prescrição letras câmbio

295 resultados para prescrição letras câmbio

  • Acórdão nº 132/12.2TBCVL-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Dezembro de 2012

    I – O contrato de abertura de crédito é aquele pelo qual o banco – creditante – se obriga a colocar à disposição do cliente – creditado – uma determinada quantia pecuniária – acreditamento ou linha de crédito – por tempo determinado ou não, ficando o último obrigado ao reembolso das somas utilizadas e ao pagamento dos respectivos juros e comissões. II -

    ... o encargo de provar, por exemplo, a prescrição da obrigação, ou melhor, dos seus elementos ... A livrança é, como a letra de câmbio, um título de crédito em sentido estrito e à ... 37, Abel Delgado, Lei Uniforme sobre Letras ...
  • Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro de 2003
    ... deimposto; f) Entidades emitentes de letras e outros títulos de crédito, entidades ... sem curso legal em Portugal, as taxas de câmbio a utilizar são as de venda ... 2 - Para os ... Artigo 48.º Prescrição 1 - O imposto do selo prescreve nos termos dos ...
  • Acórdão nº 03B3056 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Outubro de 2003 (caso NULL)

    I. Sem prejuízo da ampliação - efectuada pela reforma processual de 1995 - do elenco dos títulos executivos, com introdução de uma fórmula abrangente para designar os documentos particulares dotados de exequibilidade (artº. 46º, al. c), do CPC 95), não esteve na mente do legislador alterar o clausulado normativo da LULL. II. Uma vez prescrita a obrigação cartular constante de uma letra, nos...

  • Acórdão nº 11/13.6TCFUN.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Novembro de 2020

    I. A dupla conforme afere-se em função da decisão final proferida por cada uma das instâncias e não em função das diferentes partes, passagens ou segmentos da respectiva fundamentação. Este critério apenas é excepcionado, nos termos da lei, caso a confirmação da decisão da 1.ª instância seja feita com fundamentação essencialmente diferente ou com voto de vencido. II. A dupla conformidade não é...

    ... ência territorial do tribunal e de prescrição. Pugnaram pela não verificação do dever de ... que qualquer um desses cheques, minutas, letras de câmbio, livranças, aceites instrumentos ...
  • Acórdão nº 0326796 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Março de 2004 (caso NULL)

    Prescrita a obrigação cambiária constante de letra de câmbio, esta pode continuar a valer como título executivo, na qualidade de documento particular assinado pelo devedor, mas apenas no âmbito das relações entre o credor originário e o devedor originário, desde que cabalmente concretizada a relação causal subjacente a esta não constitua um negócio jurídico formal.

    ... em ... , ... , ... , invocando a prescrição do crédito incorporado no título dado à ... prescrição previsto na Lei Uniforme das Letras e Livranças ... Saneado o processo, foi logo ...
  • Acórdão nº 02A688 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Junho de 2002 (caso NULL)
    ... desprovidos de força executiva; - A prescrição; - O preenchimento abusivo das letras e ... -se, com trânsito, que as 24 letras de câmbio eram nulas por falta da indicação da data em ...
  • Acórdão nº 5345/06.3TBBRG-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Fevereiro de 2012

    I - Assegurando o cumprimento de uma concreta obrigação, a obrigação do aval não obedece à regra accessorium sequitur principale, pois que se mantém mesmo no caso de a obrigação garantida ser nula por qualquer razão que não seja um vício de forma. II - É, no fundo, uma garantia objectiva do próprio pagamento da letra, ou livrança, uma especifica obrigação cambiaria de garantia, com regime...

    ... Mais invocam a prescrição do direito da exequente, por ter sido exercido ... livranças das disposições relativas às letras respeitantes ao direito de acção por falta de ... o Professor Ferrer Correia, (Letra de Câmbio", pág. 196), que "o fim próprio, a função ...
  • Acórdão nº 03A1731 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Junho de 2003 (caso NULL)
    ... 32º e 70º da Lei Uniforme das Letras e Livranças e do artº. 327º do Código Civil ... parte da quantia avalizada pela letra de câmbio dada à execução, acto este que é também a interruptiva da prescrição. Alegou, ainda, que os autos de Execução ...
  • Acórdão nº 06686/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Outubro de 2004 (caso NULL)

    I - As nulidades processuais que tenham sido cometidas antes de proferida a sentença, mas por esta sancionadas, ainda que de modo implícito, se apenas conhecidas pelo interessado depois da sentença, devem ser arguida no recurso interposto desta, desde que seja recorrível, pois é o recurso o meio processual adequado para reagir e de conhecer aquela nulidade. II - Só constituem nulidades...

    ... pelo aval que deram a uma letra de câmbio ... 1.2 Na petição inicial os Oponentes ... extinção da execução fiscal por prescrição da dívida exequenda ou, subsidiariamente, a ... 70.º e 77.º da Lei Uniforme Relativa às Letras e Livranças (LULL), aprovada pelo Decreto-Lei ...
  • Decreto-Lei n.º 331-A/85, de 14 de Agosto de 1985
    ... 573 - Valores a aguardar prescrição ... 574 - Obras em curso ... 579 - Diversas ... negativas em operações de fixação de câmbio ... 713 - Diferenças cambiais negativas em ... relativos às operações de redesconto de letras, livranças, extractos de facturas, warrants e ...
  • Acórdão nº 254/09.7TBTMR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Fevereiro de 2010

    I - Os avalistas de subscritores de livranças que subscreveram pactos de preenchimento a favor da exequente e relativamente as livranças que não saíram da posse da beneficiária desse pacto de preenchimento estão no domínio das relações imediatas, relativamente à exequente. II - O conhecimento directo do pedido na fase do despacho saneador pressupõe que estejam assentes todos os factos...

    ... ção que teriam ao assinar um letra de câmbio ...             A oposição foi ... º, 32º, 44º e 53º da Lei Uniforme das Letras e Livranças ... Por outro lado ... da excepção peremptória da prescrição” ...             A Caixa de ...
  • Acórdão nº 07A2328 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Novembro de 2007

    I - Tendo o evento danoso cujo ressarcimento se reclama nos presentes autos ocorrido no dia 14.08.1992, e tendo os autores instaurado a presente acção com fundamento em responsabilidade civil extracontratual em 02.08.1995, mostrando-se provado que o autor sofreu as lesões descritas na matéria de facto, dúvidas não restam que beneficia do prazo mais longo da prescrição do procedimento criminal de 5

    ... ré -, invoca a excepção da prescrição do direito de indemnização peticionado, em ... ção solidária das rés a pagar-lhe, ao câmbio do dia, a quantia em Francos Franceses de ... - AA é professor efectivo de letras no "Lycée Le Grand", em Paris, França ... - ...
  • Acórdão nº 00755/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Novembro de 2005 (caso None)

    1. Não enferma do vício formal conducente à declaração da sua nulidade, a sentença recorrida que não conhece de questão de conhecimento oficioso (prescrição) e de questão que não fazia parte do objecto da instância do apenso de verificação e graduação de créditos; 2. Na reclamação de créditos apenas têm de ser admitidos e graduados os créditos que disponham de garantia real sobre os bens...

    ... 3) A prescrição é de conhecimento oficioso - cfr. Art.º 175.º ... sobre as fracções penhoradas sob as letras "A" e "B", já que sobre elas nenhuns créditos ... 7.861.034$00, titulado por letra de câmbio sacada à sociedade Civilsines - Construção ...
  • Acórdão nº 00755/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Novembro de 2005 (caso NULL)

    1. Não enferma do vício formal conducente à declaração da sua nulidade, a sentença recorrida que não conhece de questão de conhecimento oficioso (prescrição) e de questão que não fazia parte do objecto da instância do apenso de verificação e graduação de créditos; 2. Na reclamação de créditos apenas têm de ser admitidos e graduados os créditos que disponham de garantia real sobre os bens...

    ... 3) A prescrição é de conhecimento oficioso - cfr. Art.º 175.º ... sobre as fracções penhoradas sob as letras "A" e "B", já que sobre elas nenhuns créditos ... 7.861.034$00, titulado por letra de câmbio sacada à sociedade Civilsines - Construção ...
  • Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Abril de 2015
    ... 52, já que o n.º 45 se apresenta com as letras A), B), C) e D)], os quais originaram onze ... define a proibição de prova é a prescrição de um limite à descoberta da verdade ... documento falsificado (no caso, letras de câmbio e outros documentos), considerando a realização ...
  • Acórdão nº 597/11.0TBSSB-A.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Junho de 2012

    I- A obrigação do aval, em virtude de assegurar o cumprimento de uma concreta obrigação, não obedece à regra “accessorium sequitur principale”, pois mantém-se mesmo no caso de a obrigação garantida ser nula por qualquer razão que não seja um vício de forma. II- A aprovação do Plano de Insolvência, com pagamento da dívida em prestações, de que beneficia a subscritora da livrança, não

    ... termos do artº 22º da Lei Uniforme sobre Letras e Livranças (L.U.L.L.), o avalista é ... ória de prazo muito superior ao da prescrição da livrança relativamente a estes, em que o ... Professor Ferrer Correia, (in “Letra de Câmbio"”, pg. 196), “o fim próprio, a função espec\xC3" ...
  • Acórdão nº 1749/07.2TBAVR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Março de 2011

    1. A letra prescrita vale como título executivo do artigo 46.º, n.º 1, c), do CPC, desde que o exequente invoque a relação jurídica subjacente e esta não constitua um negócio jurídico formal. 2. Havendo oposição à execução, é o exequente que tem que provar todos os factos constitutivos do direito alegado/executado.

    ... de confissão de dívida, uma letra de câmbio”, que se “reporta a diversos fornecimentos de ... nos autos e no recurso – de saber se as letras, as livranças ou os cheques, prescrita a acção ... : Assumiu a exequente ab initio a prescrição do título cambiário de que era portadora; e, ...
  • Acórdão nº 528/10.0TBCMN-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Janeiro de 2012

    I – Em conformidade com o disposto no art. 816º do C.P.C., no âmbito da execução fundada em título diverso da sentença, a compensação pode ser invocada nos mesmos termos e nas mesmas circunstâncias em que poderia ser invocada no processo de declaração. II – A exigibilidade judicial da obrigação – e, por conseguinte, a admissibilidade da compensação – não pressupõe, em...

    ... que a exequente nunca lhe entregou as letras que tinha em carteira após o pagamento. Mais, ... e reformadas por outras letras de câmbio, mas a exequente nunca entregou à opoente o ... A prescrição do direito ou da obrigação pode ser provada por ...
  • Acórdão nº 1384/14.9TBGMR-A. G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Outubro de 2019

    Sumário (do relator): 1. São solidárias as obrigações do subscritor da livrança e dos avalistas, razão porque o portador tanto pode demandar todos obrigados como apenas cada um deles individualmente para a satisfação integral da prestação (artigo 512º, nº1, do Código Civil). 2. Não constitui abuso de direito o facto de o credor, conhecendo o estado de insolvência do subscritor da livrança,...

    ... ção e desta forma garante” (Letra de Câmbio, LU de Genebra, II, pág. 733) ... É ... tinha decorrido o prazo normal da prescrição cambiária ... Do preenchimento da livrança ... etc» (Abel Delgado, in Lei Uniforme Sobre Letras e Livranças, 6ª ed. pág. 73) ... Pacto de ...
  • Acórdão nº 1622/10.7TBVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Novembro de 2012

    I - O interveniente acessório presta depoimento de parte, mas este só tem valor confessório relativamente aos factos que constituam os fundamentos da acção, sejam favoráveis ao autor e hajam sido por este alegados, e não em relação a factos favoráveis alegados pelo réu que provocou o chamamento. II - A acção de indemnização que tenha por fundamento o incumprimento pelo senhorio da obrigação de...

    ... -se a juntar aos autos cópias de umas letras de câmbio que para além de nem estarem sacadas, ... A prescrição do nº 3 do artigo 566º do Código Civil, ...
  • Acórdão nº 70/04-3 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Abril de 2004 (caso NULL)

    I - Prescrita a acção cambiária, a ordem de pagamento constante do cheque - negócio puramente abstracto - não passa a valer, por força daquela prescrição, como uma declaração negocial concreta, nem se transmuda de "negócio abstracto" para "negócio com causa presumida". II - Para que o cheque, enquanto quirógrafo duma obrigação, pudesse sobreviver como título executivo à prescrição da obrigação

    ... No saneador, a excepção de prescrição foi julgada improcedente ... Seleccionados os ... , de 16.06) veio permitir que o portador de letras, livranças ou cheques pudesse exigir, como ... Lições de Direito Comercial - Letra de Câmbio ...
  • Acórdão nº 0455441 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Novembro de 2004 (caso NULL)

    I - Não se pode considerar que dispõe de título executivo o exequente que, na execução alega que a letra exequenda está prescrita e invoca ser seu legítimo portador, por a ter obtido "por via de endosso e operação de crédito praticada a favor da executada". II - Tal alegação é insuficiente para se considerar que foi alegada a relação extra-cartular.

    ... figura como sacadora na letra de câmbio dada à execução; 2 - No verso da referida ... Apesar dessa prescrição será que a letra dada à execução pode ... "transacção comercial/reforma de outras letras" inserta no título, seria suficiente para fazer ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 287/2003 . Aprova o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis
    ... Artigo 40.º Prescrição ... Capítulo VII Garantias ... Artigo 41.º ... Artigo 64.º Cheques ... Artigo 65.º Letras e livranças ... Artigo 66.º Sociedade de ... Portugal, as taxas de câmbio a utilizar são as de venda ... 2 - Para os ...
  • Acórdão nº 05B3179 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Novembro de 2005 (caso NULL)

    I - O aval simples, isto é, resultante da simples aposição da assinatura, pode ser escrito no anverso da folha anexa (alonge). II - Não acordada data de vencimento, nem prazo para o preenchimento da livrança nessa parte, não é a simples não exigência do seu pagamento no prazo de 3 anos a contar da comunicação da rescisão do contrato subjacente à entrega da mesma e da reclamação do pagamento da

    ... abusivo, e, nessa base, a prescrição da obrigação cambiária ajuizada, nos termos ... regular certos conflitos de leis sobre as letras e livranças, a forma de contracção das ... ça subscrita em impresso de letra de câmbio apesar de se mostrar formalmente incorrecto o ...
  • Acórdão nº 1493/2006-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Março de 2006 (caso NULL)

    I - Uma vez que o Réu recebeu o valor correspondente ao crédito que tinha sobre a DNAM, directamente desta entidade e do Banco de Moçambique ou mesmo que a tenha recebido através do BFB, porque fez accionar o contrato de garantia, esse facto é irrelevante, para a decisão da causa. O que interessa é que recebeu o valor do seu crédito sobre a DNAM. II - No contrato de garantia bancária, o...

    ... a Ré, de financiamento e de fixação de câmbio de operações efectuadas através do Banco ... , excepcionando, desde logo, a prescrição do direito invocado pelo Autor em face do ... na parte final de cada número com as letras da matéria assente e números da Base ...

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