portaria nº 53 71 3 fevereiro
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Regulamento n.º 1362-A/2023
... {letter-spacing:2.461600px;}.ls4a{letter-spacing:3 ... -spacing:8.093600px;}.ls54{letter-spacing:53 ... :57.482174pt;}._b{width:63.157043pt;}._10{width:71 ... : a ) As licenças anuais, de 1 de fevereiro a 31 de março, do ano a que dizem respeito; b ) ... ípio, decorrente do preço fixado na portaria anualmente publicada para o efeito ... N.º ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 49/2014 . Regulamenta a Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto (Lei da Organização do Sistema Judiciário), e estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais
... Artigo 3.º Divisão judicial ... Artigo 4.º Sede, área ... Artigo 53.º Turnos ... Artigo 54.º Turnos de férias ... Artigo 71.º Desdobramento ... Artigo 72.º Departamento de ... termos definidos por portaria do membro do Governo responsável pela área da ... na Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, ... com as especialidades constantes do presente ...
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Aviso n.º 1510/2022
... -align:16.797600px;}.ls4c{letter-spacing:-3 ... :57.423536pt;}._c{width:63.859884pt;}._18{width:71 ... Vale do T ejo (PROF LVT) apro- vado pela Portaria n.º 52/2019, de 11 de fevereiro; f ) Plano de ... Artigo 53.º Regime dos espaços agrícolas de produção 1 ...
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Parecer n.º 2/2017
... entidades, as transferências aumentaram 183,3 milhões de euros, destacando-se, também, o ... Regional n.º 3/2015/A, de 13 de fevereiro, com efeitos reportados a 01-01-2015. O Decreto ... Orçamento, fazendo cumprir o Decreto-Lei n.º 71/95, de 15 de abril, com as devidas adaptações, ... /83, de 25 de fevereiro, aditado pela Lei n.º 53-D/2006, de 29 de dezembro, constituem receita da ... de diversos apoios, atribuídos por portaria ...
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Decreto Regulamentar n.º 4/2022
... pelo Decreto-Lei n.º 31/2014, de 27 de fevereiro, pelos Decretos Regulamentares n.os ... , e 9/2018, de 11 de setembro, e pela Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro, que ... regulamenta a ... 3 — Os menores nacionais ou estrangeiros ... de subsistência, tal como definidos por portaria dos ... membros do Governo responsáveis pelas ... superior, nos termos do n.º 8 do artigo 53.º da ... Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, na sua ...
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Declaração n.º 120/2021
... unanimidade, em cumprimento do disposto no n.º 3 do artigo 121.º do Regime Jurídico dos ... ública 2.ª série n.º 42, de 28 de fevereiro de 2012). 2 - O Plano acautela a programação ... inundáveis e ameaçadas pelas cheias Artigo 53.º Identificação e regime 1 - As áreas ... ção para indústria e/ou armazéns Artigo 71.º Exceções e ajustamento Não obstante o ... (conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria ...
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Aviso n.º 6972/2022
... dos Recursos; ... c) Eixo 3: Fomentar a Indústria Sustentável e Regenerar ... pela Portaria n.º 55/2019, de 11 de fevereiro (programa ... Artigo 53.º ... 1 — Para as áreas inseridas no PNSE o ... Artigo 71.º ... Identificação ... 1 — Os espaços ...
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Acórdão nº 322/17.1YUSTR.L1-PICRS de Tribunal da Relação de Lisboa, 19-02-2024
I. A demonstração de uma situação de concorrência potencial deve ser sustentada por um conjunto de elementos factuais concordantes que tenham em conta a estrutura do mercado e o contexto económico e jurídico que regula o seu funcionamento, destinados a demonstrar que a empresa em causa teria tido, na falta do acordo, possibilidades reais e concretas de aceder ao mercado em causa (v., neste...
... as Visadas, nos termos constantes no artigo 71.º do NRJC, a título de sanção acessória, na ... artigo 10.º da Lei da Concorrência (e do n.º 3 do artigo 101.º do Tratado de Funcionamento da ... do acordo de parceria em 7 de fevereiro de 2012, mas apenas abriu inquérito em 3 de ... 53. A AdC acusou as Visadas de restringirem a ... [77] Cfr. Portaria ... -
Observare UAL - Congresso Internacional Tendências Internacionais e a Posição de Portugal 16-18 Novembro 2011 - Tendências Internacionais e Nacionais da Política de Protecção dos Consumidores
... Desta situação se dará conta no ponto 3 deste papel. 1.3. Trata-se, no entanto, de uma ... 19 COM (2006) 744 final de 8 de Fevereiro de 2007 (JO C 61 de 15.03.07) ... RPDC, Junho ... 432(1) a 432 (12)) ... 53 O artigo 110.° da Constituição, após a ... Arbitragem de Conflitos de Consumo, em Lisboa 71 ... Ainda neste ano, e no seguimento de ... cit. vol. I pág. 787 e 800 ... 71 Portaria 942/92 de 28 de Setembro in loc.cit. vol. I, ...
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Despacho n.º 2868/2023
... alínea f) do artigo 2.º, no n.º 7 do artigo 3.º, nos n.os ... 1 e 3 do artigo 9.º, ... no ... , e previstos no n.º 5 do ponto 1.º da Portaria n.º 132/98, de 4 de março, no âmbito do Fundo ... º do Decreto-Lei n.º 28/2019, de 15 de fevereiro; ... f) No âmbito dos artigos 3.º-A e 4.º-A do ... º, 23.º-A, 34.º, 47.º, 52.º, 63.º, 67.º, 71.º, 75.º, 75.º-A, 83.º, ... 86.º-B, 98.º, ... ) No âmbito do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 53/2020, de 11 de agosto; ... oo) No âmbito dos ...
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Edital n.º 97/2022
... {word-spacing:2.998800px;}.ws175{word-spacing:3 ... N.º 20 28 de janeiro de 2022 Pág. 53 Diário da República, 2.ª série PARTE C f ) O ... Capitania, cumpre com o preceituado na Portaria n.º 630/2002, de 12 de junho (Plano Nacional de ... Decreto -Lei n.º 27/2015, de 26 de fevereiro; b ) No âmbito do acesso e saída do navio ao ... N.º 20 28 de janeiro de 2022 Pág. 71 Diário da República, 2.ª série PARTE C 23 ...
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Portaria n.º 234/2022
... atual, dispõe, na respetiva alínea e) do n.º 3 do ... artigo 11.º, que constitui um dever ... 51/2000, de 9 de fevereiro, e ... 1425/2004, de 25 de novembro, definiu os ... que se destina; ... qq) Corpete — M (fig. 53) — confecionado em tecido de cor branca. De ... ggg) Jaqueta azul — F (fig. 71 e 71.1) — confecionada em tecido azul, cintada, ...
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Acórdão nº 155/07.3TBTVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Fevereiro de 2021
I – Nos recursos de decisões proferidas antes de 1 de Setembro de 2013, em ações instauradas antes de 1 de janeiro de 2008 aplica-se o regime anterior à reforma introduzida pelo DL n.º 303/2007, de 24 de Agosto e nas decisões recorridas proferidas a partir de 1 de Setembro de 2013, aplica-se o regime recursório cível previsto no Código de Processo Civil, aprovado em anexo à Lei n.º 41/2013,
... Nos termos do disposto nos artigos 596.º, n.º 3, 644.º, n.º 3, e 660.º do CPC, são, ainda, ... em O), que aqui se dão por reproduzidos; 53. Os factos cuja adição se requer aos factos ... dos artigos 17.º, n.º 1 e 22.º da Portaria n.º 419-A/2009, de 17 de Abril; 9. O Tribunal, ... ), 47.º (facto 69 da Sentença) e 50.º (facto 71 da Sentença) da Base Instrutória da ação ... -
Decreto-Lei n.º 121/2008, de 11 de Julho de 2008
... 12 -A/2008, de 27 de Fevereiro ... Um dos princípios fundamentais subjacentes ... RAA 117 203 34 834 ... develer-se: ... TABELA 3.7 ... Consumo de madeira e produçáo de ... no regulamento interno homologado pela Portaria n. 180/97, de 12 de Março) ... Assessor ... 53/91, de 9 de Outubro] ... Mecanógrafa principal ... 71/92, de 28 de Abril) ... Operador de meios áudio ...
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Acórdão nº 23/17.0JABRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Fevereiro de 2021
I - A legítima defesa, como causa de exclusão da ilicitude, constitui o exercício de um direito constitucionalmente consagrado (cfr. Artº 21º da Constituição da República), o qual, de igual modo, se encontra previsto, para efeitos penais, nos Artºs. 31º e 32° do Código Penal. II - Como é comummente aceite pela doutrina e pela jurisprudência, para a perfectibilização desta figura jurídica torna-s
... pagamento das custas criminais, fixando-se em 3 (três) UC’s a taxa de justiça devida (cfr ... Portaria nº 291/2003, de 08 de Abril, ex vi artigo 559º, ... 70.º e 71.º do Código Penal, na escolha e determinação ... ás, como do veículo em marcha para a frente; 53.º- E, por outro, admite que o veículo terá ... -
Acórdão nº 21244/17.0T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08-05-2023
I - Quando o défice funcional permanente de que o lesado fica a padecer é impeditivo da atividade profissional habitual, permitindo apenas que esse lesado exerça outras profissões compatíveis com a área da sua preparação técnica desde que não exijam a execução de tarefas complexas, a limitação acrescida que tal situação implica, justifica que no cálculo do dano patrimonial futuro seja devidamente
... 3 - A defesa da ré assenta ... interveniente BB, a partir de fevereiro de 2016, mês em que a apólice ... 53 - Toda esta factualidade encontra-se ... 71 - Nos termos do art. 388.º, n.º ... do Código da Estrada e da Portaria n.º 894/94, de 22 de setembro ... -
Despacho n.º 8273/2022
... alínea f) do artigo 2.º, no n.º 7 do artigo 3.º, nos n.os ... 1 e 3 do artigo 9.º, ... do ... , e previstos no n.º 5 do ponto 1.º da Portaria n.º 132/98, de 4 de março, no âmbito do Fundo ... º do Decreto-Lei n.º 28/2019, de 15 de fevereiro; ... f) No âmbito dos artigos 3.º-A e 4.º-A do ... º, 23.º-A, 34.º, 47.º, 52.º, 63.º, 67.º, 71.º, 75.º, 75.º-A, 83.º, ... 86.º-B, 98.º, ... ) No âmbito do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 53/2020, de 11 de agosto; ... nn) No âmbito dos ...
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Deliberação n.º 216/2024
N.º 31 13 de fevereiro de 2024 Pág. 53 ... Diário da República, 2.ª ... orgânicas foram definidas pela Portaria n.º 407/2023 de 5 de dezembro, que aprovou os ... O Conselho Diretivo, em reunião de 3 de janeiro de 2024, deliberou a criação das ... N.º 31 13 de fevereiro de 2024 Pág. 71 ... Diário da República, 2.ª série PARTE C ...
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Acórdão nº 02/21.3BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23-02-2023
I – Nos termos do artigo 85.º, n.º 3 da Lei n.º 42/2016, de 28 de Dezembro (Lei do Orçamento do Estado para o ano de 2017), a taxa municipal de direitos de passagem e de ocupação do subsolo são pagas pelas empresas operadoras de infraestruturas, não podendo ser reflectidas na factura dos consumidores. II – Sendo a referida norma válida e eficaz desde 1 de Janeiro de 2017, há que julgar ilegal o...
... , atento o disposto no seu artigo 85.º, n.º 3, o pagamento da TOS passou a ser da exclusiva ... , tal como resulta dos números 1 a 3 do artigo 53.º da Lei n.º 151/2015, de 11 de setembro, ... n.º 98/2008, de 23 de junho e da Portaria n.º 1213/2010, de 2 de dezembro, cláusula 11.º ... , de 3 de março, e artigo 246.º da Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro ... R. Ora, ... do Decreto-Lei n.º 30/2006 de 15 de Fevereiro (Entretanto revogado pelo Decreto-Lei n.º ... -
Parecer n.º 31/2016
... 3 - Procedimento complexo de avaliação externa ... , pela Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, e pela Lei n.º 59/2008, de 11 de setembro - a ... 53). Refira-se que o n.º 2 do artigo 8.º do CDADC ... pelo Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de março(71), que revogou o Código do Direito de Autor, ... , nos termos do artigo 2.º, n.º 1, da Portaria n.º 258/2012, de 28 de agosto (alterada pela ...
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Acórdão nº 00421/14.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Julho de 2023
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... vício de violação de lei, designadamente dos 3°, 5°, 6°, 6°A, 9°, 100°, 107°, 124°, n° ... de Viação de Lisboa, de acordo com a Portaria n.° 297/93, de 16 de Março, a aprovação das ... 53 e 54 do processo administrativo que se dão aqui ... és do ofício n° ... 4 ... , de 9 de Fevereiro de 1995, constante do processo - e que aqui se ... E também no artigo 71° se determina que, quando chamado a condenar a ... -
Em vigor
Lei n.º 50/2012 . Regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais
... Com as alterações introduzidas por: Lei n.º 53"/2014; Lei n.º 69/2015; Lei n.º 7-A/2016; Lei n.\xC2"º 42/2016; Lei n.º 114/2017; Lei n.º ... 71/2018; Lei n.º 2/2020; ... Capítulo I ... Artigo 3.º Participações locais ... Artigo 4.º ... e a remuneração é estabelecida por portaria dos ... membros do Governo responsáveis pelas ... termos da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, que «Estabelece os regimes de vinculação, de ...
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Aviso n.º 20937/2023
... 3 de outubro de 2023. — O Presidente da Câmara ... /2009, de 20 de agosto, conjugado com a Portaria n.º 34/2011, de 13 de janeiro, ... e com ... Essenciais (Lei n.º 12/2008, de 26 de fevereiro e Lei n.º 24/2008 de 2 de junho) ... e das ... º 145/2017, de 26 de abril, o Decreto-Lei n.º 71/2016, de ... 4 de Novembro, que estabelece os ... Artigo 53.º ... 1 — Os valores lidos devem ser ...
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Acórdão nº 01010/16.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Novembro de 2016
... a violação do disposto no artigo 219.º/3 da LTFP, devido a não ter sido feita a consulta ... N-S; 08:26 H, Aeroporto Ponte Pedra; 22:53 H, Angeiras S-N - Esposende S-N ... Ø No dia ... ” No artigo 3.º do Anexo III da Portaria n.º 383/2009, de 02.03 que determina que: “O ... ao Diretor-Geral em inícios do mês de Fevereiro de 2013, o trabalhador manifestou disponibilidade ... 71.º O trabalhador agiu diligentemente fazendo ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 7/2013/A, de 11 de Julho de 2013
... 3 - Para efeitos do disposto no número anterior, e ... Artigo 53 ... Princípios do SREA ... O SREA no exercício ... Artigo 71 ... Competências ... Sáo competências da ... 1 da Portaria n. 19/77, de 18 de julho ... Artigo 117 ... 32/2012, de 13 de fevereiro, adaptado à Regiáo pelo Decreto Legislativo ...