prazo pagamento taxa justiça subsequente
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Acórdão nº 5087/15.9T8LOU-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Novembro de 2017
... a embargante para demonstrar o pagamento da taxa de justiça devida no prazo de 5 dias sob ... de taxa de justiça inicial ou subsequente, seja a petição ou requerimento inicial ou ...
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Acórdão nº 736/03.4TOPRT.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Setembro de 2015
... , alterar essa decisão, prorrogando o prazo de 20 dias de interposição de recurso previsto ... a condição de o arguido proceder ao pagamento ao Estado do montante equivalente ao benefício ... , ainda, cada um dos arguidos em 8 UC de taxa de justiça e nos restantes encargos devidos no ... 75) Como contrapartida da escolha e subsequente nomeação da FE… como coadjuvante da venda, os ...
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Em vigor
Lei n.º 147/2015 - Regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, bem como o regime processual aplicável aos crimes especiais do setor segurador e dos fundos de pensões e às contraordenações cujo processamento compete à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões
... a) A garantia dos encargos inerentes ao pagamento de pensões ou à prestação de benefícios de ... sujeitos a publicação obrigatória no prazo de 30 dias a contar da data da respetiva ... , até ao último dia do mês subsequente ao trimestre a que a informação respeite no ... uma percentagem da diferença entre: a) A taxa de juro tal como determinada pela empresa de ... , crimes contra a realização da justiça, crimes cometidos no exercício de funções ...
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Acórdão nº 478/08.4TBASL.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Janeiro de 2019
... taxa legal, sobre cada uma delas a contar da data da itação e até integral pagamento ... Alegaram como fundamento a violação por ... ao pagamento do remanescente devido, no prazo de 10 dias a contar da notificação da decisão ... taxa de justiça, quer inicial quer subsequente a título de remanescente, devendo ser efetuado, ...
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Parecer n.º 2/2022
... Já a taxa de rendibilidade baixou de ... 7,4 %, em 2019 ... maturidades da dívida de médio e longo prazo (em 31/12/2020) ... Gráfico I.28 — Detentores ... Inversamente, o pagamento de juros e outros en- ... cargos diminuiu 356 ... de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça (46 M€), as receitas de taxas ... de justiça ... , no valor global de 76 M€ e subsequente" transmissão (exceto a participação na ... Fund\xC3" ...
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Parecer n.º 2/2022
... Já a taxa de rendibilidade baixou de ... 7,4 %, em 2019 ... maturidades da dívida de médio e longo prazo (em 31/12/2020) ... Gráfico I.28 — Detentores ... Inversamente, o pagamento de juros e outros en- ... cargos diminuiu 356 ... de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça (46 M€), as receitas de taxas ... de justiça ... , no valor global de 76 M€ e subsequente" transmissão (exceto a participação na ... Fund\xC3" ...
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Acórdão nº 61/13.2TCGMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Março de 2017
I – O critério do vencimento não releva, em regra, para o efeito de pagamento de taxa de justiça, uma vez que a lei liga a responsabilidade pelo seu pagamento ao autor do respectivo impulso processual, seja do lado activo, seja do lado passivo, como se fosse uma mera contrapartida do pedido de prestação de um serviço. II - Se o juiz, na decisão, nada disser quanto à dispensa ou redução da
... não releva, em regra, para o efeito de pagamento de taxa de justiça, uma vez que a lei liga a ... que motiva a reacção e perante um subsequente lapso do Tribunal - que a parte surpreendida já ... para efectuar o referido pagamento, no prazo de 10 dias a contar da notificação da decisão ... -
Lei n.º 82/2023
... , de natureza pública ou privada, por um prazo não superior a dois meses, renovável uma vez ... das Finanças referida no n.º 4 para pagamento da contrapartida pública nacional, no valor ... ções de tesouraria de curto prazo e subsequente utilização da verba resgatada, bem como ... , garantindo uma atualização equivalente à taxa de inflação prevista para 2024. Artigo 22.º ... de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P. (IGFEJ, I. P.), em cumprimento do ...
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Edital n.º 562/2018
... de 2018, submeter a consulta pública, pelo prazo de 30 dias, a contar da data da publicação do ... ço existente em cada feira e após o pagamento das taxas devidas; l) Participantes ocasionais - ... de ocupação está sujeito ao pagamento da taxa prevista na Tabela constante do Regulamento de ... venda ao candidato ordenado em lugar subsequente. 7 - A apresentação de candidaturas é ... dos Paços do Concelho, do Palácio de Justiça, de igrejas, de hospitais e centros de saúde e ...
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Acórdão nº 06623/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Janeiro de 2018
... interessados para alegarem por escrito no prazo fixado pelo juiz, que não será superior a 30 ... Estados membros; Para tal o Tribunal de Justiça da União Europeia tem vindo, quando solicitado, ... directa do Estado nem da EP pelo seu pagamento, sendo a taxa fixada tomando por referência ... resultar a anulação do processado subsequente e, consequentemente, do próprio acórdão ...
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Aviso n.º 13578/2023
... respetivo site da Junta de Freguesia pelo prazo de 30 dias, não se tendo verificado ... qualquer ... , da capacidade contributiva e da justiça social ... O presente regulamento tem por ... exige que tenhamos presente o conceito de taxa, para ... melhor compreensão desta temática. As ... cobrança, e o pagamento de taxas e outras receitas na área da freguesia, ... subsequente relacionada (nomeadamente o Decreto-Lei n.º ...
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Acórdão nº 1106/12.9YYPRT-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Junho de 2015
I – A nulidade de sentença que consiste em os fundamento estarem em oposição com a decisão, nos termos do disposto na alínea c), do n.º 1, do artigo 615.º do Código de Processo Civil, é um vício de natureza processual que consiste num erro lógico patenteado pelo raciocínio exposto na sentença, ou seja, só há nulidade de sentença quando o dispositivo da sentença está em contradição com as...
... ça e não podia ignorar a falta de pagamento da livrança por parte da sociedade que ... partes considera essenciais, designadamente prazo, taxa de juro, planos de amortização, garantias ... - No entanto, aquando do pagamento subsequente, no valor de €381.522,72, apesar de tal ... I. pags. 376 e segs, direito e justiça, da autoria da Sra. Dra. Catarina Serra, ... -
Acórdão nº 2039/14.0T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Junho de 2016
I - O RCP alterou radicalmente o paradigma do pagamento das custas processuais, acolhendo o princípio do impulso: paga taxa de justiça quem impulsiona o processo; quem não intervém no processo não paga taxa de justiça. II - Com este princípio foi propósito do legislador garantir que fosse avançada a totalidade das custas pela parte que impulsiona o processo, prevenindo assim as execuções por...
... ção, a apelante pagou o valor devido pela taxa de justiça, constante da Tabela I-A anexa ao ... á a cada outorgante da transacção o pagamento de 1/5, ou 20%, isto é, € 520,20, pelo que ... para efectuar o referido pagamento, no prazo de 10 dias a contar da notificação da decisão ... subsequente a pagar e o valor integral do processo era tido ... -
Lei n.º 75-B/2020
... do Governo responsável pela área da justiça, em matéria de afetação da receita; e) O ... , de natureza pública ou privada, por um prazo não superior a dois meses, não renovável, para ... das Finanças, referida no n.º 4, para pagamento da contrapartida pública nacional, no valor ... referidos no n.º 2, deve ser utilizada a taxa de desconto a que se refere o n.º 3 do artigo ... ao subsídio social de desemprego subsequente 1 - Para acesso ao subsídio social de desemprego ...
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Acórdão nº 7/08.0TBSLV-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Julho de 2022
I. Resulta expressamente do artigo 6.º, n.º 1, do RCP que a taxa de justiça corresponde ao montante devido pelo impulso processual do interessado, por referência a cada acto ou intervenção processual, sendo fixada em função do valor de harmonia com a Tabela anexa e também da complexidade da causa, estando prevista a possibilidade do juiz intervir para dispensar, aumentar ou reduzir a taxa de...
... º 6.º do RCP e na consideração de que a taxa de justiça é devida pelo impulso processual, ... ão da conta do processo, porquanto esse pagamento terá de ser solicitado à parte que decaiu ... subsequente, no RCP, por força do n.º 7 do art.º 6.º ... , o artigo 14.º, n.º 9, do RCP prevê um prazo de 10 dias a contar da notificação da decisão ... -
Acórdão nº 203504/14.1YIPRT.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Novembro de 2015
Transmudado o procedimento de injunção em acção declarativa aplica-se a regra geral de que a taxa de justiça é paga em duas prestações, pelo que o requerente terá de pagar, após a distribuição da acção, apenas a primeira prestação da taxa de justiça, descontando-se a taxa paga aquando da apresentação do requerimento de injunção (arts 13º nº 2 e 7º nº 6 do Regulamento das Custas Processuais) (Sumár
... , outras quantias € 60,00 e € 153,000 da taxa de justiça) ... Fundamenta a sua pretensão no ... pagamento da taxa de justiça devida ... 3.Não resulta ... taxa de justiça pelo autor e pelo réu, no prazo de 10 dias a contar da data da distribuição, ... ção declarativa no prazo de 10 dias subsequente à distribuição da acção, descontando-se o ... -
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 3/2022
... AA, legal representante da arguida, no pagamento da mesma coima, na qualidade de res- ... referência, a contagem do prazo a partir da notificação do co-arguido AA; ... 3.º dia útil subsequente ao termo do prazo por legítima aplicação do ... no 1.º dia, a multa é fixada em 10 % da taxa de justiça correspondente ... ao processo ou ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 3/2022
... AA, legal representante da arguida, no pagamento da mesma coima, na qualidade de res- ... referência, a contagem do prazo a partir da notificação do co-arguido AA; ... 3.º dia útil subsequente ao termo do prazo por legítima aplicação do ... no 1.º dia, a multa é fixada em 10 % da taxa de justiça correspondente ... ao processo ou ...
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Acórdão nº 19.555/17.4T8LSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Dezembro de 2020
... civis, desde a citação até integral pagamento ... Alega, para tanto e em substância, que: - ... ão de cheque sem provisão, pelo que o prazo de prescrição seria de 10 anos; invoca ainda ... das partes do pagamento do remanescente da taxa de justiça nesta instância, atendendo à ... conhecimento dos actos de endosso e subsequente entrega do cheque a F-..…, alegadamente ...
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Acórdão nº 196/14.4TVLSB-A.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Dezembro de 2016
Tendo a Ré, parte vencedora na causa, pago em excesso o valor da taxa de justiça devida, não deve esse excesso ser refletido nas custas de parte que venha a reclamar da A. e parte vencida, de acordo com os arts. 25 e 26 do RCP, antes cabendo à secretaria proceder à oportuna devolução de tal montante à mencionada Ré. (Sumário elaborado pela Relatora)
... taxa de justiça inicial e subsequente” no montante ... Mais refere que a Ré efetuou o pagamento do montante de € 1.632,00 a título de taxa de ... ção da taxa de justiça deve ser paga no prazo de 10 dias a contar da notificação para a ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
... ou do artigo 22.º do MERL; ou c) Uma taxa ou outro encargo instituído em conformidade com ... a uma solução mutuamente aceitável no prazo de 30 dias, a Parte que tiver constatado os ... antes da determinação final e do pagamento dos direitos aduaneiros, imposições e taxas ... constituir: a) Uma denegação de justiça em processos penais, civis ou administrativos; b) ... Acordo, e cada redução pautal subsequente produz efeitos a partir de 1 de janeiro de cada ...
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Acórdão nº 539/11.2PBMTS-ZY.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Setembro de 2014
I -No arresto preventivo em processo penal o artº 228º1 CPP ao mandar aplicar as norma do processo civil tal remissão é apenas para as respectivas normas processuais e substantivas, não abrangendo as relativas ao pagamento da taxa de justiça; II –Atento o disposto no artº 8º RCP a admissão da oposição ao arresto preventivo não está dependente do pagamento prévio da taxa de justiça.
... a oposição deduzida estava sujeita ao pagamento prévio de taxa de justiça, a Sra. Juiz de ... tramitação quanto ao contraditório subsequente ao decretamento da providência nas modalidades ... fls. 1280), o prazo de apresentação daquele documento é o ... -
Regulamento n.º 122/2018
... , o que se poderá vir a traduzir, a médio prazo, numa maior dinamização da economia, fomentando ... para o efeito, livres, mediante o pagamento da respetiva taxa; q) Pré-incubação - período ... os Paços do Município, Palácio da Justiça, museus, edifícios considerados como património ... outra situação de reincidência subsequente": 1 ano. 4 - Nos casos em que a restrição do hor\xC3" ...
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Lei n.º 27/2020
... nacionais de reserva de pensões; d) Ao pagamento único efetuado pelo empregador a um trabalhador ... seguro são notificadas individualmente, no prazo de 30 dias a contar do conhecimento da cessação ... plano de pensões ou da aquisição subsequente de direitos, não pode estabelecer uma idade ... , crimes contra a realização da justiça, crimes cometidos no exercício de funções ... pensão, nomeadamente no que diz respeito à taxa de desconto, à tábua de mortalidade, ao tipo de ...
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Acórdão nº 0154/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Maio de 2015
I - Há situações, designadamente, aquela em que à data da apresentação da petição inicial faltem menos de cinco dias para o termo do prazo da caducidade, em que a lei, ao invés de exigir que, com a apresentação daquele articulado, o autor comprove o pagamento da taxa de justiça ou a concessão do apoio judiciário, se basta com a apresentação do documento comprovativo de que foi pedido o apoio...
... ória inominada decorrente da falta de pagamento da taxa da taxa de justiça na sequência do ... de pagamento da taxa de justiça dentro do prazo legal na sequência do indeferimento de pedido de ... no primeiro dia útil imediatamente subsequente)» ... E também na jurisprudência (Cfr., ...