prazo reclamaçao creditos

... efeitos quanto ao reconhecimento e graduação dos créditos reclamados. Pelo que, é de concluir que os processos desse tipo que não estejam pendentes nos Tribunais Tributários em 1/1/2011, data em que o novo regime entrou em vigor, deixa de ser da competência dos Tribunais a respectiva verificação e graduação de créditos. O relator Joaquim Condesso

... tados/avalistas não foram partes na reclamação de créditos que motivou a interrupção da prescrição relativamente aos devedores originários, então não operou quanto àqueles (avalistas) a interrupção da prescrição, com a consequência do decurso, quanto a si, do prazo de prescrição aplicável.

... tuição de novo advogado, sem que o tenha feito no prazo que lhe foi apontado. III - Num incidente de impugnação de um crédito reclamado no âmbito de um processo de insolvência, o impugnante assume a posição de requerente. IV - O princípio de protecção de confiança não assume uma densidade tal que importe, para a secretaria do tribunal, encarregada de operar um sistema com conteúdos pré-definidos e, por isso, necessariamente genéricos, o...

... egrados. XI - O regime da caducidade do direito a créditos de formação só vigora após o Código do Trabalho de 2009, não tendo aplicação retroativa.

... recuperação do devedor mas que tenham por objecto créditos invocados judicialmente em data prévia ao PER mas vencidos apenas posteriormente à data em que poderiam ser nele reclamados configura uma situação de inconstitucionalidade por violação do princípio do acesso ao direito e aos tribunais - cf. art. 20° da Constituição da República Portuguesa.

... decorrente do não exercício desse direito no prazo legal ou convencionalmente estabelecido para o respetivo exercício, pelo que o facto do terceiro lesado não requerer a separação e a restituição de bens apreendidos a favor da massa insolvente mediante recurso aos incidentes dos arts. 141º e 144º do CIRE, ou em caso de improcedência desses incidentes por não terem sido instaurados dentro do prazo legal estipulado para a respetiva...

... 05º, nº2, do CPEREF, não se prevê (expressamente) prazo para proposição da acção de restituição ou separação de bens, do que, “a contrario” – prevendo-se no nº1 a reclamação de novos créditos e a verificação do direito à restituição ou separação, e referindo-se, no nº2, apenas a reclamação de novos créditos –, é de concluir que a acção para efectivação desse direito não está limitada ao prazo de um ano.

... recuperação do devedor mas que tenham por objeto créditos invocados judicialmente em data prévia ao PER mas vencidos apenas posteriormente à data em que poderiam ser nele reclamados, padeceria de inconstitucionalidade por violação do princípio do acesso ao direito e aos tribunais, consagrado no artigo 20° da Constituição da República Portuguesa.

... das acções que visam a “verificação ulterior de créditos”, a que se reporta o n.º 2 do art. 205.º do CPEREF; não invalida esta conclusão o facto de ser invocada quer a posse, quer o direito de retenção, sobre o objecto mediato do contrato-promessa. V - Uma vez que o direito de alegar a caducidade tem natureza potestativa, dificilmente se vislumbra qualquer possibilidade de alegar triunfantemente o abuso do direito em relação a quem alega a...

... aduação do seu crédito no quadro da reclamação de créditos ajuizada.

... cópia autenticada de documento comprovativo dos créditos reclamados pelo trabalhador, emitida pelo administrador de insolvência ou pelo administrador judicial provisório. IV – Não é, por isso, exigido ao trabalhador da insolvente a lista de credores (reconhecidos e não reconhecidos) apresentada pelo administrador da insolvência no processo de reclamação de créditos e/ou a sentença de verificação e graduação de créditos que seja proferida nesse

1 - São créditos de constituição posterior, para efeitos do art. 146º, nº 2 al. a) do CIRE, aqueles que se vencerem posteriormente ao terminus do prazo de impugnação da relação de créditos estabelecido no art. 130º do CIRE. 2 - Constituindo-se os créditos reclamados ao abrigo do disposto no artº 146º nº 1 do CIRE, anteriormente ao aviso efectuado ao credor nos termos do artº 129º nº 4 do mesmo diploma,...

... especial «pode ser apresentado até ao final do prazo para a oposição à execução relativa a créditos à habitação e créditos conexos garantidos por hipoteca; ou até à venda executiva do imóvel sobre o qual incide a hipoteca do crédito à habitação, caso não tenha havido lugar a reclamação de créditos por outros credores» tem de entender-se que: _ Uma vez apresentado o requerimento junto da entidade bancária exequente, pelo executado, a...

... da massa os bens indevidamente apreendidos, o prazo de que o titular dispõe para o efeito, e o processo a seguir. Processa-se como a reclamação de créditos. III - Em conjugação com o artigo 662º do NCPC, e para possibilitar a alteração da matéria de facto pela Relação, o art. 640º veio sujeitar o recorrente que impugne a decisão relativa à matéria de facto, a estes ónus de alegação: indicação dos concretos pontos de facto que considera...

... não munido de título executivo, a reclamação dos créditos contra a massa insolvente deve ser efectuada no respectivo apenso do processo de insolvência; a propositura de acção fora desse foro constitui excepção dilatória atípica conducente à absolvição da instância. II) – Quando se verifique a absolvição da instância por motivo processual imputável ao titular do direito “o novo prazo prescricional começa a correr logo após o acto interruptivo” (a

Não estão abrangidos pelo disposto no artigo 17º-E, n.º 1, do CIRE, os créditos vencidos após o despacho que procedeu à nomeação do administrador provisório, referentes ao pagamento de salários e à resolução do contrato de trabalho, na medida em que este normativo se reporta apenas às dívidas existentes à data da decisão a que se refere a alínea a) do n.º 3 do art. 17º-C do CIRE.

... a apresentação da petição de reclamação de créditos antes da venda.

... que possa operar a declaração da compensação de créditos); outra, é o reconhecimento judicial do mesmo crédito, para efeitos do funcionamento do mecanismo da compensação, ou seja, a condição da eficácia da operada compensação.

• Diário da República

I - O prazo de três meses previsto na 2ª parte da alínea b) do nº2 do art. 146º do CIRE é um prazo de natureza de processual e não um prazo de caducidade. II – Sendo um prazo processual é do conhecimento oficioso do Tribunal, cujo decurso extingue o direito de praticar o acto no processo de insolvência, não sendo sequer necessária a sua invocação pela parte contrária.

... atribuiria, em sede de verificação e graduação de créditos a proferir nos autos de insolvência, satisfação preferencial dos respectivos créditos em relação aos créditos provenientes das hipotecas constituídas sobre os imóveis nos termos dos artigos 755º, nº1, alínea f) e 759º, nº2 do CCivil, o que constituiria um atropelo aos direitos desta Credora Reclamante, violando-se, assim, de uma forma grosseira, o princípio do contraditório (APB)

... comum em que um trabalhador pretende fazer valer créditos constituídos posteriormente à reclamação de créditos no PER, uma vez que tais créditos não se encontram abrangidos pelo plano de revitalização.

... aos pressupostos temporais da reclamação de créditos laborais ao FGS, sem prejuízo de manter-se o regime do DL nº 59/2015, de 21.04, quanto ao mais. 4- O prazo de prescrição a considerar relativamente aos créditos salariais reconhecidos através de sentença não é o prazo estabelecido no n.º 1 do art.º 337º do Código do Trabalho, mas o prazo ordinário de vinte anos previsto no art.º 309º, do Código Civil, por força do disposto no n.º 1 do...

... imensões inusuais, concretamente na reclamação de créditos no processo de liquidação judicial de uma instituição bancária de grandes dimensões, tais opções não podem gerar, sem qualquer vantagem para a celeridade e eficiência, desigualdades objetivas entre os sujeitos processuais colocados na mesma posição entre si. 4 – A fixação sucessiva e desfasada no tempo, ao longo de mais de quatro meses, por 12 vezes, de prazo de 5 dias para pagamento de...