prazo reclamar

I. Tendo o relator rejeitado o recurso de apelação (por decisão singular), competia ao recorrente reclamar para a conferência, nos termos do art. 652º, nº 5, al, b) do CPC, em ordem a obter um acórdão recorrível; II. Porém, tendo o reclamante recorrido da decisão singular para além do 3º dia útil após o termo do prazo de 10 dias previsto para a reclamação, já não era possível ao relator (da Relaçã

• Legislação

I - Na execução instaurada contra um dos cônjuges, em que tiverem sido penhorados bens comuns do casal, só qualquer dos cônjuges pode juntar certidão comprovativa da pendência da acção em que tenha sido requerida a separação dos bens do casal, carecendo de legitimidade para tal qualquer credor do executado. II - No caso de pluralidade de execuções sobre os mesmos bens, o credor que não tiver...

I - Os credores que não tenham sido indicados pelo apresentante podem, até dez dias antes do designado para a reunião de verificação de créditos, ou do dia para que esta reunião não efectuada foi transferida e se realizou efectivamente, reclamar os seus créditos. II - Este prazo não é um prazo de caducidade.

I - Tendo o contribuinte declarado quantia superior à efectivamente recebida e sendo a liquidação efectuada em conformidade com o declarado, pode o contribuinte reclamar ou impugnar nos termos do artigo 131 do CIRS no prazo de 90 dias a contar do termo do prazo para pagamento. II - Não ocorre enriquecimento sem causa por parte do Estado quando o imposto foi liquidado de acordo com a matéria...

I - O despacho do juiz, pelo qual são admitidos os candidatos por não se verificarem irregularidades processuais nem inelegibilidades, constitui a decisão da qual se podera reclamar no prazo de 48 horas contadas da sua notificação aos mandatarios dos partidos concorrentes. II - O juiz, quando conclui que as listas apresentadas não enfermam de qualquer irregularidade ou inelegibilidade, devera...

I- Pode o fiador desonerar-se da sua obrigação quando, por facto positivo ou negativo do credor, não puder ficar sub-rogado nos direitos que a este competem. II- É o que acontece quando o credor renuncia a uma garantia real, designadamente por não ir reclamar o seu crédito em execução em que o bem hipotecado foi penhorado. III- O regime legal de perda do benefício do prazo (artigos 780.º e ss

I - Em princípio e exceptuando normas que ofendam direitos adquiridos, o novo Código das Expropriações deve aplicar-se imediatamente aos processos pendentes à data da sua entrada em vigor. II - De acordo com o novo Código das Expropriações (DL 438/91, de 09/11), o início do processo de expropriação litigiosa começa pela arbitragem, devendo a sua constituição iniciar-se no prazo de 15 dias após o...

I - É à entidade patronal que compete a atribuição da categoria profissional devendo fazê-lo tendo em atenção as fundamentações efectivamente exercidas pelo trabalhador. II - Face ao que se estabelece nos ns. 2 e 6, da claúsula 32 do CCTV para os Fabricantes de Material Eléctrico e Electrónica de 1977, in Boletim do Trabalho e Emprego primeira série, n. 26, há que concluir que as partes...

I - Para efeito do início da contagem do prazo de prescrição, não é necessário o conhecimento jurídico, pelo lesado, do respetivo direito, bastando, apenas, que este conheça os factos constitutivos desse direito, isto é, saiba que o ato foi praticado ou omitido por alguém e que dessa prática ou omissão resultaram para si danos; II – Para efeito da interrupção da prescrição, nos termos do...

É de presumir o abandono de uma viatura automóvel apreendida em processo penal quando, findo o processo, o proprietário da mesma é notificado para reclamar, em 90 dias, o seu levantamento e o não faz. Decorrido esse prazo sem que o levantamento seja reclamado, deve a viatura ser declarada prescrita a favor da Fazenda Nacional, nos termos do parágrafo único do artigo 14 do Decreto-Lei n.12487,...

É de presumir o abandono de uma viatura automóvel apreendida em processo penal quando, findo o processo, o proprietário da mesma é notificado para reclamar, em 90 dias, o seu levantamento e o não faz. Decorrido esse prazo sem que o levantamento seja reclamado, deve a viatura ser declarada prescrita a favor da Fazenda Nacional, nos termos do parágrafo único do artigo 14 do Decreto-Lei n.12487,...

I - Segundo o Código de Processo Penal de 1987, o prazo para arguir nulidades ou pedir aclarações e para reclamar desconto dos Sábados, Domingos e feriados e com a presunção do decurso do prazo de três dias sobre a data do carimbo do correio, nas notificações feitas pela via postal, por força dos artigos 105º, nº 1 e 104º, nº 1 do mesmo Código, referido ao artigo 145º, do Código de Processo Civil.

O prazo de 15 dias subsequentes à notificação do despacho de sustação, para o exequente reclamar o seu crédito, previsto no n.º 2 do artigo 871° CPC, é sucessivo, só a ele sendo de atender se o reclamante não tiver sido citado pessoalmente nos termos do artigo 864° do mesmo compêndio adjectivo (321° do CPT) e, entrementes, houver transcorrido o prazo facultado para a dedução dos direitos de...

• Legislação

I - As nulidades da sentença só ocorrerão, como causa invalidante típica, nas diversas hipóteses taxativamente contempladas no art.º 615º nº 1 do CPC, possuindo um regime próprio de arguição plasmado no nº 4 desse normativo. Na sentença o juiz não tem que se pronunciar sobre as diligências requeridas nas alegações do recurso arbitral ou sobre a intervenção do colectivo no julgamento que a...

I - E um contrato de compra e venda comercial, sujeito ao regime dos artigos 463 e 469 do Codigo Comercial, o contrato de fornecimento sobre amostra de gaiolas para coelhos celebrado por comerciantes e destinando-se aquelas ao comercio exercido pelo comprador. II - Assim, nos termos do artigo 471 do mesmo Codigo, competia ao comprador reclamar contra a sua qualidade, no prazo de oito dias, sob...

• Diário da República

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• O novo regime de recursos no C.P.C

1 - Recebidas as contra-alegações ou expirado o prazo para a sua apresentação, é o processo concluso ao relator para exame preliminar, sendo o recurso rejeitado, para além dos casos previstos no n.º 2 do artigo 685.º-C, sempre que o recorrente não haja cumprido os ónus estabelecidos no artigo 765.º, não exista a oposição que lhe serve de fundamento ou ocorra a situação prevista no n.º 3 do artigo

O artigo 17 da Lei n. 6/85, de 4 de Maio, que fixa um prazo limite para o exercicio do direito de reclamar o estatuto de objector de consciencia, não se mostra contrario as normas e principios de direito internacional e não esta ferido de inconstitucionalidade.

O artigo 17 da Lei n. 6/85, de 4 de Maio, que fixa um prazo limite para o exercicio do direito de reclamar o estatuto de objector de consciencia, não se mostra contrario as normas e principios de direito internacional e não esta ferido de inconstitucionalidade.

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

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