artigo 396
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Portaria n.º 70/2022
... os cursos de aprendizagem previstos na alínea b) do n.º 1 do artigo 9.º do ... Decreto-Lei n.º 396/2007, de 31 de dezembro ... O Programa ...
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Portaria n.º 70/2022
... ;}.y22{bottom:393.802533pt;}.y58{bottom:395.013667pt;}.y312{bottom:396 ... os cursos de aprendizagem previstos na alínea b ) do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto -Lei n.º 396/2007, de 31 de dezembro. O Programa do ...
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Portaria n.º 66/2022
... artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 396/2007, de 31 de dezembro ... O Programa do ...
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Portaria n.º 66/2022
... artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 396/2007, de 31 de dezembro ... O Programa do ...
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Portaria n.º 235-A/2018
... Nacional de Qualificações, estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 396/2007 , de 31 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 14/2017 , de 26 ... Assim: Ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 396/2007 , de 31 de dezembro, alterado pelo ...
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Portaria n.º 333/2023
... artigo 9.º do Decreto -Lei n.º 396/2007, de 31 de dezembro. O Programa do ...
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Despacho n.º 6261-B/2017
... ência e eficácia.Assim, para os efeitos do disposto do n.º 2 do artigo 1.º e nos artigos 12.º e 15.º do Decreto-Lei n.º 396/2007, de 31 de ...
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Portaria n.º 208/2013, de 26 de Junho de 2013
... 2 do artigo 16. do Decreto -Lei n. 396/2007, de 31 de dezembro, a fim de que a mesma ...
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Declaração de Retificação n.º 10/2022
... gem previstos na alínea b) do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 396/2007, de 31 de ... Nos termos das ...
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Declaração de Retificação n.º 11/2022
... lares certificadas previstas na alínea f) do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 396/2007, ... de 31 de dezembro ... Nos termos ...
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Acórdão nº 0454487 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Outubro de 2004 (caso NULL)
... 5º - O requisito do "dano apreciável" a que alude o art. 396°/n.º 1 do CPC não distingue o dano que pode repercutir-se na esfera do ...
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Portaria n.º 851/2010, de 06 de Setembro de 2010
... Ao abrigo do n. 2 do artigo 16. do Decreto -Lei n. 396/2007, de 31 de Dezembro, manda o Governo, ...
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Acórdão nº 07S2879 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Novembro de 2007
... a verificação de todos os requisitos exigidos no n.º 1 do artigo 396º do Código do Trabalho; 2ª Conclui o Acórdão recorrido que ... e objectivos" são susceptíveis de afastar a aplicação do artigo 396 nº 1 do Código do Trabalho; 6ª No que respeita ao alegado "conflito ...
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Em vigor
Portaria n.º 61/2022 . Regula o reconhecimento, a validação e a certificação de competências no âmbito do Programa Qualifica
... Com as alterações introduzidas por: Portaria n.º 132/2022 ... Artigo 1.º Objeto e âmbito ... Artigo 2.º Destinatários ... Artigo 3.º ... , nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 396/2007, de 31 de dezembro, com a redação ... introduzida pelo Decreto-Lei ...
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Acórdão nº 9951027 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Outubro de 1999 (caso NULL)
... Sumário: I - O dano ou prejuízo a que se faz referência no artigo 396 n.1 do Código de Processo Civil, resulta da própria deliberação e, ...
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Acórdão nº 9951027 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Outubro de 1999
... Sumário: I - O dano ou prejuízo a que se faz referência no artigo 396 n.1 do Código de Processo Civil, resulta da própria deliberação e, ...
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Acórdão nº 042065 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Outubro de 1991 (caso None)
I - Não cometem o crime do artigo 396, n. 1 do Codigo Penal, os arguidos que alteram , mas não destroem, não danificam, não utilizam nem subtraem ao poder publico um determinado documento. II - O advogado não e funcionario nos termos do artigo 437 do Codigo Penal, pelo que não lhe e aplicavel o n. 3 do artigo 228 do Codigo Penal.
... dos autos, sendo condenados: - O A, como co-autor do crime do artigo 228 - 1, a) do Codigo Penal, na pena de 9 meses de prisão e 35 dias de ... Os factos passados não integram o crime do artigo 396 - 1 do Codigo Penal, pois se afigura indubitavel que os arguidos não ... -
Acórdão nº 99A160 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Maio de 1999 (caso NULL)
I - O prazo para a propositura de acção de anulação de deliberações sociais, no caso de convocação irregular dos sócios, conta-se a partir da data em que o sócio teve conhecimento de deliberação, sendo irrelevante a data do registo desta. II - Tratando-se de caso omitido no artigo 59 n. 2 do CSC, impõe-se a aplicação analógica do artigo 396 n. 3 do CPC e do artigo 178 n. 2 do CC.
... II - Tratando-se de caso omitido no artigo 59 n. 2 do CSC, impõe-se a aplicação analógica do artigo 396 n. 3 do ... -
Acórdão nº 042065 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Outubro de 1991
I - Não cometem o crime do artigo 396, n. 1 do Codigo Penal, os arguidos que alteram , mas não destroem, não danificam, não utilizam nem subtraem ao poder publico um determinado documento. II - O advogado não e funcionario nos termos do artigo 437 do Codigo Penal, pelo que não lhe e aplicavel o n. 3 do artigo 228 do Codigo Penal.
... dos autos, sendo condenados: - O A, como co-autor do crime do artigo 228 - 1, a) do Codigo Penal, na pena de 9 meses de prisão e 35 dias de ... Os factos passados não integram o crime do artigo 396 - 1 do Codigo Penal, pois se afigura indubitavel que os arguidos não ... -
Acórdão nº 9850038 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Março de 1998 (caso None)
I - O procedimento cautelar adequado, quando se pretende pôr em causa uma deliberação tomada por pessoa colectiva privada, através da suspensão dos seus efeitos, designadamente da tomada de posse dos corpos gerentes eleitos, com fundamento em anulabilidade da deliberação por vício de formação da vontade colectiva, não é o procedimento cautelar comum, previsto no artigo 381 do Código de Processo...
... colectiva, não é o procedimento cautelar comum, previsto no artigo 381 do Código de Processo Civil, mas o de suspensão de deliberações ciais, previsto no artigo 396 do mesmo ... -
Acórdão nº 9850038 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Março de 1998
I - O procedimento cautelar adequado, quando se pretende pôr em causa uma deliberação tomada por pessoa colectiva privada, através da suspensão dos seus efeitos, designadamente da tomada de posse dos corpos gerentes eleitos, com fundamento em anulabilidade da deliberação por vício de formação da vontade colectiva, não é o procedimento cautelar comum, previsto no artigo 381 do Código de Processo...
... colectiva, não é o procedimento cautelar comum, previsto no artigo 381 do Código de Processo Civil, mas o de suspensão de deliberações ciais, previsto no artigo 396 do mesmo ... -
Acórdão nº 98B492 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Junho de 1998 (caso NULL)
I - O artigo 396 do CPC satisfaz-se com o "dano apreciável" para a decretação da suspensão das deliberações sociais, demonstrada que esteja a aparência do direito a proteger. II - "Dano apreciável" é o dano visível, de aparente dignidade, estimável; "dano irreparável" é o dano incompensável. III - Não se tendo demonstrado factos susceptíveis de integrar o requisito "dano", e, consequentemente, não
... Legislação Nacional: CPC95 ART396 ... Sumário : I - O artigo 396 do CPC satisfaz-se com o "dano apreciável" para a decretação da ... -
Acórdão nº 9650412 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Julho de 1996
... ário: I - Não podendo ter lugar o procedimento referido no n.1 do artigo 396 do Código de Processo Civil ( suspensão da execução de ...
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Acórdão nº 99B406 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Maio de 1999 (caso NULL)
... o empossamento dos eleitos, tendo a ver o dano a que se refere o artigo 396, n. 1 do C.P.Civil, com a actividade, positiva ou negativa - pouco ...
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Acórdão nº 0031131 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Setembro de 2000
O artigo 396 do Código de Processo Civil de ser interpretado por forma a considerar que nada impede que se intente e faça seguir procedimento de suspensão de deliberação social contra uma Fundação de Solidariedade Social.