prazo pagamento taxa justiça subsequente
6715 resultados para prazo pagamento taxa justiça subsequente
-
Aviso n.º 19575/2021
... caso fornecidos exemplares mediante o pagamento da quantia definida no tarifário em vigor e ... /as e garantir a sua resposta no prazo legal; r) Prestar informação essencial sobre a ... , na ausência de qualquer leitura subsequente à instalação do contador e/ou medidor. 2 - O ... suportado pela entidade gestora relativo à taxa de recursos hídricos, nos termos do Decreto-Lei ... do/a consumidor/a; d) A Provedoria de Justiça ...
-
Regulamento n.º 91/2018
... da igualdade e da proporcionalidade, da justiça e da imparcialidade, na prossecução do ... membro do respetivo agregado familiar, no prazo máximo de 30 dias a contar da data da ... mesma; g) O tempo, o lugar e a forma de pagamento da renda; h) A periodicidade da apresentação da ... vigor, determinado pela aplicação de uma taxa de esforço ao rendimento mensal corrigido do ... no primeiro dia útil de cada mês subsequente. 2 - O pagamento da renda deve ser efetuado no ...
-
Acórdão nº 02015/14.2BEBRG-S1 de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Dezembro de 2020
I – Só com a decisão final definitiva do indeferimento do pedido de apoio judiciário surge a obrigação de proceder ao pagamento da taxa de justiça. II - A concessão de apoio judiciário apenas têm efeitos para o futuro, nos casos em que o respetivo pedido é formulado na pendência de ação judicial, assim não abarcando conduta processual pretérita . III – Tratando-se de despesa que...
... 570.º, n.º 3, do CPC, proceder ao pagamento da taxa de justiça ... O Recorrente terminou ... ção da sua oposição à execução no prazo de 10 dias, após a decisão final proferida por ... com os valores da taxa inicial e subsequente já paga. Não podemos esquecer que estamos a ... -
Acórdão nº 1319/12.3TVLSB-B.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Dezembro de 2013
... -se de requerer ao Banco Garante o pagamento de quaisquer quantias ao abrigo das mesmas ... a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça ... A parte contrária propugnou ... ções (taxa de justiça inicial e subsequente), modificando ainda as tabelas anexas ao RCP , ... 000,00, terminou ainda antes de decorrido o prazo da contestação, com a homologação da ...
-
Regulamento n.º 773/2020
... obedecem aos princípios da igualdade, justiça e imparcialidade, tendo como objetivo uma gestão ... membro do seu agregado familiar, no prazo máximo de 30 dias a contar da data da ... mesma; g) O tempo, o lugar e a forma de pagamento da renda; h) A periocidade da apresentação de ... vigor, determinado pela aplicação de uma taxa de esforço ao rendimento mensal corrigido do ... no primeiro dia útil de cada mês subsequente. 2 - O pagamento da renda deve ser efetuado no ...
-
Regulamento n.º 1131/2022
... ano financeiro subsequente" à entrada em vigor da presente lei, salvo se, at\xC3" ... a taxa está a ser cobrada ... A União das Freguesias ... onerar demasiado os utentes com o pagamento de taxas ... e licenças ... Optou-se, por outro ... ências legais e à procura de uma certa justiça social que também nos ... Este Regulamento e ... , devendo assegurar o licenciamento no prazo de 30 dias após o registo no SIAC ... 6 — ...
-
Regulamento n.º 77/2024
... em contrário, podem ser adaptados no prazo de seis meses, sem prejuízo da manutenção dos ... melhoria no sentido de conferir maior justiça" à atribuição de apoios habitacionais; ... N.\xC2" ... arrendada Artigo 25.º — Vencimento e pagamento da renda Artigo 26.º — Valor da renda Artigo ... no primeiro dia útil de cada mês subsequente. 2 — O pagamento da renda deve ser efetuado no ... sido paga vencer -se -ão juros de mora à taxa legal em vigor. 5 — Em caso de mora pode ser ...
-
Acórdão nº 00302/20.0BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Junho de 2022
... síntese, a respetiva condenação no pagamento de indemnização, no montante de € 23.000,00, ... sua obrigação de proferir uma decisão em prazo razoável, tendo o processo executivo que ... € 9.000,00, acrescida de juros de mora, à taxa legal, contados desde a presente decisão ... não pagamento ao Recorrente, pois, se a justiça tivesse sido célere, c “( ... ) FF e esposa ... de notícia e de todo o processado subsequente incluída a decisão administrativa», ...
-
Acórdão nº 3791/14.8TBMTS-Q.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Abril de 2018
I - Salvo situações excecionais e anómalas em que a parte seja surpreendida com a conta de custas e a quantia a pagar, sem que antes pudesse, razoavelmente, exigir-se-lhe que avaliasse os efeitos da condenação em custas, com desrespeito pela regra da proporcionalidade no acesso aos tribunais e à tutela jurisdicional efetiva e com consequência intolerável para ela, a regra, na aplicação do...
... a condenação do executado no pagamento da sanção pecuniária compulsória de €498,80 ... os exequentes e o executado, no prazo legal da reclamação, pedir a dispensa do nto do remanescente da taxa de justiça devida por ambos na ação ... da que motiva a reação e um subsequente lapso do Tribunal.[3] Não assim no caso sub ... -
Acórdão nº 00863/13.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Fevereiro de 2015
1. O pagamento da dívida exequenda ao abrigo do Decreto-Lei n.º 151-A/2013, de 31 de Outubro, visando aproveitar as vantagens económicas que ele proporciona deve considerar-se pagamento «espontâneo». 2. E por isso, não pode ser repetido o que foi pago, ainda que o pagamento tenha sido efetuado na pendência de uma reclamação de despacho que indeferiu o pedido de declaração de prescrição. 3. Como...
... – Sociedade Imobiliária SA para pagamento de dívidas de IVA referente ao período de 1998, ... revisão oficiosa foi apresentado dentro do prazo de 90 dias contado dos documentos supervenientes ... de mora que lhe foram exigidos, quanto à taxa, período e base de cálculo, o que lhe foi ... negar ao contribuinte o acesso à justiça ... 114. De modo que são inválidos, os actos ... do sobredito seguro-caução), o subsequente acto tributário de constituição de penhor ... -
Acórdão nº 124/22 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Fevereiro de 2022
... pago a ... título de ... agravamento da taxa de ... justiça ... 2. Indeferido o ... pagamento de uma taxa de justiça agravada e de outros ... ços públicos essenciais) prescreve no prazo de seis meses ... após a sua prestação, sendo ... por taxa de justiça agravada no ano subsequente ... 24. Além disso, o ... critério legal ...
-
Acórdão nº 421/13 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Julho de 2013
... ção, pedindo a condenação destes no pagamento solidário da quantia de €10.000.000,00, a ... dos réus mas ainda antes de transcorrido o prazo da contestação, que não chegou a ser ... limite aos montantes a liquidar a título de taxa de justiça e custas processuais, que não os ... fases (taxa de justiça inicial e subsequente) ... Procurou-se, por outro lado, considerando a ...
-
Em vigor
Lei n.º 47/86 - Lei Orgânica do Ministério Público
... judiciais: a) No Supremo Tribunal de justiça, pelo procurador-geral da República; b) Nos ... dos actos eleitorais é interposto, no prazo de 48 horas, para o Supremo Tribunal ... renovável no período imediatamente subsequente. 2 - Sempre que, durante o exercício do cargo, ... de habitação mobilada, mediante o pagamento de uma contraprestação mensal, a fixar pelo ... ao público mediante o pagamento de uma taxa", a realização de certa despesa ou a apresentaç\xC3" ...
-
Acórdão nº 1246/14.0T8PDL.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Maio de 2016
I-Em termos genéricos, a figura do interest rate swap contempla essencialmente o acordo em que os celebrantes se obrigam a trocar, durante determinado período de tempo, uma série de pagamentos em dinheiro calculados tendo por base quantias hipotéticas de determinados activos, consistindo basicamente na troca de um empréstimo a uma taxa de juro fixa por um empréstimo a taxa de juro flutuante, ao...
... anterior, juros vencidos e vincendos, à taxa de juro supletiva, para as relações comerciais, ... fixa (solução 1.), ou passando pelo pagamento de um prémio ab initio, semelhante a um seguro ... Contrato bem como qualquer sua subsequente alteração, elaborada em conformidade com os ... ou assumir uma posição contratual a prazo; ou (c) receber ou entregar a diferença entre o ... dois acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça: No acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de ... -
Acórdão nº 1481/16.6T8CSC.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Novembro de 2018
I– As conclusões do recurso de Apelação interposto pela Autora não se mostram desconformes com o imposto pelo artigo 639.º do NCPC e ainda que ser caracterizassem por ser extensas, excessivas ou complexas, tal irregularidade não implicava a sua falta ou inexistência jurídicas. II– A Autora tinha o prazo de 1 ano contado nos termos do artigo 337.º do Código do Trabalho, ou seja, a...
... Mais se requer a condenação da Ré no pagamento de custas e procuradoria ... Requer-se ... de isenção do pagamento de taxas de justiça e demais encargos com o processo.» A Autora ... ção e que se encontrava a decorrer o prazo para a requerente responder à audiência ... nos autos, confrontada com a demora subsequente da falta de pronúncia da Segurança Social ... de pagamento da 1.ª prestação da taxa de justiça, com vista ao prosseguimento dos ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 111-B/2017 . Procede à nona alteração ao Código dos Contratos Públicos
... ii) O pagamento dos serviços em causa não seja integralmente ... b) A taxa" prevista de utilização da infraestrutura, servi\xC3" ... entidade adjudicante, a sua revisão, o prazo de execução das prestações objeto do ... a proposta ordenada em lugar subsequente ... 3 - O adjudicatário deve indemnizar a ... responsáveis pelas áreas da justiça ...
-
Edital n.º 717/2019
... da igualdade, da proporcionalidade, da justiça e da imparcialidade, prevendo-se que os custos ... pública, para recolha de sugestões, pelo prazo de 30 dias a contar da sua publicação no sítio ... ções e a forma para efetuar o seu pagamento; e) Informação circunstanciada e detalhada ... , sendo este devido no segundo mês subsequente ao da data da receção da comunicação. 5 - ... valor da renda acrescerão juros de mora à taxa legal em vigor, contados a partir do dia ...
-
Decreto-Lei n.º 224/84, de 06 de Julho de 1984
... ser alterada por portaria do Ministro da Justiça ... Art. 3.º - 1 - São aprovados os modelos do ... pagamento das anuidades previstas nos casos de obras de ... por força da lei ou pelo decurso do prazo de duração do negócio ... 2 - Os registos ... -se a não existência de facto subsequente ainda não registado ... Artigo 59.º ... o capital vence juros, mas não indicarem a taxa convencionada, deve mencionar-se na inscrição a ...
-
Acórdão nº 1105/13.3T2SNT.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Junho de 2016
- É o julgado em última instância, que fixa o critério da responsabilidade tributária - condenação ou não nas custas e em que termos. - A isenção do pagamento do remanescente pressupõe uma relação entre o valor da causa e a sua complexidade, configurando uma excepção à regra geral. - O pedido de dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça deve ser formulado pelas partes até à...
... determina que o pagamento do remanescente da taxa devida pelo impulso ... o efeito optado por liquidar a taxa de justiça correspondente, numa única prestação, no valor ... face da sua apresentação ao PER e subsequente convolação deste processo em insolvência ... A conta de custas é elaborada…, no prazo" de 10 dias, após o trânsito em julgado da decis\xC3" ... -
Edital n.º 1209/2019
... Sociais, para recolha de contributos, pelo prazo de 30 (trinta) dias úteis, contados a partir da ... Numa perspetiva de justiça social fundada no princípio da igualdade, que ... renda, cujo montante excede em mais de 40 % taxa de esforço máxima legalmente exigível, no ... pelos candidatos ordenados em lugar subsequente. III PARTE Do arrendamento CAPÍTULO I Das ... mesma; g) O tempo, o lugar e a forma de pagamento da renda; h) A periodicidade da apresentação da ...
-
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 99/2019
... , por devolução da mesma, o subsequente envio de carta, por via postal simples, para ... , contando-se a partir desse depósito o prazo para deduzir oposição». De forma a legitimar o ... ao requerente a quantia pedida, acrescida da taxa" de justiça por ele paga, ou para deduzir oposiç\xC3" ... do valor - a obrigação de pagamento decorrente de transações comerciais entre ...
-
Edital n.º 166/2022
... prazo foi substituída pelo procedimento de ... PARTE H Artigo 3.º Objetividade e justiça O relacionamento da Câmara Municipal com os ... do respetivo título comprovativo e o pagamento da taxa correspondente. 2 — Salvo ... ório do Município até ao quinto dia subsequente ao respetivo ato eleitoral. 2 — A propaganda ...
-
Edital n.º 166/2022
... prazo foi substituída pelo procedimento de ... Artigo 3.º ... Objetividade e justiça ... O relacionamento da Câmara Municipal com os ... do respetivo título comprovativo e o pagamento da taxa ... correspondente ... 2 — Salvo ... ório do Município até ao quinto dia subsequente ao respetivo ato eleitoral ... 2 — A ...
-
Regulamento n.º 176/2019
... caso fornecidos exemplares mediante o pagamento da quantia definida no tarifário em vigor e ... utilizadores e garantir a sua resposta no prazo legal; q) Fixar os valores limite de emissão dos ... , na ausência de qualquer leitura subsequente à instalação do medidor. CAPÍTULO IV Contrato ... suportado pela Entidade Gestora relativo à taxa de recursos hídricos, nos termos do Decreto-Lei ... legais, como sendo as taxas de justiça devidas pela cobrança coerciva determinadas com ...
-
Acórdão nº 4958/15.7T8GMR-J.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Maio de 2017
I- Da interpretação conjugada do art.º 6º nºs 1 e 7 com os art.ºs 3º nº 1, 14º nºs 1, 2 e 9, 30º nº 1 todos do Regulamento das Custas Processuais e Tabela I-A anexa ao mesmo regulamento, resulta que a pretensão da dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça deve ser formulada pela parte - se não for conhecida antes oficiosamente pelo juiz, aquando da prolação da sentença - em momento
... Notificada para pagar o remanescente da taxa de justiça devida, no valor de € 28.152,00 (e ... de justiça, e determinado o respectivo pagamento por parte da Requerente ... Inconformado com ... de moderar o pagamento inicial e subsequente da taxa de justiça em acções de elevado valor, ... decisão, designadamente começa a contar o prazo" de cinco dias para que o vencedor reclamar, atrav\xC3" ...