Edital n.º 280/2019
| Data de publicação | 20 Fevereiro 2019 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Município de Almada |
Edital n.º 280/2019
José Joaquim Leitão, Presidente da Assembleia Municipal do Concelho de Almada, torna público que na Reunião da Sessão Extraordinária, realizada no dia 13 de setembro de 2018, a Assembleia Municipal de Almada aprovou, a Proposta n.º 30/XII-1.º de iniciativa da Câmara Municipal aprovada em Reunião Camarária de 20/07/2018, sobre o "Regulamento Orçamento Participativo Jovem de Almada", através da seguinte deliberação:
A Assembleia Municipal, nos termos do disposto no artigo 25.º n.º 1 alínea g) do Regime Jurídico das Autarquias Locais constante do anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, aprova o Regulamento do Orçamento Participativo Jovem de Almada.
Por ser verdade se publica o presente edital que vai por mim assinado e irá ser afixado nos lugares de estilo deste Concelho.
14 de setembro de 2018. - O Presidente da Assembleia Municipal, José Joaquim Leitão.
Regulamento do Orçamento Participativo Jovem de Almada
Nota Justificativa
O Município de Almada promove uma nova prática de gestão local - o orçamento participativo jovem - lembrando que na construção da democracia portuguesa os movimentos e organizações de base comunitária assumem um papel preponderante, bem como a participação juvenil, o seu dinamismo e a sua criatividade.
O projeto autárquico desenvolvido em Almada tem sustentado, apoiado e potenciado este processo, que se pretende complementar com uma nova prática, experimentada e reconhecida pela sua natureza pedagógica, promotora da intervenção cívica e solidária.
O orçamento participativo jovem de Almada (OPJ Almada) pretende assim constituir-se como mais um instrumento de participação à disposição da juventude almadense, que assegure o aprofundamento da relação entre a população juvenil e a cidade e a aproximação entre as políticas públicas e as necessidades, ambições e expectativas juvenis, promovendo a interação entre eleitos, técnicos e cidadãos, na procura de soluções para melhorar a qualidade de vida no concelho.
O Fórum Municipal da Juventude, enquanto órgão consultivo e de informação do Município, teve uma participação ativa na construção do projeto de Regulamento, tendo elegido um grupo de trabalho específico para este efeito. Na construção deste documento contribuíram também de forma ativa os jovens e alunos das escolas secundárias e das associações do concelho, auscultados em sessões públicas.
O presente regulamento tem como lei habilitante a Constituição da República Portuguesa, artigos 241.º e 112.º n.º 7, os artigos 25.º, n.º 1, alínea g) e 33.º, n.º 1, alínea k), todos do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12/9 e os artigos 135.º e 136.º do Código do Procedimento Administrativo.
Capítulo I
Disposições gerais
Artigo 1.º
Objeto
1 - O presente regulamento estabelece os princípios, metodologia e regras de operacionalização aplicáveis ao Orçamento Participativo Jovem de Almada.
2 - O Município de Almada, através do Orçamento Participativo Jovem Almada (doravante designado OPJ Almada), pretende promover a participação da população jovem na definição das políticas municipais orientadas para a juventude.
Artigo 2.º
Objetivos
1 - O OPJ Almada visa contribuir para o exercício de uma intervenção informada, ativa e responsável na implementação das políticas públicas municipais orientadas para os jovens.
2 - Esta participação tem como principais objetivos:
a) Promover o diálogo entre os eleitos, a comunidade e os jovens, em torno dos projetos que visam responder às necessidades, aspirações e expectativas desta faixa etária;
b) Impulsionar a participação cívica dos jovens de Almada na identificação de problemas, soluções e prioridades de investimento, permitindo-lhes integrar as suas preocupações, compreender a complexidade dos respetivos problemas e desenvolver atitudes, competências e práticas de participação.
Artigo 3.º
Recursos financeiros afetos
A verba do orçamento municipal a afetar ao OPJ Almada será definida em cada ano nas Opções do Plano e Orçamento do...
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