prazo reclamaçao creditos

... sede de reclamação, verificação e graduação de créditos. IV – Os factos elencados no n.º 1 do art. 20.º CIRE constituem factos índices ou presuntivos da insolvência, cuja verificação é necessária e, ressalvada a hipótese de a mesma vir a ser ilidida, suficiente para a declaração de insolvência do devedor. V – Resultando da dimensão e antiguidade dos créditos, a impossibilidade de o devedor satisfazer pontualmente as suas obrigações vencidas,...

... os reclamantes provem que este foi proposto no prazo de 22 dias após a data em que receberam a comunicação da existência da contestação (artigo 230º/2 do Decreto-Lei nº 59/99). II - Tal ação pode corresponder à reclamação dos créditos (confessados) em sede de processo de insolvência da empreiteira devedora e mesmo que deduzida antes da contestação apresentada no inquérito administrativo previsto no Decreto-Lei nº 59/99.

I. Antes da alteração ao processo de insolvência, introduzida pela Lei n.º 16/2012, de 20/04, que aditou as normas reguladoras do PER, o regime da insolvência privilegiava a “garantia patrimonial dos credores”, desígnio expressamente assumido pelo legislador no preâmbulo do CIRE: “[o] objectivo precípuo de qualquer processo de insolvência é a satisfação, pela forma mais eficiente possível, dos...

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Inexiste fundamento para julgar extinta a instância de uma ação declarativa comum em que um trabalhador pretende fazer valer créditos constituídos posteriormente à reclamação de créditos no PER, uma vez que tais créditos não se encontram abrangidos pelo plano de revitalização.

Tendo a sentença de verificação e graduação de créditos sido proferida quando ainda corria o prazo para a apresentação das reclamações pelos credores e tendo a recorrente apresentado a sua reclamação tempestivamente (art. 130º do CIRE), não pode a mesma manter-se, ocorrendo a nulidade do acto nos termos do art. 201º do CPC, na medida em que a irregularidade cometida é susceptível de influir no exame e decisão da causa e foi devidamente...

... são de mérito quanto à verificação e graduação de créditos (sem a eventual impugnação do crédito exequendo).

... do incidente de verificação e graduação dos créditos e da notificação das condições da venda. VIII - Não sendo as realidades factuais subjacentes às decisões idênticas, não será possível afirmar que tais decisões resultaram unicamente de uma divergente interpretação jurídica o que é determinante para afirmar que não se verifica contradição sobre a mesma questão fundamental de direito e que não se deverá conhecer do recurso para uniformizaçã

... utónoma. 2. Em matéria de verificação ulterior de créditos, no processo de insolvência, não existe norma expressa ou implícita da qual se possa deduzir a possibilidade de conhecimento oficioso da caducidade do direito de instaurar a acção. 3. Estando em causa um mero direito de crédito, por mútuo incumprido, estamos em domínio não excluído da disponibilidade das partes, pelo que a caducidade não é de conhecimento oficioso pelo tribunal.

... direito para cuja prescrição a lei estabelece um prazo mais curto do que o prazo ordinário fica sujeito a este último, se sobrevier sentença passada em julgado que o reconheça, situação que se verifica se o crédito é objecto de uma reclamação de créditos por apenso a uma execução e nela é proferida sentença a julgar verificado e graduar o crédito.

... conhecimento destes factos depois de decorrido o prazo para apresentar reclamação à relação de bens. III-A partilha do património comum dos ex-cônjuges, visa por termo à situação de comunhão, entregando a cada cônjuge os seus bens próprios, atribuindo-lhe a sua meação nos bens comuns, mas conferindo cada um deles, em operação prévia, o que dever à massa comum (cfr. artº 1689 do C.C.). IV- O acordo homologado pelos ex-cônjuges, nos termos do...

... que sustente ou legitime a redução do referido prazo de cumprimento espontâneo da sentença judicial (declarativa) anulatória, não pode o Tribunal impor o seu cumprimento em prazo inferior ao ali prescrito.

... do património social para a satisfação desses créditos.* * Sumário elaborado pela relatora

... mora. 4. No PER não está em causa a graduação dos créditos reclamados, tudo se reconduzindo à sua verificação e – por força da segunda parte do n.º 7 do artigo 17.º-G do CIRE – à respectiva classificação, a qual terá de se fazer nessa fase, sob pena de poder inibir definitivamente o credor de vir a corrigir o que lhe parecer não estar bem na lista provisória de créditos. (sumário da Relatora)

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... da lide) de processo de verificação de créditos promovido por anterior trabalhador do insolvente não viola o art.º 20.º, n.º 1, da CRP (acesso ao direito e aos tribunais para defesa de direitos e interesses legítimos), uma vez que a lei estabeleceu o recurso ao Fundo de Garantia Salarial como outro meio legal de satisfação de tais créditos, bastando para o efeito a certificação de terem sido reclamados no processo de insolvência, ou...

... sobre a mesma, e não tendo o cedente dos créditos, nem os demais intervenientes processuais que foram devida e atempadamente notificados, apresentado qualquer reclamação àquela nota de liquidação, no prazo concedido para o efeito, precludiu o direito do recorrente, posteriormente habilitado como cessionário na posição do credor reclamante, em reclamar da mesma decorridos quase 6 meses depois do prazo concedido para o efeito (art.º 139º,

... xecução. III - Na eventualidade da prescrição dos créditos tributários ocorrer após o decurso do prazo para deduzir Oposição, o obrigado tributário não fica desprovido de tutela, pois o pedido de reconhecimento da prescrição pode sempre ser apresentado no processo executivo, perante a entidade que o dirige, seguido de eventual reclamação judicial do despacho de indeferimento do requerimento. IV - O requisito da complementaridade da ação para...

... no momento oportuno o destino da reclamação de créditos só pode ser a sua improcedência (art. 726.º, n.º 2, al. a), do CPC).

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... contrato, a ora Insolvente cedeu ao B…, S.A. os créditos, constituídos e futuros, sobre as entidades nele identificadas, deve considerar-se que o mesmo contrato não caducou devido à declaração de insolvência da aderente. IX - Os efeitos do contrato em apreço, relativamente à liquidação das facturas que o sustentam, consolidaram-se no momento do respectivo pagamento à aderente pelo factor (em 12.03.2008, 16.02.2009 e 28.05.2009) ou seja, ainda...

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... de dispensa de prestação de garantia, face ao prazo consagrado no artº.170, nº.1, do C.P.P.T., quando esta antecipação ocorra, será mester a apresentação de tal meio gracioso ou judicial tendente à discussão da legalidade ou da exigibilidade da dívida exequenda no prazo de dez dias consagrado no mencionado artº.170, nº.4, do C.P.P.T., de forma a que a Fazenda Pública veja reunidas as condições legais de apreciação do mérito do pedido.

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... 9/04 VIII - Devem ser graduados em paridade os créditos que gozem da mesma garantia (hipoteca).