prazo pagamento taxa justiça subsequente
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Acórdão nº 2048/16.4T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 15 de Fevereiro de 2018
I – A multa prevista no n.º 3 do artigo 570.º do Código de Processo Civil, consubstancia uma segunda oportunidade de pagamento da taxa de justiça, embora penalizada em termos monetários, mas pressupõe ou subentende, sempre, uma primeira possibilidade de, sem qualquer penalização, a parte processual comprovar o pagamento da taxa de justiça devida ou do seu complemento. II – Aquele...
... a liquidar-lhe: a) A título de pagamento por trabalho prestado em dias de feriado ou ... integral e para contestar a ação, no prazo legal ... Contestou a R., invocando, para o ... ao valor fixado à ação e tendo em conta a taxa de justiça paga pelas partes, verifica-se uma ... do tal prazo suplementar de 10 dias subsequente à prática do ato, para juntar o documento ... -
Decisões Sumárias nº 581/13 de Tribunal Constitucional (Port, 16 de Outubro de 2013
... judiciário na modalidade de dispensa de taxa de justiça e demais encargos com o processo e m assim o comprovativo do pagamento da taxa de justiça devida pela interposição do ... judicial, o seu pagamento é devido no prazo de 10 dias contados da data da comunicação ao ... da taxa de justiça nos 10 dias subsequente à notificação da decisão negativa do serviço ...
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Lei n.º 68/2019
... contraordenacional, pode fixar por escrito prazo não inferior a 10 dias para a prestação da ... justiça e órgãos de polícia criminal e dispõe de ... o acesso ao público mediante o pagamento de uma taxa, a realização de certa despesa ou a ... Ministério Público, na colocação subsequente ao termo da licença, pondera a atividade ...
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Acórdão nº 309/16.1T8CMN-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Março de 2019
I – A falta de apresentação do documento comprovativo da concessão do apoio judiciário ou daquele que comprova o pagamento da taxa de justiça tem como consequência a possibilidade da secretaria recusar a petição inicial (art. 558º, f), do CPC); não sendo a petição recusada pela secretaria, a consequência é a da recusa da distribuição da petição (art. 207º, nº1, do CPC). II – Na sequê
... de apresentação de DUC e respetivo pagamento da taxa de justiça” ou de comprovativo de ... autos o pagamento da taxa de justiça no prazo de dez dias, acrescida de multa de igual ... ça inicial (porque a taxa de justiça subsequente já não é devida, atenta a concessão de apoio ... -
Acórdão nº 01315/16.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Setembro de 2019
1 – A mera declaração de caducidade do apoio judiciário não tem a virtualidade de, só por si e automaticamente, determinar o desentranhamento da Petição Inicial, uma vez que sempre terá a Autora de ser notificada para proceder a o pagamento da taxa de justiça, em falta 2 – Acresce que, em concreto, não tendo o Tribunal aguardado pela decisão definitiva relativamente ao apoio...
... foi indeferido, deve a mesma [Autora] no prazo de 10 [dez] dias, fazer prova nos autos do ... tendo sido notificada, para proceder ao pagamento da taxa de justiça, vem informar que apresentou ... por forma a que possa proceder à sua subsequente ... -
Regulamento n.º 847/2016
... , que o Regulamento deverá ser publicado no prazo máximo de 120 dias a contar-se da data da ... do domínio público municipal e ao subsequente pagamento da taxa prevista no Regulamento e ... dos Paços do Município, Palácio da Justiça, Igrejas, Estabelecimentos de Ensino, Centro de ...
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Despacho n.º 6325/2022
... administrativas não dará lugar ao pagamento de taxa de justiça; ... Segundo o artigo 92.º ... conta por cada conjunto subsequente de 25 folhas ou fração do processado, além das ... do prazo concedido para o exercício audição e defesa, o ...
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Regulamento n.º 178/2022
... igualdade e da propor- cionalidade, da justiça e da imparcialidade, na prossecução do ... locadora e que tenham concorrido no prazo fixado para o efeito, sejam apurados por sorteio ... ; g ) O tempo, o lugar e a forma de pagamento da renda; h ) A periodicidade da apresentação ... é determinado pela aplicação de uma taxa de esforço, ao rendimento mensal corrigido do ... anteriores é devida no segundo mês subsequente ao da data da receção, pelo arrendatário, da ...
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Regulamento n.º 178/2022
... cionalidade, da justiça e da imparcialidade, na prossecução do ... locadora e que tenham concorrido no prazo fixado para o efeito, sejam apurados por sorteio ... g) O tempo, o lugar e a forma de pagamento da renda; ... h) A periodicidade da ... é determinado pela aplicação de uma taxa de esforço, ao rendimento ... mensal corrigido ... mês subsequente ao da data da receção, pelo arrendatário, da ...
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Aviso n.º 19575/2021
... caso fornecidos exemplares mediante o pagamento da quantia ... definida no tarifário em vigor e ... rantir a sua resposta no prazo legal; ... r) Prestar informação essencial ... qualquer leitura subsequente" à instalação do contador e/ou medidor ... 2 \xE2\x80" ... relativo à taxa de recursos hídricos, nos termos do Decreto-Lei ... d) A Provedoria de Justiça ... Artigo 104.º ... Julgados de Paz ... Sem ...
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Acórdão nº 2524/13.0TBVCT.G2-A de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Março de 2019
1. As custas de parte que são integradas pelas despesas que as partes se vêm compelidas a suportar com vista a haverem o benefício do impulso processual necessário ao natural desenvolvimento da lide e ao proferimento, no respetivo seu âmbito, da ou das decisões que à mesma caibam. Pois bem, estes dispêndios das partes litigantes haverão de, no final do pleito, ser restituídos: pela parte que...
... das Custas Processuais e da subsequente apresentação pela autora de reclamação a tal ... , tendo a ré sido condenada ao pagamento à autora da quantia global de € 330.649,14, ... está sujeita apenas ao pagamento prévio da taxa de justiça nos termos gerais (cf. artºs 145º, ... da sua responsabilidade, a secretaria, no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado da ... -
Parecer n.º 1/2024
... 30 de junho de 2023, portanto, dentro do prazo fixado pelo artigo 24.º, n.º 2, da Lei de ... Com o intuito de controlar a escalada da taxa de inflação, o Conselho do Banco Central ... face ao términus da suspensão do pagamento dos juros associados ao empréstimo PAEF -RAM ... Regional da Madeira no dia subsequente. Contudo, a aprovação do quadro referenciado ... modo, os processos que correm termos na justiça" (a qual é já de si e per si muito de- morada) s\xC3" ...
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Edital n.º 543/2020
... , a apreciação pública, pelo prazo de 30 dias, a contar da data da publicação na ... º e 12.º serão prestados mediante o pagamento dos valores definidos no Código Regulamentar de ... de, em caso de mora, serem devidos juros à taxa legal em vigor. Artigo 26.º Situações de ... custas judiciais, nomeadamente taxas de justiça e honorários de advogados, despendidos pela ... da causa, sem prejuízo da sujeição subsequente ...
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Acórdão nº 1418/14.7TBPVZ-A.P.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Junho de 2018
... tenham sido interpelados para o pagamento de qualquer quantia, pelo que sempre serão ... reclamados pela embargada, calculados à taxa de 4% desde a data de vencimento das livranças ... despesas e encargos legais e fiscais, no prazo máximo de 15 (…) dias, a contar da data da ... através da respetiva comunicação e subsequente interpelação para pagamento, vislumbrando-se ...
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Acórdão nº 5398/12.5TDLSB-A.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Março de 2016
I - O ISS-IP deixou de estar isento de custas na acção cível enxertada no processo penal, a partir da entrada em vigor do DL n.º 324/03, de 27/12, que alterou o Código das Custas Judiciais, situação que se manteve com a entrada em vigor do novo Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo DL 34/2008, de 26/2. II - O art. 8.º do RCP refere-se, única e exclusivamente, à taxa de justiça...
... e a sociedade B. S.A. – no pagamento da quantia de € 17292,46, acrescida de juros, ... das Custas Processuais, para, no prazo de dez dias, proceder à autoliquidação da taxa de justiça devida pela dedução daquele pedido ... taxa de justiça prévia, prevista no subsequente art. 14.º, n.ºs 1 e 2, do mesmo RCP; - No ... -
Acórdão nº 200/14.6T8LRA-A.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Novembro de 2016
I - É de 30 dias o prazo para interpor recurso da decisão de 1.ª instância que, tendo julgado procedente a excepção da incompetência absoluta do tribunal, pôs termo ao processo, com absolvição total dos réus da instância. II - Atendendo ao princípio da proporcionalidade a que toda a actividade pública está sujeita, a taxa de justiça deverá ter tendencial equivalência ao serviço público prestado,
... o recurso, por entender ser de 15 dias o prazo que lhe era aplicável, nos termos dos artigos ... - deve determinar-se a dispensa total do pagamento do remanescente da taxa de justiça que for ... à tramitação da reclamação e subsequente recurso de revista, a única que para o efeito ... -
Decreto-Lei n.º 167/2012, de 01 de Agosto de 2012
... enunciados so criadas novas condies de pagamento para os beneficirios que foram acumulando dvidas ... s vez e at ao ltimo dia til do ms subsequente ao da notificao do deferimento do seu pedido, da ... CPAS e respetivos juros de mora taxa anual de 1,2 %; ou ... b) O pagamento, em ... , a Direo da CPAS pro- fere deciso, no prazo mximo de 10 dias, a qual deve ser de imediato ...
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Acórdão nº 12774/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Fevereiro de 2016
I – Admitindo o nº 8 do artigo 139º do CPC novo que o juiz possa excecionalmente “determinar a redução ou dispensa da multa nos casos de manifesta carência económica ou quando o respetivo montante se revele manifestamente desproporcionado, designadamente nas ações que não importem a constituição de mandatário e o ato tenha sido praticado diretamente pela parte” e se em...
... no 3.º dia útil seguinte ao do termino do prazo" concedido ... 5\t- A guia de pagamento da guia n\xC3" ... -o na modalidade de dispensa de pagamento da taxa de justiça e demais encargos do processo ... 1/2 UC” se o for no 1.º dia útil subsequente (alínea a)); no valor de 25 % da taxa de ... -
Acórdão nº 081/14.0BEVIS 01246/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Maio de 2020
I – São requisitos dos recursos por oposição de acórdãos previstos no artº 284º do CPPT: – identidade da questão de direito sobre que recaíram os acórdãos em confronto, que supõe estar-se perante uma situação de facto substancialmente idêntica; – que não tenha havido alteração substancial na regulamentação jurídica; – que se tenha perfilhado, nos dois arestos, solução...
... ção para proceder à liquidação da taxa de justiça, vem nos termos dos artigos 27.º nº ... pela secretaria judicial após o termo do prazo de que dispunha para esse efeito, cf. art.º 25° ... , para, no prazo de 10 dias, proceder ao pagamento da taxa de justiça nos termos do artigo 15.º, ... de auto liquidação, pagamento e subsequente" junção aos autos da taxa de justiça ... Por \xC3" ... -
Acórdão nº 307/09.1TBVFX.L2-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Maio de 2015
... , a contar da citação e até integral pagamento ... Alega, em síntese, que é concessionária ... a citação até integral pagamento, à taxa supletiva legal de 4 %, sobre a quantia de € ... cheques apresentados a pagamento dentro do prazo estipulado para o mesmo na LUCH (8 dias) ... pedido de revogação dos mesmos com subsequente insolvência da sociedade sacadora ... XI. Em ... O Supremo Tribunal de Justiça no seu Acórdão de Uniformização de ...
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Acórdão nº 783/13.8TTVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Junho de 2015
I - O acordo de pagamento em prestações pressupõe uma convergência de vontades de ambos os contraentes quanto aos vários aspetos que a ele se mostrem relevantes, designadamente quanto ao montante da dívida, ao seu pagamento fracionado, ao valor de cada prestação e à data de vencimento das mesmas. II - Nos termos do art. 371º, nº 4, do CT/2009, o pagamento da compensação devida pelo despedimento
... judiciário nas modalidades de dispensa de taxa de justiça e demais encargos com o processo e meação e pagamento de compensação de patrono, apresentou ... e alegando, em síntese que, nem no prazo do aviso prévio, nem aquando da cessação do ... em idêntico dia de cada mês subsequente (cfr. documentação junta aos autos e teor do ... -
Acórdão nº 07373/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Março de 2014
... , tendo a impugnada sido condenada no pagamento integral das custas (que envolvem as taxas de ... desta sentença, viola o princípio da justiça a mera exigência junto da parte vencedora de um pagamento de valor exorbitante, a título de taxa de justiça remanescente, configurando uma clara ... à produção de alegações escritas no prazo de trinta dias (cfr.documento junto a fls.219 dos ...
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Despacho n.º 10583/2023
... administrativas não dará lugar ao pagamento de taxa de justiça; ... III. Segundo o artigo ... unidade de conta por cada conjunto subsequente de 25 folhas ou fração do processado, além das ... dentro do prazo concedido para o exercício audição e defesa, o ...
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Acórdão nº 857/08.7TVLSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Dezembro de 2018
... ção, em cada ano que se verifique subida da taxa de juro, do coeficiente que for utilizado na ... ão tinha rendimentos próprios, e que o pagamento das prestações mensais com vista à ... de juro e, bem assim, às alterações de prazo que venham a ser convencionadas entre o Banco ... a partir do início da contagem subsequente ... 3ª - O(s) mutuário(s) podem, na data de ...
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Acórdão nº 4269/21.9T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Dezembro de 2021
SUMÁRIO (da exclusiva responsabilidade da relatora): I –Com a redacção dada ao artigo 560º do Código de Processo Civil pelo DL 97/2019, na falta de apresentação do pagamento da taxa de justiça, ou de concessão de apoio judiciário, com a petição inicial, há a distinguir as causas que não importem a constituição de mandatário, a parte não esteja patrocinada e a petição inicial seja...
... aos autos comprovativo do prévio pagamento da taxa de justiça, nem de concessão do ... da petição inicial, vir, ainda dentro do prazo, a apresentar uma nova petição, desta vez já ... da petição pela secretaria ou de subsequente recusa da distribuição, a possibilidade do ...