prazo pagamento taxa justiça subsequente
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Decreto Legislativo Regional n.º 17/2020/M
... Taxa de emprego dos 20 aos 64 anos Tabela 12. Número ... ção económica de curto e de médio prazo (e a criação de um período transitório) com ... ção do modelo, abre-se o desafio subsequente de estimular a procura empresarial em matéria de ... Proteger a Vida Marinha; e ODS 16 - Paz, Justiça e Instituições eficazes ... Pilar Europeu dos ... ção social (com moratórias para o pagamento ...
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Acórdão nº 0777/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Setembro de 2018
O alargamento do prazo de caducidade do direito à liquidação, previsto no n.º 5 do artigo 45.º da LGT, não exige que se apurem novos factos no processo-crime mas apenas que ocorra identidade dos factos com base nos quais foi instaurado o processo-crime e aberto o procedimento de liquidação.
... quais o direito à liquidação respeite, o prazo de caducidade desse direito seja sempre, sem mais ... que respeita à dispensa do remanescente da taxa de justiça que havia sido requerida pelo ora ... ,00), impõe-se, nos termos da lei, o pagamento do respectivo remanescente (em todas as ... subjectiva a repetição no processo subsequente do conteúdo da decisão anterior e à não ... -
Acórdão nº 28/18.4BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Junho de 2019
... ção, de retenção na fonte e de pagamento por conta; b) A declaração de ilegalidade de ... em tal data, mas sim, em data posterior ao prazo de 30 dias previsto no artigo 13° n°1 do RJAT, ... de dispensa de pagamento do remanescente da taxa de justiça 21-Atendendo ao facto de o valor do ...
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Em vigor
Lei n.º 29/2012
... prazo de validade de um ano e para uma ou mais ... c) ... d) De pagamento de uma caução. 4 - Durante o prazo concedido ... , adquiridos com base nos rendimentos e à taxa aplicável; g) Ao acesso a bens e serviços e ao ... ção Interna, o Ministério da Justiça e a Ordem dos Advogados. 4 - Sem prejuízo da ... afastamento e se encontre no período subsequente de interdição de entrada em território ...
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Acórdão nº 01298/19.6BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Julho de 2021
1 - Pela Lei n.º 26/2007, de 23 de julho, o Governo foi autorizado, entre o mais, a aprovar um regulamento das custas processuais, introduzindo mecanismos de modernização e simplificação do sistema de custas, e para esse efeito, também entre o mais, a revogar o Código das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 224-A/96, de 26 de novembro, assim como todos os diplomas cuja necessidade...
... o processo com fundamento em não ter pago a taxa de justiça ... No âmbito das Alegações por ... nunca foi notificada para proceder ao pagamento de qualquer taxa de justiça nos presentes autos ... a coima, notifique a Recorrente para, no prazo de 10 dias, proceder ao pagamento da taxa de ... para a prática de acto processual subsequente conta-se a partir da data da notificação ... -
Acórdão nº 563/20 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Outubro de 2020
... ário, na modalidade de dispensa do pagamento da taxa de justiça e demais ... encargos com o ... exigíveis ao devedor até ao limite do prazo de ... prescrição, a qual, porém, não é ... notificada a parte para a pagar, com subsequente invocação por esta de que lhe ... havia sido ...
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Acórdão nº 565/20 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Outubro de 2020
... ário, na modalidade de dispensa do pagamento da taxa de ... justiça e demais encargos com o ... exigíveis ao devedor até ao limite do prazo de ... prescrição, a qual, porém, não é ... notificada a parte para a pagar, com subsequente invocação por esta de que lhe ... havia sido ...
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Acórdão nº 564/20 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Outubro de 2020
... ário, na modalidade de dispensa do pagamento da taxa de ... justiça e demais encargos com o ... exigíveis ao devedor até ao limite do prazo de ... prescrição, a qual, porém, não é ... notificada a parte para a pagar, com subsequente invocação por esta de que lhe ... havia sido ...
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Regulamento n.º 1084/2022
... ública, para recolha de sugestões, por um prazo ... de trinta dias, contados a partir da data da ... 2 — O pagamento da renda deve ser efetuado no dia do seu ... proporcionalidade, da justiça e da imparcialidade, na prossecução do ... vigor, determinado pela aplicação de uma taxa de esforço ... ao rendimento mensal corrigido do ... no primeiro dia útil de cada mês subsequente ... 2 — O pagamento da renda deve ser efetuado ...
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Portaria n.º 225/2013, de 10 de Julho de 2013
... a confiança dos agentes no sistema de justiça", revela -se ser crucial introduzir algumas altera\xC3" ... Procura -se igualmente estimular o pagamento integral voluntário da quantia em dívida bem ... Qualquer interessado pode, no prazo de 10 dias contados da notificaçáo da nota ... fases, o montante respeitante à fase subsequente ... c) (Revogada) ... 3 - Os montantes a que se ... a Imposto de Valor Acrescentado (IVA) à taxa legal em vigor] ... Fases do processo executivo ...
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Regulamento n.º 414/2023
... apresentar, no prazo de 2 anos, novo pedido de candidatura para aceder ... 2 — O pagamento da renda deve ser efetuado no dia do seu ... proporcionalidade, da justiça e da imparcialidade, na prossecução do ... vigor, determinado pela aplicação de uma taxa de esforço ... ao rendimento mensal corrigido do ... no primeiro dia útil de cada mês subsequente ... 2 — O pagamento da renda deve ser efetuado ...
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Decreto-Lei n.º 138/2019
... do Governo responsável pela área da justiça, que integra os trabalhadores cujas funções se ... permitido o acesso público mediante o pagamento de uma taxa, realização de certa despesa ou ... com a apresentação de requerimento subsequente ou com a efetivação do respetivo movimento. 5 - ... , no caso de movimentos extraordinários, no prazo indicado pelo diretor nacional. 6 - Os candidatos ...
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Portaria n.º 328/2021
... prazo à informação ... 2 — Os SI devem apresentar ... ção em pagamento de bens classifi- ... cados ou em vias de ... subsequente de aquisição ... 10 F04 E X X ... 300.10.300 ... res, cálculo do valor da taxa devida ... e apresentação do comprovativo do ... nário de justiça e termina com a ... notificação e só admite ...
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Portaria n.º 365/2015 - Diário da República n.º 203/2015, Série I de 2015-10-16
... maio, manda o Governo, pela Ministra da Justiça" e pelos Secretários de Estado para a Modernizaç\xC3" ... g) O pagamento, por via eletrónica, das taxas aplicáveis; h) A ... f) O prazo de resposta para a conclusão do procedimento, ... pagamento das quantias devidas a título de taxa, quando exigível, é prova única admissível do ... do pagamento das taxas inicial e subsequente, quando devidas ... Artigo 13.º ... Plataforma ...
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Regulamento n.º 299/2022
... da onerosidade ... 2 — O pagamento da renda devida pela ocupação não abrange o ... Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P., em que haja lugar ao pagamento de ... lhe vier a ser atribuída em concurso subsequente ... aberto pelo estabelecimento prisional, desde ... e) O prazo para apresentação da candidatura deve ser ... R = T × V × N ... T — É uma taxa variável: ... a) 0,5 % (zero virgula cinco por ...
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Lei n.º 51/2018
... de não cumprimento do objetivo de médio prazo para Portugal, previsto no Programa de ... ça da derrama são efetuadas com base na taxa e benefícios fiscais que estiverem em vigor ... anteriores deve ser suficiente para o pagamento das despesas relativas à compensação por ... ípios da igualdade, imparcialidade e justiça. 3 - O Governo e os Governos Regionais dos ... n.º 1, deve reduzir, no exercício subsequente, pelo menos 10 % do montante em excesso, até que ...
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Portaria n.º 33/2023
... , usabilidade e acessibilidade no longo prazo à ... informação ... 2 — Os SI devem ... à alienação de ativos, ao pagamento" das dívidas da sociedade, ... à cobrança de cr\xC3" ... da taxa ao valor patrimonial) e termina com a ... Inclui ... o eventual subsequente processamento de ações de responsa- ... 600 Administração da justiça ... Relativo às ...
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Acórdão nº 8494/17.9T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Setembro de 2018
“I - Não estando alegados, nem demonstrados, os factos concretos que permitam sustentar que o regime decorrente da execução do plano de recuperação conducente à revitalização do devedor seja mais desfavorável para o crédito da recorrente em comparação com o que resultaria se não houvesse nenhum plano, não é possível julgar verificado o fundamento previsto no artigo 216.º, n.º1, al. a), do...
... da devedora e apresenta um plano de pagamento dos créditos de natureza laboral claramente ... de revitalização) e 1-06-2018 (fim do prazo de 10 dias para votação do plano), por via ... , 18 meses após o mês imediatamente subsequente ao trânsito em julgado da sentença de ... ; • Pagamento de juros vincendos à taxa legal em vigor (5,535%) que serão pagos ... outros, acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 22-11-2016 (relator: Salreta Pereira), ... -
Lei n.º 36/2019
... 7 de junho, que prorroga por trinta dias o prazo fixado no n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei ... n.º 323/75 , de 28 de junho, que altera a taxa do imposto sobre o consumo de tabaco o ... novembro, que estabelece o processo do pagamento de dívidas à ADSE por parte de determinados ... 30.º da Organização dos Serviços de Justiça Fiscal (aprovada pelo Decreto-Lei n.º 45006, de ... gratuita a frequência do 3.º ano subsequente ao atual ensino preparatório; aa) Decreto-Lei ...
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Acórdão nº 2345/13.0T3SNT-A.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Abril de 2016
I-O ISS-IP deixou de estar isento de custas na acção cível enxertada no processo penal, a partir da entrada em vigor do DL n.º 324/03, de 27/12, que alterou o Código das Custas Judiciais, situação que se manteve com a entrada em vigor do novo Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo DL 34/2008, de 26/2. II-O art. 8.º do RCP refere-se, única e exclusivamente, à taxa de justiça criminal...
... das Custas Processuais, para, no prazo de dez dias, proceder à autoliquidação da taxa de justiça devida pela dedução do pedido de indemnização ... Invocando que não há lugar a tal pagamento, aquele mesmo Instituto requereu, de seguida, ao ... taxa de justiça prévia, prevista no subsequente art. 14.º, n.ºs 1 e 2, do mesmo RCP; -No pedido ... -
Acórdão nº 36/21.8T8NIS-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Outubro de 2022
I. O n.º 6 do artigo 161.º do CPC não preclude o ónus de o interessado reclamar tempestivamente a nulidade eventualmente cometida, nos termos dos artigos 195.º e 149.º do Código de Processo Civil. II. O justo impedimento depende da verificação cumulativa de dois requisitos, a saber: a não imputabilidade do evento à parte ou aos seus representantes ou mandatários e a consequente impossibilidade de
... jurídica na modalidade de dispensa do pagamento de taxa de justiça e demais encargos com o ... determinar a notificação dos RR para, no prazo de 10 dias, “apresentarem o comprovativo do ... determinar a anulação do processado subsequente; ii. se verificou uma situação reconduzível ao ... -
Decreto-Lei n.º 84/2019
... perdido e as despesas associadas ao pagamento de impostos e taxas; c) As transferências ... área das finanças, para reavaliação no prazo de 15 dias. 3 - Para efeitos do acesso à ... as aquisições no âmbito do programa Justiça + Próxima; e) As aquisições dos serviços ... , na atividade de atendimento consular, a taxa de câmbio praticada localmente que seja mais ... ão da informação para o SNC-AP e subsequente transmissão automática de informação à DGAL, ...
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Decreto-Lei n.º 33/2018
... dido e as despesas associadas ao pagamento de impostos ... c) As transferências associadas ... área das finanças, para reavaliação no prazo de ... 3 — Para efeitos do acesso à dotação ... de Justiça"; ... c)As aquisições de serviços necessárias \xC3" ... consular, a taxa de câmbio praticada localmente que seja ... mais ... o trimestre subsequente ... 9 — O disposto no presente artigo não é ...
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Declaração de Retificação n.º 24/2019
... do Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 2/2019 - Diário da República n.º ... do termo de uma sessão e do subsequente início de uma nova sessão, o simples intervalo ... , no sentido de que, para efeitos de pagamento de honorários dos advogados pelos serviços ... recurso foi tempestivamente interposto, no prazo" estabelecido no art. 438.º, n.º 1, do CPP. O ac\xC3" ... nomeadamente quanto à fixação do valor da taxa devida pela prestação de consulta jurídica, à ...
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Decreto-Lei n.º 20-A/2023
... dos pedidos de pagamento ... É neste contexto que, partindo da ... elegível financiada, sobre a qual incide a taxa ... de cofinanciamento; ... c) «Custo elegível ... e ao apoio financeiro subsequente concedido aos destinatários finais; ... N.º 58 ... do ambiente e a justiça social; ... d) Contribuir para preservar, ... — Os dados pessoais são conservados pelo prazo estritamente necessário para a prosse- ...