prescrição do procedimento criminal
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Acórdão nº 0055165 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Novembro de 1999
Na vigência do CP/82 (versão originária) nem a notificação do arguido da acusação, nem a contumácia, são causas imperativas ou suspensivas da prescrição do procedimento criminal. Já porém a notificação do despacho de recebimento da acusação e de designação de dia para o julgamento, em tudo equivalente à pronuncia, interrompe e suspende a prescrição do procedimento criminal.
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Acórdão nº 0055193 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Novembro de 1999
A declaração de contumácia, ao abrigo do cpp/87 mas antes da entrada em vigor do CP/95, não tem efeitos suspensivos ou interruptivos da prescrição do procedimento criminal. A notificação pessoal ao arguido do despacho que designa dia para julgamento, por ser equivalente ao despacho de pronúncia,, tem efeitos suspensivos ou interruptivos da prescrição do procedimento criminal.
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Acórdão nº 863/06.6TBFAF.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Janeiro de 2012
I - A actividade de conservação e manutenção de elevadores não é qualificável, em si mesma ou por natureza, como actividade perigosa. II - Resulta do Decreto n.º 513/70, de 30-10, com as alterações introduzidas pelo Decreto Regulamentar n.º 13/80, de 16-05 – Regulamento de Segurança de Elevadores Eléctricos –, que as portas de patamar deverão possuir dispositivos de encravamento...
... provada e procedente a excepção de prescrição ou, se assim se não considerar, deve a acção ... não há por outro lado responsabilidade criminal[3], daí resultando (além do mais) a ... sendo o prazo de prescrição do procedimento criminal de 5 anos, nos termos dos artigos 148.º ... -
Acórdão nº 0007383 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Fevereiro de 1998 (caso None)
A notificação do arguido para as primeiras declarações em inquérito, em processo comum, não produz o efeito de interromper a contagem do prazo de prescrição do procedimento criminal.
... interromper a contagem do prazo de prescrição do imento criminal ... -
Acórdão nº 96P967 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Fevereiro de 1997
... : Não tem eficácia interruptiva da prescrição do procedimento criminal a notificação para as ...
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Acórdão nº 96P967 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Fevereiro de 1997 (caso None)
... : Não tem eficácia interruptiva da prescrição do procedimento criminal a notificação para as ...
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Acórdão nº 0002635 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Julho de 1997
As declarações ou interrogatório do arguido, precedidas de notificação, prestadas em inquérito, não dispõem de eficácia interruptiva da prescrição do procedimento criminal.
... õem de eficácia interruptiva da prescrição do cedimento criminal ... -
Acórdão nº 0002635 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Julho de 1997 (caso None)
As declarações ou interrogatório do arguido, precedidas de notificação, prestadas em inquérito, não dispõem de eficácia interruptiva da prescrição do procedimento criminal.
... õem de eficácia interruptiva da prescrição do cedimento criminal ... -
Acórdão nº 0005513 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Março de 1998 (caso None)
A eficácia interruptiva da prescrição do procedimento criminal só é atribuível à notificação para o interrogatório do agente como arguido na instrução dirigida pelo juiz.
... ário: A eficácia interruptiva da prescrição do procedimento criminal só é atribuível à ... -
Acórdão nº 0005513 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Março de 1998
A eficácia interruptiva da prescrição do procedimento criminal só é atribuível à notificação para o interrogatório do agente como arguido na instrução dirigida pelo juiz.
... ário: A eficácia interruptiva da prescrição do procedimento criminal só é atribuível à ... -
Acórdão nº 9611044 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Fevereiro de 1997
I - A notificação do arguido para as primeiras declarações, nessa qualidade, em inquérito, não constitui facto interruptivo da prescrição do procedimento criminal.
... não constitui facto interruptivo da prescrição do procedimento criminal ... -
Acórdão nº 06P476 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Maio de 2006
- Quando a lei (art. 117.º, n.º 2 e 118.º, n.º 2 do Código Penal, respectivamente na versão originária e na versão actual, manda atender ao máximo de pena aplicável sem contar com as circunstâncias agravantes e atenuantes está a referir-se a um conceito restrito de circunstância, que não engloba os elementos do tipo de crime (fundamental, agravado ou privilegiado), contidos na Parte Especial do...
... despacho a declarar extinto o procedimento criminal por prescrição contra todos os ... -
Acórdão nº 9411022 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Março de 1995
I - A declaração de contumácia não suspende nem interrompe a prescrição do procedimento criminal. II - Também não interrompe a prescrição do procedimento criminal o interrogatório do arguido, como tal, efectuado no inquérito.
... ácia não suspende nem interrompe a prescrição do procedimento criminal. II - Também não ... -
Acórdão nº 9810534 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Fevereiro de 1999
... normas que regulam as condições de prescrição do procedimento criminal são de aplicação ...
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Acórdão nº 9810534 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Fevereiro de 1999 (caso NULL)
... normas que regulam as condições de prescrição do procedimento criminal são de aplicação ...
- Acórdão nº 0010141 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Março de 2000
- Acórdão nº 0010141 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Março de 2000 (caso NULL)
- Acórdão nº 0010187 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Março de 2000 (caso NULL)
- Acórdão nº 0010187 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Março de 2000
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Acórdão nº 0047573 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Outubro de 1997 (caso None)
A notificação do arguido para as primeiras declarações no inquérito, em processo comum, não produz o efeito de interromper a contagem do prazo de prescrição do procedimento criminal.
... interromper a contagem do prazo de prescrição do imento criminal ... -
Acórdão nº 0071423 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Dezembro de 1997 (caso None)
A notificação ao arguido para as primeiras declarações em inquérito, em processo comum, não produz o efeito de interromper a contagem do prazo de prescrição do procedimento criminal.
... interromper a contagem do prazo de prescrição do imento criminal ... -
Acórdão nº 0004513 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Março de 1998 (caso None)
A notificação do arguido para as primeiras declarações em inquérito não produz o efeito de interromper a contagem do prazo de prescrição do procedimento criminal.
... interromper a contagem do prazo de prescrição do imento criminal ... -
Acórdão nº 0635/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Julho de 2009
... do contraditório, à semelhança do procedimento penal antes da sentença e não o foi; E. Foi ... ter considerado não ter ocorrido a prescrição nem a preclusão do procedimento disciplinar, fez ... que seja simultaneamente infracção criminal, como é o caso, aplica-se o prazo da ...
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Acórdão nº 02A4032 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Junho de 2003 (caso NULL)
1ª - Segundo o nº 4 do artigo 20º da CRP, todos têm direito a que uma causa em que intervenham seja objecto de decisão em prazo razoável e mediante processo equitativo. 2ª - No conceito de prazo razoável, deve atender-se à natureza do processo e suas dificuldades, às instâncias de recurso e às diligências a efectuar nesse processo. 3ª - Ultrapassado tal prazo razoável, competirá ao Estado alegar...
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Acórdão nº 0011045 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 31 de Outubro de 2001 (caso NULL)
... invocaram, além do mais, a prescrição do procedimento criminal -, a Mmª Juíza de ...