artigo 1095 do codigo civil

• Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil

Artigo 1095º Estipulação de prazo certo 1. - O prazo deve constar de cláusula inserida no contrato. 2. - O prazo referido no número anterior não pode, contudo, ser inferior a um nem superior a 30 anos, considerando-se automaticamente ampliado ou reduzido aos referidos limites mínimo e máximo quando, respetivamente, fique aquém do primeiro ou ultrapasse o segundo. 3. - O limite mínimo previsto no

I - Dado o caracter imperativo do artigo 1095 do Codigo Civil, pois ai se dispõe que o senhorio não goza do direito de denuncia, considerando-se o contrato de arrendamento renovado, se não for denunciado pelo arrendatario são nulas as condições arbitrarias e potestativas resolutivas apostas pelo senhorio. II - A clausula inserida em contrato de sublocação para actividade de escritorio, segundo a...

I - O estatuto do contrato é determinado pela lei vigente ao tempo da sua conclusão. II - Celebrado um contrato de arrendamento de garagem no qual se fez consignar ser o mesmo renovável "nos termos do artigo 1095 do Código Civil" na vigência deste código, são: as disposições deste e não as do RAU as aplicáveis, designadamente no que concerne ao regime de denúncia pelo senhorio. III - Tal contrato

I - O estatuto do contrato é determinado pela lei vigente ao tempo da sua conclusão. II - Celebrado um contrato de arrendamento de garagem no qual se fez consignar ser o mesmo renovável "nos termos do artigo 1095 do Código Civil" na vigência deste código, são: as disposições deste e não as do RAU as aplicáveis, designadamente no que concerne ao regime de denúncia pelo senhorio. III - Tal contrato

I - É nula a cláusula de contrato que viole o disposto no artigo 1095, do Código Civil. II - Tal nulidade não afecta o contrato de arrendamento celebrado. III - Sendo o senhorio proprietário de vários andares terá ele o ónus de provar os requisitos do n. 2 do artigo 1098, do Código Civil.

I - É nula a cláusula de contrato que viole o disposto no artigo 1095, do Código Civil. II - Tal nulidade não afecta o contrato de arrendamento celebrado. III - Sendo o senhorio proprietário de vários andares terá ele o ónus de provar os requisitos do n. 2 do artigo 1098, do Código Civil.

Ao arrendamento de local para recolha de veículo automóvel efectuado antes da entrada em vigor do Regulamento do Arrendamento Urbano (Decreto-Lei 321-B/90, de 15 de Outubro) aplicam-se as disposições do Código Civil não sendo permitida a denúncia do contrato a não ser nos casos especialmente previstos (artigo 1095, do Código Civil).

Ao arrendamento de local para recolha de veículo automóvel efectuado antes da entrada em vigor do Regulamento do Arrendamento Urbano (Decreto-Lei 321-B/90, de 15 de Outubro) aplicam-se as disposições do Código Civil não sendo permitida a denúncia do contrato a não ser nos casos especialmente previstos (artigo 1095, do Código Civil).

O disposto no artigo 1095 do Código Civil não é aplicável aos arrendamentos para habitação, por curtos períodos, em praias, termas ou outros lugares de vilegiatura.

O disposto no artigo 1095 do Código Civil não é aplicável aos arrendamentos para habitação, por curtos períodos, em praias, termas ou outros lugares de vilegiatura.

I - Ao estabelecer-se, na alínea b) do n. 1 do art. 1051 do Código Civil, a caducidade do arrendamento, foi intenção do legislador admitir a oponibilidade de uma condição resolutiva ao contrato de arrendamento. II - Há, no entanto, que ver sempre se, em abstrato, uma condição resolutiva é ou não compatível com o regime de garantias do arrendamento. III - Ora, em abstrato, uma cláusula, que...

I - No contrato de cessão de exploração, ao qual não se aplica o principio da renovação obrigatoria - artigo 1095 do Codigo Civil - a transferencia do estabelecimento e temporaria, finda com o termo do prazo ou a morte de qualquer dos outorgantes. II - Ao contrario do que acontece no trespasse, não e de exigir a autorização previa do senhorio para se outorgar o contrato de exploração, nem a...

I - No contrato de cessão de exploração, ao qual não se aplica o principio da renovação obrigatoria - artigo 1095 do Codigo Civil - a transferencia do estabelecimento e temporaria, finda com o termo do prazo ou a morte de qualquer dos outorgantes. II - Ao contrario do que acontece no trespasse, não e de exigir a autorização previa do senhorio para se outorgar o contrato de exploração, nem a...

I - O caso julgado forma-se sobre a decisão e não sobre os seus fundamentos, que, assim, não têm força obrigatória. II - A proibição de denúncia pelo senhorio, imposta excepcionalmente pelo artigo 1095 do Código Civil, não se aplica aos arrendamentos previstos na alínea e) do artigo 5, n. 2, do RAU, não estando estes arrendamentos sujeitos às limitações de denúncia por iniciativa do senhorio. III

I - O caso julgado forma-se sobre a decisão e não sobre os seus fundamentos, que, assim, não têm força obrigatória. II - A proibição de denúncia pelo senhorio, imposta excepcionalmente pelo artigo 1095 do Código Civil, não se aplica aos arrendamentos previstos na alínea e) do artigo 5, n. 2, do RAU, não estando estes arrendamentos sujeitos às limitações de denúncia por iniciativa do senhorio. III

I - Ainda que, temporária e onerosamente, se transfira, juntamente com a fruição do prédio, a exploração de um estabelecimento comercial ou industrial nele instalado, o contrato não é havido como arrendamento de prédio urbano ou rústico. II - Só assim não será se ocorrer alguma das circunstâncias previstas no nº 2 do artigo 1118 do Código Civil. III - A referida transferência temporária é, pois,...

I - A obrigação do segredo profissional dos advogados apenas cede perante a absoluta necessidade de defesa da dignidade, direitos e interesses legítimos do advogado ou do cliente ou seus representantes, mediante prévia autorização do Presidente do Conselho Distrital da Ordem dos Advogados a quem compete dizer se houve ou não violação desse segredo. II - Se ao Juiz se afigurar, num mero juízo...

I - A qualificação juridica de um contrato faz-se pelos seus elementos constitutivos, e não pela designação que os outorgantes lhes dão. II - Tendo sido cedido por certo prazo e mediante retribuição fixada em escudos, o gozo de um predio urbano ja mobilado, com vista a instalação de estabelecimento hoteleiro, estão reunidos os elementos constitutivos de um contrato misto de arrendamento e aluguer,

I - A qualificação juridica de um contrato faz-se pelos seus elementos constitutivos, e não pela designação que os outorgantes lhes dão. II - Tendo sido cedido por certo prazo e mediante retribuição fixada em escudos, o gozo de um predio urbano ja mobilado, com vista a instalação de estabelecimento hoteleiro, estão reunidos os elementos constitutivos de um contrato misto de arrendamento e aluguer,

I - Em recurso de apelação em que o apelante imputou a sentença da 1 Instancia a violação do preceito do artigo 664 do Codigo de Processo Civil, a Relação, no seu acordão, não incorreu na nulidade de falta de fundamentação, quando, depois de relatar a causa, de registar os factos que teve como suficientes para a decisão e de os caracterizar juridicamente, concluiu no sentido de que a 1 Instancia...

I - A obrigação do segredo profissional dos advogados apenas cede perante a absoluta necessidade de defesa da dignidade, direitos e interesses legítimos do advogado ou do cliente ou seus representantes, mediante prévia autorização do Presidente do Conselho Distrital da Ordem dos Advogados a quem compete dizer se houve ou não violação desse segredo. II - Se ao Juiz se afigurar, num mero juízo...

I - Em recurso de apelação em que o apelante imputou a sentença da 1 Instancia a violação do preceito do artigo 664 do Codigo de Processo Civil, a Relação, no seu acordão, não incorreu na nulidade de falta de fundamentação, quando, depois de relatar a causa, de registar os factos que teve como suficientes para a decisão e de os caracterizar juridicamente, concluiu no sentido de que a 1 Instancia...

I - A liberdade contratual consagrada no artigo 406, nº 1 do Código Civil possibilita a revogação por acordo dos contraentes do contato de arrendamento, mas, tratando-se da casa de morada da família instalada no local arrendado, tal acordo carece do consentimento de ambos os cônjuges, nos termos do artigo 1682-B do mesmo Código. II - O vício desse acordo, consequente de nele só ter intervindo o...

I - O principio da prorrogação obrigatoria do prazo contratual a favor do inquilino, consagrado no artigo 1095, do Codigo Civil, tem natureza imperativa, constituindo este preceito norma de ordem e interesse publico, que não pode ser afastada pela vontade das partes. II - Não obstante inexistir no Codigo vigente uma disposição como a do artigo 3 do Decreto n. 5411, de 17 de Abril de 1919, deve...

I - O principio da prorrogação obrigatoria do prazo contratual a favor do inquilino, consagrado no artigo 1095, do Codigo Civil, tem natureza imperativa, constituindo este preceito norma de ordem e interesse publico, que não pode ser afastada pela vontade das partes. II - Não obstante inexistir no Codigo vigente uma disposição como a do artigo 3 do Decreto n. 5411, de 17 de Abril de 1919, deve...

I - E suficiente para integrar a causa do pedido de indemnização pela ocupação ilicita de um lugar de garagem a alegação de que com essa ocupação o dono estava impedido de fruir as suas utilidades o que lhe provocava prejuizos a liquidar em execução de sentença. II - Tendo sido tal pedido formulado reconvencionalmente em processo especial de restituição de posse e correspondendo-lhe o processo...