prazo pagamento taxa justiça subsequente
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Acórdão nº 2552/12.3YYPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Outubro de 2014
I - No que toca ao prévio pagamento da taxa de justiça a oposição à execução não deve ser equiparada à petição inicial de acção declarativa. II - Devem-lhe ser aplicadas as regras da contestação, de tal forma que, na falta de junção de documento comprovativo do pagamento da taxa de justiça, o opoente será notificado para, no prazo de dez dias, efectuar tal pagamento com o acréscimo da multa...
... ção inicial, documento comprovativo do pagamento da taxa de justiça, tendo apresentado cópia de ... ao pagamento da taxa de justiça, dentro do prazo a que alude o art. 467º nº 6 do Código de ... de taxa de justiça inicial ou subsequente, deve ser junto o documento comprovativo do seu ... -
Regulamento n.º 49/2017
... caso fornecidos exemplares mediante o pagamento da quantia definida no tarifário em vigor e ... utilizadores e garantir a sua resposta no prazo legal; p) Fixar os valores limite de emissão dos ... , na ausência de qualquer leitura subsequente à instalação do medidor. SECÇÃO VIII ... suportado pela entidade gestora relativo à taxa de recursos hídricos, nos termos do Decreto-Lei ... legais, como sendo as taxas de justiça devidas pela cobrança coerciva determinadas com ...
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Acórdão nº 168040/14.7YIPRT-A.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Fevereiro de 2017
... , €771,70 de juros de mora e €153,00 de taxa de justiça ... Notificada, a Requerida ... remessa, bem como para procederem ao pagamento, por autoliquidação, da taxa de justiça , no prazo de 10 dias a contar da distribuição, devendo ... documento comprovativo num prazo subsequente de 10 dias, se considera, afinal, a acção como ...
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Acórdão nº 3/15.0T8BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Novembro de 2016
A omissão do pagamento do reforço da taxa de justiça decorrente do aumento do valor da acção verifica-se num momento em que está ultrapassada a fase do art.º 558.º alínea f) do CPC (“recusa da petição pela secretaria”), pelo que é de aplicar o regime previsto para a omissão do pagamento da taxa de justiça concernente ao instrumento da contestação previsto no art.º 570.º do CPC, maxime
... que as partes procedessem ao reforço da taxa de justiça devida, face à alteração desse ... Regulamento das Custas Processuais (sendo o prazo para o efeito de 10 dias, de acordo com o ... a P.I., já que, a ocorrer a falta de pagamento aquando da instauração dos autos, conduziria à ... Rejeitar a petição inicial, com o subsequente desentranhamento, sem ser dada ao autor a ... -
Acórdão nº 158/14.1TBVLP.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Maio de 2015
Enquanto estiver pendente a impugnação judicial do indeferimento, pela segurança social, não se verifica a excepção inominada por falta de pagamento da taxa de justiça.
... judiciário, na modalidade de dispensa de taxa de justiça (cf. fls. 24 e 25). Na sequência de ... Manuel Lopes deveria proceder ao pagamento da taxa de justiça e junção aos autos do ... ao pagamento da taxa de justiça no prazo de 10 dias após notificação dessa decisão ... tal viável, até ao 3.º dia útil subsequente, o juiz: a) Indefere liminarmente o pedido de ... -
Portaria n.º 112/2023
... por uma ou várias autarquias locais, no prazo de 60 dias após a publicação da presente ... alienação de ativos, ao pagamento" das dívidas da sociedade, à cobrança de ... cr\xC3" ... da justiça ... Angariação de candidatos com vista à ... subsequente de aquisição ... 10 F04 E X ... 300.10.010 ... aplicação da taxa ao valor patrimonial) e termina com a ...
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Lei n.º 147/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
... a) A garantia dos encargos inerentes ao pagamento de pensões ou à prestação de benefícios de ... sujeitos a publicação obrigatória no prazo" de 30 dias a contar da data da respetiva celebra\xC3" ... , até ao último dia do mês subsequente ao trimestre a que a informação respeite no ... a) A taxa de juro tal como determinada pela empresa de ... , crimes contra a realização da justiça, crimes cometidos no exercício de funções ...
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Acórdão nº 4424/12.2T3SNT-A.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Setembro de 2015
I - De acordo com o disposto na al. d), do n.º 2, do art. 15.º do RCP, na versão que lhe foi dada pela Lei n.º 7/2012 de 13/2, a dispensa do pagamento prévio da taxa de justiça constitui um mero adiamento da obrigação de a pagar, não desonerando dessa obrigação o utilizador do serviço judiciário. II - A isenção de custas não abrange o Instituto de Segurança Social, IP, relativamente a pedidos...
... a manutenção da notificação para pagamento da taxa de justiça devida, nos termos do art ... taxa de justiça prévia, prevista no subsequente artigo 14.º, n.º 1 e 2 do mesmo RCP ... , para efectuar o pagamento dessa taxa, no prazo de 10 dias, independentemente de terem sido ou ... -
Decreto-Lei n.º 110/2018
... a jurisprudência do Tribunal de Justiça" da União Europeia - vêm simplificar a apresenta\xC3" ... Artigo 3.º [ ... ] 1 - No prazo de 30 dias a contar da publicitação na página ... meses referido no n.º 2, junto com o pagamento de uma taxa de restabelecimento de direitos. 5 - ... , aplica-se a tramitação processual subsequente prevista nesse artigo. 7 - Se, perante a resposta ...
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Acórdão nº 07963/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Maio de 2015
... da Sucursal; b) Condenação da AT no pagamento de € 1.026.058,49 (um milhão e vinte e seis ... de juros indemnizatórios calculados à taxa legal desde as datas de pagamento das ... de 2004, 2005, 2006 e 2007 até ao termo do prazo de execução voluntária do Acórdão do STA (8 ... do pagamento do remanescente da taxa de justiça, nos termos do disposto do art. 6.º, n.º 7 do ... ósito da taxa de justiça inicial e subsequente"), estatui que o remanescente da taxa de justiça \xC3" ...
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Regulamento n.º 863/2016
... ao Reitor, sendo sempre devido o pagamento da 1.ª prestação das propinas e ainda, sendo o ... respetivos meios de prova deve ser feita no prazo máximo de dez dias. 9 - ... Artigo 28.º ... neste caso apenas devido o pagamento da taxa de inscrição. 4 - Logo que conhecidos os ... antes do momento de avaliação subsequente; f) "Avaliação discreta" - consiste na ... ípios da igualdade, da equidade e da justiça, e desenvolvem-se no estrito respeito pela ordem ...
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Acórdão nº 7706/19.9T8VNF-D.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2020
1 – O requerimento de alegações apresentado por um credor, em processo de insolvência, nos termos do artigo 188º do CIRE, integra-se na tramitação regular do incidente da qualificação da insolvência e está abrangido pela regra geral constante do artigo 304.º do CIRE, que atribui a responsabilidade pelas custas, quando a insolvência é decretada, sempre à massa insolvente. 2 – Pelo...
... sua promoção a questão da falta de pagamento da taxa de justiça pelo credor que juntou ... ção (acautelando qualquer omissão subsequente) segundo a qual não é lícito o recurso ao ... culposa nos termos do n.º 1, apresenta, no prazo de 20 dias, se não for fixado prazo mais longo ... -
Acórdão nº 0261/20.9BEALM-R1 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Julho de 2022
O não exercício atempado do direito à interposição de Recurso de decisão proferida em Processo Urgente – em 15 dias, nos termos do artigo 283.º do CPPT – implica a extinção deste.
... a intempestividade do recurso porquanto o prazo do mesmo terminou em 02.02.2021 e o recurso foi ... , ficando a sua validade dependente do pagamento imediato de uma multa, fixada nos seguintes ... no 1.º dia, a multa é fixada em 10 % da taxa de justiça correspondente ao processo ou ato, ... no dia 08.02.2021 (terceiro dia útil subsequente ao termo do prazo de interposição de recurso) ... -
Regulamento n.º 235/2018
... ao Reitor, sendo sempre devido o pagamento da 1.ª prestação das propinas e ainda, sendo o ... o comprovativo de candidatura a bolsa no prazo máximo de dois meses, ficando condicionalmente ... neste caso apenas devido o pagamento da taxa de inscrição. 4 - Logo que conhecidos os ... antes do momento de avaliação subsequente; f) "Avaliação discreta" - consiste na ... ípios da igualdade, da equidade e da justiça ...
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Lei n.º 30/2017
... de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça", I. P. 3 - A presente lei procede ainda à criaç\xC3" ... ça, extinguindo-se o arresto com esse pagamento. 4 - ... 5 - Não havendo bens arrestados ou não ... reclamação para o juiz competente, no prazo de 10 dias após notificação, que decide por ... socialmente útil, ou à sua venda e subsequente repartição do produto por ela gerado. 5 - O ... pelo seu valor, sucessivamente, a multa, a taxa" de justiça, as custas do processo, a indemnizaç\xC3" ...
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Lei n.º 147/2015
... a)Agarantia dos encargos inerentes ao pagamento de ... pensões ou à prestação de benefícios ... sujeitos a publicação obrigatória no prazo de 30 dias ... a contar da data da respetiva ... último dia do mês subsequente ao trimestre a que a ... informação respeite no ... da diferença entre: ... a) A taxa de juro tal como determinada pela empresa ... de ... justiça, crimes cometidos no exercício de funções ...
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Decreto-Lei n.º 111-B/2017
... atividade; ... ii) O pagamento dos serviços em causa não seja in- ... a celebrar; ... b) A taxa prevista de utilização da infraestrutura, ... entidade adjudicante, a sua revisão, o prazo de execução ... das prestações objeto do ... ordenada em lugar subsequente ... 3 — O adjudicatário deve indemnizar a ... do Governo responsáveis pelas áreas da justiça ... e das obras públicas ... Artigo 473.º ...
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Regulamento n.º 146/2019
... caso fornecidos exemplares mediante o pagamento da quantia definida no tarifário em vigor e ... utilizadores e garantir a sua resposta no prazo legal; p) Prestar informação essencial sobre a ... , na ausência de qualquer leitura subsequente à instalação do contador. 2 - Os consumos ... suportado pela Entidade Gestora relativo à taxa de recursos hídricos, nos termos do Decreto-Lei ... legais, como sendo as taxas de justiça devidas pela cobrança coerciva determinadas com ...
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Acórdão nº 2424/07.3TBVCD-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Setembro de 2014
... termos da qual era interpelada para o pagamento" de 6.438€, ali se levando em conta outros 6.720\xE2" ... que: - dela fosse eliminado o acréscimo de taxa de justiça previsto no nº 6 do art. 7º do RCP, ... colocação em prática preceda o final do prazo" para apresentação de custas de parte (artigo 26\xC2" ... subsequente, sem prejuízo de o remanescente ser considerado ...
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Acórdão nº 10102/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Julho de 2013
... dias, a entidade demandada proceder ao pagamento da taxa de justiça ... Formula o aqui ... prazo de 10 dias, proceder ao pagamento da taxa de ... taxa de justiça e a taxa de justiça subsequente é equiparada à segunda prestação da taxa de ...
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Portaria n.º 315/2023
... Diário da República, 1.ª série ... JUSTIÇA E CULTURA ... Portaria n.º 315/2023 ... de 23 de ... s) «Forma de contagem do prazo», a instrução que estabelece o momento em que ... alienação de ativos, ao pagamento" das dívidas da ... sociedade, à cobrança de cr\xC3" ... subsequente de aquisição ... IGFEJ 10 FCP04 E ... imposto a pagar (mediante a aplicação da taxa ao valor ... patrimonial) e termina com a ...
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Acórdão nº 582/07.6BELSB-A de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Setembro de 2021
O Regulamento das Custas Processuais, na redação introduzida pela Lei n.º 7/2012, de 13 de fevereiro, só se aplica aos atos que tenham sido praticados a partir da sua entrada em vigor.
... 15.º do RCP/2012 para proceder ao pagamento da taxa de justiça, ainda assim a douta decisão ... esse valor junto do outra parte, porque o prazo da recIamação das custas de parte já terá ... taxa de justiça e a taxa de justiça subsequente é equiparada à segunda prestação da taxa de ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 26/2015 . Promove um enquadramento mais favorável à reestruturação e revitalização de empresas, ao financiamento de longo prazo da atividade produtiva e à emissão de instrumentos híbridos de capitalização
... Artigo 4.º Taxa devida pela utilização do SIREVE ... Artigo ... anterior, bem como do comprovativo do pagamento da taxa devida pela utilização do SIREVE ... 4 ... áveis pelas áreas das finanças, da justiça, da economia, da solidariedade e da ... mesma, a obrigatoriedade da subsequente sujeição ao SIREVE ou a qualquer outro processo ...
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Regulamento n.º 58/2017
... daquele decreto devem ser adaptados, no prazo de 3 anos após a data da sua publicação ... caso fornecidos exemplares mediante o pagamento da quantia definida no tarifário em vigor e ... , na ausência de qualquer leitura subsequente à instalação do contador. CAPÍTULO IV ... suportado pela entidade gestora relativo à taxa de recursos hídricos, nos termos do Decreto-Lei ... legais, como sendo as taxas de justiça devidas pela cobrança coerciva determinadas com ...
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Edital n.º 951/2018
... ço existente em cada feira e após o pagamento das taxas devidas; l) Participantes ocasionais - ... de ocupação está sujeito ao pagamento da taxa prevista na Tabela constante do Regulamento de ... 4 - Decorrido o prazo fixado no n.º 1, sem que nenhuma das pessoas ... venda ao candidato ordenado em lugar subsequente. 7 - A apresentação de candidaturas é ... dos Paços do Concelho, do Palácio de Justiça, de igrejas, de hospitais e centros de saúde e ...