preferência e usufruto
777 resultados para preferência e usufruto
-
Regulamento n.º 135/2018
... de dinamizar a participação cívica dos cidadãos, o pleno usufruto dos equipamentos municipais e a facilitação do acesso aos mesmos, ... Artigo 92.º Preferência em caso de conflito A cedência do auditório é feita, em caso de ...
-
Aviso n.º 508/2023
... em situação de futura expropriação ou preferência de aquisição por parte do Estado ... N.º 7 10 de janeiro de 2023 ...
-
Acórdão nº 4186/16.4T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Junho de 2018
Sumário (do relator): I- O direito de retenção, além da sua função coerciva (retenção da coisa, que funciona como aguilhão cravado na vontade do devedor para que cumpra a obrigação a que se encontra adstrito perante o credor retentor), tem uma função de garantia, incorporando um verdadeiro direito real de garantia. II- Em termos genéricos, o direito de retenção consiste na faculdade conferida...
... ência são os direitos reais de gozo (direito de propriedade, de usufruto, de uso e habitação, de superfície, de servidão, de habitação ... reais de alienação ou oneração, direitos reais de preferência e direitos potestativos de aquisição), que permitem ao seu titular o ... -
Regulamento N.º 33/2007 de 11 de Outubro
... há mais de cinco anos, desde que este mantenha o respectivo usufruto ... Para efeitos do número anterior, consideram-se descendentes em linha ... A Câmara Municipal da Ribeira Grande goza de direito de preferência na aquisição dos imóveis, em caso de venda pelos adquirentes dos ...
-
Acórdão nº 03104/11.0BEPRT 0772/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Janeiro de 2020
I - Em concordância com o princípio da legalidade dos impostos, estes só podem ser cobrados quando se verificam os pressupostos aos quais a lei condiciona a existência de uma obrigação fiscal devendo o intérprete cuidar de a conceber em termos restritos, aplicável, consequentemente, apenas aos casos e situações inequivocamente naquela previstos. II - A tributação só pode resultar da verificação
... prédio rústico devoluto, renunciando a qualquer direito de preferência a que poderiam arrogar-se ou lhes pudesse assistir em futura venda do dito ... conceitos de transmissão, compra e venda, doação, propriedade, usufruto, prédio, imóvel, comércio, revogação, dação em cumprimento ou em ... -
Anúncio n.º 6261/2007, de 14 de Setembro de 2007
... terceiros estranhos à socie-dade fica sujeita ao direito de preferência dos accionistas náo transmitentes, na proporçáo das respectivas ... os efeitos do disposto no presente artigo, a constituiçáo de usufruto" sobre acçóes equivale a oneraçáo ... Artigo 10.o ... As limitaçóes \xC3" ...
-
Lei n.º 147/2015
... ticipante tenha a titularidade ou o usufruto, os direitos de ... a) Detidos por terceiros em nome próprio, mas por ... respetiva invalidade ... Artigo 332.º ... Preferência" sobre os ativos representativos ... das provisões técnicas ... Sem preju\xC3" ...
-
Lei n.º 147/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
... às ações de que o par- ticipante tenha a titularidade ou o usufruto, os direitos de voto: ... a) Detidos por terceiros em nome próprio, mas ... Artigo 332.º Preferência sobre os ativos representativos das provisões técnicas Sem prejuízo do ...
-
Em vigor
Lei n.º 23-A/2015 . Alteração do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras
... preferência na subscrição ... Artigo 7.º Derrogação do dever de lançamento de ... titularidade ou o usufruto, consideram-se os direitos de voto: ... a) Detidos por terceiros em nome ...
-
Regulamento n.º 972/2021
... usufruto ou comodato ... 3 — Quando o serviço de gestão de resíduos urbanos ... em gares próprias para o efeito e de preferência ...
-
Despacho n.º 13219/2022
... Município, nomeadamente, direitos de preferência, benefícios fiscais e atos avulsos resultantes de ... operações ... Apreciação dos pedidos de benefícios fiscais e certidões para usufruto de IVA reduzido, ... em articulação com a unidade orgânica competente ...
-
Regulamento n.º 1055/2023
... de usufruto dos espaços públicos pela população ... A arborização pública ... Autóctone ou naturalizada; ... Raiz pivotante, de preferência; ... Porte adequado ao espaço disponível; ... Tronco único e copa bem ...
-
Aviso n.º 6360/2023
... e avaliar dos processos sujeitos ao exercício do Direito de Preferência; ... 1.24 — O exercício, em geral, de competências que a lei atribua ... uso, transferência de propriedade, criação e/ou extinção de usufruto, ou ... qualquer outra forma de oneração em colaboração com as outras ...
-
Despacho n.º 6470/2019
... a participarem de uma forma mais ativa no concelho, promovendo o usufruto de espaços/equipamentos, nomeadamente, os espaços culturais, educativos, ... situação, mediante a realização de estudos a efetuar, de preferência, em colaboração com os serviços de saúde existentes, no que refere ...
-
Regulamento n.º 134/2024
... b) No domínio hídrico deve ser salvaguardado o usufruto público para circulação pedonal; ... c) Além do cumprimento das demais ... ção de procedimento de eventual exercício do direito de preferência; ... e) Nos bens imóveis classificados de interesse nacional, público ou ...
-
Edital n.º 1195/2023
... de usufruto dos espaços públicos pela população ... A arborização pública ... Autóctone ou naturalizada; ... Raiz pivotante, de preferência; ... Porte adequado ao espaço disponível; ... Tronco único e copa bem ...
-
Regulamento n.º 1055/2022
... espaço urbano onde se integram e para o usufruto da população instalada ou a instalar no local ... Artigo 38.º ... 2 — Deve-se dar preferência às caixilharias em madeira, ferro ou em alumínio ... 3 — Não é ...
-
Acórdão nº 1544/16.8T8CSC.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Janeiro de 2018
1. – Nos termos do n.º 1 do artigo 473º do Código Civil, para que se verifique uma obrigação de restituir fundada num enriquecimento, não basta que uma pessoa tenha obtido vantagens económicas à custa de outra, sendo ainda necessário que não exista uma causa jurídica justificativa dessa deslocação patrimonial – ou porque nunca a houve ou porque, entretanto, desapareceu. 2. –
... – A. e Ré são titulares do usufruto da casa de morada de família (sita na Rua de ….), direito que apenas se ... ção, etc.) e possa ser exercida, o empobrecido deve dar-lhe preferência: não se levantará, pois, questão de averiguar se há locupletamento ... -
Acórdão nº 964/14.7T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Junho de 2018
Ocorrendo duplicação de descrições prediais, em princípio o conflito será resolvido pela aplicação das regras de direito substantivo, podendo qualquer das partes conflituantes provar que exerceu actos materiais conducentes à aquisição por usucapião. (Sumário do Relator)
... da realidade; 15.ª O nosso ordenamento jurídico dá preferência à usucapião, e não ao registo, o qual entre nós, não tem eficácia ... ção, de 29 de Julho de 1981, (…) doou ao A., com reserva de usufruto, “três quartas partes do direito a 30/110(…)[1] indivisos de uma ... -
Acórdão nº 01716/11.1BELSB de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Novembro de 2018
I — No âmbito da acção de responsabilidade civil extracontratual por facto ilícito decorrente da função política legislativa, relativa à aprovação, publicação e entrada em vigor do Decreto-Lei nº 116/2008, de 04/07, não se verificando o facto ilícito deve improceder a acção, uma vez que os seus pressupostos — facto ilícito, culpa, dano e nexo causal — são de verificação...
... ção, divisão ou extinção dos direitos de propriedade, usufruto, uso e habitação, superfície ou servidão sobre coisas imóveis ... 2 ... de coisas imóveis ou móveis sujeitas a registo e o pacto de preferência respeitante a bens da mesma espécie, quando as partes lhes queiram ... -
Regulamento n.º 973/2016
... do cumprimento das normas atualmente vigentes, de preferência por recurso a projeções de custos. 4 - O disposto neste artigo não se ... usufruto dos benefícios correspondentes ao Cartão Família Numerosa depende da ...
-
Acórdão nº 258/17.6T8VPA.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Maio de 2020
SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do CPC) I. Cabe às conclusões do recurso a definição do seu objecto, delimitando-o (e não apenas a síntese dos fundamentos aduzidos antes para a procedência da impugnação feita), pelo que terão que ser identificadas nas mesmas as concretas questões cuja alteração se pretende. II. O uso, pela Relação, dos poderes de alteração da...
... doar, por conta da sua quota disponível e com reserva de usufruto que para si faz e para o seu cônjuge, aos seus filhos L. C. e C. C., a ... ao pagamento de tais créditos - conferindo ao titular destes preferência na execução daqueles (isto é, afastando o princípio par conditio ... -
Acórdão nº 340/16.7T8MNC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Abril de 2018
I. A questão da legitimidade ad causam pode ser arguida ou oficiosamente conhecida na fase de recurso, se o não tiver sido antes em concreto. II. Tendo o Banco credor hipotecário adquirido, no âmbito da liquidação em insolvência de devedor (pessoa singular), um imóvel por este dado de arrendamento a uma Sociedade e que esta, invocando-o, se recusa a entregar-lhe, não tem aquele (insolvente) de...
... na compra, permitindo eventual exercício do direito de preferência ou pelo menos que aquele (insolvente) permanecesse no prédio durante 10 ... , “quer se trate de um direito de propriedade, de crédito, de usufruto, ou qualquer outro”, transferem-se para o adquirente e este, por ser um ... -
Anúncio n.º 7929-GO/2007, de 21 de Novembro de 2007
... Os sócios participantes na assembleia geral teráo preferência" na aquisiçáo, e se forem vários os interessados em adquirir a participa\xC3" ... Artigo 13 ... Em caso de usufruto de participaçóes a qualidade de sócio reside no proprietário de raiz, ...
-
Acórdão nº 07B086 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Março de 2007
... novo Mapa de Partilha que tenha em consideração o valor do usufruto da verba de €52.872,58 (10.600.000$00), a imputar na quota disponível ... se deve efectuar sobre todos os bens da herança de preferência com bens que tivessem rendimentos mais certos, concedendo à beneficiada, ...