prazo reclamaçao creditos

... essenciais para aquela definição, a contagem do prazo prescricional conta-se a partir do conhecimento desses actos pelo interessado.

... especial de revitalização, nem reclamou outros créditos já vencidos, neste processo, tendo tido tal possibilidade, nem se manifestou por qualquer acto considerado meio adequado a interromper a prescrição, vindo a intentar uma ação judicial quando já havia decorrido o prazo previsto no artº 337º do Código do Trabalho, manteve uma atitude de inércia que lhe é imputável e que originou a prescrição de outros seus eventuais créditos sobre a sua...

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... do CIRE. II – De outro modo, os credores, cujos créditos se vencessem posteriormente àquela data, ficavam impossibilitados de ver reconhecido judicialmente o seu direito, o que iria colidir com o princípio fundamental de acesso ao direito e aos tribunais, consagrado no artigo 20.º da CRP. Vera Sottomayor

... à insolvente, aqui recorrente, a lista de créditos em 12 de Abril de 2018, é óbvio que aquando da impugnação apresentada por esta a 14 de Maio de 2018, o prazo aludido no art. 130.º, n.º 1 do CIRE há muito que se encontrava precludido.

... tendo a exequente/embargada/recorrente reclamado créditos no processo fiscal intentado (apenas) contra a devedora, não alegou a data em que tal notificação ocorreu, nem que tivesse dado conhecimento da reclamação de créditos e da notificação da mesma à fiadora. V – Tendo a exequente reclamado créditos na execução fiscal a 10/04/2013, momento em que as prestações se tornaram exigíveis à luz do acordado e apenas tendo intentado acção executiva...

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... com o disposto no art. 141º, nº2, al. b), o prazo para deduzir oposição à reclamação e o prazo para responder à oposição é contado por referência ao termo do prazo fixado, na sentença, para as reclamações dos créditos e não por referência a qualquer notificação desses articulados, notificação essa que a lei não prevê e que é expressamente excluída, no que toca à reclamação, pela al. a) do nº2 do citado art. 141º.

... t. 217º do CC. IV - Quando tenha sido acordado um prazo de vigência da garantia bancária autónoma, o seu significado determina-se por interpretação do respetivo contrato, devendo, na dúvida, entender-se que se a garantia assegurar um conjunto de obrigações futuras, ela abrange todas as obrigações constituídas nesse período de tempo, quer se vençam dentro dele, quer já depois do seu decurso, com prevalência, em princípio, da data da execução da...

I – No processo de reclamação de créditos pode o credor reclamante impugnar o próprio crédito exequendo, e as garantias reais do mesmo, nos termos do n.º 3 do art. 789º do CPC. II – Para esse efeito deve a secretaria notificar cada credor reclamante para os termos da reclamação, como dispõe o n.º 1 do mesmo artigo, ainda que não haja nenhuma outra reclamação de créditos a concorrer com a sua. III – Não ocorrendo essa notificação,

1. O despacho do órgão de execução fiscal que considerou extemporânea a reclamação de créditos é um despacho lesivo, entendendo-se este como o acto que no processo afecte os direitos e interesses legítimos do executado ou de terceiro. 2. E por isso poderia ter sido impugnado judicialmente nos termos do art.º 276º e segs. do CPPT.

... sede de reclamação, verificação e graduação de créditos. IV – Os factos elencados no n.º 1 do art. 20.º CIRE constituem factos índices ou presuntivos da insolvência, cuja verificação é necessária e, ressalvada a hipótese de a mesma vir a ser ilidida, suficiente para a declaração de insolvência do devedor. V – Resultando da dimensão e antiguidade dos créditos, a impossibilidade de o devedor satisfazer pontualmente as suas obrigações vencidas,...

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I. Antes da alteração ao processo de insolvência, introduzida pela Lei n.º 16/2012, de 20/04, que aditou as normas reguladoras do PER, o regime da insolvência privilegiava a “garantia patrimonial dos credores”, desígnio expressamente assumido pelo legislador no preâmbulo do CIRE: “[o] objectivo precípuo de qualquer processo de insolvência é a satisfação, pela forma mais eficiente possível, dos...

Inexiste fundamento para julgar extinta a instância de uma ação declarativa comum em que um trabalhador pretende fazer valer créditos constituídos posteriormente à reclamação de créditos no PER, uma vez que tais créditos não se encontram abrangidos pelo plano de revitalização.

Tendo a sentença de verificação e graduação de créditos sido proferida quando ainda corria o prazo para a apresentação das reclamações pelos credores e tendo a recorrente apresentado a sua reclamação tempestivamente (art. 130º do CIRE), não pode a mesma manter-se, ocorrendo a nulidade do acto nos termos do art. 201º do CPC, na medida em que a irregularidade cometida é susceptível de influir no exame e decisão da causa e foi devidamente...

... são de mérito quanto à verificação e graduação de créditos (sem a eventual impugnação do crédito exequendo).

... utónoma. 2. Em matéria de verificação ulterior de créditos, no processo de insolvência, não existe norma expressa ou implícita da qual se possa deduzir a possibilidade de conhecimento oficioso da caducidade do direito de instaurar a acção. 3. Estando em causa um mero direito de crédito, por mútuo incumprido, estamos em domínio não excluído da disponibilidade das partes, pelo que a caducidade não é de conhecimento oficioso pelo tribunal.

... que sustente ou legitime a redução do referido prazo de cumprimento espontâneo da sentença judicial (declarativa) anulatória, não pode o Tribunal impor o seu cumprimento em prazo inferior ao ali prescrito.

... conhecimento destes factos depois de decorrido o prazo para apresentar reclamação à relação de bens. III-A partilha do património comum dos ex-cônjuges, visa por termo à situação de comunhão, entregando a cada cônjuge os seus bens próprios, atribuindo-lhe a sua meação nos bens comuns, mas conferindo cada um deles, em operação prévia, o que dever à massa comum (cfr. artº 1689 do C.C.). IV- O acordo homologado pelos ex-cônjuges, nos termos do...

... os reclamantes provem que este foi proposto no prazo de 22 dias após a data em que receberam a comunicação da existência da contestação (artigo 230º/2 do Decreto-Lei nº 59/99). II - Tal ação pode corresponder à reclamação dos créditos (confessados) em sede de processo de insolvência da empreiteira devedora e mesmo que deduzida antes da contestação apresentada no inquérito administrativo previsto no Decreto-Lei nº 59/99.

... direito para cuja prescrição a lei estabelece um prazo mais curto do que o prazo ordinário fica sujeito a este último, se sobrevier sentença passada em julgado que o reconheça, situação que se verifica se o crédito é objecto de uma reclamação de créditos por apenso a uma execução e nela é proferida sentença a julgar verificado e graduar o crédito.

... do património social para a satisfação desses créditos.* * Sumário elaborado pela relatora

... do incidente de verificação e graduação dos créditos e da notificação das condições da venda. VIII - Não sendo as realidades factuais subjacentes às decisões idênticas, não será possível afirmar que tais decisões resultaram unicamente de uma divergente interpretação jurídica o que é determinante para afirmar que não se verifica contradição sobre a mesma questão fundamental de direito e que não se deverá conhecer do recurso para uniformizaçã

... sobre a mesma, e não tendo o cedente dos créditos, nem os demais intervenientes processuais que foram devida e atempadamente notificados, apresentado qualquer reclamação àquela nota de liquidação, no prazo concedido para o efeito, precludiu o direito do recorrente, posteriormente habilitado como cessionário na posição do credor reclamante, em reclamar da mesma decorridos quase 6 meses depois do prazo concedido para o efeito (art.º 139º,