prazo reclamaçao creditos

• Legislação

... butária. 4 – O princípio da indisponibilidade dos créditos tributários implica que a Administração Tributária não possa conceder moratórias ou alterar quaisquer outras condições de pagamento das dívidas tributárias por mero acto administrativo, sem qualquer habilitação legal, bem como, que não possa proceder ao perdão total ou parcial dos impostos ou renunciar de outro modo ao seu pagamento. 5 – Nos termos do artigo 3.º, n.ºs 1 e 4 do Decreto-Lei

... termos definitivos o conflito. No PER apenas os créditos não controvertidos se consideram definitivamente assentes. A extinção das ações referida no artº 17-E, nº 1 parte final, refere-se às ações executivas, e às declarativas mas apenas se relativas a créditos que tenham sido admitidos definitivamente no PER, os que neste não foram contraditados.

... notificação dos credores para reclamarem os seus créditos, fica impossibilitada de alcançar o seu efeito útil normal a ação declarativa proposta pelo credor contra o devedor, destinada a obter o reconhecimento do seu crédito, devendo ser extinta por inutilidade superveniente da lide.

... buinte, tendo presente que a lei determina que os créditos do executado resultantes de reembolso, revisão oficiosa, reclamação ou impugnação judicial de qualquer ato tributário são aplicados na compensação das suas dívidas cobradas pela administração tributária, exceto se estiver a correr prazo para interposição de reclamação graciosa, recurso hierárquico, impugnação judicial, recurso judicial ou oposição à execução ou se estiver pendente...

• Diário da República

A norma constante do n.º 4 do artigo 2º do novo regime do Fundo de Garantia Salarial, instituído pela Lei n.º 16/2012, de 20 de Abril, não impõe que o período de referência deva ser determinado pelo facto temporalmente mais próximo, no caso a data da instauração do pedido especial de revitalização, mas antes que seja determinado por relação à data de instauração de qualquer um dos processos...

... DL 295/2009, e do artigo 387º do CT/2009: a) O prazo para as ações de impugnação de despedimento individual fundadas em despedimento disciplinar, inadaptação e extinção por posto de trabalho, comunicados por escrito ao trabalhador, é de 60 dias, sob pena de caducidade; b) Todos os outros casos de despedimento individual para cuja impugnação o trabalhador deva recorrer à forma de processo comum, tanto a propositura da ação como os créditos...

... a contagem desse prazo. 3 - Sendo de 20 anos – prazo ordinário de prescrição dos direitos – o prazo para reclamar créditos salariais junto do Fundo de Garantia Salarial que foram reconhecidos por sentença judicial, face ao disposto nos artigos 309º e 311º, n.º1, do Código Civil e no artigo 319º nº 3 da Lei nº 35/2004, de 29.07, e faltando assim anos para a caducidade do direito de reclamar o pagamento dos referidos créditos, o prazo de...

... 17/2019, de 13 de setembro, prevê, no seu nº1, um prazo único e preclusivo de 30 dias, para cada interessado direto na partilha deduzir todos os meios de defesa ao inventário, impugnar os créditos e as dívidas da herança ou deduzir reclamação à relação de bens apresentada. III - O decurso deste prazo não obsta a que o interessado possa vir ainda requerer o aditamento de novas verbas ou impugnar as verbas constantes da relação de bens, com...

... nomeação de patrono, com o objecto de reclamar créditos no âmbito da acção de insolvência da entidade patronal do patrocinado, não se deve considerar que este apoio é extensivo ao pedido em que este, posteriormente, foi accionar o Fundo de Garantia Salarial. III - Provando-se que a advogada oficiosa apresentou tempestivamente a supra referida reclamação de créditos e que o respectivo crédito foi integralmente reconhecido pelo administrador de

... tal, de acordo com o critério referido em I, os créditos laborais de natureza remuneratória (v.g. salários, subsídios de férias, subsídios de natal, subsídios de alimentação) constituídos após a declaração da insolvência, por resultarem da administração da empresa nessa situação, constituem créditos sobre a massa insolvente.

... e 2 do art. 634º do CPC, a outros credores cujos créditos demandem a interpretação e aplicação das mesmas regras jurídicas. 4 – É ónus do credor reclamar o seu crédito, se deseja obter pagamento do mesmo no processo de insolvência, ónus que abrange o de alegação dos factos essenciais que constituem a sua causa de pedir – art. 5º nº1 do CPC – factos esses que, no caso da reclamação de créditos, se encontram genericamente discriminados nas...

1 – A compensação baseia-se na conveniência de evitar pagamentos recíprocos quando o devedor tem, por sua vez, um crédito contra o seu credor. 2 – Esta possibilidade ocorre quando duas pessoas sejam reciprocamente credor e devedor, pode qualquer delas extinguir a sua obrigação por compensação com a obrigação do seu credor, desde que o seu crédito seja exigível judicialmente e não proceda contra...

1. Transitada em julgado a sentença que declara a insolvência, fica impossibilitada de alcançar o seu efeito útil normal a acção declarativa proposta pelo credor contra o devedor, destinada a obter o reconhecimento do crédito peticionado, pelo que cumpre decretar a extinção da instância, por inutilidade superveniente da lide, nos termos da alínea e) do art. 287.º do C.P.C. 2. Com uma tal decisão

... obrigação de ressarcimento dos Autores dos créditos provenientes da subscrição do papel comercial havida com o BES. V. Contudo, ignorando a jurisdição comum se tais actos foram impugnados administrativamente, na vertente da sua anulabilidade, e, mesmo que tal tenha ocorrido, não constando que haja sido determinado o seu efeito suspensivo, os mesmos têm de se ter por válidos e eficazes e nessa intepretação não se pode deixar de apreciar da

... pode vir ainda, através da reclamação de créditos – artigos 788.º e seguintes do Código de Processo Civil –, invocar e fazer valer a existência das hipotecas.

Uma vez instaurada a execução, dá-se início à cobrança coerciva dos créditos tributários, não mais sendo admissível que qualquer prazo concedido para pagamento da dívida exequenda se possa apelidar de prazo para pagamento voluntário, designadamente para efeito de início de contagem de prazo para dedução de reclamação graciosa.

... o credor perdeu interesse nela ou fixou um prazo suplementar de cumprimento que o credor não respeitou. V - Uma sociedade comercial, não é um consumidor, para efeito dos AUJ n.º 4/2014 e n.º 4/2019 e o uso de um imóvel por um gerente da sociedade não configura um uso por consumidor ou, dito de outro modo, a sociedade comercial não faz uso privado de uma fração habitacional, quando muito e habitualmente, através dela atribui uma remuneraçã

... sa, quando afirme a não exonerabilidade dos ditos créditos; sempre depois de ter sido dada ao insolvente e aos demais interessados a possibilidade de se pronunciarem sobe ela (habilitando, desse modo, as instâncias de eventuais recursos a novamente a apreciarem e a definitivamente a decidirem); e não o faça em sede de despacho de indeferimento liminar do incidente, prolatado com esse único e preciso fundamento, e sem que haja observado aquelas...

O encerramento do PER por inexistência de acordo para a aprovação de plano de recuperação não determina extinção da instância por inutilidade superveniente da lide dos recursos entretanto interpostos da decisão judicial que versou sobre os créditos impugnados.

... dação, sendo tais juros de mora contados sobre os créditos que até ao esgotamento quantitativo das verbas em causa, vierem a ser indicados pela Autora. (Sumário elaborado pelo Relator)

... do art.819º do CC. 4. A falta de impugnação dos créditos reclamados, após as notificações do art.789º/1 e para os efeitos do art.789º/2 e 3 do CPC, implica a operância de efeitos cominatórios: da formação incidental do título executivo do art.792º/3 do CPC, extraída da falta de impugnação pelo executado do crédito reclamado; do reconhecimento dos factos alegados em 2.1, do crédito reclamado e do direito real de garantia invocado, nos termos do

Os privilégios creditórios previstos no artigo 7.º do DL n.º 437/78, de 28/12, recaem apenas sobre os devedores principais, que são as empresas beneficiadas com o incentivo, e já não sobre os devedores solidários, seus sócio-gerentes.