Regulamento n.º 79/2018
| Data de publicação | 31 Janeiro 2018 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Município de Nisa |
Regulamento n.º 79/2018
Maria Idalina Alves Trindade, Presidente da Câmara Municipal de Nisa, torna público, que a Câmara Municipal de Nisa, na reunião do dia 19 dezembro 2017 deliberou submeter a versão final do Regulamento de Incentivo à Natalidade e Apoio à Família no Concelho de Nisa, à Assembleia Municipal, que na sessão do dia 29 dezembro 2017 aprovou o Regulamento, nos termos da competência estabelecida na alínea g), n.º 1, do artigo 25.º do anexo I da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro.
O projeto de Regulamento foi objeto de consulta pública, nos termos do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, materializado através da publicitação do edital n.º 918, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 226, do dia 23 de novembro 2017.
4 de janeiro de 2018. - A Presidente da Câmara Municipal de Nisa, Maria Idalina Alves Trindade.
Regulamento de Incentivo à Natalidade e Apoio à Família no Concelho de Nisa "Nascer em Nisa"
Nota Justificativa
Tal como outros países europeus, Portugal enfrenta um grave desafio demográfico, que tem causas económicas, sociais e culturais, e é precisamente nestes momentos que importa favorecer a natalidade.
Nunca se registaram tão poucos nascimentos em Portugal como hoje e o nosso país tem atualmente um dos mais baixos níveis de fecundidade da Europa e do mundo - o índice sintético de fecundidade (ISF) registado em 2015 foi igual a 1,1,30 filhos por mulher, e em 2016, a 1,36. No caso do concelho de Nisa esse registo ficou-se em 2016, nos 0,77 filhos por mulher, um dos mais baixos níveis de fecundidade do país.
Juntamente aos baixíssimos níveis de fecundidade, a uma maternidade tardia, a uma forte emigração de indivíduos em idade fértil e a um envelhecimento acentuado da população, o concelho de Nisa, tal como em todo o interior do país, apresentam-se como casos sérios de não renovação geracional.
E agora, mais do que nunca, é importante desenvolver uma estratégia de longo prazo de promoção da natalidade, através de um conjunto de políticas públicas que permitam diminuir os obstáculos e os custos da parentalidade e melhorar as condições de conciliação entre a vida pessoal, familiar e profissional.
Sabemos que, a resolução destes problemas, que são estruturais, não serão resolvidos somente com a implementação destas pequenas medidas de incentivo pecuniário, através do poder local, no entanto podem criar uma pequena recuperação do rendimento das famílias, com a finalidade de as auxiliar numa primeira fase da natalidade.
No concelho de Nisa, verificamos que entre 2009 e 2016 nasceram 266 crianças, sendo...
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