prescrição do procedimento criminal
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Acórdão nº 038546 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Fevereiro de 1989
Em materia de prescrição do procedimento criminal deve aplicar-se o regime mais favoravel ao reu, mesmo que no momento da entrada em vigor do codigo Penal de 1982 estivesse suspenso o prazo de prescrição por virtude de acusação deduzida.
... que se considerasse prescrito o procedimento criminal, o que alcançou decisão favoravel. ... mais de cinco anos; O prazo de prescrição para o crime de aborto no novo Codigo Penal e de ... -
Acórdão nº 9711115 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Dezembro de 1997
I - A notificação ao arguido do despacho proferido nos termos e para os efeitos dos artigos 311 a 313 do Código de Processo Penal de 1987 só por si não suspende a prescrição do procedimento criminal nos termos do artigo 119 n.1 alínea b) do Código Penal de 1982 se nada tiver ocorrido por forma a impedir o normal prosseguimento do processo. Tal notificação interrompe a prescrição do procedimento...
... de 1987 só por si não suspende a prescrição do procedimento criminal nos termos do artigo 119 ... -
Lei n.º 51-A/96, de 09 de Dezembro de 1996
... 2.º Suspensão do processo e da prescrição 1 - Se o agente obtiver da administração ..., bem como o prazo de prescrição do procedimento criminal por crime fiscal, suspendem-se por ...
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Acórdão nº 9740952 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Novembro de 1997
I - O interrogatório do arguido em inquérito interrompe a prescrição do procedimento criminal.
... arguido em inquérito interrompe a prescrição do procedimento ... -
Acórdão nº 0022003 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Maio de 1998
A notificação edital da acusação não goza de eficácia interruptiva da prescrição do procedimento criminal.
...ão goza de eficácia interruptiva da prescrição do nto criminal... -
Acórdão nº 0022003 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Maio de 1998
A notificação edital da acusação não goza de eficácia interruptiva da prescrição do procedimento criminal.
...ão goza de eficácia interruptiva da prescrição do nto criminal... -
Aviso de contumácia n.º 4139/2006, de 13 de Setembro de 2006
... Processo Penal, por prescriçáo do procedimento criminal. 13 de Julho de 2006. - A Juiz de ...
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Acórdão nº 0015983 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Maio de 1997
O debate instrutório não se contém no elenco das causas de interrupção da prescrição do procedimento criminal, nem mesmo as declarações prestadas naquela fase, de facultativa realização, por banda do arguido.
... das causas de interrupção da prescrição do procedimento criminal, nem mesmo as ... -
Acórdão nº 0053993 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Outubro de 1997
A partir da versão revista em 1995 do Código Penal, tem de entender-se que a prescrição do procedimento criminal é de dez anos no caso dos crimes puníveis com prisão máxima igual a cinco anos.
...prescrição do procedimento criminal é de dez anos no caso ... -
Acórdão nº 0044873 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Setembro de 1998
O interrogatório do arguido, nessa qualidade, efectuado no inquérito, não interrompe a prescrição do procedimento criminal, ao abrigo da alínea a), do n. 1, do artigo 120, do CP/82.
... no inquérito, não interrompe a prescrição do procedimento criminal, ao abrigo da alínea ... -
Acórdão nº 0010873 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Março de 1998
O interrogatório efectivado em inquérito, ao arguido, pela PSP, não tem a virtualidade de interromper o decurso do prazo de prescrição do procedimento criminal, ao abrigo do CPP de 1987.
... de interromper o decurso do prazo de prescrição do procedimento criminal, ao abrigo do ... -
Acórdão nº 0053993 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Outubro de 1997
A partir da versão revista em 1995 do Código Penal, tem de entender-se que a prescrição do procedimento criminal é de dez anos no caso dos crimes puníveis com prisão máxima igual a cinco anos.
...prescrição do procedimento criminal é de dez anos no caso ... -
Acórdão nº 0007175 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Janeiro de 1997
No domínio do Código Penal de 1982, versão originária, a declaração de contumácia não tinha o efeito de suspender ou de interromper o prazo de prescrição do procedimento criminal, tendo apenas efeitos processuais.
... ou de interromper o prazo de prescrição do procedimento criminal, tendo apenas ... -
Acórdão nº 9610309 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Junho de 1996
I - A notificação ao arguido que prestou declarações em inquérito não interrompe a prescrição do procedimento criminal no âmbito da vigência do artigo 120 n.1 alínea a) do Código Penal de 1982.
...prescrição do procedimento criminal no âmbito da vigência ... -
Acórdão nº 0007383 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Fevereiro de 1998
A notificação do arguido para as primeiras declarações em inquérito, em processo comum, não produz o efeito de interromper a contagem do prazo de prescrição do procedimento criminal.
... interromper a contagem do prazo de prescrição do ento criminal... -
Acórdão nº 0044873 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Setembro de 1998
O interrogatório do arguido, nessa qualidade, efectuado no inquérito, não interrompe a prescrição do procedimento criminal, ao abrigo da alínea a), do n. 1, do artigo 120, do CP/82.
... no inquérito, não interrompe a prescrição do procedimento criminal, ao abrigo da alínea ... -
Acórdão nº 0010873 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Março de 1998
O interrogatório efectivado em inquérito, ao arguido, pela PSP, não tem a virtualidade de interromper o decurso do prazo de prescrição do procedimento criminal, ao abrigo do CPP de 1987.
... de interromper o decurso do prazo de prescrição do procedimento criminal, ao abrigo do ... -
Acórdão nº 0005963 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Janeiro de 1997
- A prescrição do procedimento criminal interrompe-se no dia em que o arguido for ouvido no inquérito.
... Sumário: - A prescrição do procedimento criminal interrompe-se no dia em ... -
Acórdão nº 0007175 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Janeiro de 1997
No domínio do Código Penal de 1982, versão originária, a declaração de contumácia não tinha o efeito de suspender ou de interromper o prazo de prescrição do procedimento criminal, tendo apenas efeitos processuais.
... ou de interromper o prazo de prescrição do procedimento criminal, tendo apenas ... -
Acórdão nº 9740282 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Abril de 1997
I - O interrogatório do arguido pelo Ministério Público em inquérito interrompe a prescrição do procedimento criminal ao abrigo do artigo 120 n.1 alínea a) do Código Penal na versão originária.
... Público em inquérito interrompe a prescrição do procedimento criminal ao abrigo do artigo 120 ... -
Acórdão nº 0068663 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Janeiro de 1998
A notificação para as primeiras declarações para comparência ou interrogatório do arguido, pelo MP, efectuada na vigência da versão inicial do Código Penal de 1982, interrompe o prazo de prescrição do procedimento criminal.
... Penal de 1982, interrompe o prazo de prescrição do dimento criminal... -
Acórdão nº 0015983 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Maio de 1997
O debate instrutório não se contém no elenco das causas de interrupção da prescrição do procedimento criminal, nem mesmo as declarações prestadas naquela fase, de facultativa realização, por banda do arguido.
... das causas de interrupção da prescrição do procedimento criminal, nem mesmo as ... -
Acórdão nº 0035133 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Setembro de 1998
As causas específicas de suspensão da prescrição do procedimento criminal não são subsidiariamente aplicáveis à suspensão do procedimento contraordenacional.
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Acórdão nº 2625/05-1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Maio de 2006
I - A decisão transita ou passa em julgado, nos termos do artigo 677º, do C.P.C., logo que não seja susceptível de recurso ordinário ou de reclamação por nulidades ou obscuridades ou para reforma quanto a custas e multa. II - Os recursos interpostos das decisões judiciais para o Tribunal Constitucional restringem-se à questão da inconstitucionalidade ou da ilegalidade suscitada, não cabendo ao
Acordam, em conferência, na Secção Criminal do Tribunal da Relação de Évora: No Processo ... Comarca, foi declarado prescrito o procedimento criminal contra os arguidos, ora requerentes. 2. ...: "Quer dizer, como o prazo normal da prescrição do procedimento criminal do crime julgado ... -
Acórdão nº 0008953 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Março de 1999
O facto interruptivo da prescrição do procedimento criminal verificado quanto a um dos arguidos não se comunica aos demais co-arguidos.