prazo reclamaçao creditos

... dmissão do requerimento de impugnação da lista de créditos por despacho que é objeto do presente recurso.

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... no incidente de reclamação e graduação de créditos não constituem fundamento do presente incidente de impugnação do despacho do órgão de execução fiscal que indeferiu o pedido de anulação da venda executiva, porquanto nos presentes autos não se aprecia da reclamação e graduação de créditos, a que corresponde incidente e tramitação próprios e distintos do incidente de anulação de venda ou de anulação do despacho do órgão de execução...

I - Em sede de reclamação de créditos fundada na titularidade de um crédito que beneficia de garantia real sobre bem penhorado em execução alheia, o reclamante tem de apresentar um título exequível ou requerer que a graduação de créditos, quanto a tal bem, aguarde a obtenção do título em falta. Nesta hipótese iniciará um procedimento que lhe poderá facultar a formação de um título executivo impróprio. II - Não cabe ao...

... arts. 869º e 867º, do CPC. IV - O PER só afeta os créditos que sejam suscetíveis de ser reclamados (que são os créditos constituídos até à data da abertura do processo, isto é, até à data da prolação do despacho de nomeação do administrador judicial provisório), pois só esses obterão reconhecimento e permitirão aos seus titulares votar o plano de recuperação. V - No caso em analise o PER da recorrente não abrange o crédito da exequente que...

... n.º 59/2015, de 21/4 e na questão de saber se o prazo de caducidade aí previsto era susceptível de suspensão ou interrupção, ela não se verifica quando o acórdão fundamento deu resposta positiva a esta questão, mas o recorrido não se pronunciou sobre a mesma por ter entendido que, ainda na vigência da lei antiga, o crédito do trabalhador prescrevera e o seu direito caducara.

I - A declaração de insolvência do devedor BES retira o interesse e utilidade no prosseguimento de acção declarativa instaurada contra a instituição, com vista ao reconhecimento de eventuais direitos de crédito dos autores, impondo-se a estes a respectiva reclamação no processo de insolvência, por aplicação direta do AUJ 1/2014, de 08 de maio de 2013. II -A competência da Jurisdição...

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... decretação da insolvência, obrigar a que todos os créditos do insolvente sejam reclamados e apreciados nessa sede. V – Em termos substantivos, a decretação da insolvência do devedor principal não determina a extinção da obrigação do fiador, por não se traduzir numa situação de desaparecimento voluntário das garantias e/acessórios do crédito e, cumulativamente, por o CIRE salvaguardar a posição dos garantes, ao permitir-lhes a reclamação do seu...

... que estes não tenham reclamado os respectivos créditos, mas estando perante créditos litigiosos que não foram reclamados no PER (créditos vencidos em data anterior a 7.04.2022) e perante outros créditos que não podiam ter sido reclamados no PER (créditos vencidos em data posterior a 7.04.2022) não é aplicável o prescrito no art.º 17.º E do CIRE, nada obstando ao prosseguimento da acção tal como foi entendido pelo Tribunal a quo.

... que no apenso de reclamação e de verificação de créditos o patrocínio judiciário só se torna obrigatório nos casos em que exista litígio sobre algum dos créditos reclamados, ou seja, tal patrocínio não é obrigatório para a reclamação dos créditos em si, mas tão só para a sua impugnação, para a resposta à mesma e para os seus termos posteriores (e pressupondo que o valor de algum dos créditos reclamados exceda o valor da alçada do tribunal de...

... ência de pedido, no concerne ao reconhecimento de créditos, vício de conhecimento oficioso, liminar, permitindo a apresentação de nova petição, não deve tal situação ser subsumida imputabilidade do motivo processual, até na consideração da exclusividade, em termos de determinar a perda do exercício do direito, face à absolvição da instância, da primeira acção, tempestivamente interposta, e contestada. (Sumário da Relatora)

Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- O registo da transmissão, inter vivos, fora do mercado bolsista, de ações tituladas nominativas junto da entidade emitente dessas ações, previsto no art. 102º, n.ºs 1 e 2, al. a) do CVM, tem de ser provado através de certidão emitida pela entidade registadora (cfr. art. 78º, n.º 1 do CVM). Trata-se de uma formalidade ad...

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... de Garantia Salarial assegura o pagamento dos créditos emergentes de contratos de trabalho “que se tenham vencido nos seis meses que antecedem a data da propositura da acção ou apresentação do requerimento referido no artigo anterior”. II- O requerimento a accionar o Fundo de Garantia Salarial deve ser instruído com certidão ou cópia autenticada comprovativa dos créditos reclamados pelo trabalhador emitida pelo tribunal competente onde corre

... especial de revitalização, a contagem do prazo de 20 dias a partir da publicação no portal Citius do despacho de nomeação do administrador judicial provisório, nos termos do n.º2 do art.º 17.º-D do CIRE, não ofende o princípio constitucional da tutela jurisdicional plasmado no n.º1 do art.º 20.º da Lei Fundamental. 3. No processo de revitalização a impugnação de crédito e subsequente avaliação e decisão judicial só pode ser suportada...

... bancária, rejeitando os conservadores depósitos a prazo, nada importando ou interferindo neste contexto a anómala, inusitada e só agora reclamada presença do notário na sua actividade corrente e vulgar junto de um banco.

O prazo previsto na al. b) do n.º 2 do art.º 146.º do CIRE (redacção introduzida pela Lei n.º 16/2012, de 20 de Abril) tem a natureza de prazo processual, pelo que a sua inobservância preclude a possibilidade do credor reclamar o seu crédito, o que é de conhecimento oficioso. (Sumário da Relatora)

... resentado. IX) Tendo todo o período de 2 meses do prazo para negociações decorrido sob declaração de estado de emergência fundada em situação de calamidade pública provocada pela pandemia COVID-19, tal circunstância não pode deixar de estar presente no momento da contagem do prazo concedido para as negociações, sendo que, em caso de dúvida, deve o tribunal optar pelo regime mais favorável aos intervenientes processuais ou à tese menos lesiva dos

... o administrador de insolvência a relação de créditos reconhecidos e não reconhecidos (art.º 129.º do CIRE) e, posteriormente, em substituição daquela, uma segunda lista, esclarecendo que a primeira apresentava incorreções, sendo estas de natureza material e alusivas à qualificação do crédito de um credor, omitindo o tribunal pronta decisão sobre a (in)admissibilidade dessa (segunda) lista – que só veio a julgar inadmissível cerca de dez...

... alegado pelos trabalhadores na reclamação de créditos deve ser considerado mercê do princípio da aquisição processual se for carreado para o processo por qualquer um dos intervenientes. VI. O princípio da aquisição processual vale na insolvência e em todos os seus incidentes e apensos, globalmente considerados.

... dispunha de deduzir plena reclamação de créditos no âmbito do mencionado PER. (Elaborado pelo relator)

... e homologado o plano de recuperação, todos os créditos reconhecidos aos credores, por existirem e poderem ser reclamados no PER à data da respetiva reclamação, caem na previsão do artº 17º-E, nº 1 do CIRE, pelo que relativamente a estes créditos as ações para cobrança de dívidas devem ser declaradas extintas.

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