prazo reclamar
17165 resultados para prazo reclamar
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Regulamento n.º 168/2022
... n.º 20390/2021, de 27 de outubro de 2021, pelo prazo de 30 dias, no sítio da Internet da Junta de ... Freguesia. Findo o ... reclamar no prazo de dez dias úteis, após receção do ofício de decisão ... 4 ...
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Aviso n.º 2599/2019
... o candidato declare sob compromisso de honra apresentar os mesmos no prazo de 10 dias úteis a contar da sua seleção para atribuição da respetiva ... no sítio de internet do Município, podendo os interessados reclamar no prazo de 5 dias úteis, contados a partir da data dessa ...
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Acórdão nº 224/09.5TBCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Março de 2014
1 - Num contrato promessa, sobre o devedor/promitente impende a obrigação, instrumental da obrigação principal, de realizar os actos possibilitadores do cumprimento; o seu comportamento debitório comporta todas as componentes, positivas e negativas, funcionalizadas a permitir que o negócio prometido se celebre nos exactos termos convencionados, isto é, todos os deveres secundários, acessórios ou...
... incumprimento definitivo do presente contrato-promessa, desde que no prazo de oito dias úteis seja a falta justificada e aceite. Será então, para ... o contrato-promessa por impossibilidade culposa de cumprimento e reclamar a correspondente indemnização ... Em síntese, se as obrigações ... -
Acórdão nº 00357/10.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Setembro de 2015
... º 2, caso em que a exoneração “se fundamente” no “decurso do prazo”, “em motivo justificado” ou “dissolução do órgão de ... do art.º 6.º, os gestores públicos exonerados têm o direito a reclamar uma indemnização ... Porém, essa indemnização encontra-se limitada ...
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Regulamento n.º 553/2018
... plano de pagamento a ser integralmente cumprido, o requerente tem um prazo de 15 dias, após notificação pelos serviços, para liquidar a dívida ... 10 dias.2 - Após notificação da decisão, poderá o requerente reclamar, por escrito, no prazo de 10 dias, nos termos do Código do Procedimento ...
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Acórdão nº 5412/17.8T8VNF.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Março de 2020
I – O relatório da junta médica efetuada em processo emergente de acidente de trabalho tem que ser notificado aos interessados previamente à sentença, desde logo para que possam reclamar contra qualquer deficiência, obscuridade ou contradição que considerem que a mesma padeça (art.º 1.º, n.º 2, alínea a) do CPT e 485.º, n.ºs 1 e 2 do CPC) (…). II - A omissão dessa notificação...
... previamente à sentença[3], desde logo para que possam reclamar contra qualquer deficiência, obscuridade ou contradição que considerem ... de acto processual, a qual deve ser arguida perante o juiz no prazo de 10 dias subsequentes à notificação da sentença que imediatamente se ... -
Regulamento n.º 711/2016
... 8 - O prazo para reclamar o gado ou equídeos apreendidos e recolhidos, junto dos ...
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Regulamento n.º 1049/2016
... 6 - O prazo para reclamar os animais apreendidos, junto do Município, é de 10 dias ...
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Regulamento n.º 907/2021
... das situações previstas na alínea c) do artigo 5.º, nas quais o prazo" conta a partir da notificação das entidades competentes.2 - O incentivo \xC3" ... ão seja de indeferimento, o/a requerente ou requerentes podem reclamar no prazo de dez dias úteis, após receção do ofício de decisão.3 - As ...
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Regulamento n.º 726/2023
... Artigo 8.º ... Decisão e Prazo de Reclamações ... 1 — Todos os Candidatos serão informados, por ... reclamar no prazo de dez dias úteis, após receção do ofício de decisão ... 3 ...
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Regulamento n.º 824/2022
... Artigo 8.º ... Decisão e prazo de reclamações ... 1 — Todos os candidatos serão informados, por ... reclamar no prazo de dez dias úteis, após receção do ofício de decisão ... 4 ...
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Regulamento n.º 388/2017
... das situações previstas na alínea c) do artigo 5.º, nas quais o prazo" conta a partir da notificação das entidades competentes.2 - O incentivo \xC3" ... ão seja de indeferimento, o/a requerente ou requerentes podem reclamar no prazo de dez dias úteis, após receção do oficio de decisão.3 - As ...
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Regulamento n.º 44/2022
... Artigo 7.º ... Prazo de candidatura ... 1 — O incentivo à natalidade é requerido até ... reclamar no prazo de dez dias úteis, após receção do ofício de decisão ... ...
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Despacho n.º 4446/2017
... de regulamento foi submetido a audiência dos interessados, pelo prazo de 30 dias úteis, e para os efeitos previstos, no artigo 100.º do ... ão seja de indeferimento, o/a requerente ou requerentes podem reclamar no prazo de quinze dias úteis, após receção do ofício de decisão.3 - ...
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Regulamento n.º 155/2018
... das situações previstas na alínea c) do artigo 5.º, nas quais o prazo se conta a partir da notificação das entidades competentes.Artigo ... ão seja de indeferimento, o/a requerente ou requerentes podem reclamar no prazo de dez dias úteis, após receção do ofício de decisão.3 - As ...
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Regulamento n.º 1027/2022
... Artigo 9.º ... Decisão e prazo de reclamações ... 1 — Todos os candidatos serão informados, por ... reclamar no prazo de 10 (dez) dias úteis, após receção do ofício de decisão ...
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Regulamento n.º 49/2018
... ípio n.º 522, durante o respetivo horário de expediente.Durante o prazo de 30 dias, contados a partir da publicação deste aviso, no Diário da ... indeferida a candidatura, o/a requerente ou requerentes podem reclamar no prazo de 10 dias úteis, a contar da data de notificação.2 - As ...
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Regulamento n.º 819/2022
... Artigo 8.º ... Decisão e prazo de reclamações ... 1 — Todos os candidatos serão informados, por ... de decisão seja o indeferimento, o(s) requerente(s) pode(m) reclamar ... no prazo de 10 dias úteis após receção do ofício de decisão ...
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Regulamento n.º 180/2023
... 2 — (Revogado.) ... Artigo 7.º ... Decisão e prazo de reclamações ... 1 — O/a requerente ou requerentes serão ... reclamar no prazo de dez dias úteis, após receção do ofício de decisão ... 3 ...
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Regulamento n.º 423/2023
... Artigo 7.º ... Prazo de candidatura ... O pedido de atribuição do incentivo à natalidade ... 3 — Caso a decisão seja de indeferimento, o/a requerente pode reclamar no prazo de dez ... dias úteis, após receção do ofício que o ...
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Regulamento n.º 44/2022
... dos requisitos das alíneas b ) e c ) do artigo 4.º Artigo 7.º Prazo de candidatura 1 — O incentivo à natalidade é requerido até sessenta ... ão seja de indeferimento, o/a requerente ou requerentes podem reclamar no prazo de dez dias úteis, após receção do ofício de decisão ...
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Aviso (extrato) n.º 4478/2023
... do artigo 4.º ... Artigo 9.º ... Prazo de Candidatura e modo de apresentação ... 1 — O incentivo/apoio ... 1 — Da decisão de indeferimento poderá o requerente reclamar no prazo de 10 dias úteis ... contados da data da notificação, ...
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Regulamento n.º 907/2021
... Artigo 7.º ... Prazo de candidatura ... 1 — O incentivo à natalidade é requerido até a ... reclamar no prazo de dez dias úteis, após receção do ofício de decisão ... 3 ...
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Despacho n.º 2242/2018
... que poderão vir a beneficiar de bolsa;g) Enviar ao GMCI, dentro do prazo fixado, a lista de candidatos;h) Informar os estudantes dos resultados do ... os candidatos, os quais - caso entendam haver motivo - poderão reclamar no prazo de 48 horas, em requerimento dirigido ao Coordenador Erasmus da ...
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Aviso n.º 12260/2017
... das situações previstas na alínea c) do artigo 5.º, nas quais o prazo se conta a partir da notificação das entidades competentes.2 - Os prazos ... ão seja de indeferimento, o/a requerente ou requerentes podem reclamar no prazo de dez dias úteis, após receção do ofício de decisão.3 - As ...