prazo reclamar
17165 resultados para prazo reclamar
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Regulamento n.º 499/2022
... gurança Social ... Artigo 7.º ... Prazo da Candidatura ... 1 — As candidaturas devem ser apresentadas até 180 ... reclamar no prazo de dez dias úteis, após receção do ofício de decisão ... 3 ...
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Regulamento n.º 895/2023
... anterior, sendo que o prazo de submissão das mesmas decorrerá até ao dia 30 de junho do ano ... a proposta de decisão seja de indeferimento, o/a requerente pode reclamar no prazo ... de 10 (dez) dias úteis, após receção do ofício de ...
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Acórdão nº 061738 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Abril de 1967
I - A liquidação da responsabilidade do executado e a conta de custas são actos distintos e sujeitos a reclamações autonomas, com objectos e processos diversos, definidos e estabelecidos no artigo 607 do Codigo de Processo Civil e artigos 138 e 139 do Codigo das Custas Judiciais. II - Assim, o executado que não foi notificado da liquidação, mas so avisado da conta de custas, por ser revel, não...
... da conta de custas, por ser revel, não podera aproveitar-se do prazo mais largo e do processo estabelecidos nestes ultimos preceitos para ... -
Acórdão nº 061738 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Abril de 1967 (caso None)
I - A liquidação da responsabilidade do executado e a conta de custas são actos distintos e sujeitos a reclamações autonomas, com objectos e processos diversos, definidos e estabelecidos no artigo 607 do Codigo de Processo Civil e artigos 138 e 139 do Codigo das Custas Judiciais. II - Assim, o executado que não foi notificado da liquidação, mas so avisado da conta de custas, por ser revel, não...
... da conta de custas, por ser revel, não podera aproveitar-se do prazo mais largo e do processo estabelecidos nestes ultimos preceitos para ... -
Regulamento n.º 816/2022
... Artigo 8.º ... Decisão e Prazo de Reclamações ... 1 — Aquando da decisão, todos os candidatos serão ... reclamar no prazo de dez dias úteis, após receção do ofício de comunicação ...
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Regulamento n.º 512/2022
... Artigo 7.º ... Prazo da Candidatura ... 1 — O apoio à natalidade/adoção é requerido até ... reclamar no prazo de 10 (dez) dias úteis, após receção do ofício de decisão ...
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Regulamento n.º 736/2022
... Artigo 7.º ... Prazo de Candidatura ... A candidatura ao apoio financeiro deverá ocorrer até ... reclamar no prazo de dez dias úteis, após receção do ofício de decisão ... 3 ...
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Edital n.º 991/2019
... nas alienas b) e c) do artigo 4.ºArtigo 8.ºDecisão e prazo de reclamações1 - O requerente será informado da decisão que vier a ... 2 - Caso a decisão seja de indeferimento, o/a requerente pode reclamar no prazo de dez dias úteis, após receção do ofício que o notifique da ...
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Regulamento n.º 289/2018
... das situações previstas na alínea c) do artigo 5.º, nas quais o prazo se conta a partir da notificação das entidades competentes.Artigo ... indeferida a candidatura, o/a requerente ou requerentes podem reclamar no prazo de 10 dias úteis, a contar da data de notificação.2 - As ...
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Regulamento n.º 364/2022
... Artigo 9.º ... Prazo de Candidatura ... O incentivo à natalidade deverá ser requerido até ... indeferida a candidatura, o/a requerente ou requerentes podem reclamar" no prazo ... de 10 dias úteis, a contar da data de notificação ... 2 \xE2\x80" ...
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Regulamento n.º 1270/2023
... = Número de elementos do agregado familiar; Artigo 11.º Decisão e prazo de reclamações 1 — Todos os candidatos serão informados, por ... ão seja de indeferimento, o requerente ou requerentes podem reclamar no prazo de dez dias úteis, após receção do ofício de decisão ...
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Edital n.º 487/2016
... reunião de 13 de maio de 2016, submeter a consulta pública, pelo prazo de 30 dias, contados do dia seguinte ao da publicação do presente Edital ... , assim como notificada aos candidatos, que dela poderão reclamar no prazo de 10 dias a contar da data da sua receção.3 - Havendo ...
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Regulamento n.º 110/2023
... Artigo 7.º ... Prazo de candidatura ... A candidatura ao apoio deve ocorrer até 90 dias ... de decisão seja de indeferimento, o(s) requerente(s) pode(m) reclamar, ... no prazo de dez dias úteis, após receção do ofício de decisão ...
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Aviso n.º 19537/2022
... Artigo 7.º ... Prazo de candidatura ... O incentivo à natalidade e adoção é requerido até ... ão seja de indeferimento, o/a requerente ou requerentes podem reclamar ... no prazo de dez dias úteis, após receção do ofício que o ...
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Edital n.º 1475/2022
... 3 — Da Lista Provisória qualquer interessado pode reclamar no prazo de dez dias úteis ... 4 — A Comissão de Análise emite ...
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Acórdão nº 908/08.5TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Junho de 2012
... assiste à Seguradora de Acidentes de Trabalho o direito de reclamar, pela via extra-judicial ou pela via judicial, o reembolso das quantias ... Ou seja, pretende fazer valer o prazo de três anos previsto no artº 498º, nº 1, do CC, que cita ...
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Acórdão nº 194/09.0TBAVV-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Junho de 2022
I. A audiência prévia visa facultar às partes a discussão de facto e de direito. II. Não tem aplicação o disposto no artº 593º do Código do Processo Civil, mas sim o artº 591º do mesmo diploma, ou seja, é obrigatória a realização de audiência prévia, nos casos em que entendendo o Tribunal dispor já de todos os elementos necessários para o conhecimento do mérito da ação, esta não tem de...
... de 2013, foi o autor notificado do teor da relação de bens e do prazo para dela reclamar, sendo que da mesma consta que “É de 10 dias o prazo ... -
Regulamento n.º 530/2023
... Artigo 6.º ... Decisão e prazo de reclamações ... 1 — A seleção dos alunos, é da competência da ... reclamar no prazo de dez dias úteis, após a comunicação da decisão ... 5 — ...
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Regulamento n.º 1223/2023
... Artigo 6.º Decisão e prazo de reclamações 1 — A seleção dos alunos, é da competência da Junta ... ão seja de indeferimento, o requerente ou requerentes podem reclamar no prazo de dez dias úteis, após a comunicação da decisão. 4 — As ...
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Regulamento n.º 914/2016
... , os candidatos são notificados para proceder à sua entrega no prazo de 10 dias, findo o qual, em caso de incumprimento, são excluídos do ... , assim como notificada aos candidatos, que dela poderão reclamar no prazo de 10 dias a contar da data da sua receção.3 - Havendo ...
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Regulamento n.º 48/2024
... 2 — Passado o prazo mencionado no número anterior assume -se que as entidades elegíveis ... ão seja de indeferimento, o requerente ou requerentes podem reclamar no prazo de dez dias úteis, após receção do ofício de decisão. 3 — ...
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Regulamento n.º 62/2022
... Em caso de indeferimento o requerente pode reclamar no prazo de 10 (dez) dias úteis após a receção do ofício que o ...
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Regulamento n.º 62/2022
... didatura. Em caso de indeferimento o requerente pode reclamar no prazo de 10 (dez) dias úteis ... após a receção do ofício que o ...
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Regulamento n.º 1033/2023
... Artigo 6.º ... Decisão e prazo de reclamações ... 1 — A seleção dos alunos, é da competência da ... reclamar no prazo de dez dias úteis, após a comunicação da decisão ... 4 — ...
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Acórdão nº 12010/14.6T2SNT-E-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Julho de 2017
Em observância do disposto no n.º 7 do art.º 663º, do Código de Processo Civil, passa a elaborar-se sumário, da responsabilidade do relator, como segue: “I – O prazo estabelecido para a ultimação da instrução, no artigo 109º da LPCJP, é eminentemente indicativo, sinalizador da urgência do processo de promoção e proteção, não sendo a sua ultrapassagem, e designadamente tendo sido...
... de promoção e protecção, foi aberta já foi ultrapassado o prazo fixado tal, dado o que se encontra estatuído no artº 109º da LPCJP um ...