prescrição letras câmbio

295 resultados para prescrição letras câmbio

  • Acórdão nº 551/13.7TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Março de 2015

    I - O contrato de seguro de crédito é o contrato aleatório por via da qual a seguradora, mediante o recebimento de um prémio, se obriga a suportar o risco, em regra, da falta ou atraso no pagamento do crédito do segurado e tomador de seguro, indemnizando-o do prejuízo sofrido em consequência da não satisfação do seu crédito até ao limite da percentagem do crédito seguro estabelecido no contrato.

    ... facturas cujo valor deveria ser pago pelas letras de câmbio aceites e pelo cheque emitido pelo ... acção para o seu exercício ou da prescrição do direito à indemnização. Foi com esse ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 224/84 . Código do Registo Predial
    ... de caducidade da liquidação ou de prescrição previstos nas leis fiscais ... Alterações ... horizontal é mencionada a série das letras ... correspondentes às fracções e na de ... último câmbio ...
  • Acórdão nº 1193/14.5TBPVZ-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Fevereiro de 2019

    I – Declarada prescrita a obrigação cambiária, o título executivo passa a constituir mero documento particular, quirógrafo da dívida causal ou subjacente; II – O artigo 703.º, n.º 1, al. c), do CPC admite que sirvam de base à execução os títulos de crédito, ainda que meros quirógrafos, desde que, neste caso, os factos constitutivos da relação subjacente constem do próprio documento ou

    ... , para o efeito, para além da prescrição, a falta de alegação da relação causal ... legítimo dono e portador de uma Letra de câmbio, no valor de Eur.10.000,00 (dez mil euros), ... ável, da relação causal à emissão das letras, facultando com isso o contraditório aos ...
  • Acórdão nº 60/10.6TBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Março de 2015

    I - A livrança em branco é prescritível no prazo referido no artº 70º, ex vi do artº 77º, ambos da LULL e a data do seu vencimento resulta da conjugação do contrato de preenchimento com o título cambiário. II - Enquanto a livrança não for preenchida e nela inserida a data de vencimento, não começa o prazo de prescrição da obrigação cambiária. III – Os avalistas da livrança em branco,...

    ... , não se inicia qualquer prazo de prescrição ... De qualquer forma, a autora promoveu e ... as ações contra o aceitante relativas a letras prescrevem em três anos a contar do seu ... III, Letra de Câmbio ...
  • Acórdão nº 068948 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Fevereiro de 1981 (caso NULL)

    I - Vindo apurado em materia de facto, que não pode ser alterada, que o reu assinou, no verso da letra de cambio accionada e por baixo das palavras "por aval", a que se segue uma outra não terminada "aceitan" - supondo-se ter querido escrever o vocabulo "aceitante", mas que por qualquer motivo não o fez - não e possivel averiguar qual o exacto conteudo de vontade inserto pelo reu na declaração...

    ... ção do artigo 31 da Lei Uniforme sobre Letras e Livranças, prescrevendo a acção do autor ... do direito, como facto impeditivo da prescrição invocada por um dos reus (artigos 325 e 342 do ...
  • Acórdão nº 064453 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Março de 1973

    I - Se o emprestimo de valor superior a certo montante e nulo por vicio de forma, nada obsta a que os outorgantes estabeleçam, atraves de letras de cambio, o modo de fazer a restituição. Em tal hipotese, a obrigação de restituir a prestação funciona como causa justificativa da validade da obrigação cambiaria. II - Verificada a prescrição cambiaria, a letra so vale como titulo particular da obrigaç

    ... os outorgantes estabeleçam, atraves de letras de cambio, o modo de fazer a restituição. Em ... II - Verificada a prescrição cambiaria, a letra so vale como titulo particular ...
  • Acórdão nº 064453 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Março de 1973 (caso None)

    I - Se o emprestimo de valor superior a certo montante e nulo por vicio de forma, nada obsta a que os outorgantes estabeleçam, atraves de letras de cambio, o modo de fazer a restituição. Em tal hipotese, a obrigação de restituir a prestação funciona como causa justificativa da validade da obrigação cambiaria. II - Verificada a prescrição cambiaria, a letra so vale como titulo particular da obrigaç

    ... os outorgantes estabeleçam, atraves de letras de cambio, o modo de fazer a restituição. Em ... II - Verificada a prescrição cambiaria, a letra so vale como titulo particular ...
  • Acórdão nº 6836/21.1T8GMR-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Dezembro de 2022

    I. Compreendendo-se, no dever de fundamentação da sentença, a especial exigência de discriminação dos factos relevantes (artº 607º, nºs 3 e 4, CPC), é de evitar, ao enunciá-los, a remissão ampla para o teor de documentos, pois que tal comodidade não se harmoniza com a razão e finalidade daquela tarefa. II. Nos factos discriminados como resultado da decisão respectiva (juízo de facto), não devem

    ... executivo e da excepção de prescrição [[7]], abuso de preenchimento das livranças e  ... escrito, as disposições relativas às letras, nomeadamente as do artº 10º (letra em branco) ... III - Sendo o a letra de câmbio tal, como o cheque e a livrança, um título ...
  • Acórdão nº 2427/19.5T8STB-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Outubro de 2021

    I. Os avalistas de uma livrança em branco conferem ao portador da livrança o direito de preencher o título de acordo com o clausulado no pacto de preenchimento. II. O prazo de prescrição de uma livrança em branco - três anos nos termos do artigo 70.º da LULL ex vi do artigo 77.º da LULL – conta-se a partir da data de vencimento aposto na livrança, quer essa data coincida ou não com o...

    ... “a circunstância de o preenchimento das letras constituir uma “simples faculdade” não ... ção de Empresas (CIRE); - Da prescrição da obrigação dos avalistas ... B- De Facto A ... III, Letra de Câmbio ...
  • Acórdão nº 684/14.2T8CBR-A.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Outubro de 2016
    ... ária, dando à execução uma letra de câmbio sacada pela sociedade executada e aceite pelo ... embargos, nos quais invocou a prescrição do título executivo, impondo-se portanto ao ... áfego económico da actualidade em que as letras de câmbio são utilizadas das mais diversas ...
  • Acórdão nº 842/11.1TBBCL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Maio de 2017
    ... , como quirógrafo, pois que a prescrição da acção cambiária não atinge a acção ... o documento consubstancia uma letra de câmbio” e que “o executado aceitou a letra dada à ... no artº 70º da Lei Uniforme Relativa ás Letras" e Livranças ( LULL ), assim, não constituindo t\xC3" ...
  • Acórdão nº 0328/21.6BEBJA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Fevereiro de 2022

    I - A usurpação de poder ocorre quando a competência para praticar o acto praticado por um órgão da Administração couber a um órgão de outro poder do Estado, designadamente do poder judicial ou do poder legislativo. II - O órgão da execução fiscal não usurpa poderes, antes exerce os que a lei lhe confere, ao instaurar e fazer prosseguir uma execução fiscal para cobrança de uma dívida a um...

    ... , dívidas provenientes de letras em circulação e de encargos bancários) não ... mediante o qual invocava a prescrição da dívida exequenda, peticionando tal ... execução fiscal, referente a letras de câmbio e encargos bancários não tem a sua origem num ...
  • Acórdão nº 669/17.7T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Setembro de 2019

    Sumário (da relatora): 1- Para apurar da prescrição do direito cambiário ínsito em letra ou livrança entregues em branco, há que recorrer ao disposto no artigo 70º da LULL, que estipula não só o seu prazo, mas também a data do início do seu cômputo, a qual consiste na data que foi aposta nesse título cambiário como sendo a do vencimento. 2- O regime dos títulos cambiários, onde impera a tutela...

    ... da presente alegação de recurso: - Prescrição; - Inexigibilidade; - Abuso de Direito; 9. No que ... óvel: fracção autónoma, designada pelas letras ‘BH’, afecta a comércio, sita na Avenida ... A LULL regula a prescrição da letra de câmbio nos artigos 70º e 71º ... Dispõe o artigo ...
  • Acórdão nº 5872/20.0T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Junho de 2022

    SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do CPC) I. O Tribunal de recurso não pode conhecer de questões novas (que não tenham sido objecto de apreciação na decisão recorrida), uma vez que os recursos são meros meios de impugnação de prévias decisões judiciais (destinando-se, por natureza, à sua reapreciação e consequente alteração e/ou revogação). II. Por força dos...

    ... não ter ocorrido ainda qualquer prescrição das obrigações cartulares, uma vez que o termo ... as acções contra o aceitante relativas a letras prescrevem no prazo de três anos, a contar do ... Letra de Câmbio, Volume III, Universidade de Coimbra, 1966, pág ...
  • Acórdão nº 48652/22.2YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Março de 2023

    1 – O pagamento é um facto extintivo do direito ao preço devida à empreiteira pela execução de “trabalhos a mais” e a prova compete àquele contra quem a invocação é feita. Como a dona da obra não fez prova do pagamento, improcede a exceção perentória por si deduzida. 2 – A empreiteira que foi declarada insolvente e que posteriormente, decorrido cerca de um ano, viu o...

    ... ter realizado o valor total das nove letras de câmbio do aceite da Ré, do montante global ... mais, apenas releva para efeitos de prescrição, no caso, de 20 anos ... Por último, suscita a ...
  • Acórdão nº 5078/15.0T8LLE-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Março de 2019

    A obrigação cartular de aval não é afectada por circunstâncias que sejam relativas ao negócio que lhe deu causa e que excepções fundadas na chamada relação subjacente não são relevantes para questionar a existência, validade ou termos em que é exigível a obrigação. (Sumário do Relator)

    ... do título executivo (2) da prescrição da livrança e (3) da violação do pacto de ... do artigo 75º da Lei Uniforme relativa a Letras e Livranças[10] ... Também na livrança todos ... é de garantir o pagamento da letra de câmbio” ... [14] Paulo Melero Sendim, Letra de ...
  • Acórdão nº 659/17.0T8SNT-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Novembro de 2021

    Atendendo a que não foi reconhecida a alegada violação do pacto de preenchimento, a data em que se inicia a contagem do prazo de prescrição relativamente à livrança subscrita em branco é o dia do respetivo vencimento aposto pelo portador do título.

    ... junção do original da livrança; a prescrição da livrança; o incorreto valor indicado na ... admitindo a validade dos títulos de câmbio em branco, não consagrou na lei um limite ... titular do interesse económico, nas letras e livranças, o sacado e o devedor ... Posto ...
  • Acórdão nº 6967/18.5T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Março de 2020

    I. Para que a obrigação cambiária do avalista possa servir de título executivo como quirógrafo, é necessário que do requerimento executivo resulte que o avalista/executado se quis obrigar como fiador pelo pagamento da obrigação fundamental, sendo que a obrigação de prestar fiança tem de ser expressamente declarada.

    ... emergentes do desconto de letras e/ou livranças, de aberturas de créditos ... título cambiário, por virtude da prescrição, subsiste como título executivo, porquanto, ... pagamento do valor titulado em letras de câmbio prescritas, necessário se torna a alegação e ...
  • Acórdão nº 917/10.4TBGMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Setembro de 2014

    Tendo a exequente e o executado acordado na ação executiva qual o montante da dívida exequenda e a forma de a pagar, é através deste acordo que se estabelecem os limites da obrigação, deixando de poder ser invocada pelo executado a prescrição anterior da letra enquanto título executivo.

    ... recorrido deu à execução uma letra de câmbio prescrita, alegando que a mesma constitui ... 6.ª - Alegou ainda que a prescrição foi interrompida por reconhecimento do direito ... artigo 70.º da Lei Uniforme Relativa às Letras e Livranças (LULL) ... XVI. A prescrição é ...
  • Regulamento n.º 9/2018 de 11 de maio de 2018
    ... são expressas no balanço, ao câmbio em vigor, na data a que aquele se reporta. 3 ... ísmo», em dístico de fundo branco com letras azuis escuras, de forma oval e de eixos não ... Secção III Faturação, mora e prescrição Artigo 179.º Faturação e sua periodicidade ...
  • Acórdão nº 3432/14.3TBVNG-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Outubro de 2017

    I - A hipótese do nº 2, do artigo 323º, do Código Civil requer para o seu funcionamento que a citação se não efetive nos cinco dias subsequentes à instauração da acção, por causa não imputável ao autor ou exequente, ficcionando-se, nessa eventualidade, a interrupção da prescrição. II - Esta previsão legal é também aplicável aos casos em que o processo se inicia com um vício imputável ao autor...

    ... eventualidade, a interrupção da prescrição ... 2. Esta previsão legal é também ... os artigos da Lei Uniforme Relativa às Letras e Livranças). Assim sendo, o prazo trienal de ... Direito Comercial, Volume III, Letra de Câmbio ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 7/2012, de 17 de Julho de 2012
    ... jurdico emerge da Lei Uniforme sobre Letras e Livranas (doravante L. U.), maxime dos seus ...
  • Acórdão nº 1982/18.1T8VCT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Abril de 2022

    I. O pedido de indemnização civil deduzido na acção penal é restrito à responsabilidade civil extracontratual. II. Daí que, por falta de identidade de causa de pedir, não ocorra a excepção de caso julgado entre o pedido de indemnização civil deduzido em acção penal com base na responsabilidade extracontratual e idêntico pedido deduzido em acção cível com base na responsabilidade contratual,...

    ... seu casal, que para o efeito aceitou duas letras representativas do capital mutuado e juros ... ível formulado em acção penal) e a prescrição quer dos juros quer do direito à restituição ... ilegitimamente de duas letras de câmbio, que retirou do interior da casa do denunciante, ...
  • Acórdão nº 2209/17.9T8VIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Maio de 2019

    1. As meras conclusões de facto ou de direito não podem ser objecto de consideração já que a lei manda seleccionar na elaboração da sentença apenas factos substantivos, materiais, específicos ou concretos (art. 607º, nº 3 e 4º, 1ª parte do NCPC). 2. O direito do avalista que paga a letra de câmbio (ou livrança) é um direito próprio e autónomo, emergente da letra, e não um direito que lhe tenha...

    ... III, Letra de Câmbio, Coimbra, 1996, págs. 196, 198 e ss., citado por França Pitão, in Letras e Livranças, 3ª Edição, Lei Uniforme sobre ... ção de contrato não cumprido, prescrição da dívida, etc., ou meio pessoal de defesa da R ...
  • Acórdão nº 5999/20.8T8SNT-B.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Novembro de 2021

    I - A certeza e a liquidez de dívida garantida por livrança em branco, em relação à qual foi acertado pacto de preenchimento, nos termos do art.º 10.º da LULL, aplicável por força do art.º 77.º do mesmo diploma, alcança-se após o vencimento da obrigação exequenda e o preenchimento e completude desse título cambiário, que, assim, fica revestido de força executiva. II - As obrigações a que se...

    ... , invocando as excepções da “prescrição da livrança dada à execução”, do “abuso ... Carolina Cunha (Manual de Letras e Livranças, Almedina 1016, pp. 200 a 206), que ... O Professor Paulo Sendim (Letra de Câmbio ...

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