prazo reclamar creditos
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
...Dentro do mesmo prazo serão recebidos nos tribunais de menores os ... Prescrevem no prazo de seis meses os créditos de estabelecimentos de alojamento, comidas ou ... ou no interesse público, o direito de a reclamar pertence não só ao promissário ou seus ...
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Acórdão nº 00369/16.5BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Dezembro de 2018
1 – Perante um prazo longo de caducidade ao abrigo da lei antiga e um prazo mais curto de caducidade ao abrigo da nova lei, impõe-se o recurso ao artigo 297º do Código Civil para determinar a contagem desse prazo. 2 - Sendo de 20 anos – prazo ordinário de prescrição dos direitos – o prazo para reclamar créditos salariais junto do Fundo de Garantia Salarial que foram reconhecidos
... 2016 que lhe indeferiu o pagamento dos créditos emergentes da cessação do contrato de trabalho, ... entendimento que o início da contagem do prazo de um ano previsto no n.º 8 do artigo 2.º do DL ... tinha ainda a Recorrida muito tempo para reclamar os seus direitos junto do Recorrente (três antes ... -
Acórdão nº 00076/17.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Fevereiro de 2019
1 – O Fundo de Garantia Salarial assegura o pagamento ao trabalhador de créditos emergentes do contrato de trabalho ou da sua violação ou cessação, desde que seja: a) Proferida sentença de declaração de insolvência do empregador; b) Proferido despacho do juiz que designa o administrador judicial provisório, em caso de processo especial de revitalização; c) Proferido despacho de aceitação do
... indeferimento do pedido de pagamento de créditos" laborais, mais peticionando o pagamento de 10.026\xE2"... C. Este diploma previa um prazo de 1 ano a contar da cessação do contrato de ... em curso o prazo para a recorrida reclamar o pagamento de créditos laborais ao Réu à data ... -
Acórdão nº 00868/16.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Fevereiro de 2018
1 – O Fundo de Garantia Salarial assegura o pagamento ao trabalhador de créditos emergentes do contrato de trabalho ou da sua violação ou cessação, desde que seja: a) Proferida sentença de declaração de insolvência do empregador; b) Proferido despacho do juiz que designa o administrador judicial provisório, em caso de processo especial de revitalização; c) Proferido despacho de aceitação do
... o seu requerimento para pagamento de créditos emergentes do contrato de trabalho, inconformado ... C. Este diploma estabelece um prazo de 1 ano a contar da cessação do contrato de ... Civil e tendo presente que o prazo para reclamar os créditos salariais junto do Fundo de Garantia ... -
Acórdão nº 02043/16.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Dezembro de 2018
1 – Tendo a Autora intentado ação declarativa na qual reclamou os seus créditos laborais, a citação da Ré nessa ação interrompeu o prazo de prescrição, o que determinou que a mesma só viesse a ocorrer passados vinte anos conforme determinado no artigo 311º nº 1, conjugado com o artigo 309º, ambos do Código Civil. 2 - Perante um prazo longo de caducidade ao abrigo da lei antiga e um prazo...
... pela Autora, tendente ao pagamento de créditos emergentes da cessação do contrato de trabalho, ... C. Este diploma previa um prazo de 1 ano a contar da cessação do contrato de ..., em circunstâncias idênticas, puderam reclamar ou reclamaram os seus créditos antes do dia ... -
Acórdão nº 00658/17.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Março de 2019
1 – O Fundo de Garantia Salarial assegura o pagamento ao trabalhador de créditos emergentes do contrato de trabalho ou da sua violação ou cessação, desde que seja: a) Proferida sentença de declaração de insolvência do empregador; b) Proferido despacho do juiz que designa o administrador judicial provisório, em caso de processo especial de revitalização; c) Proferido despacho de aceitação do
..., no sentido de lhe serem pagos os créditos laborais que entendia ter direito, inconformada ...prazo de prescrição ocorrera a 23/11/2032 (prazo ... anos para a caducidade do direito de reclamar o pagamento dos créditos dos Autores e que ... -
Acórdão nº 02107/16.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Maio de 2018
I) – Conforme sumariado no Ac. deste TCAN, de 28-04-2017, proc. nº 00840/16.9BEPRT: 1. Perante um prazo longo de caducidade ao abrigo da lei antiga e um prazo mais curto de caducidade ao abrigo da nova lei, impõe-se o recurso ao artigo 297º do Código Civil para determinar a contagem desse prazo. 2. Sendo de 20 anos – prazo ordinário de prescrição dos direitos – o prazo para...
... despedida, sem que lhe fossem pagos os créditos laborais, motivo pelo qual esta intentou a ...ça Recorrida não podemos concordar que o prazo estabelecido no arl. 2°, nº 8 do NRFGS seja um ... -
Acórdão nº 00885/16.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Outubro de 2017
I) – Conforme sumariado no Ac. deste TCAN, de 28-04-2017, proc. nº 00840/16.9BEPRT: 1. Perante um prazo longo de caducidade ao abrigo da lei antiga e um prazo mais curto de caducidade ao abrigo da nova lei, impõe-se o recurso ao artigo 297º do Código Civil para determinar a contagem desse prazo. 2. Sendo de 20 anos – prazo ordinário de prescrição dos direitos – o prazo para...
... C. Este diploma estabelece um prazo de 1 ano a contar da cessação do contrato de ... Social o requerimento para pagamento de créditos emergentes pela cessação do contrato de ... anos para a caducidade do direito de reclamar o pagamento dos créditos dos Autores e que ... -
Acórdão nº 00840/16.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Abril de 2017
1. Perante um prazo longo de caducidade ao abrigo da lei antiga e um prazo mais curto de caducidade ao abrigo da nova lei, impõe-se o recurso ao artigo 297º do Código Civil para determinar a contagem desse prazo. 2. Sendo de 20 anos – prazo ordinário de prescrição dos direitos – o prazo para reclamar créditos salariais junto do Fundo de Garantia Salarial que foram reconhecidos por...
... dos ora Recorridos para pagamento dos créditos emergentes do contrato de trabalho nos termos dos ...-Lei nº 59/2015, de 21.04, estabelece um prazo de caducidade dos requerimentos para pagamento de ... anos para a caducidade do direito de reclamar o pagamento dos créditos dos Autores e que ... -
Acórdão nº 02374/16.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Julho de 2018
1 – O Fundo de Garantia Salarial assegura o pagamento ao trabalhador de créditos emergentes do contrato de trabalho ou da sua violação ou cessação, desde que seja: a) Proferida sentença de declaração de insolvência do empregador; b) Proferido despacho do juiz que designa o administrador judicial provisório, em caso de processo especial de revitalização; c) Proferido despacho de aceitação do
... de 5.123,86€ “referente aos créditos emergentes do contrato de trabalho”, ....2015, ao recorrente apenas foi possível reclamar os seus créditos a partir de 18.12.2014 o que ...ço interpretativo quanto à tipologia do prazo previsto n.º 8 do artigo 2.º do Novo Regime do ... -
Acórdão nº 00415/17.5BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Março de 2021
1 – O Fundo de Garantia Salarial assegura o pagamento ao trabalhador de créditos emergentes do contrato de trabalho ou da sua violação ou cessação, desde que preenchidos os correspondentes Pressupostos legais. 2 - Perante um prazo longo de caducidade ao abrigo da lei antiga e um prazo mais curto de caducidade ao abrigo da nova lei, impõe-se o recurso ao artigo 297º do Código Civil para...
... o requerimento para pagamento de créditos emergentes de contrato de trabalho, inconformado ... 3. Por outro lado, sendo este um prazo impositivo mais longo que o anterior, deve ... anos para a caducidade do direito de reclamar... -
Acórdão nº 02492/16.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Dezembro de 2018
Tendo cessado o contrato de trabalho do autor em 07.04.2015 só em 07.04.2016 terminaria o prazo para reclamar os créditos laborais junto do Fundo de Garantia Salarial, pelo que o pedido, formulado em 11.08.2015, é claramente tempestivo à luz do disposto no artigo 2º, n.º8, do Decreto-Lei n.º 59/2015, de 21.04, o mesmo é dizer que padece do vício de violação de lei, por desrespeito desta norma...
...-Lei nº 59/2015, de 21.04, estabelece um prazo de caducidade dos requerimentos para pagamento de créditos devidos pela cessação do contrato de trabalho, ...ó em 07.04.2016 terminaria o prazo para reclamar os créditos laborais junto do Fundo de Garantia ... -
Acórdão nº 01110/17.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Maio de 2019
1 – O Fundo de Garantia Salarial assegura o pagamento ao trabalhador de créditos emergentes do contrato de trabalho ou da sua violação ou cessação, desde que seja: a) Proferida sentença de declaração de insolvência do empregador; b) Proferido despacho do juiz que designa o administrador judicial provisório, em caso de processo especial de revitalização; c) Proferido despacho de aceitação do
... indeferiu o peticionado pagamento de créditos emergentes do seu contrato de trabalho, ... C. Este diploma previa um prazo de 1 ano a contar da cessação do contrato de ... anos para a caducidade do direito de reclamar o pagamento dos créditos do Autor e que segundo ... -
Acórdão nº 02397/17.4BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Abril de 2019
1 – O Fundo de Garantia Salarial assegura o pagamento ao trabalhador de créditos emergentes do contrato de trabalho ou da sua violação ou cessação, desde que seja: a) Proferida sentença de declaração de insolvência do empregador; b) Proferido despacho do juiz que designa o administrador judicial provisório, em caso de processo especial de revitalização; c) Proferido despacho de aceitação do
..., no sentido de lhe serem pagos os créditos laborais que entendia ter direito, inconformado ..., por o mesmo não ter sido apresentado no prazo de 1 (Um) ano, a partir do dia seguinte àquele ... anos para a caducidade do direito de reclamar o pagamento do crédito do Recorrente. XXVIII ... -
Acórdão nº 5225/18.0T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Julho de 2020
I- O Processo Especial de Revitalização (PER) inicia-se pela manifestação de vontade da empresa e de credores, mediante declaração escrita, de encetarem negociações conducentes à revitalização daquela, através da aprovação de um plano de recuperação (cfr. artigo 17º C, n.º 1). II- Os credores dispõem de 20 dias para reclamar os seus créditos, remetendo as reclamações ao administrador judicial...
... Apresentada a lista provisória de créditos pelo administrador judicial provisório foi a ... 10 dias volvidos dos 20 dias para reclamar créditos. IV) Pelo que logo, aí foram ... que o mesmo foi apresentado fora de prazo. 15. Apresentada a sua impugnação aos termos ... -
Lei n.º 118/2019
... ou conhecida oficiosamente até findar o prazo para a oposição, implicando a remessa oficiosa ... não admita o recurso pode o recorrente reclamar, segundo o disposto na lei processual civil, para ... providência cautelar de garantia dos créditos tributários. 4 - Têm legitimidade no processo ...
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Lei n.º 117/2019
... - No caso da alínea g) do artigo 696.º, o prazo para a interposição do recurso é de dois anos, ...ça de casal, os titulares ativos podem reclamar os seus direitos até à conferência de ... o caso, da matriz; d) A relação dos créditos e das dívidas da herança, acompanhada das ...
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Acórdão nº 00869/16.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Junho de 2018
1. Perante um prazo longo de caducidade ao abrigo da lei antiga que estiver em curso e um prazo mais curto de caducidade ao abrigo da lei nova, impõe-se o recurso ao artigo 297º n.º 1 do Código Civil para determinar a contagem desse prazo. 2. Pelo que, in casu encontrando-se o prazo de prescrição dos créditos salariais da Recorrente sujeito a prazo ordinário, contado desde o trânsito em julgado...
..., do seu pedido de pagamento de créditos emergentes de cessação do contrato de trabalho, ... 3. Este diploma previa um prazo de 1 ano a contar da cessação do contrato de ... de que dispunha o Recorrido para reclamar os créditos laborais ao FGS, ao abrigo da lei ... -
Acórdão nº 0785/17.5BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Outubro de 2019
I - O DL 59/2015 de 21 de Abril deixou de dar relevo ao prazo de prescrição dos créditos laborais que fossem reclamados ao Fundo de garantia salarial para estabelecer um prazo de caducidade para o exercício do direito de reclamar os créditos junto do Fundo cujo termo é o dia em que se completar um ano contado a partir da data de cessação do contrato de trabalho, art.º 2.º, n.º 8. II - A solução
... fixa no artigo 2.º, n.º 8 do seu anexo um prazo de caducidade de um ano contado a partir do dia ... o FGS só assegurava o pagamento dos créditos que lhe fossem reclamados até 3 meses da ... uns anos para a caducidade do direito de reclamar o pagamento dos créditos do recorrente e também ... -
Acórdão nº 1536/16.7T8TVD.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Março de 2017
I.-Depois da empregadora ser declarada insolvente, com trânsito em julgado, o trabalhador não pode instaurar contra ela acção declarativa visando a sua condenação a pagar-lhe créditos laborais. II.-Nesse caso, a forma adequada para o trabalhador reclamar créditos é apresentar um requerimento ao administrador da insolvência no prazo fixado pelo juiz na sentença que declarou a falência,...
...ão laboral e esta condenada a pagar-lhe créditos laborais e juros de mora. O Mm.º Juiz proferiu ... Na sentença, publicada, foi fixado o prazo de 30 dias para os credores reclamarem créditos ...ência, sendo os credores admitidos a reclamar os seus créditos independentemente de se ... -
Acórdão nº 0621/17.2BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Outubro de 2019
I - O DL 59/2015 de 21 de Abril deixou de dar relevo ao prazo de prescrição dos créditos laborais que fossem reclamados ao Fundo de garantia salarial para estabelecer um prazo de caducidade para o exercício do direito de reclamar os créditos junto do Fundo cujo termo é o dia em que se completar um ano contado a partir da data de cessação do contrato de trabalho, art.º 2.º, n.º 8. II - A solução
...2 do seu art°. 8º, não consagra um prazo de caducidade que, como tal, não se suspende nem ... de um ano para requerer o pagamento dos créditos laborais é de caducidade insusceptível de ... ainda teria cerca de 9 meses e meio para reclamar os seus créditos, tempestivamente, junto do ... -
Acórdão nº 530/22.3T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Setembro de 2022
I- O prazo para a trabalhadora se opor ao despedimento individual comunicado por escrito (e para reclamar os correspondentes créditos) é de 60 dias, a contar da recepção da comunicação do despedimento, tudo sob pena de caducidade - 387º, 2, CT e 289º, 2, CC. II- Os demais créditos com causa diversa (ex. retribuições, subsídios de férias e de natal), oriundos na violação ou cessação do contrato...
... por danos morais dele decorrentes, e créditos salariais (diferenças salariais referentes ao ... de requerimento em formulário próprio, no prazo de 60 dias, entende-se que a petição inicial ... ao despedimento comunicado por escrito e reclamar créditos dele decorrentes. Segundo, porque os ... -
Acórdão nº 1323/20.8T8CLD-A.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Novembro de 2022
I - A revista excepcional, nos termos do artigo 672º, nº 1, alíneas a), b) e c), do Código de Processo Civil, só pode ter objecto a prolação de uma decisão substantiva e final, apreciada no acórdão recorrido, e não uma decisão interlocutória, de natureza processual, que nunca se integraria, por sua própria natureza, na previsão do artigo 671º, nº 1, do Código de Processo Civil. II –...
... de bens, nomeadamente no ponto II os “créditos da Cabeça-de-casal sobre a herança”. Mais ... podem os mesmos, além do mais, desta reclamar e ainda impugnar os créditos e dividas da prazo de 30 dias. O “exercício do contraditório” ... -
Acórdão nº 128/15.2T8VNG-B.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Novembro de 2018
I Dispõe o normativo inserto no artigo 128º, nº1 do CIRE, que dentro do prazo fixado para o efeito, deverão os credores da insolvência reclamar a verificação dos seus créditos, sendo que, tal reclamação é imperativa, mesmo que tais credores tenham o seu crédito reconhecido por sentença transitada em julgado, cfr nº3 do mesmo preceito. II Daqui decorre, ao contrário do que sucede na acção...
... JUSTIÇA I Nos autos de reclamação de créditos por apenso aos autos de insolvência de SOCIEDADE ... artigo 128º, nº1 do CIRE, que dentro do prazo fixado para o efeito, deverão os credores da olvência reclamar a verificação dos seus créditos, sendo que, ... -
Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... tribunais implica o direito de obter, em prazo razoável, uma decisão judicial que aprecie, com ... 2 - No apenso de verificação de créditos, o patrocínio de advogado só é necessário ... ou do Supremo Tribunal de Justiça pode reclamar-se para a conferência, que decide com todos os ...