prazo reclamar
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Acórdão nº 01694/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Março de 2016
I - Tendo a invocada nulidade da citação sido indeferida pelo órgão da execução fiscal com fundamento em extemporaneidade, por ter sido arguida para além do termo do prazo para a oposição (cfr. n.º 2 do art. 191.º do CPC), não pode o executado na reclamação judicial que deduziu contra essa decisão invocar, pela primeira vez, a nulidade insuprível da execução fiscal por falta de requisitos...
... ção de nulidade da citação - que manifestou ter de ser alegada no prazo para oferecimento da oposição à execução e, D) Por inadmissibilidade ... que o contribuinte possa, querendo e havendo fundamento para tal, reclamar ou impugnar judicialmente.” — Cfr. documento 2 junto com a p.i., o ... -
Regulamento n.º 356/2019
... das situações previstas na alínea c), do artigo 4.º, nas quais o prazo deve ser contabilizado a partir da notificação das entidades ... decisão seja de indeferimento, o requerente ou requerentes podem reclamar no prazo de dez dias úteis, após a receção do ofício de decisão.3 - ...
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Edital n.º 324/2018
... recolha de sugestões, o presente projeto de regulamento, por um prazo de 30 dias a contar da data da publicação do presente Edital no Diário ... técnica e/ou com a adaptação a projeto da proposta poderão reclamar, no prazo de 15 dias úteis.9 - Findo o prazo - previamente definido - ...
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Portaria n.º 123/2017
... , mediante requerimento do interessado à DGLAB, a apresentar no prazo de 30 dias que antecedem a data da interrupção.Artigo ... ão admissão a concurso os candidatos podem, no prazo de 10 dias, reclamar para a direção da DGLAB, que deve decidir em idêntico prazo.Artigo ...
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Aviso n.º 20390/2021
... Ribeira Chã e durante o respetivo horário de expediente.Durante o prazo de 30 dias, contados a partir da publicação deste aviso no Diário da ... decisão seja de indeferimento, o requerente ou requerentes podem reclamar no prazo de dez dias úteis, após receção do ofício de decisão.4 - As ...
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Edital n.º 116/2021
... da Câmara Municipal de Ovar: Faz público que, decorrido o prazo para constituição de interessados e apresentação de contributos no ... ou da não adaptação da(s) sua(s) proposta(s) a projeto, pode reclamar, no prazo de 10 (dez) dias a contar da comunicação mencionada no número ...
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Acórdão nº 085283 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Outubro de 1994 (caso NULL)
I - Reveste a natureza de acto unilateralmente comercial ou misto aquele em que a sua comercialidade se verifica apenas em relação a um dos seus sujeitos; o acto misto está sujeito à lei comercial quanto a ambas as partes, embora só em relação a um deles se verifiquem os pressupostos da comercialidade. II - Tendo sido entregue ao comprador coisa diversa da convencionada em execução de contrato de
... contrato de compra e venda mercantil o comprador tem o direito de reclamar da qualidade da coisa entregue, devendo, porém, fazê-lo no prazo de oito ... -
Edital n.º 572/2021
... aos resultados apresentados após a fase de análise técnica, no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da receção da notificação; c) Na ... ou da não adaptação da(s) sua(s) proposta(s) a projeto, pode reclamar, no prazo de 10 (dez) dias a contar da comunicação mencionada no número ...
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Aviso n.º 10929/2018
... das situações previstas na alínea b) do artigo 5.º, nas quais o prazo se conta a partir da notificação das entidades competentes.Artigo ... a proposta de decisão seja de indeferimento, o/a requerente pode reclamar no prazo de 10 (dez) dias úteis, após receção do ofício de decisão.3 ...
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Regulamento n.º 79/2018
... do que nunca, é importante desenvolver uma estratégia de longo prazo de promoção da natalidade, através de um conjunto de políticas ... decisão seja de indeferimento, o requerente ou requerentes podem reclamar no prazo de dez dias úteis, após receção do ofício de decisão.3 - As ...
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Aviso n.º 17447/2019
... reembolso do montante do incentivo atribuído.Artigo 7.ºDecisão e prazo de reclamações1 - O/a requerente será notificado da decisão que vier a ... a proposta de decisão seja de indeferimento, o/a requerente pode reclamar no prazo de 10 (dez) dias úteis, após receção do ofício de decisão.3 ...
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Acórdão nº 12947/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Fevereiro de 2016
i)Sempre que a parte se sinta prejudicada por um despacho do relator, pode dele reclamar para a conferência, excepcionadas as decisões de mero expediente (art. 652.º, n.º 3, e 643.º, n.º 4, do CPC). ii)A sentença proferida com antecipação do juízo da causa principal, nos termos do art. 121.º do CPTA, mostra-se proferida em processo que, embora deixando de ser cautelar, mantém a sua natureza...
... parte se sinta prejudicada por um despacho do relator, pode dele reclamar para a conferência, excepcionadas as decisões de mero expediente (cfr ... 140.º, n.º 3, do CPTA). O Prazo para a apresentação da reclamação foi observado, respeitando a regra ... -
Acórdão nº 1182/14.0TBALM.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Novembro de 2020
... – a totalidade ou parte dos seus créditos comerciais a curto prazo" (30, 90 ou 180 dias), presentes ou futuros, resultantes da venda ou presta\xC3" ... 34. A recorrente não veio reclamar o seu crédito na presente ação pelo facto de o mesmo não ter sido ...
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Acórdão nº 1182/14.0TBALM.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Novembro de 2020
... – a totalidade ou parte dos seus créditos comerciais a curto prazo" (30, 90 ou 180 dias), presentes ou futuros, resultantes da venda ou presta\xC3" ... 34. A recorrente não veio reclamar o seu crédito na presente ação pelo facto de o mesmo não ter sido ...
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Edital n.º 280/2019
... divulgados no sítio da Juventude (www.m-almada.pt/juventude), em prazo a definir anualmente pela Câmara Municipal;2 - A apresentação de ... no n.º 1 será comunicada aos proponentes, que dela poderão reclamar no prazo de 15 dias úteis.5 - Após a ponderação das observações ...
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Regulamento n.º 434/2019
... ou reembolso do montante incentivo atribuído.Artigo 9.ºDecisão e prazo de reclamações1 - Todos os candidatos serão informados, por escrito, da ... decisão seja de indeferimento, o requerente ou requerentes podem reclamar no prazo de dez dias úteis, após receção do ofício de decisão.3 - As ...
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Aviso n.º 4632/2018
... a consulta pública, para recolha de sugestões, e durante o prazo" de 30 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Di\xC3" ... decisão seja de indeferimento, o requerente ou requerentes podem reclamar no prazo de dez dias úteis, após receção do ofício de decisão.3 - As ...
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Regulamento n.º 171/2018
... referida deslocação são reduzidas a escrito.Artigo 8.ºDecisão e prazo de reclamação1 - A decisão de que o requerente ou requerentes aos ... decisão seja de indeferimento, o requerente ou requerentes podem reclamar no prazo de dez dias úteis, após receção do ofício de decisão, ...
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Acórdão nº 3804/11.5TBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Junho de 2018
I- A indemnização a que a sociedade ré tenha direito por condenação de uma ex-sócia pelos prejuízos que lhe causou, não se pode qualificar como lucro da sociedade e, muito menos, como lucro distribuível ou como dividendo consolidado no património do A., que o transforme em credor da sociedade, com direito a metade daquela indemnização. II- Embora o direito a quinhoar nos lucros de uma sociedade
... õe o nº 2 do artigo 331.° do Código Civil que quando se trate de prazo fixado por contrato ou disposição legal relativa a direito disponível, ... riqueza por ela criada; esse direito não lhe permite, portanto, reclamar da sociedade uma qualquer concreta repartição do lucro, pois ele não é ... -
Acórdão nº 2219/08.7TJCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Julho de 2014
1. É de rejeitar a impugnação da decisão relativa à matéria de facto quando o recorrente não especifica os concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados e a decisão que, no seu entender, deve ser proferida (art.º 640º, do CPC de 2013) 2. O ónus da prova do decurso do prazo de exercício dos direitos do dono da obra (e do terceiro adquirente) compete ao empreiteiro (art.º 343º, n.
... ção ou eliminação levadas a cabo pela contestante, sendo que o prazo de denúncia e a eventual obrigação de os reparar caducou em 31.12.2006 ... ções autónomas, não só poderá o administrador do condomínio reclamar o pagamento duma indemnização, nos termos do art.º 1223º, do CC, pelas ... -
Acórdão nº 9520235 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Julho de 1995
... se o comprador, examinando as coisas no acto da entrega, não reclamar nesse preciso momento ou se, não as examinando nesse acto, não reclamar da sua inadequação para o fim pretendido no prazo de oito dias. IV - A comunicação da compradora, no dia imediato ao da ...
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Acórdão nº 02582/18.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Outubro de 2019
... do pedido por, segundo se extrai de tal decisão, “ultrapassar o prazo de caducidade previsto no nº8 do artigo 2º do DL 59/2015”, assim ... , de 29.07, faltavam vários anos para a caducidade do direito de reclamar o pagamento dos créditos dos Autores e que segundo o artigo 2º, nº 8, ...
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Regulamento n.º 265/2024
... Artigo6.º Prazo de candidatura 1— O incentivo de Apoio à Natalidade é ... reclamar num prazo de 10 dias úteis, sendo a reclamação dirigida à Junta ...
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Acórdão nº 1842/04.3YYPRT-E.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2023-01-23
I - Conforme decorre das disposições conjugadas dos art. 33º-A e 60º a 62º CCJ assiste à parte a faculdade de reclamar judicialmente da nota de custas de parte, alegando os fundamentos de facto e de direito, o que deve fazer no prazo previsto na lei, após notificação da mesma. Da decisão do juiz cabe recurso. II - Não tendo sido admitida a reclamação, tal circunstância equivale à sua falta, pelo...
... ) – MORMENTE OS CUSTOS DE GARANTIA BANCÁRIA PRESTADA, BEM COMO RECLAMAR VALORES QUE FORAM PAGOS PELO PRÓPRIO RECORRENTE; ... E) - INEXISTE DE TAL ... , alegando os fundamentos de facto e de direito, o que deve fazer no prazo previsto na lei, após notificação da mesma. Da decisão do juiz cabe ... -
Acórdão nº 0224045 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Fevereiro de 1990
I - O prazo de oito dias estabelecido no artigo 471 do Código Comercial para o comprador reclamar do defeito da coisa vendida por estar em desconformidade com a qualidade contratualmente convencionada, começa a correr a partir do momento em que o comprador teve ou podia ter conhecimento desse defeito e não da entrega de mercadoria avariada. II - No caso de ter havido má fé ou dolo por parte do...
... AC STJ DE 1969/01/24 IN BMJ N183 PAG274 ... Sumário: I - O prazo de oito dias estabelecido no artigo 471 do Código Comercial para o dor reclamar do defeito da coisa vendida por estar em desconformidade com a qualidade ...