prazo reclamaçao creditos

À luz do regime jurídico do processo especial de revitalização, na redacção da Lei n.º 16/2012, de 20.4, ocorrendo o encerramento do processo na sequência da não homologação de determinado plano de recuperação visando a revitalização do devedor e permanecendo o mesmo em situação económica difícil ou em situação de insolvência meramente iminente, mas que ainda seja susceptível de recuperação (art.º

... -, como não houve lugar a reclamação de créditos no processo de insolvência não se mostra possível atribuir a indemnização referida no art. 189º, nº 2, al. e) também do CIRE, uma vez que esta indemnização não pode ter como destinatários terceiros indeterminados e indetermináveis que nada reclamaram.

... omologação da lista e da proposta de graduação de créditos só pode voltar a pronunciar-se sobre a questão para retificar erros materiais, suprir nulidades ou reformar a sentença, devendo observar o disposto, a propósito de cada uma dessas situações, nos arts. 614.º a 617.º do CPC. VI - O erro que permite a retificação nos termos referidos é o erro na declaração que se apresente manifesto de modo que quem lê o texto percebe claramente qual o seu...

... casos se consideram devidamente reclamados os créditos do requerente da falência e os créditos reclamados no processo de recuperação que tenha antecedido o processo de falência, sem prejuízo de os credores apresentarem nova reclamação, em substituição da anterior .

... na sentença de verificação e graduação de créditos, ou seja, através do produto apurado com a venda dos imóveis (privilégio imobiliário especial), e só na eventualidade de não ser possível obter a total satisfação desse crédito através dos ditos imóveis (como foi), poderia completar-se esse pagamento através do valor apurado com os bens móveis (privilégio mobiliário geral), nada podendo assim ser apontado ao mapa junto aos autos,...

... alência aos créditos da Segurança Social face aos créditos garantidos por penhor, concluímos que a única interpretação conjugada das mesmas é a de dar preferência aos créditos da Segurança Social ou do Instituto de Emprego e Formação Profissional sobre os créditos garantidos por penhor e, num segundo momento, dar preferência a estes últimos sobre os demais créditos garantidos por privilégio mobiliário, designadamente sobre os créditos laborais.

Proferida sentença declaratória da insolvência, a tramitação do PER não prejudica o que no âmbito daquela ainda haja de processar-se em ordem à estabilização dos créditos reclamados e a instância da insolvência só se extinguirá quando, e se, vier a ser aprovado e homologado e plano de recuperação no âmbito do PER.

... com a eficaz invocação da compensação de créditos, por via judicial, pela Ré, não se ajustando ao sistema decretar a inutilidade superveniente da lide reconvencional como um todo.

... o plano, impede-o de reclamar posteriormente créditos sobre a insolvente anteriores à insolvência e que nela não reclamou. VI – A interpretação do artigo 90.º do CIRE no sentido de que o mesmo admite que os credores podem exercer os seus direitos, nos termos normais, logo que se mostre encerrado o processo de insolvência, colide com o entendimento expresso no Acórdão do STJ n.º 1/2014 de que os créditos da insolvência só podem ser exercidos

... dos fundamentos da impugnação da reclamação de créditos. II - Não atua em abuso de direito o credor que reclama o seu crédito em processo de insolvência instaurado contra o devedor e em simultâneo exige o seu pagamento do garante em processo de execução. III - Recai sobre o credor impugnante que invocou a prescrição do crédito, com fundamento no art. 3º/1, 1ª parte do Regulamento (CE, EURATOM) nº 2988/95 do Conselho de 18 de dezembro de 1995...

• Diário da República

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I- A decisão de revogação da autorização para o exercício da atividade de instituição de crédito, sem qualquer impugnação contenciosa, e consequente requerimento de liquidação, levado a cabo pelo Banco de Portugal produz os efeitos de insolvência. II- Por força do disposto no artigo 90.º e no n.º 3 do artigo 128.º do CIRE (aplicáveis por força do disposto no n.º 1 e no n.º 2 do artigo 8.º do DL n.

CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO

... e aberta a fase processual de reclamação de créditos, com vista à sua ulterior verificação e graduação no âmbito do respectivo processo de insolvência, deixa de ter qualquer interesse e utilidade o prosseguimento de acção declarativa instaurada com vista ao reconhecimento de eventuais direitos de crédito do demandante, pois estes sempre teriam de ser objecto de reclamação no processo de insolvência, já que aquela declaração obsta à...

... a que corresponde processado diferente. II - O prazo de caducidade de um ano fixado no art.º 205.º, n.º 2 do CPEREF, não é aplicável à acção de restituição de bens, mas apenas à reclamação de novos créditos. III – Com base num alegado direito de retenção sobre uma fracção autónoma, que tem a natureza de direito real de garantia, não pode o reclamante da separação de bem da massa falida ombrear com o direito real de gozo – direito de...

... da lide, do apenso de reclamação de créditos em insolvência, se os autos principais tiverem sido encerrados por insuficiência de bens, nos termos dos arts. 232.º, n.º 1, e 233.º, n.º 2, al. b), do CIRE, obstando, de acordo com a regra deste último preceito, a que seja proferida sentença de verificação e graduação de créditos.

... permitir reclamar aí o seu crédito, mesmo que o prazo do artº 864º se encontre já esgotado. II- O que tal normativo não visa é impedir - nem impede - o exequente de, notificado para os seus efeitos, apresentar a reclamação de créditos (na execução onde ocorreu penhora anterior sobre os mesmos bens), mesmo que na execução em que o crédito deva ser reclamado ainda se não tenha atingido a fase de convocação de credores (artº 864º CPC). III- É que

O despacho, proferido no processo especial de revitalização, que decide a impugnação da lista provisória de créditos apenas é impugnável com o recurso da decisão final (a referida no art.º 17.º-F. n.º 5, CIRE).

A expressão «a todo o tempo» prevista no n.º 2 do art.º 146.º do CIRE deve ser entendida como sendo desde os demais prazos previstos no CIRE para a reclamação e verificação do direito à restituição e separação de bens até à liquidação dos bens, e nunca depois desta.

... insolvência, no qual teve lugar a reclamação de créditos por parte da Fazenda Pública e pretendendo terceiro, que, alegadamente, efectuou o pagamento de tais dívidas junto da Autoridade Tributária, intervir nos autos de modo a exercer os direitos que cabiam à credora originária, o facto justificativo para a requerida intervenção não poderá deixar de ser a sub-rogação. IV- Não tendo o terceiro, após ter sido notificado para o efeito, procedido à

... correspondente crédito em sede da reclamação de créditos no processo de insolvência desse devedor subsidiário. II – Com efeito, e diversamente do que sucede numa execução comum, o título que fundamenta a reclamação forma-se no próprio processo, na própria reclamação de créditos.

Sustada uma execução por o bem aí penhorado já o ter sido no âmbito de execução fiscal, aquela execução não pode prosseguir enquanto for possível que o processo de execução fiscal evolua para a fase da venda do bem penhorado. (Sumário elaborado pela Relatora)

... insolvência é a partir de 2014 que se inicia o prazo de seis meses para a instauração da ação ao abrigo do art. 146º/1 CIRE. II - O direito de retenção constitui um direito de garantia que confere preferência no pagamento, mas não confere qualquer direito de gozo sobre o bem, que fica como os demais bens do devedor sujeito à apreensão para a massa insolvente, não constituindo fundamento para separação dos bens da massa insolvente. III - Em...