preferência e usufruto
777 resultados para preferência e usufruto
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Anúncio n.º 7681-BI/2007, de 12 de Novembro de 2007
... a nua-propriedade ao sócio Manuel Vicente Fernandes, e o usufruto aos outorgantes Júlio de Barros Evangelista e mulher, Maria José de ... Na cessáo de quotas a estranhos gozam do direito de preferência, os usufrutuários em primeiro lugar, a sociedade em segundo e por último ...
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Acórdão nº 07B086 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Março de 2007
... novo Mapa de Partilha que tenha em consideração o valor do usufruto da verba de €52.872,58 (10.600.000$00), a imputar na quota disponível ... se deve efectuar sobre todos os bens da herança de preferência com bens que tivessem rendimentos mais certos, concedendo à beneficiada, ...
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Portaria n.º 112/2023
... 300.10.009 Pronúncia sobre o exercício do direito de ... preferência ... Gozo dos comproprietários, do Estado, das regiões autónomas e dos ... Compreende, ainda, os processos de acesso e usufruto de equipamentos ... de apoio à inclusão social (infraestruturas de ...
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Anúncio n.º 7962-BBS/2007, de 22 de Novembro de 2007
... da sociedade e os demais sócios teráo sempre direito de preferência", nos termos do artigo seguinte ... 3 - O consentimento da sociedade dever\xC3" ... 8 - A constituiçáo de penhor ou usufruto por negócio inter vivos sobre as quotas depende também do consentimento ...
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Decreto-Lei n.º 11/2023
... de benfeitoras e para a otimização das condições de acesso e usufruto do domínio público hídrico; ou b ) Se estiverem associadas a ... antes do termo do respetivo título, gozando de direito de preferência, desde que, no prazo de 10 dias após a adjudicação do procedimento ...
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Aviso n.º 16712/2022
... i) Do Fomento da Comunicação Virtual e da preferência dos meios eletrónicos nas comuni- ... cações e nas notificações das ... do Município, promovendo um melhor e equilibrado usufruto pela população; ... b) Preparar, coordenar ou promover, a elaboração ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 24/2013, de 16 de Abril de 2013
... aos agentes eco- nmicos para formatarem rotinas de visitao/usufruto turstico complementares sua atividade principal; Assegurar um eficaz ...
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Acórdão nº 14688-16.7T8LSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Abril de 2017
... , a aquisição ou a modificação dos direitos de propriedade, usufruto, uso e habitação, superfície ou servidão; b)-Os factos jurídicos que ... ; f)-A promessa de alienação ou oneração, os pactos de preferência" e a disposição testamentária de preferência, se lhes tiver sido atribu\xC3" ...
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Acórdão nº 22757/15.4T8SNT-C.L1 -7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2022-05-10
1. Nos termos da parte final do nº 2 do Art. 344.º do C.P.C. os embargos de terceiro deverão ser rejeitados se forem apresentados depois dos respetivos bens terem sido judicialmente vendidos ou adjudicados.
... de nada foram notificados para exercerem os seus direitos de preferência nem sequer quaisquer outros direitos que por lei lhe são atribuídos por ... titularidade de direitos reais de gozo (direito de propriedade, usufruto, uso e habitação, direito real de habitação periódica, direito de ... -
Anúncio n.º 7929-AP/2007, de 21 de Novembro de 2007
... Clusula 14 ... A constituio de penhor ou usufruto sobre as aces s pode ser efectuada aps deliberao do conselho de ...
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Acórdão nº 115/21 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Fevereiro de 2021
... cultural ou social local gozam de direito de preferência nas transmissões ... onerosas de imóveis, ou partes de imóveis, nos ... abrangidos os direitos reais de gozo, como a propriedade ou o usufruto e ... os direitos pessoais de gozo, como o direito ao arrendamento ...
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Anúncio n.º 7899-LB/2007, de 20 de Novembro de 2007
... 2 - Os accionistas gozam do direito de preferência na subscriçáo de novas acçóes, nos aumentos de capital a realizar por ... Penhor ou usufruto sobre acçóes ... 1 - No caso de constituiçáo de penhor ou usufruto ...
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Acórdão nº 0535783 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Janeiro de 2006 (caso NULL)
Estando os terrenos expropriados afectos a exploração agricola e florestal, a indemnização a atribuir a um usufrutuário dos mesmos deve ter em conta este fim e não o fim de construção com que a nua propriedade foi avaliada.
... declarada a utilidade pública da expropriação do direito de usufruto que incide sobre a parcela de terreno, com a área de 4492 m2, dos quais ... de que, em caso de divergência de laudos, deve merecer preferência o laudo unânime dos peritos escolhidos pelo tribunal, não só pelas ... -
Acórdão nº 8472/2006-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Fevereiro de 2007
I. O registo predial é meramente declarativo, destinando-se essencialmente a dar publicidade à situação jurídica dos prédios e não é constitutivo de direitos. II. Assim, a mera presunção juris tantum decorrente de acto formal-registal quanto à existência e validade dos factos registados, deve ceder perante a prova da sua inexistência ou invalidade produzida em acção em que substancialmente tal
... à redução do negócio à parte não viciada, ou seja, ao usufruto da fracção adquirida, reconhecendo tal qualidade aos R.R. adquirentes; ... à Câmara, nos termos legais, para que exercesse o Direito de Preferência da fracção dos autos, se diga que: 20) - Competia aos RR (apelantes), ... -
Lei n.º 26/2003, de 30 de Julho de 2003
... 2 - Nos casos de usufruto ou de direito de superfície, o imposto será devido pelo usufrutuário ou ... a liquidação; e) Se, por exercício judicial de direito de preferência, houver substituição de adquirentes, só se liquidará imposto ao ...
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Despacho n.º 14897/2003(2ªSérie), de 31 de Julho de 2003
... 2 - Nos casos de usufruto ou de direito de superfície, o imposto será devido pelo usufrutuário ou ... a liquidação; e) Se, por exercício judicial de direito de preferência, houver substituição de adquirentes, só se liquidará imposto ao ...
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Despacho n.º 14952-E/2003(2ªSérie), de 31 de Julho de 2003
... 2 - Nos casos de usufruto ou de direito de superfície, o imposto será devido pelo usufrutuário ou ... a liquidação; e) Se, por exercício judicial de direito de preferência, houver substituição de adquirentes, só se liquidará imposto ao ...
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Declaração de Rectificação n.º 10-H/2003, de 31 de Julho de 2003
... 2 - Nos casos de usufruto ou de direito de superfície, o imposto será devido pelo usufrutuário ou ... a liquidação; e) Se, por exercício judicial de direito de preferência, houver substituição de adquirentes, só se liquidará imposto ao ...
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Acórdão nº 22/12.9TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Dezembro de 2014
I- O registo da acção destina-se a dar publicidade ao direito que se pretende fazer valer e visa a prossecução de um primordial objectivo ligado à segurança do comércio, em ordem a obstar à repetição da causa, pelo que, a sua omissão, por não possuir qualquer influência no exame e decisão da causa, não constitui nulidade processual. II- Apenas quando se pretenda a constituição de uma servidão...
... (…) Reportando-se a uma acção de preferência refere-se no Acórdão do S.T.J., de 29/0472014, que nada esclarecendo o ... horizontal, direito de superfície, servidões prediais, usufruto ... -
Acórdão nº 7244/04.4TBCSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Janeiro de 2014
I - O art. 4.º, n.º 1, da Lei n.º 7/2001, de 11-05, confere ao membro sobrevivo da união de facto o direito real de habitação da casa de morada comum, durante o prazo de 5 anos, que se traduz num direito de uso e fruição (art. 1484.º, n.º 2, do CC), pelo qual não é devida qualquer contrapartida financeira. II - Extinto esse direito e assumindo o sobrevivente, a partir de então, os poderes de...
... habitação gratuita da fracção por cinco anos e direito de preferência na venda pelo mesmo prazo, pretensões que deduziu já em sede própria, ... família[6], como direito real que é, diminutivo do direito do usufruto cuja conexão o legislador revela no art. 1490.º do CC, e não conforme ... -
Acórdão nº 33299/11.7YYLSB-B.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Abril de 2018
... ou equiparadas, pertencentes aos devedor ou a terceiro com preferência sobre os demais credores que gozem de privilégio especial ou de ... (ap. 2647 de 2014/03/18) e a constituição de usufruto a favor de Martim (ap. 1560 de 2015/10/09). Mas quanto ao registo das ...
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Aviso n.º 13668/2023
... 13.2 — Em situações de igualdade de valoração, tem preferência" na ordenação final os can- ... didatos que: ... a) Se encontrem na situa\xC3" ...
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Acórdão nº 933/18.8TBPTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Fevereiro de 2020
... ao Ministério Público ou os titulares do direito de preferência, nos termos do artigo 1380.º do Código Civil, na redacção em vigor em ... ís; importa fraccionamento, para este efeito, a constituição de usufruto sobre uma parcela do terreno.” ... A norma é, como parece ser ...
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Acórdão nº 01717/11.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Janeiro de 2019
... ção, divisão ou extinção dos direitos de propriedade, usufruto, uso e habitação, superfície ou servidão sobre coisas imóveis ... 2 ... de coisas imóveis ou móveis sujeitas a registo e o pacto de preferência respeitante a bens da mesma espécie, quando as partes lhes queiram ...
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Acórdão nº 363/11.2TJVNF-H.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Maio de 2019
Sumário (do Relator) I- O conceito de “justa causa” legitimadora da destituição do administrador da insolvência (art. 56º, n.º 1, do CIRE) normalmente resulta da prática de atos ou omissões graves e intencionais ou reveladores de inaptidão ou incompetência para o exercício das funções de administrador, não sendo de excluir as condutas que se mostrem gravemente violadoras dos deveres...
... doar, “por conta das suas quotas disponíveis e com reserva de usufruto para eles doadores”, à sua filha (…), sete imóveis, melhor ... da meação do falido não colide nem diminui o direito de preferência visto que a hipoteca continua a manter-se intocável (…) uma vez que a ...