direitos do senhorio

4429 resultados para direitos do senhorio

  • Acórdão nº 10901/17.1T8LSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11-12-2018

    ... instauração de ação judicial. II. Ainda que o senhorio opte pela cessação extrajudicial do contrato de arrendamento, por falta de pagamento de rendas, poderá subsequentemente justificar-se a instauração de ação judicial para efetivação dos direitos do senhorio, em detrimento da instauração de procedimento especial de despejo. III. Ocorre a situação descrita em II quando sucede a seguinte situação: a) A primitiva senhoria, declarante da...

  • Lei n.º 31/2012, de 14 de Agosto de 2012
    ... do prédio, quando ilícita, inválida ou ineficaz perante o senhorio. 3 — É inexigível ao senhorio a manutenção do ar- rendamento em caso ... ao período de diferimento, ficando aquele sub -rogado nos direitos deste. 4 — O diferimento da desocupação do local arren- dado para ...
  • Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro de 2006
    ... SUBSECÇÃO III Direitos e obrigações das partes DIVISÃO I Obrigações não pecuniárias Artigo ... Artigo 1074.º Obras 1 - Cabe ao senhorio executar todas as obras de conservação, ordinárias ou extraordinárias, ...
  • Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro de 1990
    ... o contrato, se o arrendatário se não tiver despedido, ou o senhorio o não despedir no tempo e pela forma costumados na terra' (artigo ... rendas regulada no artigo 38.º 3 - Ficam ressalvados todos os direitos que o senhorio e o arrendatário tenham perante terceiros ... Artigo14.º ...
  • Lei n.º 13/2019
    ... o arrendatário não faça cessar a mora nos termos do n.º 2, o senhorio deve, nos 90 dias seguintes, notificar o fiador da mora e das quantias em ... - O senhorio apenas pode exigir do fiador a satisfação dos seus direitos de crédito após efetuar a notificação prevista no número anterior. 7 ...
  • Lei n.º 81/2014 - Diário da República n.º 245/2014, Série I de 2014-12-19
    ... , de 16 de junho, bem como por quem tenha sido autorizado pelo senhorio a permanecer na habitação; b) «Dependente», o elemento do agregado ... 2 - O disposto nos números anteriores não prejudica os direitos que, em função da situação, o senhorio detenha, nem o procedimento ...
  • Acórdão nº 1092/04-3 de Tribunal da Relação de Évora, 17-06-2004

    ... influência nos deveres do arrendatário, nem nos direitos do senhorio. O seu poder de fiscalização, permanece o mesmo.

  • Acórdão nº 2125/19.0T8LRS.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07-11-2023

    ... , em face da previsão da lei, nada mais obriga ao senhorio provar, em termos de gravidade do incumprimento ou das suas consequências. 6. A objetividade dessa situação, para mais prolongada no tempo, por mais de um ano, cumpre necessariamente a previsão normativa do corpo do n.º 2 do Art.º 1083.º, justificando só por si a não exigibilidade da manutenção do contrato de arrendamento aos senhorios. 7. A doença só torna lícito o não uso da casa...

  • Apêndice Legislativo

    ... Artigo 1097.° Oposição à renovação deduzida pelo senhorio. Artigo 1098.° Oposição à renovação ou denúncia pelo arrendatário. Subdivisão II Contrato de duração indeterminada. Artigo 1099.° Princípio geral. Artigo 1100.° Denúncia pelo arrendatário. Artigo 1101.° Denúncia pelo senhorio. Artigo 1102.° Denúncia para habitação. Artigo 1103.° Denúncia justificada. Artigo 1104.° Confirmação da den&

  • Acórdão nº 0833085 de Tribunal da Relação do Porto, 18-09-2008

    ... o estabelecimento. II – A notificação do senhorio da penhora do direito ao arrendamento e ao trespasse de estabelecimento comercial visa, sobretudo, dar-lhe a conhecer quem, a partir da penhora, fica, para além do arrendatário, “obrigado” ao pagamento das rendas – o fiel depositário e/ou o exequente – e destina-se, igualmente a preparar o senhorio para o eventual e futuro exercício do direito de preferência.

  • Lei n.º 32/2016
    ... agregado e não constitua residência permanente de terceiros com direitos legais ou contratuais sobre o mesmo; b) Esteja a usufruir de apoios ... realizadas fora dos prazos previstos no n.º 1 ou no n.º 4, o senhorio pode exigir-lhe o pagamento do montante correspondente a 1,25 vezes a ...
  • Lei n.º 79/2014 - Diário da República n.º 245/2014, Série I de 2014-12-19
    ... d) Em caso de denúncia por comunicação pelo senhorio, o contrato de arrendamento, acompanhado do comprovativo da comunicação ... 7 - Os direitos conferidos nos números anteriores ao arrendatário podem ser invocados ...
  • Acórdão nº 4301/23.1T8CBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 25-02-2025

    ... pelas partes, à legislação que estabelece os direitos e os deveres do senhorio e do inquilino (cfr. CCiv. e NRAU), regime legal esse que não pode ser olvidado, e cujas soluções podem não se conformar, pela especificidade e diversidade dos interesses em presença, com o que é comum num cenário de funcionamento de um estabelecimento comercial ou industrial, com a sua dinâmica e organização próprias (distintas duma normal relação de...

  • Acórdão nº 9379/23.5T8VNG-B.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 10-04-2025

    ... arrendamento por falta de pagamento de rendas, o senhorio não tem direito à indemnização de 20% do valor das rendas consignado no art.º 1041º nº 1 do CC, por se tratar de direitos alternativos. VI - Em reação à notificação do nº 4 do art.º 14º do NRAU, o inquilino tanto pode proceder ao pagamento por depósito autónomo, consignação em depósito ou diretamente ao senhorio nos termos contratuais, posto que em qualquer caso faça disso prova nos...

  • Acórdão nº 1981/16.8T8AIM-A.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21-02-2019

    ... não estava sujeito à obrigação de pagar ao senhorio as rendas correspondentes ao período de diferimento.

  • Acórdão nº 7113/18.0T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11-03-2021

    A admissibilidade da revista excepcional não dispensa a verificação dos pressupostos gerais de recorribilidade e, em particular, dos pressupostos do recurso de revista.

    ... e à posse, – consagrados no artigo 62º da CRP – é um dos direitos fundamentais, inserido no regime dos direitos, liberdades e garantias, tal ... esteja instalado, sem necessidade de autorização do senhorio (artigo 55 do DL 5411 de 14/04/1919. Assim teremos de aceder à sucessão ...
  • Acórdão Nº 857/21 de Tribunal Constitucional, 09-11-2021
    ... terras como suas ... 14ª.- O reconhecimento dos direitos ... peticionados pelos recorrentes, não implica a violação ... por tempo ilimitado, contra o pagamento de um foro anual ao senhorio ... (proprietário), cumprindo, assim, um duplo objetivo: facilitar o ...
  • Acórdão nº 521/23.7T8STR.E2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16-11-2023

    I - Das decisões proferidas nos procedimentos cautelares não cabe, em regra, recurso de revista, salvo nos casos em que é sempre admissível recurso, que são os tipificados no nº2 do art. 629º do CPC. II - Sendo invocado como fundamento da revista, contradição entre o acórdão recorrido e um outro da Relação, no domínio da mesma legislação e sobre a mesma questão fundamental de direito (art. 629, nº

    ... sobre coisas corpóreas suscetíveis de constituírem objeto de direitos reais de gozo (direitos de propriedade, usufruto, uso e habitação, ... mas evidente razão que o mesmo não posterga os direitos do senhorio no âmbito da relação arrendatícia ... Assim, tendo o contrato de ...
  • Acórdão nº 13100/19.4T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 12-09-2022

    ... lei, exigir, por um lado a autorização escrita do senhorio para o subarrendamento [cfr. 1083.º, n.º 2, al. e), do CCivil], mas depois negar-lhe o direito que o artigo 1090.º, nº 1 lhe confere em caso de subarrendamento total. X - Isso não invalida que quando o exercício do direito potestativo do senhorio se revelar excessivo e anti-ético, não deva ser bloqueado por via do instituto do abuso do direito (art. 334.º do CCivil).

  • Acórdão nº 257/19.3T8STS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 28-10-2021

    ... nºs 1 e 2 do artigo 9º do NRAU à comunicação do senhorio para resolução do contrato nos termos do nº 2 do artigo 1084º do CC, sendo válida a comunicação por carta registada com AR dirigida ao arrendatário para o local arrendado que seja rececionada por este, por força do disposto no artigo 10º do NRAU que regula as vicissitudes das comunicações.

  • Acórdão nº 77/20.2T8SXL-A.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16-12-2021

    ... de resolvido o contrato de arrendamento pelo senhorio, não há lugar a rendas vincendas. II – Numa acção declarativa comum em que o autor, com base na invocação da resolução extrajudicial do contrato, peça a notificação do réu para desocupar o prédio e restitui-lo ao autor, não pode ser pedida, a meio do processo, a notificação do réu para pagar rendas vincendas [que logicamente não tinham sido pedidas] sob pena de resolução do contrato [que

  • Acórdão nº 4072/18.3T8CBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 30-04-2019

    ... direito alternativo – optando pela resolução – o senhorio não tem direito a qualquer indemnização pela mora do arrendatário, ou seja, não tem direito a quaisquer juros sobre as rendas em atraso, uma vez que os juros são/representam a indemnização pela mora nas obrigações pecuniárias e, optando o senhorio pela resolução contratual, esta (resolução) passa a ser a única “sanção” a que tem direito pela mora do inquilino.

  • Acórdão nº 1918/18.0T8PVZ.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 19-05-2020

    No actual regime do arrendamento urbano, os senhorios podem optar livremente pelo meio judicial da acção despejo para obter a resolução do contrato com fundamento em falta de pagamento de renda, designadamente quando pretenderem cumular fundamentos de resolução que não possam operar extrajudicialmente ou quando desconhecerem o paradeiro do arrendatário.

  • Acórdão nº 1702/20.0T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09-06-2022

    ... – Em tais contratos é admissível a denúncia pelo senhorio mediante comunicação ao arrendatário com antecedência não inferior a cinco anos sobre a data em que pretenda a cessação, desde que a denúncia seja confirmada por comunicação com a antecedência máxima de 15 meses e mínima de um ano relativamente à data da sua efetivação e o arrendatário não tenha idade igual ou superior a 65 anos e não seja portador de deficiência com grau comprovado de...

  • Acórdão Nº 47/25 de Tribunal Constitucional, 21-01-2025
    ... artigo 1097.º, n.º 1, do Código Civil (CC), por via da qual o senhorio se opõe ... à renovação automática do contrato de arrendamento ... pretendido estender às situações de união de facto alguns direitos ... próprios da relação matrimonial, e não tendo sido alterado nem o ...

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