurar o processo ... da empresa.” 10º (…) 11º Da carta respeitante à suspensão preventiva do ...
  • Acórdão nº 31971/15.1T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Setembro de 2017

    I. Tendo o trabalhador atingido os 70 anos de idade ou obtido a reforma, tais factos não possuem a virtualidade de, per se, fazerem extinguir o contrato de trabalho por caducidade. II. Com efeito, o contrato de trabalho converte-se em contrato de trabalho a termo resolutivo se o trabalhador, após a reforma ou ter completado 70 anos de idade, permanecer ao trabalho por mais 30 dias e caso as...

    ... o Tribunal declare ilícito o seu despedimento e condene a Ré a pagar-lhe: a) A quantia ..., em 30 de Junho de 2014, entregou-lhe uma carta na qual lhe comunicou que uma vez que o Autor ... dos seus serviços, cessava por caducidade o vínculo laboral com o mesmo a partir do dia 29 ...
  • Acórdão nº 469/17.4T8TMR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Setembro de 2018

    I – Não pode assacar-se à sentença recorrida o vício de nulidade, por omissão de pronúncia quanto ao (eventual) erro na forma do processo, se da mesma conta expressamente que não se verificam quaisquer nulidades, excepções dilatórias ou questões de que cumpra conhecer e que obstam à apreciação do mérito da causa; II – A acção especial de impugnação judicial da regularidade e licitude...

    ... seja declarada a ilicitude do seu despedimento, promovido pelo Réu, e a condenação deste a ... efeitos 31-12-2016, com fundamento em caducidade, por encerramento do estabelecimento: todavia, ..., tendo aquando da citação do Réu, por carta registada com aviso de recepção, para a ...
  • Regulamento n.º 78/2018
    ...4 - A caducidade", revogação ou a prática de qualquer ato que fa\xC3"... do facto aos concessionários, por meio de carta registada com aviso de receção, fixando-lhes um ... aplicada a pena de demissão ou de despedimento por facto imputável ao trabalhador perdem o ...
  • Acórdão nº 751/12.7TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Dezembro de 2013

    I – O artigo 392.º, por referência também ao disposto na al. c) do art.º 387.º, ambos do Código do Trabalho de 2003 regulam uma situação muito específica e concreta: a da existência de uma relação laboral fundada num contrato de trabalho por tempo indeterminado que, apesar da reforma por velhice comunicada ao trabalhador e ao empregador e que geraria normalmente a caducidade do...

    ... a) Que seja declarada a ilicitude do despedimento do Autor; b) E em consequência seja a Ré ... de 2011 sido informado pela Ré por carta da caducidade do contrato por esta ter tomado ...
  • Acórdão nº 170/09.2TTOAZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Maio de 2014

    I - Não resulta em intempestividade do recurso cujo prazo normal é de 20 dias, o facto do mandatário só ter pedido a cópia da gravação da audiência no 30º dia do prazo de recurso, deste facto não se podendo, só por si, inferir a existência de abuso na utilização do prazo adicional de 10 dias no caso de impugnação da decisão de facto. II - Se o fundamento da reapreciação da prova testemunhal é o

    ...Declarada a ilicitude do despedimento do A. proferido pela R. “C…”; II. ... Por carta de 16.6.2008, expedida a 25 do mesmo mês e ... de trabalho não integra o conceito de caducidade nem de justa causa de despedimento, e que a ...
  • Acórdão nº 1228/20.2T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Janeiro de 2022

    i) Não é admitida prova por testemunhas, quando o facto estiver plenamente provado por documento ou por outro meio com força probatória plena. ii) Nos contratos de trabalho a termo, a indemnização por despedimento ilícito não pode ser inferior às retribuições que deveria ter auferido sem as deduções previstas no art.º 390.º n.º 2 do CT.

    ..., em síntese, que foi confrontado com uma carta de rescisão, unilateral, do contrato de ... CT para a resolução do contrato por caducidade, 15 dias antes de o prazo expirar, ou seja, até ...cessou, por força de um despedimento ilícito operado pela R., quando elaborou e ...
  • Acórdão nº 08S1034 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Outubro de 2008

    I - O despedimento promovido pela entidade empregadora traduz-se numa declaração negocial, que produz efeitos logo que é recebida pelo destinatário (artigo 224.º, n.º 1, do Código Civil) - por isso, irrevogável (artigo 224.º, n.º 1, do Código Civil) -, podendo o desígnio de fazer extinguir o contrato ser levado ao conhecimento do trabalhador, quer através de palavras, escritas ou transmitidas por

    ... a declaração de ilicitude do despedimento de que diz ter sido alvo e a condenação da Ré ..., despedimento esse materializado numa carta que lhe foi enviada, comunicando-lhe a dispensa ...
  • Acórdão nº 09S0376 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Maio de 2009

    I - No âmbito do regime jurídico aprovado pelo Decreto-Lei nº 64-A/89, de 27 de Fevereiro (LCCT), não resultava a caducidade do exercício do poder, por parte do empregador, de impor um sancionamento disciplinar quando a decisão punitiva fosse tomada para além do prazo a que se reporta o nº 8 do seu artº 10º. II - Diversamente, no regime jurídico que veio a ser instituído pelo Código do Trabalho

    ... ausência de pressupostos legais, o despedimento de que ele, autor, foi alvo por parte da ré, em ...carta a ele enviada pela ré em 8 de Fevereiro de 2006; ... seguinte núcleo conclusivo: - "1 - A caducidade" prevista no art. 415.º nº 1 do CT não é aplic\xC3"...

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