direitos do senhorio

3677 resultados para direitos do senhorio

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... que tenham sido total ou parcialmente interditos do exercício de direitos, ou venham a sê-lo em acções pendentes, mantêm o grau de incapacidade ... o arrendatário não faça cessar a mora nos termos do n.º 2, o senhorio deve, nos 90 dias seguintes, notificar o fiador da mora e das quantias em ...
  • Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro de 2006
    ... SUBSECÇÃO III Direitos e obrigações das partes DIVISÃO I Obrigações não pecuniárias Artigo ... Artigo 1074.º Obras 1 - Cabe ao senhorio executar todas as obras de conservação, ordinárias ou extraordinárias, ...
  • Lei n.º 31/2012, de 14 de Agosto de 2012
    ... do prédio, quando ilícita, inválida ou ineficaz perante o senhorio. 3 — É inexigível ao senhorio a manutenção do ar- rendamento em caso ... ao período de diferimento, ficando aquele sub -rogado nos direitos deste. 4 — O diferimento da desocupação do local arren- dado para ...
  • Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro de 1990
    ... o contrato, se o arrendatário se não tiver despedido, ou o senhorio o não despedir no tempo e pela forma costumados na terra' (artigo ... rendas regulada no artigo 38.º 3 - Ficam ressalvados todos os direitos que o senhorio e o arrendatário tenham perante terceiros ... Artigo14.º ...
  • Lei n.º 81/2014 - Diário da República n.º 245/2014, Série I de 2014-12-19
    ... , de 16 de junho, bem como por quem tenha sido autorizado pelo senhorio a permanecer na habitação; b) «Dependente», o elemento do agregado ... 2 - O disposto nos números anteriores não prejudica os direitos que, em função da situação, o senhorio detenha, nem o procedimento ...
  • Acórdão nº 2125/19.0T8LRS.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2023-11-07

    1. A obrigação legal de usar efetivamente a coisa locada para o fim a que se destina, tal como dispõe o Art.º 1072.º n.º 1 do C.C., tem o seu fundamento nos valores próprios do arrendamento habitacional pretérito ao NRAU, em que o vinculismo limitava mais severamente os direitos do proprietário, justificando-se a tutela da posição do arrendatário à custa do senhorio pela imposição do uso efetivo...

    ... senda, só deveria o douto Tribunal ter deferido a pretensão do senhorio, em ver resolvido o contrato de arrendamento da Ré e livremente poder ... tradicional, em que o vinculismo limitava severamente os direitos do proprietário e o direito do arrendatário era fortemente ...
  • Acórdão nº 98B312 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Outubro de 1998

    I - Não se trata de obra de conservação construir, no logradouro do prédio urbano arrendado, arrecadações. II - Quer por não serem de conservação as obras no arrendado, quer por ter sido clausulada a necessidade de o inquilino habitacional obter do senhorio autorização escrita para fazer obras ou benfeitorias, cabe àquele, como facto impeditivo dos direitos do senhorio, a sua prova. III - Ainda...

    ... clausulada a necessidade de o inquilino habitacional obter do senhorio autorização escrita para fazer obras ou benfeitorias, cabe àquele, como facto impeditivo dos direitos do senhorio, a sua prova. III - Ainda que a sua construção seja anterior ...
  • Acórdão nº 98B312 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Outubro de 1998 (caso None)

    I - Não se trata de obra de conservação construir, no logradouro do prédio urbano arrendado, arrecadações. II - Quer por não serem de conservação as obras no arrendado, quer por ter sido clausulada a necessidade de o inquilino habitacional obter do senhorio autorização escrita para fazer obras ou benfeitorias, cabe àquele, como facto impeditivo dos direitos do senhorio, a sua prova. III - Ainda...

    ... clausulada a necessidade de o inquilino habitacional obter do senhorio autorização escrita para fazer obras ou benfeitorias, cabe àquele, como facto impeditivo dos direitos do senhorio, a sua prova. III - Ainda que a sua construção seja anterior ...
  • Acórdão nº 1092/04-3 de Tribunal da Relação de Évora, 17 de Junho de 2004 (caso NULL)
    ... tocante ao fundamento da cedência do locado sem comunicação ao senhorio e decretou-se o despejo do arrendado ... Inconformada veio a R. interpor ... tendo qualquer influência nos deveres do arrendatário, nem nos direitos do senhorio. O seu poder de fiscalização, permanece o mesmo ... De ...
  • Acórdão nº 9850982 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Novembro de 1998 (caso None)

    I - Os efeitos materiais da penhora do direito ao trespasse e arrendamento ( ou seja, a penhora do estabelecimento enqunto unidade jurídica, com sede em prédio arrendado ), em execução movida contra o inquilino não interferem nos direitos do senhorio procedentes da relação locatária. II - Continua, assim, a ter o direito ao recebimento das respectivas rendas; quer das vencidas, quer das que se...

    ... ), em execução movida contra o inquilino não interferem nos direitos do senhorio procedentes da relação locatária. II - Continua, assim, a ...
  • Acórdão nº 9850982 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Novembro de 1998

    I - Os efeitos materiais da penhora do direito ao trespasse e arrendamento ( ou seja, a penhora do estabelecimento enqunto unidade jurídica, com sede em prédio arrendado ), em execução movida contra o inquilino não interferem nos direitos do senhorio procedentes da relação locatária. II - Continua, assim, a ter o direito ao recebimento das respectivas rendas; quer das vencidas, quer das que se...

    ... ), em execução movida contra o inquilino não interferem nos direitos do senhorio procedentes da relação locatária. II - Continua, assim, a ...
  • Acórdão nº 0054086 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Fevereiro de 1993 (caso None)

    A penhora do direito ao arrendamento e trespasse não interfere com os direitos do senhorio do arrendado à resolução do contrato de arrendamento.

    ... do direito ao arrendamento e trespasse não interfere com os direitos do senhorio do arrendado à resolução do contrato de ...
  • Acórdão nº 0054086 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Fevereiro de 1993

    A penhora do direito ao arrendamento e trespasse não interfere com os direitos do senhorio do arrendado à resolução do contrato de arrendamento.

    ... do direito ao arrendamento e trespasse não interfere com os direitos do senhorio do arrendado à resolução do contrato de ...
  • Acórdão nº 9421118 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Junho de 1995

    I - É turbado ou esbulhado o gozo do prédio pelo inquilino, se o senhorio, mediante obras, lhe tapar aberturas na parede, impedindo a entrada de luz solar e diminuindo a ventilação da casa. II - O inquilino ao lançar mão dos meios facultados ao possuidor para evitar essa perturbação do seu direito, não comete qualquer abuso. III - No caso também não existe qualquer colisão entre os direitos, do...

    ... - É turbado ou esbulhado o gozo do prédio pelo inquilino, se o senhorio, mediante obras, lhe tapar aberturas na parede, impedindo a entrada de luz ... III - No caso também não existe qualquer colisão entre os direitos, do senhorio, como proprietário, e do ...
  • Acórdão nº 9150095 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Junho de 1991

    I - O deposito condicional das rendas e indemnização pelo arrendatario ate a contestação da acção de despejo fundada na falta de pagamento de rendas não traduz o reconhecimento dos direitos do senhorio, tanto mais quando sustenta que a mora e deste e que o montante da renda não e o indicado por ele. II - O Tribunal, neste caso, não pode declarar a caducidade do direito do senhorio no despacho...

    ... na falta de pagamento de rendas não traduz o reconhecimento dos direitos do senhorio, tanto mais quando sustenta que a mora e deste e que o ...
  • Acórdão nº 0060482 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Julho de 1992

    I - Obra substancialmente alteradora da estrutura externa de um prédio ou da disposição interna das suas divisões é aquela que é feita com carácter permanente e definitivo, mesmo que, possua caracteristicas de reparabilidade. II - A boa fé e as comodidades do inquilino não podem confrontar nem ultrapassar os direitos do senhorio em querer preservar a estrutura, a segurança e o valor...

  • Acórdão nº 0060482 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Julho de 1992 (caso None)

    I - Obra substancialmente alteradora da estrutura externa de um prédio ou da disposição interna das suas divisões é aquela que é feita com carácter permanente e definitivo, mesmo que, possua caracteristicas de reparabilidade. II - A boa fé e as comodidades do inquilino não podem confrontar nem ultrapassar os direitos do senhorio em querer preservar a estrutura, a segurança e o valor...

  • Acórdão nº 0067852 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Fevereiro de 1993 (caso None)

    I - Segundo o princípio da prova livre, vigente na nossa Lei Processual (artigo 655 do CPC), um auto de vistoria camarário não supera, só por si, anulando-a, a restante prova (pericial e testemunhal) produzida e que fundamentou as respostas aos quesitos. II - Qualificar as obras feitas pelo inquilino como alteração substancial do locado assenta, primordialmente, numa actividade prático-judiciária

    ... comodidades do inquilino não podem confrontar nem ultrapassar os direitos do senhorio em querer preservar a estrutura, a segurança e o valor ...
  • Acórdão nº 0067852 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Fevereiro de 1993

    I - Segundo o princípio da prova livre, vigente na nossa Lei Processual (artigo 655 do CPC), um auto de vistoria camarário não supera, só por si, anulando-a, a restante prova (pericial e testemunhal) produzida e que fundamentou as respostas aos quesitos. II - Qualificar as obras feitas pelo inquilino como alteração substancial do locado assenta, primordialmente, numa actividade prático-judiciária

    ... comodidades do inquilino não podem confrontar nem ultrapassar os direitos do senhorio em querer preservar a estrutura, a segurança e o valor ...
  • Acórdão nº 0010719 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Outubro de 1983 (caso None)

    I - Em matéria de arrendamento urbano, é predominante a protecção do inquilino, em detrimento dos direitos do senhorio. II - Nada impede que se considere como trespasse a transmissão feita de um estabelecimento comercial em nome individual para uma sociedade por quotas, em que os sócios são os proprietários-sucessores do anterior estabelecimento.

    ... , é predominante a protecção do inquilino, em detrimento dos direitos do senhorio. II - Nada impede que se considere como trespasse a ...
  • Acórdão nº 0010719 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Outubro de 1983

    I - Em matéria de arrendamento urbano, é predominante a protecção do inquilino, em detrimento dos direitos do senhorio. II - Nada impede que se considere como trespasse a transmissão feita de um estabelecimento comercial em nome individual para uma sociedade por quotas, em que os sócios são os proprietários-sucessores do anterior estabelecimento.

    ... , é predominante a protecção do inquilino, em detrimento dos direitos do senhorio. II - Nada impede que se considere como trespasse a ...
  • Apêndice Legislativo

    Código civil. Capítulo IV Locação. Secção I. Disposições gerais. Artigo 1022.° Noção. Artigo 1023.° Arrendamento e aluguer. Artigo 1024.° A locação como acto de administração. Artigo 1025.° Duração máxima. Artigo 1026.° Prazo supletivo. Artigo 1027.° Fim do contrato. Artigo 1028.° Pluralidade de fins. Artigo 1029.°. Artigo 1030.° Encargos da coisa locada. Artigo 1031.°...

    ... direitos pode usar, mesmo contra o locador, dos meios facultados ao possuidor nos ... @@@@@@Artigo 1074.° Obras ... 1 - Cabe ao senhorio executar todas as obras de conservação, ordinárias ou extraordinárias, ...
  • Lei n.º 32/2016
    ... agregado e não constitua residência permanente de terceiros com direitos legais ou contratuais sobre o mesmo; b) Esteja a usufruir de apoios ... realizadas fora dos prazos previstos no n.º 1 ou no n.º 4, o senhorio pode exigir-lhe o pagamento do montante correspondente a 1,25 vezes a ...
  • Acórdão nº 0051551 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Janeiro de 2001 (caso NULL)
  • Acórdão nº 0051551 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Janeiro de 2001

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