prescrição letras câmbio

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1. - O § 2.º do artigo 32.º da LULL, quando se refere à obrigação garantida, não se reporta à obrigação subjacente ao negócio cambiário mas sim à obrigação cartular. 2. - A nulidade do contrato de mútuo que constitui a relação jurídica subjacente, não determina a nulidade da obrigação cartular assumida pelo avalista que não foi parte naquele contrato. 3. - Não estando o avalista no âmbito das

1. A declaração subscrita pelos avalistas de determinadas livranças, com a intenção de interromperem o prazo de prescrição da acção cambiária que assiste ao respectivo portador, afirmando que reconhecem ser devedores dos montantes que constam daqueles títulos, não pode constituir, autonomamente, título executivo, por não ser enquadrável na al. c) do art. 46º do C.Proc.Civil. 2. Julgada, em...

I. No caso dos autos, os vícios que os recorrentes imputam ao acórdão recorrido prendem-se com a impugnação da matéria de facto e com a forma como a Relação reapreciou a prova produzida e não com verdadeiras questões cuja apreciação o tribunal tenha omitido ou das quais se tenha ocupado sem que tal lhe tenha sido pedido, não se verificando, pois, as arguidas nulidades. II. Face ao disposto no...

Uma execução para pagamento de quantia certa pode prosseguir com base em simples fotocópia de letra de câmbio, como título executivo, se houver indícios de que o original da letra foi apresentado com o requerimento inicial da execução mas veio a desaparecer, no tribunal, por causa não imputável ao exequente.

I- A não concordância com a subsunção dos factos às normas jurídicas ou com a decisão sobre a matéria de facto, de modo algum configuram causas de nulidade de sentença, nomeadamente a que decorre da oposição entre os fundamentos e a decisão. II- A declaração de nulidade de mútuo, por falta de forma, tem como consequência a restituição, pelo mutuário, de tudo o que tiver sido prestado, por força

I - Ao dar o aval ao subscritor em livrança em branco, fica o avalista sujeito ao direito potestativo do portador de preencher o título nos termo do contrato de preenchimento, assumindo mesmo o risco de esse contrato não ser respeitado e de ter de responder pela obrigação constante do título como ela estiver efectivamente configurada. II - Numa livrança em branco o prazo prescricional a que...

I - Para a interrupção da prescrição não se exige que a citação seja requerida com antecedência superior à indicada no n. 2 do artigo 323 do Código Civil. II - E a demora da citação motivada por interposição de férias judiciais ou formalidades processuais, não obsta a ocorrência da interrupção.

I - Para a interrupção da prescrição não se exige que a citação seja requerida com antecedência superior à indicada no n. 2 do artigo 323 do Código Civil. II - E a demora da citação motivada por interposição de férias judiciais ou formalidades processuais, não obsta a ocorrência da interrupção.

1. A assunção de dívida tem os seguintes contornos: trata-se de um mecanismo que envolve três sujeitos, o credor, o (primitivo) devedor e o terceiro (assuntor), que passa a assumir também a obrigação de pagamento, caracterizando-se a transmissão da dívida pelo facto de implicar sempre o assentimento do credor, seja por via da ratificação do acordo celebrado entre o antigo e o novo devedor (art. 59

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I - A alegação de que as provas não foram correctamente valoradas, não implica que o Supremo Tribunal de Justiça possa possa apreciar essa valoração ao abrigo do artº 722º nº 2 do C. P. Civil, uma vez que nada se alega quanto à força probatória plena de determinado meio de prova, nem quanto à preterição de um meio de prova imposto por lei para a prova de certo facto. * Sumário elaborado pelo...

Por força do disposto no artigo 71.º da Lei Uniforme sobre Letras e Livranças, aplicável por via do seu artigo 78.º, a interrupção da prescrição da obrigação cambiária contra o subscritor de uma livrança não produz efeito em relação ao respectivo avalista.

I - A prescrição da obrigação cambiária não impede o banco de demandar o descontário e a mulher deste com base no contrato de desconto. II - E não há abuso de direito, por parte do banco, na demora na propositura da acção, sem ter feito uso da acção cambiária, já que podia optar por uma ou por outra, em virtude de os responsáveis pelo pagamento não terem cumprido conforme se haviam obrigado. III -

I - A prescrição da obrigação cambiária não impede o banco de demandar o descontário e a mulher deste com base no contrato de desconto. II - E não há abuso de direito, por parte do banco, na demora na propositura da acção, sem ter feito uso da acção cambiária, já que podia optar por uma ou por outra, em virtude de os responsáveis pelo pagamento não terem cumprido conforme se haviam obrigado. III -

I. Parte legítima é, não apenas e necessariamente, aquele que é titular da relação material controvertida efectiva, mas sim ou também o que se apresenta como sujeito de tal relação controvertida, tal como é configurada pelo autor - artº 26º nº 3 do CPC. II. A litispendência e o caso julgado visam evitar a repetição de causas idênticas, cumulativamente, quanto aos sujeitos, ao pedido e à...

I - O convite ao aperfeiçoamento dos articulados baseado no nº 3 do artº 508º do CPC está reservado a falhas menores na alegação dos factos, não sendo permitida a intromissão do juiz na intromissão do pleito, o que conduziria à violação do princípio do dispositivo (artº 264º do CPC). II - O convite ao aperfeiçoamento não pode bulir com a estrutura básica da causa de pedir ou afectar o que...

I - A causa de pedir são os factos materiais e concretos que integram o facto jurídico que serve de fundamento ao pedido, sendo que no caso da oposição à execução fiscal só são admissíveis como causas de pedir os factos subsumíveis a qualquer das alíneas do art. 286.º, n.º 1, do CPT (em vigor à data). II - Com algumas excepções (v.g. a prescrição e a duplicação de colecta), o tribunal está...

Em embargos de executado, subsequentes a execução não baseada em sentença, o embargado não pode deduzir pedido reconvencional porque este não é meio de defesa mas de contra-ataque.

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Sendo a causa de pedir o contrato de desconto (operação comercial bancária) o direito do banco credor (descontador) contra o descontário não fica prejudicado pela prescrição cambiária.