prescrição do procedimento criminal

5639 resultados para prescrição do procedimento criminal

  • Acórdão nº 0042705 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Maio de 2001

    Na vigência do CP de 1982, a declaração de contumácia suspende a prescrição do procedimento criminal.

  • Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro de 1982
    ... as necessidades de índole político-criminal a que este específico ramo do direito procura ... qualquer motivo, não puder haver procedimento contra uma pessoa ou contra ela não puder ser ...CAPÍTULO IV Prescrição Artigo 27.º (Prescrição do procedimento) 1 - O ...
  • Acórdão nº 04P1132 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Maio de 2004

    1- Tendo sido rejeitado o requerimento para abertura da instrução, mantém-se o arquivamento dos autos determinado pelo Ministério Público. Porém, este despacho não tem a natureza de decisão definitiva, pois o processo pode ser reaberto a todo o tempo (isto é, até ao decurso do prazo de prescrição do procedimento criminal), se, entretanto, surgirem novos elementos de prova, nos termos do art. 279.º

    ... a averiguar a eventual responsabilidade criminal pela morte de M.A. 1. 2. Teve o mesmo origem num ...(isto é, até ao decurso do prazo de prescrição do procedimento criminal), se, entretanto, ...
  • Acórdão nº 0047573 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Outubro de 1997

    A notificação do arguido para as primeiras declarações no inquérito, em processo comum, não produz o efeito de interromper a contagem do prazo de prescrição do procedimento criminal.

    ... interromper a contagem do prazo de prescrição do ento criminal...
  • Acórdão nº 0071423 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Dezembro de 1997

    A notificação ao arguido para as primeiras declarações em inquérito, em processo comum, não produz o efeito de interromper a contagem do prazo de prescrição do procedimento criminal.

    ... interromper a contagem do prazo de prescrição do ento criminal...
  • Acórdão nº 0068663 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Janeiro de 1998

    A notificação para as primeiras declarações para comparência ou interrogatório do arguido, pelo MP, efectuada na vigência da versão inicial do Código Penal de 1982, interrompe o prazo de prescrição do procedimento criminal.

    ... Penal de 1982, interrompe o prazo de prescrição do dimento criminal...
  • Acórdão nº 0061005 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Novembro de 1997

    - No âmbito do CP de 1982, a notificação edital da acusação não interrompe a prescrição do procedimento criminal.

    ... da acusação não interrompe a prescrição do ento criminal...
  • Acórdão nº 0004513 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Março de 1998

    A notificação do arguido para as primeiras declarações em inquérito não produz o efeito de interromper a contagem do prazo de prescrição do procedimento criminal.

    ... interromper a contagem do prazo de prescrição do ento criminal...
  • Decreto-Lei n.º 20-A/90, de 15 de Janeiro de 1990
    ... da individualidade da responsabilidade criminal. Tais razões assentam, principalmente, na ...Artigo 15.º Prescrição e suspensão da prescrição do procedimento ...
  • Acórdão nº 07209/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Setembro de 2007

    I - A interpretação correcta da norma do artigo 4º, nº 3 do ED vai no sentido de que a mesma confere competência à Administração para avaliar se determinados factos podem integrar crime, e decidir, em conformidade, se aplica ao procedimento disciplinar o prazo de prescrição mais longo, correspondente ao prazo de prescrição do procedimento criminal, sujeitando-se sempre, como é evidente, ao...

    ... decurso de 3 anos fez precludir, por prescrição, o direito de instaurar o processo disciplinar, ... substanciadores da responsabilidade criminal, na previsão do artigo 382º do Cód. Penal ..., causal de nulidade insuprível do procedimento disciplinar. IV) O direito do arguido à ...
  • Acórdão nº 0338093 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Março de 1995

    A notificação do arguido para as primeiras declarações no inquérito tem eficácia interruptiva da prescrição do procedimento criminal.

    ...érito tem eficácia interruptiva da prescrição do mento criminal...
  • Acórdão nº 038546 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Fevereiro de 1989

    Em materia de prescrição do procedimento criminal deve aplicar-se o regime mais favoravel ao reu, mesmo que no momento da entrada em vigor do codigo Penal de 1982 estivesse suspenso o prazo de prescrição por virtude de acusação deduzida.

    ... que se considerasse prescrito o procedimento criminal, o que alcançou decisão favoravel. ... mais de cinco anos; O prazo de prescrição para o crime de aborto no novo Codigo Penal e de ...
  • Lei n.º 65/2003, de 23 de Agosto de 2003
    ... uma pessoa procurada para efeitos de procedimento criminal ou para cumprimento de uma pena ou ...º; e) Tiverem decorrido os prazos de prescrição do procedimento criminal ou da pena, de acordo ...
  • Acórdão nº 0892/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Julho de 2008

    I - Em acção administrativa especial, na qual o Autor, magistrado do Ministério Público, pede a anulação da deliberação que lhe atribui a classificação de ‘medíocre' e determinou, nos termos legais, a abertura de inquérito, para averiguação da (in)aptidão para o exercício do cargo, não cabe apreciar da existência de prescrição do procedimento disciplinar, que venha a ser instaurado, na sequê

    ... acórdão aqui impugnado; Quanto à prescrição (n°. 5 do artº. 91º do CPTA, art°. 663 do CPC ... EDFAACRL, o direito para instaurar o procedimento disciplinar contra o autor encontra-se prescrito; ...ção, por prescrição, do procedimento criminal em dois inquéritos, atrasos de despacho em ...
  • Acórdão nº 07A2328 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Novembro de 2007

    I - Tendo o evento danoso cujo ressarcimento se reclama nos presentes autos ocorrido no dia 14.08.1992, e tendo os autores instaurado a presente acção com fundamento em responsabilidade civil extracontratual em 02.08.1995, mostrando-se provado que o autor sofreu as lesões descritas na matéria de facto, dúvidas não restam que beneficia do prazo mais longo da prescrição do procedimento criminal de 5

    ... ré -, invoca a excepção da prescrição do direito de indemnização peticionado, em ...ância de não ter sido instaurado procedimento criminal contra o condutor da viatura ...
  • Acórdão nº 0071783 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Janeiro de 1998

    Apesar de se defender a tese da interpretação actualística do art. 120, n. 1, al. A), do CP/82, reconhecendo-se que a prescrição do procedimento criminal se interrompe com o interrogatório do arguido em inquérito, mesmo assim no caso dos autos a prescrição ocorreu, por decorrido o prazo prescricional após tal interrupção.

    ... Decisão: JULGADO EXTINTO O PROCEDIMENTO CRIMINAL. Área Temática: DIR CRIM - TEORIA ...A), do CP/82, reconhecendo-se que a prescrição do procedimento criminal se interrompe com o ...
  • Acórdão nº 9950049 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Fevereiro de 1999

    I - Aplica-se aos casos futuros, mas não aos pendentes, a lei que alonga o prazo da prescrição do procedimento criminal. II - É de 3 anos ( e não de 5 ) o prazo da prescrição do direito à indemnização por danos derivados de acidente de viação ocorrido em 1993.

    ..., a lei que alonga o prazo da prescrição" do procedimento criminal. II - É de 3 anos ( e n\xC3"...
  • Acórdão nº 0017293 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Abril de 1997

    Usando o MP dos poderes previstos do artigo 16 n. 3, do CPP, limitando a pena aplicável é ao prazo de prescrição do procedimento criminal previsto para aquela que deve atender-se e não ao prazo de prescrição aplicável sem aquela limitação.

    ... a pena aplicável é ao prazo de prescrição do procedimento criminal previsto para aquela que ...
  • Acórdão nº 0017293 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Abril de 1997

    Usando o MP dos poderes previstos do artigo 16 n. 3, do CPP, limitando a pena aplicável é ao prazo de prescrição do procedimento criminal previsto para aquela que deve atender-se e não ao prazo de prescrição aplicável sem aquela limitação.

    ... a pena aplicável é ao prazo de prescrição do procedimento criminal previsto para aquela que ...
  • Acórdão nº 9950049 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Fevereiro de 1999

    I - Aplica-se aos casos futuros, mas não aos pendentes, a lei que alonga o prazo da prescrição do procedimento criminal. II - É de 3 anos ( e não de 5 ) o prazo da prescrição do direito à indemnização por danos derivados de acidente de viação ocorrido em 1993.

    ..., a lei que alonga o prazo da prescrição" do procedimento criminal. II - É de 3 anos ( e n\xC3"...
  • Acórdão nº 0005873 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Março de 1998

    O prazo de prescrição do procedimento criminal, não se interrompe com a notificação do arguido para as primeiras declarações no inquérito.

    ... Decisão: JULGADO EXTINTO O PROCEDIMENTO CRIMINAL. Área Temática: DIR CRIM - TEORIA ... Sumário: O prazo de prescrição do procedimento criminal, não se interrompe com ...
  • Acórdão nº 0022383 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Outubro de 1997

    A notificação do arguido, para interrogatório, em inquérito, não tem a virtualidade para interromper o prazo de prescrição do procedimento criminal.

    ... para interromper o prazo de prescrição do to criminal...
  • Acórdão nº 9640774 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Dezembro de 1997

    I - Continuando a vigorar em relação ao processo de transgressão o Código Penal de 1886 verifica-se que, com a remessa a tribunal de auto de notícia que faça fé em juízo, porque tal equivale à acusação, se suspende a prescrição do procedimento criminal.

    ... à acusação, se suspende a prescrição do procedimento ...
  • Acórdão nº 9810733 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Março de 1999

    I - Não interrompe a prescrição do procedimento criminal a notificação para o interrogatório do arguido em inquérito.

    ... Sumário: I - Não interrompe a prescrição do procedimento criminal a notificação para o ...
  • Acórdão nº 0017915 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Abril de 1997

    I - Só a ausência total de indicação, nas conclusões da motivação é que determinam a rejeição do recurso, não já a sua formulação deficiente ou incompleta. II - A notificação do arguido para declarações em inquérito não determina a interrupção da prescrição do procedimento criminal.

    ... não determina a interrupção da prescriçãoprocedimentocriminal...

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