portaria nº 53 71 3 fevereiro
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Acórdão nº 03/21.1BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Março de 2023
I – Nos termos do artigo 85.º, n.º 3 da Lei n.º 42/2016, de 28 de Dezembro (Lei do Orçamento do Estado para o ano de 2017), a taxa municipal de direitos de passagem e de ocupação do subsolo são pagas pelas empresas operadoras de infraestruturas, não podendo ser reflectidas na factura dos consumidores. II – Sendo a citada norma eficaz desde 1 de Janeiro de 2017, é ilegal o acto de...
... , atento o disposto no seu artigo 85.º, n.º 3, o pagamento da TOS passou a ser da exclusiva ... , tal como resulta dos números 1 a 3 do artigo 53.º da Lei n.º 151/2015, de 11 de setembro, ... n.º 98/2008, de 23 de junho e da Portaria n.º 1213/2010, de 2 de dezembro, cláusula 11.º ... 246.º, n.º 1 da LOE de 2019 (Lei n.º 71/2018, de 31 de Dezembro), obrigação que deveria ... decisão no acórdão proferido a 23 de Fevereiro de 2023, no processo n.º 2/2021.3BEALM, ... -
Edital n.º 1056/2008, de 31 de Outubro de 2008
... e 8. da Lei n. 53 -E/2006, de 29 de Dezembro, artigo 3. do Decreto ... efectuada durante os meses de Janeiro e Fevereiro, e as de renovaçáo semestral em Janeiro e ... viárias sáo as constantes da Portaria n. 216 -B/2008, de 3 de Março ... Artigo 21 ... Artigo 71 ... 1 - Impressos publicitários distribuídos ...
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Acórdão nº 2415/18.9T8LRA.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Setembro de 2022
... parte útil, no facto de, no dia 6 de Fevereiro de 2015, a ré ter celebrado um contrato promessa ... pede: a) A junção dos documentos n.ºs 1 a 3 que acompanham a alegação; b) A revogação da ... 50% do capital social da CC ... , a qual detém 71,12% do capital social da Recorrente. Mais tendo ... – 01:15:36) (minutos 00:13:24 a 00:16:53 e 00:23:46 a 00:24:25) ... e. Atento o exposto, ... singulares e colectivas, são fixados em Portaria conjunta do Ministro das Finanças e da Justiça ...
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Declaração n.º 70/2020
... Boletim Municipal n.º 1356, de 13 de fevereiro de 2020, torna-se público, com fundamento no ... termos das alíneas a) e b) do n.º 1 e do n.º 3 do artigo 121.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de ... º, 47.º, 48.º, 49.º, 50.º, 51.º, 52.º, 53".º, 54.º, 55.º, 56.º, 59.º, 63.º, 64.º, 66.\xC2" ... de 1999, 4.º suplemento, Série I-B, Portaria n.º 1130-C/99); Plano de Pormenor 4, Zona Norte, ... - Edifício de habitação/Estrada da Torre, 71-73 A. 18.91 - Conjunto de duas moradias/Alameda ...
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Acórdão nº 1529/18.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Outubro de 2019
I. Os docentes, provenientes de estabelecimentos particulares, que tenham lecionado turmas do 2.º e 3.º ciclos e secundário financiadas por contratos de associação, não podiam integrar a 2.ª prioridade no concurso externo extraordinário para o ano de 2018/2019.
... externo extraordinário, no artigo 10.° n.° 3 do Decreto - Lei n.° 132/2012, na sua redação ... referida norma orçamental e ao Anexo da Portaria n.° 129 -C/2017 de 6 abril constatamos que o ... cópia da certidão junta a fls. 71 dos autos no SITAF, documento que ser dá por ... /2017, publicado no Diário da República n.º 53/2017, Série I de 2017-03-15, em vigor a partir ... do Decreto-Lei n.º 27/2006, de 10 de fevereiro, com a alteração introduzida pelo Decreto-Lei ... -
Acórdão nº 0173/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Novembro de 2017
... licenciamento compete à Direção de Energia; 3 - A taxa pode também prosseguir objectivos, não ... das taxas municipais, a Lei n° 53-E/2006, de 29 de dezembro, figura a «prestação ... de combustíveis, no essencial, as da Portaria n.º 131/2002, de 9 de fevereiro, permite ... 41, 51, 61 e 71 dos autos; 27. O Município de Estarreja liquidou ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 61/2008, de 31 de Outubro de 2008
... 3 - A Assembleia Legislativa, após parecer da ... 37 71 750,00 ... 02.01.07 - Vestuário e artigos ... 53 171 175,00 ... 02.01.21b - Outros bens ... /95, de 18 de Agosto, 3/2001, de 23 de Fevereiro, e 52 -A/2005, de 10 de Outubro, e Lei n. 144/85, ... 103/2006, de 7 de Junho, e Portaria n. 653/2006, de 29 de Junho ... 99 - Lei n ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 464/2019
... ória geral, da norma constante do artigo 3.º da Lei Orgânica n.º 4/2017 , de 25 de ... de Ministros n.º 7-A/2015 , de 20 de fevereiro». A iniciativa previa que a atividade de recolha ... O diploma foi regulamentado pela Portaria n.º 237-A/2018 , de 28 de agosto, que define as ... ínea c) do n.º 2 do artigo 25.º da Lei n.º 53/2008 , de 29 de agosto - Lei de Segurança ... 71/107, cf., em especial o subcapítulo Legal ...
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Acórdão nº 0818/20.8BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Maio de 2023
I - A repercussão fiscal consiste na transferência do imposto que legalmente incide sobre um sujeito passivo, para um terceiro, alheio à relação jurídica tributária, com quem aquele tem relações económicas. Nas palavras de alguns autores, o repercutido será um mero "contribuinte de facto" (titular da capacidade contributiva), por contraposição ao "contribuinte de direito",...
... Com efeito, decorre do artigo 85.º, n.º 3, do OE para 2017 que a “taxa municipal de ... , tal como resulta dos números 1 a 3 do artigo 53.º da Lei n.º 151/2015, de 11 de setembro, ... Ministros n.º 98/2008, de 23/06 e pela Portaria" n.º 1213/2010, de 2 de dezembro, na clausula 11.\xC2" ... , de 3 de março, e artigo 246.º da Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro ... Ora, diferentemente ... aprovada pela Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro» ... Por sua vez, no artigo 70º do D.L. nº ... -
Contrato Coletivo de Trabalho n.º 4/2017 de 24 de agosto de 2017
... 3 - A denúncia pode ser f eita, por qualquer ... Cláusula 53 .ª Efeitos das faltas no direito a férias 1 ... Cláusula 71 .ª Cessação do acordo de revogação 1 - ... de 2009; - N.º 23, II Série, de 2 de fevereiro de 2011. Cláusula 108 .ª Força ... departamentos; assiste na portaria, recebendo e atendendo visitantes que ...
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Acórdão nº 519/10.5TYLSB-CE.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Fevereiro de 2016
... 1.3) Na sequência dessa solicitação o Ministério ... ção fiscal —.° 3247201001170341 1) € 1,53 - juros de mora; ( ... ) " (fls. 47901 a 47923) ... 113.068,57 Valor na maturidade: EUR 113.003,71 ... Total das estratégias: 113.068,57 5.6) A ... em 2009 e 2010, respectivamente, à Portaria do SII e ao Regulamento do SII, terem passado a ...
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Acórdão nº 01651/16.7BEPRT-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Novembro de 2018
I — O Ministério Público representa o Estado (Estado Administração ou Estado Colectividade) quando estão em causa interesses patrimoniais ou interesses não patrimoniais que se identificam com os interesses da comunidade e com o interesse público: saúde pública, ambiente, urbanismo, ordenamento do território, qualidade de vida, património cultural e bens do Estado, das Regiões Autónomas e...
... um deferimento do decretamento provisório das 3 providências cautelares requeridas pela ... nº 53, 55 e 57, FV ... , Porto (…) ... Conclusões ... fls. 71", 74, 76, 78 79 e 81 do Processo administrativo n.\xC2" ... /06, Volume III; 47 – No dia 13 de fevereiro de 2012, foi emitido o Averbamento n.º 1 ao ... os elementos elencados no artigo 3.º da Portaria n.º 232/2008, de 11 de Março, verifica-se que o ... -
Acórdão nº 492/10.0TBBAO.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Setembro de 2016
I - É do conhecimento comum a perigosidade de atravessamento das linhas férreas, tanto que o aviso colocado nas passagens de nível sem guarda, como a situada no local do acidente, do “pare, escute e olhe” se tornou um dado da cultura do quotidiano, a exigir que a travessia deva ser acompanhada de especiais cautelas. II - Perante este tipo de passagem de nível, sem guarda e provida...
... No dia 1 de setembro de 2009, cerca das 05 h e 53 m, no lugar de Quebrada, Baião, ocorreu um ... /99, de 23 de dezembro, dispõe, no seu artigo 3.° "Os veículos ferroviários gozam de ... Portaria n.° 679/2009, de 25 de junho, estabelece como ... Tribunal da Relação do Porto de 4 de Fevereiro de 1999, Coelho da Rocha (Relator), Boi. int ... 71 – processo principal) ... 2. O falecido não ... -
Resolução do Conselho de Ministros n.º 127/2023
... pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 53/2020, de 10 de julho, com metas con- ... cretas ... 3 — Incumbir a Agência Portuguesa do Ambiente, ... Outros 0,01 0,71% 0,11% ... República, ... Fonte: Instituto ... A Portaria n.º 331-E/2021, de 31 de dezembro, alterada pela ... específica - Portaria 40/2014 de 17 de fevereiro alterado pela Portaria 145/2017 de ... 26 de ...
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Portaria n.º 325/2023
... N.º 210 30 de outubro de 2023 Pág. 3 ... Diário da República, 1.ª série ... Manda ... Diário da República, 1.ª série ... Artigo 53.º ... Modalidade de apresentação de ... fevereiro, na sua atual redação, sendo que a formação ... Diário da República, 1.ª série ... Artigo 71.º ... No âmbito da presente tipologia de ...
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Declaração n.º 137-A/2021
N.º 187 24 de setembro de 2021 Pág. 654-(3) ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ... º, 14.º, 15.º, 19.º, 28.º, 51.º, 52.º, 53.º, 57.º, 60.º e 64.º ... e adita os Anexos ... de Ministros n.º 11-B/2011, de 4 de fevereiro de 2011, retificado pela ... Declaração de ... fontes, ratificado pela Portaria" n.º 123/93, de 3 de fevereiro, e publicado no Di\xC3" ... 70.º, 71".º, 72.º, 73.º, 74.º, 75.º, 76.º, 77.º, 78.\xC2" ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 57/2007, de 12 de Novembro de 2007
... 3 2 371 355,00 2,73 ... 06.03.01c - Transf ... 53 80 000,00 ... 02.01.21b - Outros bens ... 71 221 410,00 ... 02.02.16 - Seminários, ... /95, de 18 de Agosto, 3/2001, de 23 de Fevereiro, e 52 -A/2005, de 10 de Outubro, e Lei n. 144/85, ... /84, de 20 de Fevereiro, actualizado pela Portaria n. 88 -A/2007, de 18 de Janeiro, e Decreto -Lei ...
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Aviso n.º 5779/2008, de 29 de Fevereiro de 2008
... /99, de 2 de Novembro, e aprovado pela Portaria n. 1100/99, de 21 de Dezembro ... 2 - O concurso ... 3 - De acordo com as necessidades de serviço, os ... 18 - Lei n. 53 -F/2006, de 29 de Dezembro (Aprova o regime ... 23 - Decreto -Lei n. 71/2007, de 27 de Março (Aprova o novo estatuto do ...
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Acórdão nº 3456/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Abril de 2016
i) Estando perante causas de invalidade que, com diferentes graus de abordagem, podem ser objecto de superação em sede de um eventual novo processo de licenciamento, errou o Tribunal a quo ao ordenar, sem mais (prova clara e inequívoca dos factos de onde decorra não só a ilegalidade, mas também a impossibilidade de legalização da construção em causa), a demolição do edificado. ii) A demolição só...
... art. 169° e 3°-2 CPTA) de 20 Euros diários; b) Solidariamente ... DOC. junto sob o n° l (fls. 44 a 53 ibidem) ... E, bem assim, com a implantação ... íneas e) e b) do n° 3 do artigo 11 da Portaria 1110/2001, ou seja ( ... ) pormenores de ... 108, 114, 115, 116, 121, 54 a 57, 62, 63, 64, 71, 72, 73, 79) ... Com uma área bruta ... pelo Decreto-Lei n.° 64/9 0, de 21 de Fevereiro; w) Falta de previsão das paredes exteriores do ... -
Acórdão nº 11994/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Julho de 2015
1. O artº 70º nº 2 e) CCP tem como pressuposto que, no decurso da análise das propostas em concreto, o júri do procedimento concluiu o juízo valorativo sobre o preço apresentado, desde a situação de dúvida que desencadeou a solicitação de esclarecimentos até à apreciação da situação de facto no confronto com os esclarecimentos dados, no sentido de considerar verificado o enquadramento do preço...
... 3. Esta é aliás a única forma de conciliar o ... prejudicialmente 4. A norma do n°2 do artigo 71 do CCP deve ser interpretada de modo a permitir ... Parecer de Mário Esteves Oliveira de Fevereiro de 2014)", de 5 de Dezembro de 2014, do DR. LUÍS ... 71.° do CCP ... 53. Cabe, também, afirmar que, fora das hipóteses ... remuneração directa, associados a uma portaria de vigilância 24 horas, determinados em ... -
Acórdão nº 741/21 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Setembro de 2021
... Processo n.º 306/2020 ... 3.ª Secção ... Relator: Conselheira ... Joana ... proferido por aquele Tribunal, em 27 de fevereiro de 2020, que recusou a ... aplicação, com ... dos artigos 2.º n.ºs 1 e 4 da Portaria 301/2015 e da primeira linha da tabela ... do ... 53. Na verdade, ao ... sustentarem a ... linha da tabela do seu Anexo I ... 71. Por força do exposto, e ... nesta parte, ...
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Aviso n.º 5778/2008, de 29 de Fevereiro de 2008
... /99, de 2 de Novembro, e aprovado, pela Portaria n. 1100/99, de 21 de Dezembro ... 2 - De acordo ... 3 - O concurso visa exclusivamente, o provimento ... Lei n. 53 -F/2006, de 29 de Dezembro (aprova o regime ... Decreto -Lei n. 71/2007, de 27 de Março (aprova o novo estatuto do ...
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Acórdão nº 00807/11.3BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Junho de 2021
... 3.- Ora, no que se refere à alegada omissão de ... , os Estatutos do ISS, IP, aprovados pela Portaria n.º 135/2012, de 8 de maio), podendo, para o ... Reg. nº 53/83, de 22 de junho) ... 48.- Relativamente ao ... contabilisticamente nos meses de fevereiro e dezembro de 2009, e que igualmente se ... 71.- Sabendo que no caso de exercício de atividade ...
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Aviso n.º 11193/2008, de 10 de Abril de 2008
... 29/2001, de 3 de Fevereiro, e pela Lei n. 53/2006, de 7 de ... da Portaria n. 1499 -A/2007, de 21 de Novembro, publicado no ...
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Aviso n.º 23812-A/2022
... da Portaria n.º 248/2021, de 11 de novembro ... Tendo ... N.º 242 19 de dezembro de 2022 Pág. 369-(3) ... Diário da República, 2.ª série PARTE C ... fevereiro, republicada pela Lei n.º 32/2017, de 1 de ...