prazo pagamento taxa justiça subsequente

6709 resultados para prazo pagamento taxa justiça subsequente

  • Despacho n.º 6803/2023
    ... de Paris e suas metas de impacto zero no prazo estimado de cerca de trinta anos; ... O facto de ... meios de pagamento dos diversos serviços a prestar no seu âmbito ... «Artigo 18.º ... Falta de pagamento da taxa de utilização das zonas de estacionamento de ... subsequente ao Anexo III — “Plantas” ... À imagem da ... dade, capacidade contributiva e justiça social e visam a ordenação do trânsito e do ...
  • Acórdão nº 145/17.8T8SLV-D.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Abril de 2022

    É extemporâneo o pedido de dispensa de pagamento do remanescente da taxa de justiça apresentado, ao abrigo do disposto no artigo 6.º, n.º 7, do RCP, após a elaboração da conta de custas. (Sumário da Relatora)

    ... pelo executado (…) à execução para pagamento de quantia certa que lhe move a Caixa Geral de ... a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça, pelos motivos que expõe, invocando ... que o próprio Embargante não requereu em prazo ... (…) Revertendo para o caso concreto, ... (decorrido o prazo de 10 dias subsequente à notificação da decisão), sob pena de ...
  • Acórdão nº 3863/12.3TBSTS-C-P1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Outubro de 2017

    I - O artigo 6.º/7 do Regulamento das Custas Processuais contém um comando dirigido ao juiz no sentido de, oficiosamente e em conformidade com os pressupostos legais, poder dispensar o pagamento do remanescente da taxa de justiça a considerar na conta final; não contém o preceito nenhum comando exigindo às partes que, antes da elaboração da conta, se lhes imponha em quaisquer circunstâncias...

    ... pedir a dispensa do remanescente da taxa de justiça ao abrigo do artigo 6.º/7 do RCP ... deferida, determinando-se a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça por ser o ... da que motiva a reação e perante um subsequente lapso do Tribunal - que a parte surpreendida já ... reclamar da conta desde que o façam no prazo de reclamação ... São diversas as situações ...
  • Acórdão nº 782/09.4TASNT-A.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Abril de 2015

    1. O INSTITUTO não beneficia da isenção do pagamento de custas ao abrigo da alínea g) do número 1 do artigo 4.º do Regulamento das Custas Processuais. 2. Conjugando o estatuído nos artigos 6°, n° 1, 13°, n° 1, 14°, n° 1 e 8°, todos do Regulamento das Custas Processuais, verifica-se que a dedução de pedido cível em processo penal não está sujeita ao prévio pagamento de taxa de justiça - razão...

    ... das Custas Processuais, deverá, no prazo de 10 dias, proceder à autoliquidação da taxa de justiça devida pelo pedido de indemnização formulado ... , de forma fundamentada, que «o pagamento da autoliquidação de taxa de justiça devida ... taxa de justiça prévia, prevista no subsequente artigo 14.°, nº 1 e 2 do mesmo RCP ... Isto ...
  • Acórdão nº 2568/18.6T8VRL-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Outubro de 2020

    I- Não deve ser determinada a impossibilidade de realização das diligências de prova que tenham sido ou venham a ser requeridas pela parte que, tendo, embora, sido notificada para efectuar o pagamento da segunda prestação da taxa de justiça, acrescido da multa de igual montante, nos termos do n.º 3 do art.º 14.º do Regulamento das Custas Processuais, paga a taxa de justiça e a multa, demonstrando

    ... que os Autores não efectuaram o pagamento da 2.ª prestação da taxa de justiça no prazo ... mostrar que pagou a taxa de justiça subsequente, independentemente de estar ou não estar a ...
  • Acórdão nº 16090/14.6YIPRT.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Setembro de 2014

    À ação declarativa que se sucede ao procedimento de injunção aplica-se a regra geral de que a taxa de justiça é paga em duas prestações, pelo que o autor terá de pagar, após a distribuição da ação, apenas a primeira prestação da taxa de justiça, descontando-se a taxa paga aquando da apresentação do requerimento de injunção.

    ... 852,04 a título de capital e € 153,00 de taxa de justiça ... Para fundamentar a sua ... juntou aos autos comprovativo do pagamento “do valor remanescente da taxa de justiça ... taxa de justiça pelo autor e pelo réu, no prazo de 10 dias a contar da data da distribuição, ... ção declarativa no prazo de 10 dias subsequente à distribuição da ação, descontando-se o ...
  • Edital n.º 644/2021
    ... , a apreciação pública, pelo prazo de 30 dias, a contar da data da publicação na ... justiça O relacionamento da Câmara Municipal com os ... do respetivo título comprovativo e o pagamento da taxa correspondente. 2 - Salvo disposição em ... ou foi verificado o óbito e o seu subsequente transporte, a fim de proceder à sua inumação ...
  • Parecer n.º 1/2021
    ... : o valor do FEFSS aumentou 17,2% e a taxa de rendibilidade sobe de - 0,1% em 2018 para ... maturidades da dívida de médio e longo prazo (em 31/12/2019) Gráfico I.21 - Créditos por ... financeiro líquido - onde se inclui o pagamento do Fundo de Resolução ao Novo Banco (1 149 ... de taxas, em particular das taxas de justiça do IGFEJ (75 M(euro))(114), das taxas da ... ou ocupante do imóvel, sem controlo subsequente e mesmo após uma primeira validação. - A ...
  • Decreto-Lei n.º 112/2015 - Diário da República n.º 118/2015, Série I de 2015-06-19
    ... ão rodoviária a curto, médio e longo prazo, assim salvaguardando a prossecução do ... do Estado pelo financiamento e pagamento das grandes reparações de pavimento, que ... ção; (iii) uma redução expressiva da taxa interna de rendibilidade acionista de referência ... a serem efetuados durante o ano subsequente ao ano em que tenham ocorrido ao abrigo da ... Constitucional, do Supremo Tribunal de Justiça, do Supremo Tribunal Administrativo e do ...
  • Aviso n.º 7827/2016
    ... dirigir as suas sugestões por escrito no prazo de 30 dias a contar da publicação do projeto de ... a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação do presente aviso, o período de ... , enquanto auxiliar na administração da justiça, tem uma ampla e secular tradição no nosso ... gratuita, podendo apenas ser cobrada uma taxa para cobrir os custos suportados pelos serviços ... soma de cotações, não há lugar ao pagamento de qualquer taxa. 10 - A classificação dada em ...
  • Acórdão nº 01757/09.9BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Junho de 2023
    ... dispensa ou a redução substancial do pagamento do valor do remanescente da taxa de justiça, ao ... (artºs 616º/1, 666º e 685º CPC) no prazo de 10 dias (artºs. 149º/1 CPC e 29º/1 CPTA) ... ónica ou no primeiro dia útil a ela subsequente, atendendo, portanto, à data constante do selo ...
  • Edital n.º 1210/2021
    ... justiça O relacionamento da Câmara Municipal com os ... documento autenticado para conferência, em prazo razoável, não inferior a cinco dias úteis, ... do respetivo título comprovativo e o pagamento da taxa correspondente. 2 - Salvo disposição em ... ou foi verificado o óbito e o seu subsequente transporte, a fim de proceder à sua inumação ...
  • Acórdão nº 2417/13.1T3SNT-A.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Maio de 2015
    ... do disposto no art.15, nº2, do RCP ... , no prazo de dez dias, proceder à autoliquidação da taxa de justiça devida pelo pedido de indemnização formulado ... requer que seja dado sem efeito o pagamento da taxa de justiça devida pela dedução do ... taxa de justiça prévia, prevista no subsequente artigo 14.°, n.° 1 e 2 do mesmo RCP ... 2.11 ...
  • Acórdão nº 2253/11.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Abril de 2021

    Se no momento da apresentação da petição o recorrente não beneficiava de apoio judiciário, por nem sequer o ter requerido, ainda que lhe venha a ser concedido, apenas valerá para os actos posteriores ao pedido. Ou seja, não pode, como pretende o Recorrente, haver lugar a efeitos retroactivos.

    ... ção dilatória inominada da falta de pagamento de taxa de justiça inicial e multa devida, de ... ção da Fazenda Pública para contestar no prazo de 10 dias – cfr. fls. 51 dos autos; G) Em ... da taxa de justiça inicial ou subsequente, porque o autor não está isento, deve ser ...
  • Decreto-Lei n.º 109/2015 - Diário da República n.º 117/2015, Série I de 2015-06-18
    ... ão rodoviária a curto, médio e longo prazo, assim salvaguardando a prossecução do ... do Estado pelo financiamento e pagamento das grandes reparações de pavimento, que ... ção; (iii) uma redução expressiva da taxa interna de rendibilidade acionista de referência ... a serem efetuados durante o ano subsequente ao ano em que tenham ocorrido ao abrigo da ... Constitucional, do Supremo Tribunal de Justiça, do Supremo Tribunal Administrativo e do ...
  • Acórdão nº 0369/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Julho de 2016

    I - Há situações, designadamente, aquela em que à data da apresentação da petição inicial faltem menos de cinco dias para o termo do prazo da caducidade, em que a lei, ao invés de exigir que, com a apresentação daquele articulado, o autor comprove o pagamento da taxa de justiça ou a concessão do apoio judiciário, se basta com a apresentação do documento comprovativo de que foi pedido o apoio...

    ... ória inominada decorrente da falta de pagamento da taxa da taxa de justiça na sequência do ... com o processo, em virtude do decurso do prazo de 30 dias sobre a apresentação do respectivo ... haveria de se ter por revogado pelo subsequente acto expresso de indeferimento do pedido ... Na ...
  • Regulamento n.º 153/2017
    ... a critérios objetivos de igualdade, justiça, equidade e imparcialidade. Portugal enfrenta ... áfica, com a continuada degradação da taxa de fecundidade. O Município de Tondela, como a ... dos interesses em causa, pelo prazo de trinta dias, nos termos do disposto no artigo ... ário da habitação social com vista ao pagamento das rendas em dívida, cujos prazos e parâmetros ... anterior é devida no segundo mês subsequente ao da data de receção, pelo arrendatário, da ...
  • Acórdão nº 1005/15.2PAENT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Dezembro de 2018

    I - Na acusação deduzida contra inimputável por crime de violência doméstica, com vista à aplicação, por perigosidade, de uma medida de segurança, têm que ser descritos os factos integradores dos elementos volitivo e intelectual do dolo, sob pena de rejeição.

    ... e assim ser feita a devida e acostumada JUSTIÇA O recurso interposto foi admitido com subida a ... /demandado, a que acrescem juros de mora, à taxa legal desde a presente sentença até efectivo e integral pagamento ... Com base nos seguintes factos, que então ... dos mesmos ao recorrente, facultando-lhe prazo para defesa e, não obstante, aquele, devidamente ... efeito de aniquilamento do processado subsequente ...
  • Aviso n.º 4400/2020
    ... , se submete a consulta pública, durante o prazo de 30 dias úteis a contar da data da ... caso fornecidos exemplares mediante o pagamento da quantia definida no tarifário em vigor e ... , na ausência de qualquer leitura subsequente à instalação do contador e/ou medidor. 2 - O ... suportado pela entidade gestora relativo à taxa de recursos hídricos, nos termos do Decreto-Lei ... do/a consumidor/a; d) A Provedoria de Justiça. Artigo 104.º Resolução de litígios e ...
  • Acórdão nº 0682/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Abril de 2016

    I - O não pagamento da taxa de justiça devida na sequência do indeferimento do pedido de apoio judiciário tem como consequência legalmente prevista a do desentranhamento da petição inicial - cfr. o n.º 6 do artigo 552.º do Código de Processo Civil) -, o que determina a impossibilidade superveniente da lide de impugnação. II - Tendo o impugnante sido expressamente advertido por despacho judicial

    ... ência de notificação para proceder ao pagamento da taxa de justiça em falta com expressa ... , como afecta a todo o processado subsequente ... X) Pelo que outra não pode ser a ... 1 e 2 da Lei n.º 34/2004 de 29 de Julho, o prazo para a Segurança Social decidir os pedidos de ...
  • Despacho n.º 2637/2023
    ... administrativas não dará lugar ao pagamento de taxa de justiça; ... E) No mesmo sentido, ... de 1/10 de UC por cada conjunto subsequente de 25 folhas ou fração do processado, ... riamente no prazo de 15 dias úteis a contar da data da ...
  • Despacho n.º 1980/2023
    ... administrativas não dará lugar ao pagamento de taxa de justiça; ... E) No mesmo sentido, ... de 1/10 de UC por cada conjunto subsequente de 25 folhas ou fração do processado, ... riamente no prazo de 15 dias úteis a contar da data da ...
  • Decreto-Lei n.º 26/2015 - Diário da República n.º 26/2015, Série I de 2015-02-06
    ... ção de empresas, ao financiamento de longo prazo da atividade produtiva e à emissão de ... anterior, bem como do comprovativo do pagamento da taxa devida pela utilização do SIREVE ... 4 ... justiça, da economia, da solidariedade e da segurança ... da mesma, a obrigatoriedade da subsequente sujeição ao SIREVE ou a qualquer outro processo ...
  • Lei n.º 62/2013
    ... tência para administrar a justiça em nome do povo ... 2 — A função ... nham seja objeto de decisão em prazo razoável e mediante ... processo equitativo ... instância para o triénio subsequente ... 2 — As entidades referidas no número ... é remunerado, havendo lugar ao pagamento de ajudas de ... custo, quando solicitado, aos ... que a taxa ...
  • Regulamento n.º 445/2017
    ... , para recolha de sugestões, por um prazo de trinta dias, contados a partir da data da ... da igualdade e da proporcionalidade, da justiça e da imparcialidade, na prossecução do ... mesma; g) O tempo, o lugar e a forma de pagamento da renda; h) A periodicidade da apresentação da ... vigor, determinado pela aplicação de uma taxa de esforço ao rendimento mensal corrigido do ... no primeiro dia útil de cada mês subsequente. 2 - O pagamento da renda deve ser efetuado no ...

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