prescrição do procedimento criminal
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Acórdão nº 2961/2004-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Setembro de 2004 (caso NULL)
... ( ... ) III Apreciando: 1. A prescrição do procedimento criminal: Nas alegações de ...
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Acórdão nº 0042073 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Outubro de 2002 (caso NULL)
I - A prescrição do procedimento criminal tem natureza predominantemente substantiva. II - A aquisição da qualidade de arguido está dependente da comunicação ao visado dos correspondentes deveres. III - A mera dedução da acusação não se equipara à constituição de arguido, para efeito de interrupção do prazo de prescrição do procedimento criminal.
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Acórdão nº 0042073 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Outubro de 2002
I - A prescrição do procedimento criminal tem natureza predominantemente substantiva. II - A aquisição da qualidade de arguido está dependente da comunicação ao visado dos correspondentes deveres. III - A mera dedução da acusação não se equipara à constituição de arguido, para efeito de interrupção do prazo de prescrição do procedimento criminal.
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Anúncio 5630-B/2007, de 22 de Agosto de 2007
... , a interrupo do prazo de prescrio do procedimento criminal, artigo 121., n. 1, alnea c), do Cdigo ...
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Acórdão nº 6496/07-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Julho de 2007
1. As normas relativas à prescrição, e não apenas os tipos incriminadores e as cláusulas de extensão da tipicidade insertas na parte geral do Código Penal, estão abrangidas pelo princípio da legalidade uma vez que também elas fundamentam a punibilidade. 2. A interpretação do segmento «a declaração de contumácia ... implica a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou à...
... (17/96 A), da 2.ª Secção da 2.ª Vara Criminal" de Lisboa, precedendo promoção do Ministério P\xC3" ... se justifica, suscitar a questão da prescrição do procedimento criminal ... Até ao momento, e ... -
Acórdão nº 7995/2001-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Novembro de 2005 (caso NULL)
... , em conferência, na 3.ª Secção Criminal do Tribunal da Relação de Lisboa: 1 ... a prescrição do procedimento criminal], entorpecer a acção ...
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Acórdão nº 644/10.2TBCBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Janeiro de 2012
I - O modo como o Código Civil constrói a sub-rogação legal, permite distingui-la do direito de regresso. Ao contrário do credor sub-rogado, que antes da satisfação do direito do credor era terceiro, alheio ao vínculo obrigacional, o titular do direito de regresso é um devedor com outros, o seu direito nasce, ex novo, com a extinção da obrigação a que também ele estava vinculado. II - No...
... excepção peremptória, invocando a prescrição do direito de regresso da autora relativamente a ... pessoas de F… e M…, crime cujo procedimento criminal se extingue decorridos que sejam 5 anos ... -
Acórdão nº 11609/2005-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Fevereiro de 2006 (caso NULL)
I - A interpretação do segmento «a declaração de contumácia ... implica a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou à detenção do arguido», inserto no nº 1 do artigo 336º da redacção originária do Código de Processo Penal, no sentido de que aí se consagra uma causa especial de suspensão da prescrição do procedimento criminal, admitida pelo corpo do nº 1 do artigo 119º da...
... à questão da extinção do procedimento criminal por prescrição suscitada pelo arguido ... -
Acórdão nº 0110285 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Junho de 2001
... 2000, pelo qual, julgou extinto, por prescrição, quer o procedimento criminal, quer o ...
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Acórdão nº 0110285 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Junho de 2001 (caso NULL)
... 2000, pelo qual, julgou extinto, por prescrição, quer o procedimento criminal, quer o ...
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Anúncio 6847-NX/2007, de 11 de Outubro de 2007
... Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, ... de Processo Penal, por prescrio do procedimento criminal ... 17 de Setembro de 2007. - O Juiz de ...
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Aviso n.º 5332/2006, de 24 de Outubro de 2006
... seco do 4. Juzo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que ... de Processo Penal, por prescrio do procedimento criminal ... 19 de Setembro de 2006. - A Juza de ...
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Aviso n.º 4211/2006, de 13 de Setembro de 2006
... de Processo Penal, por prescrio do procedimento criminal ... 7 de Julho de 2006. - A Juza de ...
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Acórdão nº 9127/2007-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Dezembro de 2007
I - Em matéria de efeitos da declaração de contumácia, a interpretação - ainda que dela se pense tratar-se ter "carácter normativo" - que o assento do STJ n.° 10/2000, de 10 de Novembro extraiu dos artigos 119°, n.° 1, do C. Penal de 1982, e 336°, n.° 1, do CPP de 1987, na sua versão originária, não visou "criar" uma nova causa de suspensão da prescrição do procedimento criminal nem o alargar da...
... ÓRIO 1.1- Na 2ª Secção da 2ª Vara Criminal de Lisboa, foi proferido despacho, em 14.05.2007, declarando extinto o procedimento criminal, com base no entendimento de que a ... ía causa de suspensão do prazo de prescrição do procedimento criminal e em contrário do que ... -
Acórdão nº 4523/2006-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Maio de 2007
I - No crime de deserção, a respectiva execução perdura enquanto persiste a resolução criminosa do agente, a qual, em cada momento, e enquanto subsistir a acção delituosa levada a cabo, se reproduz e renova no facto típico. II - É um crime permanente. Por isso, o respectivo prazo de prescrição do procedimento criminal só corre desde o dia em que cessa a consumação (art. 118º, n.º 1, e al. a),...
... distribuídos à 2ª Vara (3ª secção) Criminal de Lisboa ... Em 03-11-2005, o arguido foi ... anos, verifica-se a ocorrência da prescrição, nos termos dos artigos 118.°, n° 1, "c", e ... ao não reconhecer a prescrição do procedimento criminal ... 4.º Em razão de que o crime de ... -
Acórdão nº 5209/04.5TDLSB.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Março de 2012
... n.º 5209/04.5TDLSB do 3.º Juízo Criminal - 2.ª Secção do Tribunal Judicial da Comarca ...
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Acórdão nº 07P3312 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Março de 2008
... há muito extinto, por virtude da prescrição, o procedimento criminal instaurado contra o aqui ...
- Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 5/2008, de 13 de Maio de 2008
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Acórdão nº 1507/10.7TBPNF.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Novembro de 2011
I - O alongamento do prazo de prescrição do direito à indemnização em consequência de danos ocasionados por facto ilícito que constitua um crime (art. 498.º, n.º 3, do CC) não vale para o exercício do direito de regresso da alínea c) do art. 19.º do DL n.º 522/85, de 31-12. II - É certo que o elemento literal da norma não afasta em definitivo a aplicação do n.º 3 do art. 498.º às situações do n.
... contestou por excepção, alegando a prescrição do crédito accionado, e por impugnação, ... ção civil (a exercer no processo criminal) pudesse ser atingido pela prescrição estando ... decorrer o prazo de prescrição do procedimento criminal, que em certo número de casos - cfr. o ... -
Acórdão nº 209/96. 0 TBSCD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Janeiro de 2008
Acordam, em audiência, na secção criminal do Tribunal da Relação de Coimbra I - ... , portanto, de 10 anos o prazo de prescrição do procedimento criminal, nos termos do que ...
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Acórdão nº 1445/08.3TAGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Outubro de 2010
I) O despacho do art. 311 do CPP estabelece a passagem do inquérito ou da instrução para a fase judicial de julgamento. Nele, o juiz tem de pronunciar-se sobre as questões prévias que se lhe suscitem que “obstem à apreciação do mérito da causa”. Entre essas está, naturalmente, a prescrição do procedimento criminal. Só após passar pelo crivo do saneamento é que o processo é introduzido
... singular, 1445/08.3TAGMR do 1º Juízo Criminal de Guimarães, aquando do despacho a que alude o ... juiz declarou prescrito o procedimento criminal contra o arguido João A ... Após, ... prescrição, antes de proferido o despacho que designa data ... -
Acórdão nº 9740952 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Novembro de 1997 (caso None)
I - O interrogatório do arguido em inquérito interrompe a prescrição do procedimento criminal.
... arguido em inquérito interrompe a prescrição do procedimento criminal ... -
Acórdão nº 0055165 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Novembro de 1999 (caso None)
Na vigência do CP/82 (versão originária) nem a notificação do arguido da acusação, nem a contumácia, são causas imperativas ou suspensivas da prescrição do procedimento criminal. Já porém a notificação do despacho de recebimento da acusação e de designação de dia para o julgamento, em tudo equivalente à pronuncia, interrompe e suspende a prescrição do procedimento criminal.
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Acórdão nº 0055193 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Novembro de 1999
A declaração de contumácia, ao abrigo do cpp/87 mas antes da entrada em vigor do CP/95, não tem efeitos suspensivos ou interruptivos da prescrição do procedimento criminal. A notificação pessoal ao arguido do despacho que designa dia para julgamento, por ser equivalente ao despacho de pronúncia,, tem efeitos suspensivos ou interruptivos da prescrição do procedimento criminal.
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Acórdão nº 0055193 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Novembro de 1999 (caso None)
A declaração de contumácia, ao abrigo do cpp/87 mas antes da entrada em vigor do CP/95, não tem efeitos suspensivos ou interruptivos da prescrição do procedimento criminal. A notificação pessoal ao arguido do despacho que designa dia para julgamento, por ser equivalente ao despacho de pronúncia,, tem efeitos suspensivos ou interruptivos da prescrição do procedimento criminal.