direitos do senhorio

... instauração de ação judicial. II. Ainda que o senhorio opte pela cessação extrajudicial do contrato de arrendamento, por falta de pagamento de rendas, poderá subsequentemente justificar-se a instauração de ação judicial para efetivação dos direitos do senhorio, em detrimento da instauração de procedimento especial de despejo. III. Ocorre a situação descrita em II quando sucede a seguinte situação: a) A primitiva senhoria, declarante da...

• Diário da República

• Diário da República

• Diário da República

• Diário da República

• Diário da República

... influência nos deveres do arrendatário, nem nos direitos do senhorio. O seu poder de fiscalização, permanece o mesmo.

... , em face da previsão da lei, nada mais obriga ao senhorio provar, em termos de gravidade do incumprimento ou das suas consequências. 6. A objetividade dessa situação, para mais prolongada no tempo, por mais de um ano, cumpre necessariamente a previsão normativa do corpo do n.º 2 do Art.º 1083.º, justificando só por si a não exigibilidade da manutenção do contrato de arrendamento aos senhorios. 7. A doença só torna lícito o não uso da casa...

• Apontamentos e Minutas de Contratos de Arrendamento

... Artigo 1097.° Oposição à renovação deduzida pelo senhorio. Artigo 1098.° Oposição à renovação ou denúncia pelo arrendatário. Subdivisão II Contrato de duração indeterminada. Artigo 1099.° Princípio geral. Artigo 1100.° Denúncia pelo arrendatário. Artigo 1101.° Denúncia pelo senhorio. Artigo 1102.° Denúncia para habitação. Artigo 1103.° Denúncia justificada. Artigo 1104.° Confirmação da den&

... o estabelecimento. II – A notificação do senhorio da penhora do direito ao arrendamento e ao trespasse de estabelecimento comercial visa, sobretudo, dar-lhe a conhecer quem, a partir da penhora, fica, para além do arrendatário, “obrigado” ao pagamento das rendas – o fiel depositário e/ou o exequente – e destina-se, igualmente a preparar o senhorio para o eventual e futuro exercício do direito de preferência.

• Diário da República

• Diário da República

... pelas partes, à legislação que estabelece os direitos e os deveres do senhorio e do inquilino (cfr. CCiv. e NRAU), regime legal esse que não pode ser olvidado, e cujas soluções podem não se conformar, pela especificidade e diversidade dos interesses em presença, com o que é comum num cenário de funcionamento de um estabelecimento comercial ou industrial, com a sua dinâmica e organização próprias (distintas duma normal relação de...

... arrendamento por falta de pagamento de rendas, o senhorio não tem direito à indemnização de 20% do valor das rendas consignado no art.º 1041º nº 1 do CC, por se tratar de direitos alternativos. VI - Em reação à notificação do nº 4 do art.º 14º do NRAU, o inquilino tanto pode proceder ao pagamento por depósito autónomo, consignação em depósito ou diretamente ao senhorio nos termos contratuais, posto que em qualquer caso faça disso prova nos...

... não estava sujeito à obrigação de pagar ao senhorio as rendas correspondentes ao período de diferimento.

A admissibilidade da revista excepcional não dispensa a verificação dos pressupostos gerais de recorribilidade e, em particular, dos pressupostos do recurso de revista.

I - Das decisões proferidas nos procedimentos cautelares não cabe, em regra, recurso de revista, salvo nos casos em que é sempre admissível recurso, que são os tipificados no nº2 do art. 629º do CPC. II - Sendo invocado como fundamento da revista, contradição entre o acórdão recorrido e um outro da Relação, no domínio da mesma legislação e sobre a mesma questão fundamental de direito (art. 629, nº

... lei, exigir, por um lado a autorização escrita do senhorio para o subarrendamento [cfr. 1083.º, n.º 2, al. e), do CCivil], mas depois negar-lhe o direito que o artigo 1090.º, nº 1 lhe confere em caso de subarrendamento total. X - Isso não invalida que quando o exercício do direito potestativo do senhorio se revelar excessivo e anti-ético, não deva ser bloqueado por via do instituto do abuso do direito (art. 334.º do CCivil).

... nºs 1 e 2 do artigo 9º do NRAU à comunicação do senhorio para resolução do contrato nos termos do nº 2 do artigo 1084º do CC, sendo válida a comunicação por carta registada com AR dirigida ao arrendatário para o local arrendado que seja rececionada por este, por força do disposto no artigo 10º do NRAU que regula as vicissitudes das comunicações.

... de resolvido o contrato de arrendamento pelo senhorio, não há lugar a rendas vincendas. II – Numa acção declarativa comum em que o autor, com base na invocação da resolução extrajudicial do contrato, peça a notificação do réu para desocupar o prédio e restitui-lo ao autor, não pode ser pedida, a meio do processo, a notificação do réu para pagar rendas vincendas [que logicamente não tinham sido pedidas] sob pena de resolução do contrato [que

... direito alternativo – optando pela resolução – o senhorio não tem direito a qualquer indemnização pela mora do arrendatário, ou seja, não tem direito a quaisquer juros sobre as rendas em atraso, uma vez que os juros são/representam a indemnização pela mora nas obrigações pecuniárias e, optando o senhorio pela resolução contratual, esta (resolução) passa a ser a única “sanção” a que tem direito pela mora do inquilino.

No actual regime do arrendamento urbano, os senhorios podem optar livremente pelo meio judicial da acção despejo para obter a resolução do contrato com fundamento em falta de pagamento de renda, designadamente quando pretenderem cumular fundamentos de resolução que não possam operar extrajudicialmente ou quando desconhecerem o paradeiro do arrendatário.

... – Em tais contratos é admissível a denúncia pelo senhorio mediante comunicação ao arrendatário com antecedência não inferior a cinco anos sobre a data em que pretenda a cessação, desde que a denúncia seja confirmada por comunicação com a antecedência máxima de 15 meses e mínima de um ano relativamente à data da sua efetivação e o arrendatário não tenha idade igual ou superior a 65 anos e não seja portador de deficiência com grau comprovado de...