prazo reclamar
17165 resultados para prazo reclamar
-
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 20/2022 de 5 de maio de 2022
... dos mapas referidos, podendo qualquer trabalhador dentro deste prazo, reclamar as irregularidades detetadas, para a Inspeção do Trabalho ...
-
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 1/2023 de 4 de janeiro de 2023
... 7 - Distribuir a cada trabalhador, gratuitamente, no prazo de 60 dias após a data da sua publicação integral, um exemplar do ... mapas referidos, podendo qualquer trabalhador dentro deste prazo, reclamar as irregularidades detetadas, para a Inspeção do Trabalho. Cláusula ...
-
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 38/2023 de 30 de maio de 2023
... dos mapas referidos, podendo qualquer trabalhador dentro deste prazo, reclamar as irregularidades detetadas, para a Inspeção do Trabalho ...
-
Acórdão nº 47/14.9TTBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Junho de 2016
... ção judicial, e, ainda que assim se não entendesse, sempre o prazo de prescrição seria de cinco anos (art.º 310.º, alínea g) do Código ... Tal hipótese, admitindo que o credor poderia reclamar" juros de mora relativos a dezenas de anos quando beneficiou de uma suspens\xC3" ...
-
Acórdão nº 045763 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Março de 2001
Face ao efeito cominatório do n° 2 do artº 223° do DL. n° 235/86 tem-se como aceite a rescisão do contrato de empreitada, se o empreiteiro não reclamar da mesma ou não formular qualquer reserva dos seus direitos, no prazo de 10 dias.
-
Acórdão nº 225/04.0TBARC.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Outubro de 2015
I - O art.º 25.º n.º 1 do RCP estabelece o prazo de cinco dias após o trânsito em julgado da sentença, para o envio da nota discriminativa e justificativa das custas de parte que, entre outras despesas, incluem as que se referem aos valores de taxa de justiça que tenham sido efectivamente pagos pela parte vencedora, de acordo com o disposto no art.º 26.º n.º 3 al. a) do mesmo diploma. II - Nos...
... O art.º 25.º n.º 1 do RCP estabelece o prazo de cinco dias após o trânsito em julgado da sentença, para o envio da ... de taxa de justiça, não pode prejudicar a parte, impedindo-a de reclamar, a título de custas de parte, a quantia que venha a despender no ... -
Acórdão nº 078911 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Maio de 1990
I - E um contrato de compra e venda comercial, sujeito ao regime dos artigos 463 e 469 do Codigo Comercial, o contrato de fornecimento sobre amostra de gaiolas para coelhos celebrado por comerciantes e destinando-se aquelas ao comercio exercido pelo comprador. II - Assim, nos termos do artigo 471 do mesmo Codigo, competia ao comprador reclamar contra a sua qualidade, no prazo de oito dias, sob...
... , nos termos do artigo 471 do mesmo Codigo, competia ao comprador reclamar contra a sua qualidade, no prazo de oito dias, sob pena de ... -
Acórdão nº 7389/17.0T8CBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Novembro de 2019
... credores, entre os quais a Autoridade Tributária, para querendo, reclamar seus créditos ... Termos em que deve o presente Recurso ser julgado ... “Realização da venda” 1 – A venda realiza-se após o termo do prazo de reclamação de créditos ... 2 – Não há lugar à realização da ...
-
Acórdão nº 079756 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Outubro de 1990 (caso None)
I - No recurso de agravo que suba em separado, o Tribunal Superior, quando verificar que falta algum dos elementos constantes do n. 3 do artigo 742 do Codigo de Processo Civil, podera requisita-los, mas a requisição incide apenas sobre os elementos taxativamente indicados neste numero e artigo. II - Dai que a deficiencia de instrução do recurso quanto a junção de documentos não obrigatorios seja...
... III - Para intervirem na assembleia de credores, estes tem de reclamar no prazo constante do artigo 12 do Decreto-Lei n. 177/86, de 2 de Julho, ... -
Acórdão nº 079756 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Outubro de 1990
I - No recurso de agravo que suba em separado, o Tribunal Superior, quando verificar que falta algum dos elementos constantes do n. 3 do artigo 742 do Codigo de Processo Civil, podera requisita-los, mas a requisição incide apenas sobre os elementos taxativamente indicados neste numero e artigo. II - Dai que a deficiencia de instrução do recurso quanto a junção de documentos não obrigatorios seja...
... III - Para intervirem na assembleia de credores, estes tem de reclamar no prazo constante do artigo 12 do Decreto-Lei n. 177/86, de 2 de Julho, ... -
Artigo 688.º Reclamação contra o indeferimento
1 - Do despacho que não admita o recurso pode o recorrente reclamar para o tribunal que seria competente para dele conhecer no prazo de 10 dias contados da notificação da decisão. 2 - O recorrido pode responder à reclamação apresentada pelo recorrente, em prazo idêntico ao referido no número anterior. 3 - A reclamação, dirigida ao tribunal superior, é apresentada na secretaria do tribunal...
... ção será apresentada na secretaria do tribunal a quo, 87 no prazo de 10 dias pós-notificação da decisão sobre a não admissão do ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 63/85 . Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos
... Artigo 136.º (Prazo de cumprimento do contrato) ... Artigo 137.º (Provas, matrizes e cópias) ... não identificados ou não localizados podem a todo o tempo reclamar os seus direitos ... sobre a obra ou outro material protegido, fazendo ...
-
Acórdão nº 01918/16.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Maio de 2018
... de forma tão simples que o requerimento do Autor não cumpriu o prazo previsto no n.º 8 do artigo 2° do Decreto-Lei 59/2015, de 21.04, o acto ... de Revitalização e segundo o mesmo não tinha o direito de reclamar o pagamento dos créditos perante o Fundo de Garantia Salarial (documento ...
-
Acórdão nº 031115 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 1995
I - As listas de antiguidade dos funcionários de justiça são divulgadas anualmente pela Direcção-Geral dos Serviços Judiciários. II - Os funcionários que se considerem lesados pela graduação constante de lista de antiguidades podem reclamar, no prazo de 30 dias, a contar da publicação. III - Na falta de reclamação e esgotados os meios de impugnação a lista de antiguidade passa a constituir um...
-
Acórdão nº 065611 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Janeiro de 1975
I - O respeito pelo caso julgado nos termos do artigo 673 do Codigo de Processo Civil não envolve a subsistencia do despacho que decretou a ilegitimidade dos reus por estarem desacompanhados de um terceiro, quando, verificada a intervenção deste no processo, ele for absolvido do pedido. II - E so um o despacho que satisfaz ao disposto nos artigos 510 e 511 do Codigo de Processo Civil, pelo que e...
... e a partir da data da notificação desse despacho que se conta o prazo para reclamar contra o saneador, a especificação ou o ... -
Acórdão nº 065611 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Janeiro de 1975 (caso None)
I - O respeito pelo caso julgado nos termos do artigo 673 do Codigo de Processo Civil não envolve a subsistencia do despacho que decretou a ilegitimidade dos reus por estarem desacompanhados de um terceiro, quando, verificada a intervenção deste no processo, ele for absolvido do pedido. II - E so um o despacho que satisfaz ao disposto nos artigos 510 e 511 do Codigo de Processo Civil, pelo que e...
... e a partir da data da notificação desse despacho que se conta o prazo para reclamar contra o saneador, a especificação ou o ... -
Acórdão nº 334/14.7T4AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Junho de 2015
I – A regra especial da prescrição de créditos no plano laboral consagrada no art. 337º n.º 1 do CT 2009 não é substituída pelo prazo de 6 meses que o art. 388º n.º 2 do mesmo CT fixa como prazo limite para a instauração da acção de impugnação do despedimento colectivo. II – A reclamação de créditos retributivos emergentes da execução do contrato de trabalho que findou por...
... de trabalho que cessem no âmbito de um despedimento colectivo, o prazo de prescrição dos créditos laborais previstos no art. 363/5 do Código ... tenha conhecimento e, muito menos, que, pelo facto de não os reclamar nesse momento e de aceitar o despedimento por não oposição ao mesmo e ... -
Acórdão nº 2010/12.6TBGMR.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Julho de 2021
I. As nulidades invocáveis nos termos do art. 674.º, n.º l, al. c), do CPC, são as do acórdão da Relação, não cabendo neste âmbito a invocação de nulidades da decisão da primeira instância. II. As decisões interlocutórias que cabem no n.º 3 do art. 644.º do CPC, são aquelas que, sendo impugnáveis em abstrato, não cabem no nº 2 do mesmo preceito (respeitante a casos de recurso de apelação...
... , por factos que ocorreram após a sentença anterior, o prazo de aquisição dos prédios por usucapião na sua totalidade; b) porque ... para o efeito (no caso deste ser admissível) ou no caso de não reclamar dentro do prazo de dez dias (no caso do processo não admitir recurso ... -
Acórdão nº 9210777 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Março de 1993
I - A falta da simultânea notificação da decisão arbitral nos termos da segunda parte do número 4 do artigo 70 do Código das Expropriações ( Decreto-Lei nº 845/76, de 11/02, na redacção do Decreto-Lei nº 32/82, de 01/02 ), impeditiva do exercício dos direitos conferidos pelos seus artigos 71 e 73 constitui nulidade secundária prevista no artigo 201, número 1 do Código de Processo Civil, a...
... prevista no artigo 201, número 1 do Código de Processo Civil, a reclamar no prazo previsto nos seus artigos 153 e 205, número 1, sob pena de se ... -
Acórdão nº 0585/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Junho de 2016
I - O devedor do crédito penhorado tem legitimidade para reclamar do acto por que o órgão da execução fiscal o considera executado, por entender que aquele incumpriu com a obrigação de depósito no prazo legal, na medida em que tal acto é lesivo dos seus direitos, sendo manifesto o seu interesse directo em impugná-lo (cfr. art. 276.º do CPPT e 30.º do CPC). II - A reclamação deduzida pelo...
... quando considerou que a ora Recorrida tem legitimidade para reclamar (cfr. conclusões 26.ª a 28.ª), quando considerou não se verificar ... Caso não concorde com a decisão proferida poderá, no prazo de 10 (dez) dias contados da assinatura do AR, reclamar para o Tribunal ... -
Acórdão nº 3737/17.1T8GMR-A.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Janeiro de 2019
I - A obrigação é exigível quando à data da propositura da execução se encontre vencida ou o seu vencimento dependa, de acordo com estipulação expressa ou com a norma geral supletiva do artigo 777º n.º 1 do Código Civil, de simples interpelação ao devedor, ainda que judicial, não sendo exigível quando, não tendo ocorrido o vencimento, este não está dependente apenas de interpelação. II - Do...
... e RR. nada mais têm a reclamar uns dos outros seja a que titilo for, quer a titulo pessoal quer em ... 195.º do CPC – o que aqui expressamente se argui, por se estar em prazo para tal – infringindo, além do mais, os princípios constitucionais da ... -
Regulamento n.º 186/2018
... especial, pelo seu particular peso no desenvolvimento a médio longo prazo", as Autarquias Locais não podem ficar indiferentes ao aproveitamento de t\xC3" ... de ensino.Artigo 13.ºPrazo de reclamaçãoO candidato poderá reclamar no prazo de 10 dias úteis, a contar da data de receção do ofício ...
-
Regulamento n.º 185/2018
... especial, pelo seu particular peso no desenvolvimento a médio longo prazo", as Autarquias Locais não podem ficar indiferentes ao aproveitamento de t\xC3" ... de ensino.Artigo 13.ºPrazo de reclamaçãoO candidato poderá reclamar no prazo de 10 dias úteis, a contar da data de receção do ofício ...
-
Acórdão nº 96B374 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Março de 1997
I - Sustada execução nos termos do artigo 871 n. 1 do CPC67, o exequente tem dez dias para reclamar o seu crédito na execução em que a penhora seja mais antiga. II - Esse prazo será contado desde a sua citação nesta execução, nos termos do artigo 864 n. 1 alínea b), daquele Código (v. artigo 865 ns. 1 e 2, 1. parte) ou - se essa citação não ocorreu - desde a sua notificação do despacho de sustação
... 1 do CPC67, o exequente tem dez dias para reclamar o seu crédito na execução em que a penhora seja mais antiga. II - Esse prazo será contado desde a sua citação nesta execução, nos termos do artigo ... -
Acórdão nº 96B374 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Março de 1997 (caso None)
I - Sustada execução nos termos do artigo 871 n. 1 do CPC67, o exequente tem dez dias para reclamar o seu crédito na execução em que a penhora seja mais antiga. II - Esse prazo será contado desde a sua citação nesta execução, nos termos do artigo 864 n. 1 alínea b), daquele Código (v. artigo 865 ns. 1 e 2, 1. parte) ou - se essa citação não ocorreu - desde a sua notificação do despacho de sustação
... 1 do CPC67, o exequente tem dez dias para reclamar o seu crédito na execução em que a penhora seja mais antiga. II - Esse prazo será contado desde a sua citação nesta execução, nos termos do artigo ...