Aviso n.º 20390/2021
| Data de publicação | 27 Outubro 2021 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Freguesia de Ribeira Chã |
Aviso n.º 20390/2021
Sumário: Projeto de Regulamento de Apoio à Natalidade na Freguesia de Ribeira Chã.
Projeto de Regulamento de Apoio à Natalidade na Freguesia de Ribeira Chã
Victória da Silva Couto Arruda, Presidente da Freguesia de Ribeira Chã, pertencente ao Concelho de Lagoa, torna público, em cumprimento do disposto no n.º 1, do artigo 56.º, do anexo I, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e nos termos da alínea c) do n.º 3 do artigo 100.º e do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, que se submete a consulta pública pelo período de 30 dias o Projeto de Regulamento de Apoio à Natalidade na Freguesia de Ribeira Chã, aprovado em reunião ordinária e pública de 30 de julho de 2020.
O Projeto de Regulamento de Apoio à Natalidade na Freguesia de Ribeira Chã encontra-se disponível para consulta dos interessados na página da internet da Freguesia de Ribeira Chã e durante o respetivo horário de expediente.
Durante o prazo de 30 dias, contados a partir da publicação deste aviso no Diário da República, poderão os interessados apresentar por escrito, nesta Junta, as suas sugestões 1 sobre o Projeto de Regulamento de Apoio à Natalidade na Freguesia de Ribeira Chã.
Nota justificativa
Considerando que é do interesse da edilidade promover incentivos que conduzam ao aumento da natalidade e à melhoria das condições de vida das famílias residentes na freguesia.
Considerando que as atuais tendências demográficas se traduzem num decréscimo significativo da taxa de natalidade, tornando-se num problema social preocupante.
Nos termos do artigo 99.º do Código do Procedimento Administrativo o presente projeto de regulamento tem como benefícios a atribuição de um apoio que contribuirá para a redução dos encargos da parentalidade e também para o desenvolvimento da economia local. Os custos traduzem-se na respetiva despesa para a Junta de Freguesia correspondente à atribuição de Vales e Cabazes referidos no presente projeto de Regulamento.
Preâmbulo
Considerando que a diminuição da natalidade, o envelhecimento e o decréscimo populacional são um problema preocupante na freguesia, motivado pela falta de fixação de jovens na freguesia, a Junta de Freguesia de Ribeira Chã pretende adotar medidas com vista a apoiar a natalidade na freguesia.
A implementação do Vale Compras Bebé e do Cabaz "Bebé Feliz" é uma medida que visa apoiar a natalidade, especificamente, destinado aos recém-nascidos com registo de naturalidade...
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