direitos do senhorio

2406 resultados para direitos do senhorio

  • Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro de 1990
    ... o contrato, se o arrendatário se não tiver despedido, ou o senhorio o não despedir no tempo e pela forma costumados na terra' (artigo ... rendas regulada no artigo 38.º 3 - Ficam ressalvados todos os direitos" que o senhorio e o arrendatário tenham perante terceiros. Artigo14.º Dep\xC3"...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... que tenham sido total ou parcialmente interditos do exercício de direitos, ou venham a sê-lo em acções pendentes, mantêm o grau de incapacidade ... o arrendatário não faça cessar a mora nos termos do n.º 2, o senhorio deve, nos 90 dias seguintes, notificar o fiador da mora e das quantias em ...
  • Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro de 2006
    ...SUBSECÇÃO III Direitos e obrigações das partes DIVISÃO I Obrigações não pecuniárias Artigo ...Artigo 1074.º Obras 1 - Cabe ao senhorio executar todas as obras de conservação, ordinárias ou extraordinárias, ...
  • Lei n.º 31/2012, de 14 de Agosto de 2012
    ... do prédio, quando ilícita, inválida ou ineficaz perante o senhorio. 3 — É inexigível ao senhorio a manutenção do ar- rendamento em caso ... ao período de diferimento, ficando aquele sub -rogado nos direitos deste. 4 — O diferimento da desocupação do local arren- dado para ...
  • Acórdão nº 98B312 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Outubro de 1998

    I - Não se trata de obra de conservação construir, no logradouro do prédio urbano arrendado, arrecadações. II - Quer por não serem de conservação as obras no arrendado, quer por ter sido clausulada a necessidade de o inquilino habitacional obter do senhorio autorização escrita para fazer obras ou benfeitorias, cabe àquele, como facto impeditivo dos direitos do senhorio, a sua prova. III - Ainda...

    ... clausulada a necessidade de o inquilino habitacional obter do senhorio autorização escrita para fazer obras ou benfeitorias, cabe àquele, como facto impeditivo dos direitos do senhorio, a sua prova. III - Ainda que a sua construção seja anterior ...
  • Acórdão nº 98B312 de Supremo Tribunal Administrativo, 08 de Outubro de 1998

    I - Não se trata de obra de conservação construir, no logradouro do prédio urbano arrendado, arrecadações. II - Quer por não serem de conservação as obras no arrendado, quer por ter sido clausulada a necessidade de o inquilino habitacional obter do senhorio autorização escrita para fazer obras ou benfeitorias, cabe àquele, como facto impeditivo dos direitos do senhorio, a sua prova. III - Ainda...

    ... clausulada a necessidade de o inquilino habitacional obter do senhorio autorização escrita para fazer obras ou benfeitorias, cabe àquele, como facto impeditivo dos direitos do senhorio, a sua prova. III - Ainda que a sua construção seja anterior ...
  • Acórdão nº 1092/04-3 de Tribunal da Relação de Évora, 17 de Junho de 2004

    I - Dispensando a lei a prévia autorização, no caso do trespasse (art. 115.º n.º1 do RAU), menos razões existem para que se exija essa autorização na cessão de exploração, em que não é posta em causa a relação de arrendamento. Por outro lado, nem a alínea f) do art.64.º do RAU, nem a alínea f) do art. 1038.º do CC se referem à cessão de exploração. As situações negociais aí previstas são apenas a

    ... tocante ao fundamento da cedência do locado sem comunicação ao senhorio e decretou-se o despejo do arrendado. Inconformada veio a R. interpor ... tendo qualquer influência nos deveres do arrendatário, nem nos direitos do senhorio. O seu poder de fiscalização, permanece o mesmo. De igual ...
  • Acórdão nº 0054086 de Supremo Tribunal Administrativo, 18 de Fevereiro de 1993

    A penhora do direito ao arrendamento e trespasse não interfere com os direitos do senhorio do arrendado à resolução do contrato de arrendamento.

    ... do direito ao arrendamento e trespasse não interfere com os direitos do senhorio do arrendado à resolução do contrato de ...
  • Acórdão nº 9850982 de Tribunal da Relação do Porto, 02 de Novembro de 1998

    I - Os efeitos materiais da penhora do direito ao trespasse e arrendamento ( ou seja, a penhora do estabelecimento enqunto unidade jurídica, com sede em prédio arrendado ), em execução movida contra o inquilino não interferem nos direitos do senhorio procedentes da relação locatária. II - Continua, assim, a ter o direito ao recebimento das respectivas rendas; quer das vencidas, quer das que se...

    ... ), em execução movida contra o inquilino não interferem nos direitos do senhorio procedentes da relação locatária. II - Continua, assim, a ...
  • Acórdão nº 9850982 de Supremo Tribunal Administrativo, 02 de Novembro de 1998

    I - Os efeitos materiais da penhora do direito ao trespasse e arrendamento ( ou seja, a penhora do estabelecimento enqunto unidade jurídica, com sede em prédio arrendado ), em execução movida contra o inquilino não interferem nos direitos do senhorio procedentes da relação locatária. II - Continua, assim, a ter o direito ao recebimento das respectivas rendas; quer das vencidas, quer das que se...

    ... ), em execução movida contra o inquilino não interferem nos direitos do senhorio procedentes da relação locatária. II - Continua, assim, a ...
  • Acórdão nº 0054086 de Tribunal da Relação de Lisboa, 18 de Fevereiro de 1993

    A penhora do direito ao arrendamento e trespasse não interfere com os direitos do senhorio do arrendado à resolução do contrato de arrendamento.

    ... do direito ao arrendamento e trespasse não interfere com os direitos do senhorio do arrendado à resolução do contrato de ...
  • Acórdão nº 9421118 de Tribunal da Relação do Porto, 27 de Junho de 1995

    I - É turbado ou esbulhado o gozo do prédio pelo inquilino, se o senhorio, mediante obras, lhe tapar aberturas na parede, impedindo a entrada de luz solar e diminuindo a ventilação da casa. II - O inquilino ao lançar mão dos meios facultados ao possuidor para evitar essa perturbação do seu direito, não comete qualquer abuso. III - No caso também não existe qualquer colisão entre os direitos, do...

    ... - É turbado ou esbulhado o gozo do prédio pelo inquilino, se o senhorio, mediante obras, lhe tapar aberturas na parede, impedindo a entrada de luz ...III - No caso também não existe qualquer colisão entre os direitos, do senhorio, como proprietário, e do ...
  • Apêndice Legislativo

    Código civil. Capítulo IV Locação. Secção I. Disposições gerais. Artigo 1022.° Noção. Artigo 1023.° Arrendamento e aluguer. Artigo 1024.° A locação como acto de administração. Artigo 1025.° Duração máxima. Artigo 1026.° Prazo supletivo. Artigo 1027.° Fim do contrato. Artigo 1028.° Pluralidade de fins. Artigo 1029.°. Artigo 1030.° Encargos da coisa locada. Artigo 1031.° Enumeração. Artigo 1032.°...

    ...direitos pode usar, mesmo contra o locador, dos meios facultados ao possuidor nos .... @@@@@@Artigo 1074.° Obras. 1 - Cabe ao senhorio executar todas as obras de conservação, ordinárias ou extraordinárias, ...
  • Acórdão nº 9150095 de Tribunal da Relação do Porto, 06 de Junho de 1991

    I - O deposito condicional das rendas e indemnização pelo arrendatario ate a contestação da acção de despejo fundada na falta de pagamento de rendas não traduz o reconhecimento dos direitos do senhorio, tanto mais quando sustenta que a mora e deste e que o montante da renda não e o indicado por ele. II - O Tribunal, neste caso, não pode declarar a caducidade do direito do senhorio no despacho...

    ... na falta de pagamento de rendas não traduz o reconhecimento dos direitos do senhorio, tanto mais quando sustenta que a mora e deste e que o ...
  • Acórdão nº 0060482 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Julho de 1992

    I - Obra substancialmente alteradora da estrutura externa de um prédio ou da disposição interna das suas divisões é aquela que é feita com carácter permanente e definitivo, mesmo que, possua caracteristicas de reparabilidade. II - A boa fé e as comodidades do inquilino não podem confrontar nem ultrapassar os direitos do senhorio em querer preservar a estrutura, a segurança e o valor...

  • Acórdão nº 0060482 de Supremo Tribunal Administrativo, 09 de Julho de 1992

    I - Obra substancialmente alteradora da estrutura externa de um prédio ou da disposição interna das suas divisões é aquela que é feita com carácter permanente e definitivo, mesmo que, possua caracteristicas de reparabilidade. II - A boa fé e as comodidades do inquilino não podem confrontar nem ultrapassar os direitos do senhorio em querer preservar a estrutura, a segurança e o valor...

  • Acórdão nº 0067852 de Supremo Tribunal Administrativo, 11 de Fevereiro de 1993

    I - Segundo o princípio da prova livre, vigente na nossa Lei Processual (artigo 655 do CPC), um auto de vistoria camarário não supera, só por si, anulando-a, a restante prova (pericial e testemunhal) produzida e que fundamentou as respostas aos quesitos. II - Qualificar as obras feitas pelo inquilino como alteração substancial do locado assenta, primordialmente, numa actividade prático-judiciária

    ... comodidades do inquilino não podem confrontar nem ultrapassar os direitos do senhorio em querer preservar a estrutura, a segurança e o valor ...
  • Acórdão nº 0067852 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11 de Fevereiro de 1993

    I - Segundo o princípio da prova livre, vigente na nossa Lei Processual (artigo 655 do CPC), um auto de vistoria camarário não supera, só por si, anulando-a, a restante prova (pericial e testemunhal) produzida e que fundamentou as respostas aos quesitos. II - Qualificar as obras feitas pelo inquilino como alteração substancial do locado assenta, primordialmente, numa actividade prático-judiciária

    ... comodidades do inquilino não podem confrontar nem ultrapassar os direitos do senhorio em querer preservar a estrutura, a segurança e o valor ...
  • Acórdão nº 0010719 de Supremo Tribunal Administrativo, 18 de Outubro de 1983

    I - Em matéria de arrendamento urbano, é predominante a protecção do inquilino, em detrimento dos direitos do senhorio. II - Nada impede que se considere como trespasse a transmissão feita de um estabelecimento comercial em nome individual para uma sociedade por quotas, em que os sócios são os proprietários-sucessores do anterior estabelecimento.

    ..., é predominante a protecção do inquilino, em detrimento dos direitos do senhorio. II - Nada impede que se considere como trespasse a ...
  • Acórdão nº 0010719 de Tribunal da Relação de Lisboa, 18 de Outubro de 1983

    I - Em matéria de arrendamento urbano, é predominante a protecção do inquilino, em detrimento dos direitos do senhorio. II - Nada impede que se considere como trespasse a transmissão feita de um estabelecimento comercial em nome individual para uma sociedade por quotas, em que os sócios são os proprietários-sucessores do anterior estabelecimento.

    ..., é predominante a protecção do inquilino, em detrimento dos direitos do senhorio. II - Nada impede que se considere como trespasse a ...
  • Decreto-Lei n.º 47344, de 25 de Novembro de 1966
    ... que tenham sido total ou parcialmente interditos do exercício de direitos, ou venham a sê-lo em acções pendentes, mantêm o grau de incapacidade ... tirar proveito; mas, neste caso, ele é obrigado a permitir que o senhorio tome as providências necessárias para assegurar a produtividade do ...
  • Lei n.º 81/2014 - Diário da República n.º 245/2014, Série I de 2014-12-19
    ..., de 16 de junho, bem como por quem tenha sido autorizado pelo senhorio a permanecer na habitação; b) «Dependente», o elemento do agregado ...2 - O disposto nos números anteriores não prejudica os direitos que, em função da situação, o senhorio detenha, nem o procedimento ...
  • Acórdão nº 0051551 de Tribunal da Relação do Porto, 29 de Janeiro de 2001

    I - Nos termos do artigo 1049 do Código Civil, aplicável por força do estatuído na alínea f) do n.1 do artigo 64 do Regime do Arrendamento Urbano, ao reconhecer o beneficiário da cedência do arrendamento como tal, o senhorio não goza do direito à resolução do contrato com base na cessão de locatário do réu. II - A lei não exige que a prova do consentimento do senhorio para a transmissão da

  • Acórdão nº 0051551 de Tribunal da Relação do Porto, 29 de Janeiro de 2001

    I - Nos termos do artigo 1049 do Código Civil, aplicável por força do estatuído na alínea f) do n.1 do artigo 64 do Regime do Arrendamento Urbano, ao reconhecer o beneficiário da cedência do arrendamento como tal, o senhorio não goza do direito à resolução do contrato com base na cessão de locatário do réu. II - A lei não exige que a prova do consentimento do senhorio para a transmissão da

  • Acórdão nº 2960/14.5TBSXL.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15 de Dezembro de 2020

    I - No âmbito do regime previsto no art. 15º, nº 2 da Lei nº 54/2005, de 15 de Novembro (que estabelece a titularidade dos recursos hídricos), na redacção actual dada pela Lei nº 34/2014, de 19 de Junho (correspondente ao nº 1 de tal preceito, na redacção inicial), pretendendo o interessado obter o reconhecimento da propriedade sobre parcelas de leitos ou margens das águas do mar ou de quaisquer á

    ...Tanto que os direitos do enfiteuta e os do senhorio direto são da mesma natureza, no sentido de ...