prazo reclamar
17165 resultados para prazo reclamar
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Acórdão nº 9510532 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Novembro de 1995
... uma situação de justo impedimento susceptível de « prolongar: o prazo de pagamento dessa taxa fixada no artigo 192 do mesmo Código, te se o interessado não se apresentou a reclamar aquelas guias. III - O decurso desse prazo determina que se julgue sem ...
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Aviso n.º 20390/2021
... Ribeira Chã e durante o respetivo horário de expediente.Durante o prazo de 30 dias, contados a partir da publicação deste aviso no Diário da ... decisão seja de indeferimento, o requerente ou requerentes podem reclamar no prazo de dez dias úteis, após receção do ofício de decisão.4 - As ...
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Edital n.º 116/2021
... da Câmara Municipal de Ovar: Faz público que, decorrido o prazo para constituição de interessados e apresentação de contributos no ... ou da não adaptação da(s) sua(s) proposta(s) a projeto, pode reclamar, no prazo de 10 (dez) dias a contar da comunicação mencionada no número ...
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Edital n.º 572/2021
... aos resultados apresentados após a fase de análise técnica, no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da receção da notificação; c) Na ... ou da não adaptação da(s) sua(s) proposta(s) a projeto, pode reclamar, no prazo de 10 (dez) dias a contar da comunicação mencionada no número ...
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Aviso n.º 10929/2018
... das situações previstas na alínea b) do artigo 5.º, nas quais o prazo se conta a partir da notificação das entidades competentes.Artigo ... a proposta de decisão seja de indeferimento, o/a requerente pode reclamar no prazo de 10 (dez) dias úteis, após receção do ofício de decisão.3 ...
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Regulamento n.º 79/2018
... do que nunca, é importante desenvolver uma estratégia de longo prazo de promoção da natalidade, através de um conjunto de políticas ... decisão seja de indeferimento, o requerente ou requerentes podem reclamar no prazo de dez dias úteis, após receção do ofício de decisão.3 - As ...
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Aviso n.º 17447/2019
... reembolso do montante do incentivo atribuído.Artigo 7.ºDecisão e prazo de reclamações1 - O/a requerente será notificado da decisão que vier a ... a proposta de decisão seja de indeferimento, o/a requerente pode reclamar no prazo de 10 (dez) dias úteis, após receção do ofício de decisão.3 ...
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Acórdão nº 01694/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Março de 2016
I - Tendo a invocada nulidade da citação sido indeferida pelo órgão da execução fiscal com fundamento em extemporaneidade, por ter sido arguida para além do termo do prazo para a oposição (cfr. n.º 2 do art. 191.º do CPC), não pode o executado na reclamação judicial que deduziu contra essa decisão invocar, pela primeira vez, a nulidade insuprível da execução fiscal por falta de requisitos...
... ção de nulidade da citação - que manifestou ter de ser alegada no prazo para oferecimento da oposição à execução e, D) Por inadmissibilidade ... que o contribuinte possa, querendo e havendo fundamento para tal, reclamar ou impugnar judicialmente.” — Cfr. documento 2 junto com a p.i., o ... -
Edital n.º 280/2019
... divulgados no sítio da Juventude (www.m-almada.pt/juventude), em prazo a definir anualmente pela Câmara Municipal;2 - A apresentação de ... no n.º 1 será comunicada aos proponentes, que dela poderão reclamar no prazo de 15 dias úteis.5 - Após a ponderação das observações ...
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Regulamento n.º 434/2019
... ou reembolso do montante incentivo atribuído.Artigo 9.ºDecisão e prazo de reclamações1 - Todos os candidatos serão informados, por escrito, da ... decisão seja de indeferimento, o requerente ou requerentes podem reclamar no prazo de dez dias úteis, após receção do ofício de decisão.3 - As ...
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Aviso n.º 4632/2018
... a consulta pública, para recolha de sugestões, e durante o prazo" de 30 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Di\xC3" ... decisão seja de indeferimento, o requerente ou requerentes podem reclamar no prazo de dez dias úteis, após receção do ofício de decisão.3 - As ...
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Acórdão nº 085283 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Outubro de 1994 (caso NULL)
I - Reveste a natureza de acto unilateralmente comercial ou misto aquele em que a sua comercialidade se verifica apenas em relação a um dos seus sujeitos; o acto misto está sujeito à lei comercial quanto a ambas as partes, embora só em relação a um deles se verifiquem os pressupostos da comercialidade. II - Tendo sido entregue ao comprador coisa diversa da convencionada em execução de contrato de
... contrato de compra e venda mercantil o comprador tem o direito de reclamar da qualidade da coisa entregue, devendo, porém, fazê-lo no prazo de oito ... -
Regulamento n.º 171/2018
... referida deslocação são reduzidas a escrito.Artigo 8.ºDecisão e prazo de reclamação1 - A decisão de que o requerente ou requerentes aos ... decisão seja de indeferimento, o requerente ou requerentes podem reclamar no prazo de dez dias úteis, após receção do ofício de decisão, ...
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Acórdão nº 12947/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Fevereiro de 2016
i)Sempre que a parte se sinta prejudicada por um despacho do relator, pode dele reclamar para a conferência, excepcionadas as decisões de mero expediente (art. 652.º, n.º 3, e 643.º, n.º 4, do CPC). ii)A sentença proferida com antecipação do juízo da causa principal, nos termos do art. 121.º do CPTA, mostra-se proferida em processo que, embora deixando de ser cautelar, mantém a sua natureza...
... parte se sinta prejudicada por um despacho do relator, pode dele reclamar para a conferência, excepcionadas as decisões de mero expediente (cfr ... 140.º, n.º 3, do CPTA). O Prazo para a apresentação da reclamação foi observado, respeitando a regra ... -
Acórdão nº 1182/14.0TBALM.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Novembro de 2020
... – a totalidade ou parte dos seus créditos comerciais a curto prazo" (30, 90 ou 180 dias), presentes ou futuros, resultantes da venda ou presta\xC3" ... 34. A recorrente não veio reclamar o seu crédito na presente ação pelo facto de o mesmo não ter sido ...
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Acórdão nº 1182/14.0TBALM.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Novembro de 2020
... – a totalidade ou parte dos seus créditos comerciais a curto prazo" (30, 90 ou 180 dias), presentes ou futuros, resultantes da venda ou presta\xC3" ... 34. A recorrente não veio reclamar o seu crédito na presente ação pelo facto de o mesmo não ter sido ...
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Acórdão nº 3804/11.5TBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Junho de 2018
I- A indemnização a que a sociedade ré tenha direito por condenação de uma ex-sócia pelos prejuízos que lhe causou, não se pode qualificar como lucro da sociedade e, muito menos, como lucro distribuível ou como dividendo consolidado no património do A., que o transforme em credor da sociedade, com direito a metade daquela indemnização. II- Embora o direito a quinhoar nos lucros de uma sociedade
... õe o nº 2 do artigo 331.° do Código Civil que quando se trate de prazo fixado por contrato ou disposição legal relativa a direito disponível, ... riqueza por ela criada; esse direito não lhe permite, portanto, reclamar da sociedade uma qualquer concreta repartição do lucro, pois ele não é ... -
Acórdão nº 2219/08.7TJCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Julho de 2014
1. É de rejeitar a impugnação da decisão relativa à matéria de facto quando o recorrente não especifica os concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados e a decisão que, no seu entender, deve ser proferida (art.º 640º, do CPC de 2013) 2. O ónus da prova do decurso do prazo de exercício dos direitos do dono da obra (e do terceiro adquirente) compete ao empreiteiro (art.º 343º, n.
... ção ou eliminação levadas a cabo pela contestante, sendo que o prazo de denúncia e a eventual obrigação de os reparar caducou em 31.12.2006 ... ções autónomas, não só poderá o administrador do condomínio reclamar o pagamento duma indemnização, nos termos do art.º 1223º, do CC, pelas ... -
Acórdão nº 9520235 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Julho de 1995
... se o comprador, examinando as coisas no acto da entrega, não reclamar nesse preciso momento ou se, não as examinando nesse acto, não reclamar da sua inadequação para o fim pretendido no prazo de oito dias. IV - A comunicação da compradora, no dia imediato ao da ...
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Regulamento n.º 265/2024
... Artigo6.º Prazo de candidatura 1— O incentivo de Apoio à Natalidade é ... reclamar num prazo de 10 dias úteis, sendo a reclamação dirigida à Junta ...
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Acórdão nº 02582/18.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Outubro de 2019
... do pedido por, segundo se extrai de tal decisão, “ultrapassar o prazo de caducidade previsto no nº8 do artigo 2º do DL 59/2015”, assim ... , de 29.07, faltavam vários anos para a caducidade do direito de reclamar o pagamento dos créditos dos Autores e que segundo o artigo 2º, nº 8, ...
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Aviso n.º 18769/2018
... necessários à análise da candidaturaArtigo 7.ºDecisão e Prazo de Reclamação1 - A/O requerente ou requerentes poderão reclamar da ...
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Anúncio n.º 144/2019
... às17h00), desde a data da publicação do anúncio até ao termo do prazo fixado para a apresentação das propostas.A participação no concurso ... que não tenha sido incluído na lista dos concorrentes pode reclamar desse facto, no prazo de três dias úteis contados da publicitação da ...
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Lei Orgânica n.º 2/2017
... ao juiz competente nos termos do n.º 1.Artigo 25.º[ ... ]1 - Findo o prazo para a apresentação das candidaturas, é imediatamente afixada a ... de freguesia e notificados aos nomeados, podendo qualquer eleitor reclamar contra a designação perante o juiz do juízo de competência genérica ...
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Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
... e um comando à distância, os quais deverão ser reclamados no prazo máximo de noventa dias, sob pena de decorrido o prazo de um ano, serem ... reclamar a entrega do veículo, no prazo máximo de noventa dias, sob pena de ...