Acórdão nº 1842/04.3YYPRT-E.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 23-01-2023
| Data de Julgamento | 23 Janeiro 2023 |
| Ano | 2023 |
| Número Acordão | 1842/04.3YYPRT-E.P1 |
| Órgão | Tribunal da Relação do Porto |
Opos-Exec-TE-Sentença-1842/04.3YYPRT-E.P1
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I. Relatório
AA, residente na rua ..., ..., Vila Nova de Gaia deduziu a presente oposição à execução nº 1842/04.... que contra si foi deduzida por BB e CC, rua ..., ... R/C Esquerdo, ... pedindo a extinção da execução e a condenação do exequente como litigante de má fé.
Para fundamentar a sua pretensão alegou, em síntese, que os exequentes carecem de legitimidade para instaurar a execução, estando a mesma cometida ao MP, nos termos do artº 33º-A nº 6 do CCJ. Por outro lado, inexiste título executivo na medida em que os exequentes não têm título que legitime o pedido de pagamento de custas de parte referentes ao apenso C, devendo ser reduzida a quantia exequenda. Quanto ao relatório pericial, o pagamento reclamado também não é devido dado que os exequentes nada pagaram. Acresce que o opoente já entregou aos exequentes, a título de custas de parte, o montante global de €1.446,56, pelo que se mostra até paga por excesso a quantia devida.
Pede ainda a condenação dos exequentes como litigantes de má fé, por fazerem afirmações ao longo do seu articulado que não correspondem à verdade, pedindo a condenação de indemnização não inferior a €5.000.
“Pelo exposto, considero não provada e improcedente a oposição deduzida e determino o prosseguimento da execução.
Considero improcedente o pedido de condenação dos exequentes como litigantes de má fé e dele os absolvo.
Custas pelo opoente quanto ao pedido principal e quanto ao pedido de condenação por litigância de má fé, fixando a taxa de justiça devida pelo pedido de litigância de má fé em 3 UCs –Abrantes Geraldes, Temas Judiciários, 1º vol., pág. 337 – julgamos que quando a litigância de má fé seja expressamente suscitada por uma das partes contra a outra, isso dá origem a um incidente que, além da tramitação processual que seja adequada, determina a responsabilização da parte vencida)”.
A) - AS QUESTÕES QUE PELO PRESENTE RECURSO DE APELAÇÃO O RECORRENTE
PRETENDE SUBMETER À SEMPRE PRUDENTE E SÁBIA APRECIAÇÃO DE VOSSAS EXCELÊNCIAS, VENERANDOS SENHORES JUÍZES DESEMBARGADORES DO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DO PORTO SÃO A DE SABER SE IN CASU SE VERIFICA A EXCEPÇÃO DO CASO JULGADO, BEM COMO QUAL O TÍTULO EXECUTIVO QUE SUSTENTA A EXECUÇÃO DE CONTA DE CUSTAS DE PARTE – SE A SENTENÇA QUE PÕE TERMO AO PROCESSO E CONDENA A(S) PARTE(S) EM CUSTAS, SE A DECISÃO QUE NO CASO EM APREÇO JULGA A RECLAMAÇÃO ÀQUELA CONTA DE CUSTAS.
B) – NO CASO EM APREÇO, TEMOS QUE DO TEOR DE CADA UMA DAS DECISÕES PROFERIDAS EM CADA UM NOS REFERIDOS APENSOS A), B) E C), CONSTA UMA DETERMINADA E CONCRETA CONDENAÇÃO EM CUSTAS – SENDO TAL DECISÃO (HÁ MUITO TRANSITADA EM JULGADO) QUE, COM BASE NA NOTA DISCRIMINATIVA, SERVE DE BASE À EXECUÇÃO;
C) - CONTRARIAMENTE AO QUE CONSTA DA DOUTA SENTENÇA EM CRISE, O TÍTULO QUE SERVE DE BASE À EXECUÇÃO EM APREÇO É A SENTENÇA PROFERIDA NO APENSO A) – SENDO TAL TÍTULO QUE DETERMINA O FIM E OS LIMITES DA EXECUÇÃO (VIDE ARTº 45º Nº 1 DO CÓD. DE PROC. CIVIL);
D) - SEGUNDO O TÍTULO EXECUTIVO QUE DEVERIA SERVIR DE BASE DADO Á EXECUÇÃO, O ORA RECORRENTE APENAS FOI CONDENADO A PAGAR AS CUSTAS QUE RESULTEM DO APENSO A), E NÃO MAIS DO QUE ISSO, O QUE TUDO EQUIVALE A DIZER QUE NÃO SE PODE O RECORRENTE CONFORMAR COM O FACTO DOS ORA RECORRIDOS, TAL COMO DO REQUERIMENTO EXECUTIVO CONSTA, EXECUTAREM DESPACHO JUDICIAL QUE APRECIOU A FALTA DE CUMPRIMENTO DAS FORMALIDADES DE APRESENTAÇÃO DE RECLAMAÇÃO A CONTA DE CUSTAS QUE É MANIFESTAMENTE EXAGERADA POR CONTEMPLAR MONTANTES RESPEITANTES AOS APENSOS B) E C) – MORMENTE OS CUSTOS DE GARANTIA BANCÁRIA PRESTADA, BEM COMO RECLAMAR VALORES QUE FORAM PAGOS PELO PRÓPRIO RECORRENTE;
E) - INEXISTE DE TAL MODO, E CONTRARIAMENTE AO QUE CONSTA DA DECISÃO
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SUMÁRIO[1] (art. 663º/7 CPC):*
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Acordam neste Tribunal da Relação do Porto (5ª secção judicial – 3ª Secção Cível)I. Relatório
AA, residente na rua ..., ..., Vila Nova de Gaia deduziu a presente oposição à execução nº 1842/04.... que contra si foi deduzida por BB e CC, rua ..., ... R/C Esquerdo, ... pedindo a extinção da execução e a condenação do exequente como litigante de má fé.
Para fundamentar a sua pretensão alegou, em síntese, que os exequentes carecem de legitimidade para instaurar a execução, estando a mesma cometida ao MP, nos termos do artº 33º-A nº 6 do CCJ. Por outro lado, inexiste título executivo na medida em que os exequentes não têm título que legitime o pedido de pagamento de custas de parte referentes ao apenso C, devendo ser reduzida a quantia exequenda. Quanto ao relatório pericial, o pagamento reclamado também não é devido dado que os exequentes nada pagaram. Acresce que o opoente já entregou aos exequentes, a título de custas de parte, o montante global de €1.446,56, pelo que se mostra até paga por excesso a quantia devida.
Pede ainda a condenação dos exequentes como litigantes de má fé, por fazerem afirmações ao longo do seu articulado que não correspondem à verdade, pedindo a condenação de indemnização não inferior a €5.000.
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Os exequentes contestaram (fls. 26). Alegaram, em súmula, que a oposição carece de sentido. Quanto à tempestividade da oposição não se pronunciam, deixando a respetiva apreciação para o Tribunal. No que tange à alegada ilegitimidade ativa, a instauração da execução pelo Ministério Público é apenas uma possibilidade, podendo ser instaurada pelo próprio interessado. Por força da compensação operada, a quantia em dívida ficou reduzida a €5.942,92. As questões levantadas na oposição foram já objeto de apreciação nos apensos e indeferidas por despacho transitado em julgado. No que se refere à litigância de má fé, quem assim litiga é o opoente, como resulta dos autos apensos.-
Em sede de saneador proferiu-se sentença com a decisão que se transcreve:“Pelo exposto, considero não provada e improcedente a oposição deduzida e determino o prosseguimento da execução.
Considero improcedente o pedido de condenação dos exequentes como litigantes de má fé e dele os absolvo.
Custas pelo opoente quanto ao pedido principal e quanto ao pedido de condenação por litigância de má fé, fixando a taxa de justiça devida pelo pedido de litigância de má fé em 3 UCs –Abrantes Geraldes, Temas Judiciários, 1º vol., pág. 337 – julgamos que quando a litigância de má fé seja expressamente suscitada por uma das partes contra a outra, isso dá origem a um incidente que, além da tramitação processual que seja adequada, determina a responsabilização da parte vencida)”.
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O executado AA veio interpor recurso da sentença. -
Nas alegações que apresentou o apelante formulou as seguintes conclusões:A) - AS QUESTÕES QUE PELO PRESENTE RECURSO DE APELAÇÃO O RECORRENTE
PRETENDE SUBMETER À SEMPRE PRUDENTE E SÁBIA APRECIAÇÃO DE VOSSAS EXCELÊNCIAS, VENERANDOS SENHORES JUÍZES DESEMBARGADORES DO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DO PORTO SÃO A DE SABER SE IN CASU SE VERIFICA A EXCEPÇÃO DO CASO JULGADO, BEM COMO QUAL O TÍTULO EXECUTIVO QUE SUSTENTA A EXECUÇÃO DE CONTA DE CUSTAS DE PARTE – SE A SENTENÇA QUE PÕE TERMO AO PROCESSO E CONDENA A(S) PARTE(S) EM CUSTAS, SE A DECISÃO QUE NO CASO EM APREÇO JULGA A RECLAMAÇÃO ÀQUELA CONTA DE CUSTAS.
B) – NO CASO EM APREÇO, TEMOS QUE DO TEOR DE CADA UMA DAS DECISÕES PROFERIDAS EM CADA UM NOS REFERIDOS APENSOS A), B) E C), CONSTA UMA DETERMINADA E CONCRETA CONDENAÇÃO EM CUSTAS – SENDO TAL DECISÃO (HÁ MUITO TRANSITADA EM JULGADO) QUE, COM BASE NA NOTA DISCRIMINATIVA, SERVE DE BASE À EXECUÇÃO;
C) - CONTRARIAMENTE AO QUE CONSTA DA DOUTA SENTENÇA EM CRISE, O TÍTULO QUE SERVE DE BASE À EXECUÇÃO EM APREÇO É A SENTENÇA PROFERIDA NO APENSO A) – SENDO TAL TÍTULO QUE DETERMINA O FIM E OS LIMITES DA EXECUÇÃO (VIDE ARTº 45º Nº 1 DO CÓD. DE PROC. CIVIL);
D) - SEGUNDO O TÍTULO EXECUTIVO QUE DEVERIA SERVIR DE BASE DADO Á EXECUÇÃO, O ORA RECORRENTE APENAS FOI CONDENADO A PAGAR AS CUSTAS QUE RESULTEM DO APENSO A), E NÃO MAIS DO QUE ISSO, O QUE TUDO EQUIVALE A DIZER QUE NÃO SE PODE O RECORRENTE CONFORMAR COM O FACTO DOS ORA RECORRIDOS, TAL COMO DO REQUERIMENTO EXECUTIVO CONSTA, EXECUTAREM DESPACHO JUDICIAL QUE APRECIOU A FALTA DE CUMPRIMENTO DAS FORMALIDADES DE APRESENTAÇÃO DE RECLAMAÇÃO A CONTA DE CUSTAS QUE É MANIFESTAMENTE EXAGERADA POR CONTEMPLAR MONTANTES RESPEITANTES AOS APENSOS B) E C) – MORMENTE OS CUSTOS DE GARANTIA BANCÁRIA PRESTADA, BEM COMO RECLAMAR VALORES QUE FORAM PAGOS PELO PRÓPRIO RECORRENTE;
E) - INEXISTE DE TAL MODO, E CONTRARIAMENTE AO QUE CONSTA DA DECISÃO
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