base instrutoria

15756 resultados para base instrutoria

  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 299/05.6TBMGD.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Fevereiro de 2015

    1. Para efeitos do disposto nos artigos 640.º, n.º 1 e 2, e 662.º, n.º 1, do CPC, importa distinguir, por um lado, o que constitui requisito formal do ónus de impugnação da decisão de facto, cuja inobservância impede que se entre no conhecimento do objeto do recurso; por outro, o que se inscreve no domínio da reapreciação daquela decisão mediante reavaliação da prova convocada. 2. A exigência...

    ... a matéria de facto tida por relevante com organização da base instrutória, realizou-se a audiência de discussão e julgamento, com ...

  • Acórdão nº 2647/16.4T8PTM-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Maio de 2018

    I – A aplicação da taxa sancionatória excepcional prevista no n.º 1 do artigo 531.º do Código de Processo Civil, pressupõe que se apresente inequívoco que a pretensão processual da parte não pode proceder; II – Do menor rigor jurídico na elaboração de uma reclamação contra a matéria de facto assente e a base instrutória – confundindo, designadamente, o que são “factos” com conclusões –, não se...

    ...ão da causa, factos controvertidos que, por isso, devem constar da base instrutória; concretamente sustentou que deverá quesitar-se: a) “A ...

  • Acórdão nº 42/14.9TBALJ.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Novembro de 2017

    1- Os factos essenciais são aqueles que integram a causa de pedir em que o autor sustenta o pedido que formula contra o réu ou que integram a exceção oposta pelo réu ao exercício desse direito pelo autor e carecem de ser alegados, respetivamente, pelo autor na petição inicial e pelo réu na contestação. 2- Os factos dados como provados em ação de acidente de viação provocado por um cão,...

    ... de 10.05.2010 (fls.328 a 333) que determinou a reformulação da Base Instrutória com vista a “ aferir com mais rigor e precisão a extensão ...

  • Saneador e Base Instrutória
  • Acórdão nº 01140/04.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Janeiro de 2016

    I- Os factos conclusivos não devem ser incluídos na base instrutória. só devem dar-se como não escritas as respostas dadas aos artigos da Base Instrutória que encerrem questões de direito, como se refere no artigo 646º n.º 4 do anterior CPC. II- Em face da insuficiência de elementos para determinar o montante indemnizatório, nada obsta a que se profira condenação ilíquida, com a consequente...

    ...A. a indemnização que elas calculassem com base nesses (indeferidos) pedidos de prorrogação de prazo. 6.ª – Defende ...ão de caducidade, 14.ª - Quer a matéria assente quer a base instrutória incluíram não, apenas, factos simples, mas, também e sobretudo, factos ...

  • Acórdão nº 00347/04.7BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Outubro de 2019

    1. A omissão de factos relevantes na base instrutória, confirmada por despacho que indeferiu a reclamação de uma das partes não é uma deficiência da sentença mas um erro desse despacho que deve ser impugnado no recurso da sentença, face ao disposto no n.º3 do artigo 511º do Código de Processo Civil de 1995 em vigor à data. 2. O que determina a revogação do despacho que indeferiu a reclamação...

    ... e os articulados sob os n.ºs 19º e 21º e que foram levados à base instrutória. Trata-se, sempre, de referir pontos na carta topográfica - ...

  • Acórdão nº 261/13.5TTPNF.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Janeiro de 2017

    I - Em processo acidente de trabalho devem considerar-se assentes os factos admitidos por acordo em tentativa de conciliação. II - Improcede a impugnação, efetuada pela ré/seguradora, relativamente à resposta à matéria de facto que, pese embora levada à base instrutória - em violação dos arts. 112.º, n.º 1, e 131.º, n.º 1, al. c), do CT - respeite à ocorrência de acidente de trabalho, por esta...

    ...ícia, ou respetivo capital de remição, que vier a ser fixada com base na retribuição anual de 19.250,59 € e de acordo com a IPP que vier a ... que a resposta aos quesitos 1º, 2º, 3º, 4º e 5º da Base Instrutória (pontos L), M), N), O) e P) da matéria de facto dada como provada) deve ...

  • Selecção da Matéria de Facto, Base Instrutória e Reclamação

    O estado dos autos não permite que se conheça, desde já, do mérito da causa, por tal depender da prova a produzir.

  • Acórdão nº 91/10.6TJVNF-H.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Junho de 2014

    Quando se opta pela formulação dos quesitos, para enunciar as questões de facto qu haverão de ser objecto da perícia, será às questões neles suscitadas que haverá de atender-se para delimitar o objecto da perícia, e não aos pontos da Base Instrutória eventualmente referidos pela requerente da perícia, como sendo os pontos que se pretende ver esclarecidos através daquela diligência, já que as...

    ...éria em discussão nos Autos e, em concreto, a matéria constante da base instrutória. M. A Ré está a fazer uso da perícia para alargar a base ...

  • Acórdão nº 1454/03.9TBMDL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Maio de 2016

    1- No caso de anulação parcial do julgamento, por obscuridade ou insuficiência de respostas à anterior Base Instrutória (actuais temas de prova), e/ou para ampliação da mesma Base Instrutória, o novo julgamento constitui continuação do primeiro (que ficou incompleto ou inacabado). 2- De acordo com princípio da plena assistência do juiz, a conclusão do julgamento antes iniciado deverá ser...

    ... contestação à oposição, matéria esta que deverá ser aditada à Base Instrutória (actuais «temas de prova»), sem prejuízo, ainda, do ...

  • Acórdão nº 106/12.3TBPTB-F.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Setembro de 2013

    A imposição da indicação discriminada dos factos sobre os quais há-de recair o depoimento de parte não impede que seja pedida a sua prestação sobre todos os factos incluídos na base instrutória.

    ... saneador, seleccionada a matéria de facto assente e fixada a base instrutória, foram as partes notificadas para indicarem as respectivas ...

  • Acórdão nº 265/12.5TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Fevereiro de 2015

    I - Tendo a Relação fundado a sua decisão, na alteração da resposta que deu à matéria factual incluída no art. 3.º da base instrutória – que julgou provada, naturalmente limitada às entregas julgadas provadas na resposta ao art. 2.º da base instrutória – na prova testemunhal indicada relativamente a esta facticidade, designadamente no testemunho concedido por M, dúvidas não poderemos ter de que...

    ... refere à apreciação da matéria de facto vertida no artigo 3.º da Base Instrutória, relativa à entrega de valores pela Autora ao 1.º RR. a ...

  • Acórdão nº 612/09.7TTSTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Abril de 2014

    1 − A ampliação da matéria de facto, nos termos do n.º 3 do artigo 729.º do Código de Processo Civil, aplicável, em ordem a constituir base suficiente para a decisão de direito, tem por objecto factos alegados pelas partes, nos termos do n.º 2 do artigo 264.º do mesmo código e que não tenham sido levados à Base Instrutória; 2 – As contradições na decisão sobre a matéria de facto a que se refere a

    ... Na sequência da decisão que fixou os factos assentes e a base instrutória, os recorrentes reclamaram dessa decisão. As reclamações ...

  • Acórdão nº 2441/11.9TBTVD.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 02 de Dezembro de 2014

    I - O novo Código de Processo Civil rompeu com um sistema que já vinha do CPC de 1939 e do de 1961 e que, de certo modo, se manteve após a Reforma de 1995/1996. II - Na verdade, no sistema anterior a esta Reforma, o julgamento da matéria de facto passava por responder ao questionário – eram as chamadas respostas aos quesitos (cfr. o art.653º, do CPC de 1939 e de 1961). III - Após a referida...

    ... de facto relevante considerada assente e a que passou a constituir a base instrutória da causa. Realizada a audiência de discussão e julgamento, ...

  • Acórdão nº 2441/11.9TBTVD.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 02 de Dezembro de 2014

    I - O novo Código de Processo Civil rompeu com um sistema que já vinha do CPC de 1939 e do de 1961 e que, de certo modo, se manteve após a Reforma de 1995/1996. II - Na verdade, no sistema anterior a esta Reforma, o julgamento da matéria de facto passava por responder ao questionário – eram as chamadas respostas aos quesitos (cfr. o art.653º, do CPC de 1939 e de 1961). III - Após a referida...

    ... de facto relevante considerada assente e a que passou a constituir a base instrutória da causa. Realizada a audiência de discussão e julgamento, ...

  • Acórdão nº 01559/08.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Fevereiro de 2017

    Existindo matéria de facto relevante que se encontra controvertida, não se pode decidir de mérito o pedido no despacho saneador, impondo-se, ao invés, prosseguir o processo para julgamento da matéria de facto, dando por assente o que não se encontra controvertido e fixando como base instrutória o que é matéria de facto controvertida. * * Sumário elaborado pelo Relator.

    ... Refere-se tal facto ao projecto inicial que serviu de base ao financiamento concedido. Mas não está aqui em causa, nem ... à instrução e julgamento do processo com a seguinte Base instrutória: 1. Em 2004, a Camara Municipal de Celorico de Basto solicitou à Autora e ...

  • Acórdão nº 2489/04.0PCAMD.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Julho de 2013

    I. Mesmo que as partes nada tenham a reclamar da elaboração da base instrutória, tal não significa que o despacho que a produza transite em julgado, pois o Tribunal da Relação pode sempre anular, mesmo oficiosamente, o julgamento sobre a matéria de facto nos termos do normativo inserto no artigo 712º, nº4 do CPCivil. II. Tendo o primeiro grau admitido um articulado superveniente deduzido pela...

    ..., cfr fls 282 a 288, foi fixada a matéria assente e organizada a base instrutória. Por despacho de 13 de Julho de 2009, foi dada sem efeito a ...

  • Acórdão nº 4464/08.6TBVNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Maio de 2014

                                                        I – O preceituado nos arts. 265º, nº3 e 653º, nº1, ambos do CPC na pregressa redacção, habilita(va) a que, sendo reaberta a audiência de julgamento, seja (fosse) feito uso da faculdade prevista no art. 650º, nº2, al. f) do mesmo Cod.;       II – Para a resposta a dar aos aditados artigos da base instrutória é admissível, como emanação do...

    ...650º, nº2, al. f), do CPC, aditar os seguintes arts. à base instrutória: --- Art. 12º - Em meados de 2004, a A. acordou com a ...

  • Acórdão nº 24/09.2TBMDA.C2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Abril de 2014

    I - Os pedidos têm de ser discriminadamente formulados na parte final da petição inicial – sendo esta formulação a delimitação formal que confina o poder de cognição qualitativa e quantitativa do tribunal; inexiste, assim, omissão de pronúncia relativamente a uma pretensão dos autores que não tenha sido objecto de tal discriminação. II - A base instrutória, eliminada pelo NPCP 2013 mas...

    ... A fls. 70 e segs. foi elaborada a lista de factos assentes e a base instrutória, da qual, para o que agora particularmente releva, constou ...

  • Acórdão nº 09279/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Outubro de 2017

    I – Os Estados-membros estão obrigados a reparar os prejuízos causados às partes pela violação do direito comunitário e essa violação pode resultar da não aplicação na ordem jurídica interna das normas e princípios comunitários – por omissão – ou quando desrespeite Acórdãos do TJCE. II – A responsabilidade assacada ao Estado resulta de um comportamento omissivo violador do Tratado, omissão que é é

    ...-legislador, e não contra a Administração Fiscal, que tem na sua base um facto ilícito de natureza legislativa, e não um acto de natureza ... pedido envolve, necessariamente, a elaboração de uma base instrutória, ou seja por carecer da necessária base de facto para poder definir o ...

  • Acórdão nº 00930/14.2BEAVR-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Outubro de 2016

    Tendo o réu posto em causa, por documento particular, a afirmação do autor - feita no articulado inicial para apontar erro nos pressupostos de facto ao acto impugnado -, de que nunca trabalhara para uma determinada empresa, existe matéria de facto relevante controvertida, pelo que não poderia o tribunal “a quo” ter dispensado a elaboração de base instrutória, nos termos do artigo 87º, nº 1, alª c)

    ...– Centro Distrital de Aveiro e que dispensou a elaboração de base instrutória, nos termos do artigo 87º, nº 1, alª c) do Código de ...

  • Acórdão nº 1056/06.8TBEPS.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Maio de 2013

    I - Os factos relevantes a inserir na base instrutória são os constitutivos do direito invocado e/ou os impeditivos, modificativos ou extintivos do efeito jurídico dos factos articulados pelo autor. II - A variedade de situações que são objecto de processos cíveis e a complexidade de que se reveste o cumprimento do ónus de alegação, conexionadas com determinados pressupostos de aplicação das...

    ..., com subsequente enunciação dos factos assentes e organização da base instrutória. O autor reclamou da selecção da matéria de facto, com ...

  • Acórdão nº 363/09.2TCLRS.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08 de Outubro de 2015

    - O exercício da faculdade fiscalizadora sobre pontos concretos da decisão da matéria de facto não é possível quando a pretensão do apelante se cinge a toda a matéria de facto, com vista a um novo julgamento, ou a uma nova convicção diferente da formulada em primeira instância. - Ao tribunal de recurso não lhe compete reapreciar todas as respostas dadas à matéria de facto (no caso à base...

    ..., 16º, 17º, 18º, 19º, 20º, 21º, 22º, 28º, 31º, 32º e 33º da base instrutória, que deveria ter sido julgada como provada. 3ª -Considera ...

  • Acórdão nº 11557/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Julho de 2015

    I - O juiz pode decidir na fase do saneador a causa ou um dos pedidos, com base em documentos entretanto por ele obtidos logo após os articulados. II - O inquisitório do juiz, logo após os articulados, não exige prévia base instrutória ou prévia fixação dos “temas da prova” (ou temas da instrução).

    ...base instrutória. Com efeito, mesmo sem esta, o juiz pode decidir no ...

  • Acórdão nº 8371-10.4TBCSC.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 29 de Outubro de 2015

    - É admissível a intervenção principal provocada deduzida pela autora para chamar, como associado da ré, o banco que recusou o pagamento dos cheques emitidos pela ré para pagar o preço reclamado na acção. - Procedendo as apelações da ré e da chamada na parte que impugnam a decisão que indeferiu as reclamações à selecção da matéria de facto nos factos assentes e na base instrutória e daí...

    ..., foi admitida a reconvenção e foram fixados os factos assentes e a base instrutória. Apresentadas reclamações à selecção da matéria de ...