prazo pagamento taxa justiça subsequente
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Acórdão nº 06582/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Junho de 2014
... que se deve dispensar a requerente do pagamento do remanescente da taxa de justiça que vai para ... o pagamento da liquidação impugnada no prazo fixado para o efeito (cfr.alíneas o), p) e q), ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 2/2019
... do termo de uma sessão e do subsequente início de uma nova sessão, o simples intervalo ... , no sentido de que, para efeitos de pagamento de honorários dos advogados pelos serviços ... recurso foi tempestivamente interposto, no prazo" estabelecido no art. 438.º, n.º 1, do CPP. O ac\xC3" ... nomeadamente quanto à fixação do valor da taxa devida pela prestação de consulta jurídica, à ...
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Regulamento n.º 577/2016
... âmara para o efeito, livres, mediante o pagamento da respetiva taxa. l) Atividade sazonal - aquela ... devem ser ocupados na primeira feira subsequente. 5 - Só serão admitidos ao sorteio os titulares ... 6 - A falta de pagamento das taxas, no prazo fixado no número anterior, implica o pagamento ... das Juntas de Freguesia, do Palácio da Justiça de Ponte de Lima, de Igrejas, Estabelecimentos de ...
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Regulamento n.º 33/2017
... prazo determinado, de resíduos antes do seu ... caso fornecidos exemplares mediante o pagamento da quantia definida no tarifário em vigor e ... suportado pela entidade gestora relativo à taxa de gestão de resíduos, nos termos da Portaria ... , na ausência de qualquer leitura subsequente à instalação do contador. 5 - Nas situações ... legais, como sendo as taxas de justiça devidas pela cobrança coerciva determinadas com ...
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Decreto-Lei n.º 70-B/2021
... ão de incumprimento, deve ser promovida, no prazo de 30 dias anteriores à data de cessação da ... em PERSI (caso não ocorra entretanto o pagamento ou acordo entre as partes), designadamente a ... estabelecida a proibição de agravamento da taxa de juro e são densificados os indícios de ... subsequente à data de integração do cliente bancário ... áveis pelas áreas das finanças, da justiça" e da defesa do consumidor. Artigo 26.º-A Formaç\xC3" ...
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Regulamento n.º 946/2022
... que compatibilizem os objetivos da justiça e os apoios ... sociais com a responsabilização ... prazo de trinta dias, nos termos do disposto no artigo ... g) O tempo, o lugar e a forma de pagamento da renda; ... h) A periodicidade da ... no primeiro dia útil de cada mês subsequente ... 2 — O pagamento da renda deve ser efetuado ... uma taxa de esforço ao rendimento mensal corrigido do ...
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Anúncio n.º 178/2018
... e Entidade Demandada o Ministério da Justiça, são os interessados abaixo indicados Citados, ... Tribunais Administrativos (CPTA), para, no prazo de 10 (dez) Dias, se constituírem como ... a ilegalidade da homologação subsequente e dos actos de indeferimento dos recursos ... ção de contestação implica o pagamento de taxa de justiça autoliquidada.Sendo requerido ...
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Edital n.º 416/2017
... Montijo, para recolha de contributos, pelo prazo de 30 (trinta) dias úteis, contados a partir da ... de oportunidades, da equidade e da justiça social. É certo que a construção e subsequente ... taxa definida por Portaria, para efeitos de cálculo ... mesma; g) O tempo, o lugar e a forma de pagamento da renda; h) A obrigatoriedade de comunicação e ...
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Acórdão nº 616/18.9BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Maio de 2019
... que o recorrente seja dispensado do pagamento do remanescente da taxa de justiça (nº 7 do ... de garantia foi apresentado dentro do prazo de 30 dias, previsto no nº 2 do artigo 170º do ... ósito da taxa de justiça inicial e subsequente"), estatui que o remanescente da taxa de justiça \xC3" ...
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Lei n.º 23-A/2022
... interna, apenas no que aos sistemas de pagamento diz respeito, a Diretiva 98/26/CE98/26/CE ... do ... Artigo 12.º-A ... 4 — O prazo para decisão do procedimento administrativo para ... , crimes contra a realização da justiça, crimes ... cometidos no exercício de funções ... não tem adequadamente em conta o risco de taxa de juro resultante de atividades ... excluídas ... Artigo 104.º ... Comunicação subsequente ... 1 — Os atos ou factos de que tenha ...
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Acórdão nº 00119/19.4BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Outubro de 2019
1 – A mera ausência de prova do pagamento da taxa de justiça, não terá, só por si e imediatamente, a virtualidade de automaticamente determinar o indeferimento liminar da Petição Inicial, uma vez que, perante o eventual futuro indeferimento do requerido apoio judiciário, sempre teria a Autora de ser notificada para proceder ao pagamento da taxa de justiça em falta e, se fosse caso disso, da
... Inicial com a iminência da ocorrência do prazo de caducidade da ação, por virtude do que, ... meses (conforme decorre do parágrafo subsequente ao pedido); - Identificou o ato impugnado e a ... do documento comprovativo do prévio pagamento da taxa de justiça inicial seja do documento que ... -
Parecer n.º 5/2022
... paralela aos quadros orçamentais de médio prazo ... C — A Conta Geral do Estado ... 1 — ... Pagamento" das contrapartidas do princípio da onerosidade \xE2\x80" ... Gráfico 40 — FEFSS — Taxa de Cobertura das Pensões — 2012-2021 ... registo comercial, predial, civil e de justiça, ... registaram um acréscimo de 73 M€, ... que a UTAP, até ao dia 20 do mês subsequente de cada trimestre, ... elabore e submeta à ...
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Edital n.º 598/2018
... de oportunidades, da equidade e da justiça social. É certo que a construção e subsequente ... pública, para recolha de sugestões, pelo prazo de (30) trinta dias úteis contados a partir da ... taxa definida por Portaria, para efeitos de cálculo ... mesma; g) O tempo, o lugar e a forma de pagamento da renda; h) A obrigatoriedade de comunicação e ...
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Lei n.º 107/2019
... a justa composição do litígio em prazo razoável. 2 - O juiz deve, até à audiência ... ências são realizadas por oficial de justiça. 3 - ... 4 - ... 5 - ... 6 - ... 7 - Para o ... ; b) Condena ainda o empregador no pagamento das retribuições que o trabalhador deixou de ... , até ao último dia de cada mês subsequente à decisão, juntar documento comprovativo do seu ... ção de cada pensão pela respetiva taxa constante das tabelas práticas aplicáveis ao ...
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Lei n.º 102/2017
... ção de residência de mobilidade de longo prazo' a autorização de residência que habilita o ... afastamento e se encontre no período subsequente de interdição de entrada em território ... instituição de ensino superior; b) Do pagamento de propinas, se aplicável; c) De meios de ... ou do agente de navegação e o pagamento de taxa. 5 - Após realizado o controlo de saída de um ... ção Interna, o Ministério da Justiça e a Ordem dos Advogados. 4 - Sem prejuízo da ...
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Acórdão nº 349/14.5BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Setembro de 2021
Atendendo à lisura do comportamento processual das partes e considerando a complexidade do processo, afigura-se ser de deferir o pedido quanto à dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça na conta final, ao abrigo do disposto no artigo 6.º, nº 7, do RCP.
... causa, impõe-se, nos termos da lei, o pagamento do respectivo remanescente, em cumprimento do ... pelo princípio da colaboração com a justiça, abstendo-se da prática de actos inúteis, ... de dispensar o pagamento do remanescente da taxa de justiça devida a final, em função da ... ósito da taxa de justiça inicial e subsequente"), estatui que o remanescente da taxa de justiça \xC3" ... da conta final do processo e dentro do prazo de impugnação desta ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 298/92 - Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras
... Janeiro de 1993 devem ser regularizadas no prazo máximo de um ano a contar daquela data. 3 - ... de 2013; iii) As instituições de pagamento; iv) As sociedades gestoras de fundos de ... , crimes contra a realização da justiça, crimes cometidos no exercício de funções ... propostos, nomeadamente incluir a respectiva taxa" anual de encargos efectiva global, indicada atrav\xC3" ... Artigo 104.º Comunicação subsequente 1 - Os actos ou factos de que tenha ...
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Acórdão nº 597/20.9T8SRE.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Setembro de 2020
1. - Em ação executiva para pagamento de quantia certa, com o valor da causa a ascender a € 284,99, a decisão intercalar que julga que a parte exequente (uma fundação) não se encontra isenta do pagamento de custas – acrescentando que a tramitação do processo executivo no caso, diverso, de isenção de tais custas é levada a cabo por oficial de justiça, sem designação de agente de execuçã
... pagamento de quantia certa, em que é Exequente – e agora ... da sua tramitação por Oficial de Justiça (art.º 722.º CPC), alegando que tal é não só ... ânsito, se notifique a Exequente para, no prazo de 10 dias, proceder ao pagamento da taxa de ... ção de recurso, da decisão subsequente que pusesse fim à execução por não pagamento ... -
Acórdão nº 0783/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Julho de 2016
I - O atraso na decisão de processos judiciais, quando viola manifestamente o direito a uma decisão em prazo razoável, é um facto ilícito gerador de responsabilidade civil extracontratual do Estado. II - A causa directa da não integração do imóvel disputado no património da autora foi o facto de o contrato-promessa com eficácia real que o tinha como objecto não ter sido registado.
... da violação do direito a decisão em prazo razoável. Foi pedida a condenação do Estado rtuguês ao pagamento de uma indemnização global no montante de € ... citação, acrescida de juros vincendos, à taxa legal moratória de 4%, desde e citação até ... justiça. Aliás, o tema da responsabilidade civil do ... a justificar o devido enquadramento e subsequente correta aplicação do Direito (vd., nomeadamente ... -
Acórdão nº 0346/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Novembro de 2015
... síntese, que tendo sido condenada ao pagamento das custas por ter sido negado ao recurso por si ... da causa, o pagamento do remanescente da taxa de justiça devida ... Todavia entende ... da taxa de justiça inicial e subsequente ... 2 - Sem prejuízo do disposto nos números ... do CPT ou seja como causa de suspensão do prazo da caducidade do direito de liquidação por ...
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Acórdão nº 5424/17.1T8GMR-D.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Outubro de 2018
I – Nos casos em que a lei exija a junção de documento comprovativo do pagamento das quantias a que se refere o n.º 1, do art. 9.º, da Portaria n.º 280/2013, de 26 de Agosto - taxa de justiça e demais quantias devidas a título de custas, de multa ou outra penalidade -, o mesmo é apresentado por transmissão electrónica de dados, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 6.º (cfr. n.º 4, do...
... , emitido em 14/09/2017, para prova do pagamento da respectiva taxa de justiça ... *O executado ... como verificar e graduar os créditos, no prazo máximo de três meses contados da oposição ou ... a referida falta ocasionaria, com o subsequente prazo que se seguiria para apresentação de novo ... -
Acórdão nº 163/09.0TTMTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Fevereiro de 2012
1-O Código do Trabalho de 2003 passou a admitir expressamente, no seu artigo 92º, a possibilidade dum trabalhador ficar vinculado a uma pluralidade de empregadores nestes dois tipos de situações: a) Quando entre os empregadores exista uma relação societária de participações recíprocas, de domínio ou de grupo, ou seja, quando exista uma situação de coligação intersocietária prevista e regulada nos
... e antiguidade; b) e no pagamento" do seguinte: - das retribuiç\xC3" ... - juros de mora à taxa legal sobre cada uma das referidas quantias desde ... ção da referida cimenteira chinesa e subsequente deslocação do A para a China ... Porém, ... se acordou que a sua contratação era pelo prazo de três anos, cujos efeitos se reportaram ... -
Acórdão nº 4867/08.6TBOER-A.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Novembro de 2018
I - É intempestiva a pretensão de dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça, ao abrigo do art. 6.º, n.º 7, do RCP, feita na reclamação da conta. II - Considerar como momento preclusivo para a dedução do pedido de dispensa a elaboração da conta final não constitui qualquer interpretação inconstitucional – cfr. Acórdão do TC n.º 527/16.
... Group instaurou ação executiva para pagamento de quantia certa contra BB, Lda ... e ainda ... segundo, e que não justificavam o valor da taxa de justiça cobrada de €12.597,00, em cada ... °, n.° 7 do RCP, pelo que o momento subsequente à elaboração da conta final é o momento mais ... reforma, esse pedido deveria ser feito no prazo de 10 dias contado da notificação da sentença ... -
Acórdão nº 749/16.6T8OAZ.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Fevereiro de 2018
I - No processo de insolvência, e por aplicação do disposto no art.º 248.º do CIRE, o Devedor, com a apresentação do pedido de exoneração do passivo restante, beneficia do diferimento do pagamento das custas do processo. Por outro lado, com a apresentação do mesmo pedido, fica impedido de apresentar incidente do apoio judiciário, na modalidade de dispensa de taxa de justiça e demais encargos com...
... Por subsequente despacho de 05/06/17, indeferiu-se liminarmente o ... judiciário, na modalidade de dispensa de taxa de justiça e demais encargos com o processo ... para se decidir da necessidade de pagamento da taxa de justiça devida pela interposição do ... Pelo que se concede à recorrente o prazo de cinco dias para demonstrar ter pago a taxa de ... -
Acórdão nº 1175/18.8T8CTB-C.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Junho de 2022
I – Na ação executiva, os honorários devidos e as despesas efetuadas pelo agente de execução são suportados pelo exequente, sob pena de não prosseguimento da execução, saindo precípuos do produto dos bens penhorados ou, caso tal não seja possível, pedindo o seu reembolso ao executado. II – Caso, porém, o executado beneficie do apoio judiciário na modalidade de dispensa de pagamento...
... ário na modalidade de dispensa de pagamento de taxa de justiça e demais encargos com o ... ção, viola o caso julgado a decisão subsequente que, no âmbito da execução, pretenda ... é elaborada pela secretaria do tribunal, no prazo de 10 dias:i) após o trânsito em julgado da ...