prazo reclamaçao creditos

... hecidos. II – Nesse contexto, de incumprimento do prazo para junção da lista de créditos pelo Administrador da Insolvência, impõe-se que seja este a obviar às consequências do seu próprio incumprimento, procedendo à notificação da lista de créditos a todos os que nela constam inscritos, pois que só assim resulta potenciado o pretendido efectivo exercício do contraditório na medida em que, naquele cenário, não podem aplicar-se as regras (de...

I - O direito de retenção consagrado no artigo 754.º do Código Civil, constituindo um direito real de garantia, depende dos seguintes pressupostos: a) posse e obrigação de entrega duma coisa; b) existência, a favor do devedor, dum crédito, exigível, sobre o credor; c) e a existência de uma conexão causal entre o crédito do detentor e a coisa, devendo o crédito achar-se ligado à coisa detida,...

... provisório incluir na lista provisória todos os créditos por si reconhecidos, ainda que não tenham sido reclamados, mas que constem da contabilidade do devedor ou que por qualquer outra forma tenham chegado ao seu conhecimento, designadamente os créditos a que o devedor aluda expressamente no seu requerimento de revitalização ou que constem da relação apresentada pelo devedor nos termos do disposto no artigo 24º n.º 1, ex vi do artigo 17º C n.º

... crédito do trabalhador posterior à reclamação de créditos no PER não se encontra abrangido por este; (iii) nesta situação pode o trabalhador credor fazer valer os seus direitos em relação a tal crédito num qualquer processo judicial.

... ívidas da massa insolvente (a que correspondem os créditos sobre a massa insolvente), assumindo esta distinção particular importância dado o regime diferenciado a que se encontram sujeitas. 2. Os créditos a que se reportam as dívidas da massa insolvente não podem ser reclamados pelo meio previsto no artigo 128º do CIRE, na medida em que este meio processual apenas se destina à reclamação e verificação dos créditos sobre a insolvência. 3. Quem se

Os privilégios creditórios previstos no artigo 7.º do DL n.º 437/78, de 28/12, recaem apenas sobre os devedores principais, que são as empresas beneficiadas com o incentivo, e já não sobre os devedores solidários, seus sócio-gerentes.

... ormidade, no âmbito da verificação e graduação de créditos, compete ao credor reclamante alegar e provar a existência do crédito e respectiva garantia e ao impugnante, por seu turno, a demonstração da invalidade da garantia prestada in casu pela sociedade insolvente à sociedade-irmã, que integram, ambas, uma relação de grupo de facto paritário. VI- No caso concreto, a sociedade insolvente tinha interesse que a sociedade-irmã obtivesse...

Transitada em julgado a sentença que declara a insolvência, fica impossibilitada de alcançar o seu efeito útil normal a acção declarativa proposta pelo credor contra o devedor, destinada a obter o reconhecimento do crédito peticionado, pelo que cumpre decretar a extinção da instância, por inutilidade superveniente da lide, nos termos da alínea e) do art. 287.º do C.P.C.

I – A rectificação de erros materiais mostra-se limitado aos fundamentos que a lei especial e taxativamente prevê, deles se excluindo os erros de julgamento. II – O recurso do despacho que indeferiu a rectificação não é o meio processual adequado para a parte fazer valer razões que determinariam a revogação do despacho a rectificar e do qual oportunamente não recorreu. (Sumário do Relator)

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Sumário do relator: 1. O prazo de 5 dias úteis previsto no art. 17º-D, nº 4 CIRE para impugnar a lista provisória de créditos, no âmbito do processo de revitalização, tem subjacentes preocupação de celeridade, e não se suspende nem se interrompe com a apresentação de rectificações à lista provisória de créditos. 2. Pelas mesmas razões, deve entender-se que não tem aplicação a esse prazo o disposto no artigo 139º,5 do...

Transitada em julgado a sentença que declara a insolvência do devedor, cumpre decretar a extinção da instância, por inutilidade superveniente da lide, da acção declarativa proposta contra o devedor e destinada a obter o reconhecimento do crédito peticionado, haja, ou não, abertura da fase de reclamação de créditos no processo de insolvência.

... de impugnações ou de erro manifesto, a lista de créditos reconhecidos elaborada pelo administrador da insolvência destina-se a integrar decisão judicial através de sentença homologatória que, por consubstanciar um ato de confirmação, dispensa o apuramento dos factos e a aplicação do direito subjacentes ao reconhecimento de cada crédito nela inscrito. 16. A doutrina e jurisprudência maioritárias integram e reconhecem o preço da empreitada nas ‘

... º 1, do CIRE, refere-se à verificação ulterior de créditos ou de outros direitos findo o prazo das reclamações: tendo havido, por parte do administrador da massa, resolução do contrato celebrado pelos insolventes por ser considerado prejudicial, existindo um curto prazo para impugnação sob pena de caducidade, o direito à separação ou restituição de bens conferido pelo art. 146.º, n.º 2, do CIRE, apenas se concebe para os casos em que tenha...

PENHORA. PROTEÇÃO DA CASA DE MORADA DE FAMÍLIA. VENDA DE IMÓVEL. SEDE DA SOCIEDADE. DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO. COMUNICAÇÃO SUBSEQUENTE AO REGISTO

... pacífica que a lei aplicável à graduação de créditos em processo de insolvência é a que se encontra em vigor na data do trânsito em julgado da sentença que a declara. II - Segundo a previsão normativa – artº 333º C. Trabalho -, atendendo à causa do crédito - emergente de contrato de trabalho, ou da sua violação ou cessação - o mesmo goza de privilégio imobiliário especial sobre o bem imóvel do empregador em que o trabalhador/credor presta...

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I. As causas de interrupção do prazo de prescrição de uma dívida da responsabilidade solidária de vários devedores têm de se verificar em relação a cada devedor. II. O facto de um trabalhador reclamar atempadamente crédito emergente de contrato de trabalho perante a sua entidade empregadora não interrompe o prazo de prescrição do mesmo crédito face à sociedade terceira dominante (detentora de 99% do capital social da...

... dmissão do requerimento de impugnação da lista de créditos por despacho que é objeto do presente recurso.

... arts. 869º e 867º, do CPC. IV - O PER só afeta os créditos que sejam suscetíveis de ser reclamados (que são os créditos constituídos até à data da abertura do processo, isto é, até à data da prolação do despacho de nomeação do administrador judicial provisório), pois só esses obterão reconhecimento e permitirão aos seus titulares votar o plano de recuperação. V - No caso em analise o PER da recorrente não abrange o crédito da exequente que...

1. Na redacção da Lei n.º53-A/2006, de 29 de Dezembro, só há lugar à convocação dos credores quando dos autos conste a existência de qualquer direito real de garantia (art.º240.º, n.º3, do CPPT); 2. Não se prevê a citação dos credores desconhecidos, ou cujo direito real de garantia não conste dos autos; 3. Como assim, não obstante efectuada citação edital dos credores desconhecidos, sempre podem...

... n.º 59/2015, de 21/4 e na questão de saber se o prazo de caducidade aí previsto era susceptível de suspensão ou interrupção, ela não se verifica quando o acórdão fundamento deu resposta positiva a esta questão, mas o recorrido não se pronunciou sobre a mesma por ter entendido que, ainda na vigência da lei antiga, o crédito do trabalhador prescrevera e o seu direito caducara.

I - Em sede de reclamação de créditos fundada na titularidade de um crédito que beneficia de garantia real sobre bem penhorado em execução alheia, o reclamante tem de apresentar um título exequível ou requerer que a graduação de créditos, quanto a tal bem, aguarde a obtenção do título em falta. Nesta hipótese iniciará um procedimento que lhe poderá facultar a formação de um título executivo impróprio. II - Não cabe ao...

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